Cumprimento de sentença 0001497-34.2019.8.16.0205 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001497-34.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 21:41

Documento (Informações)

30/10/2025, 16:15

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 14:19

Documento (Certidão)

24/09/2025, 12:57

Remessa (em diligência)

24/09/2025, 12:49

Trânsito em julgado

24/09/2025, 12:49

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 10:15

Confirmada

08/08/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001497-34.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-34.2019.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$697,37 Exequente(s): MARIA FATIMA JENCZMIONKI Executado(s): SUELEM BARROS TEIXEIRA RENZCHERCHEN CORREIA I - Indefiro a realização da diligência via Sisbajud, tendo em vista que já foi realizada nos autos (mov. 66, 111, 129). II- O SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi estabelecido por meio do Provimento nº 47/2015 do CNJ e disponibiliza informações sobre eventuais imóveis de titularidade das partes. Nos termos do referido provimento, qualquer cidadão pode ter acesso às informações contidas no sistema, dispensando, portanto, a intervenção do Judiciário para este fim. Neste sentido é a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) Ainda que a realização da diligência tenha algum custo, trata-se de ônus que deve ser arcado pela parte requerente, nos termos do art. 82 do CPC, podendo incluir a respectiva despesa do valor da execução, se for caso. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. III- Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud / Sisbajud (mov.66, 111, 129), Renajud (mov.75), Infojud (mov.81), CNIB (mov.99), Serasajud (mov.90), Sniper (mov.179), INSS (mov.94), CRC-JUD (mov.180), CENSEC (mov.185), mandado de penhora (mov.170), todas frustradas. Ao ser intimado sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente se limitou a reiterar as diligências já realizadas nos autos (mov.66, 111, 129). Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destaque-se que referido dispositivo é aplicável analogamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0005225-58.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.06.2018) Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se às baixas necessárias nos termos do Código de Normas da CGJ/TJPR. Se requerida, fica desde já deferida a expedição de certidão de crédito nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE e da Instrução Normativa n. 8552617 DCJ-DMAP. P.R.I. Arquive-se conforme Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 29 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:44

Inexistência de bens penhoráveis

29/07/2025, 16:56

Documentos

Conclusão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001497-34.2019.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-34.2019.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$697,37 Exequente(s): MARIA FATIMA JENCZMIONKI Executado(s): SUELEM BARROS TEIXEIRA RENZCHERCHEN CORREIA I - Indefiro a realização da diligência via Sisbajud, tendo em vista que já foi realizada nos autos (mov. 66, 111, 129). II- O SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi estabelecido por meio do Provimento nº 47/2015 do CNJ e disponibiliza informações sobre eventuais imóveis de titularidade das partes. Nos termos do referido provimento, qualquer cidadão pode ter acesso às informações contidas no sistema, dispensando, portanto, a intervenção do Judiciário para este fim. Neste sentido é a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) Ainda que a realização da diligência tenha algum custo, trata-se de ônus que deve ser arcado pela parte requerente, nos termos do art. 82 do CPC, podendo incluir a respectiva despesa do valor da execução, se for caso. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. III- Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud / Sisbajud (mov.66, 111, 129), Renajud (mov.75), Infojud (mov.81), CNIB (mov.99), Serasajud (mov.90), Sniper (mov.179), INSS (mov.94), CRC-JUD (mov.180), CENSEC (mov.185), mandado de penhora (mov.170), todas frustradas. Ao ser intimado sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente se limitou a reiterar as diligências já realizadas nos autos (mov.66, 111, 129). Assim, diante de todas as tentativas frustradas para encontrar bens em nome do devedor, é devida a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “art. 53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destaque-se que referido dispositivo é aplicável analogamente ao cumprimento de sentença, conforme entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 1ª Turma Recursal - 0005225-58.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.06.2018) Importante mencionar que se trata de extinção sem resolução de mérito, ou seja, que não gera coisa julgada material. Portanto, caso o exequente tome conhecimento sobre a existência de bens em nome do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos, desde que respeitado o prazo prescricional. Neste sentido é o Enunciado nº 13 da Turma Recursal do TJPR: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” POSTO ISTO, ante a ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se às baixas necessárias nos termos do Código de Normas da CGJ/TJPR. Se requerida, fica desde já deferida a expedição de certidão de crédito nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE e da Instrução Normativa n. 8552617 DCJ-DMAP. P.R.I. Arquive-se conforme Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 29 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

07/08/2025, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", pelo período máximo de 30 dias. Destaque-se que tal ferramenta foi implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. Irati, 14 de junho de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-34.2019.8.16.0205 I- Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas diligências via SISBAJUD (mov. 66.1), RENAJUD (mov. 75.1), além da quebra do sigilo fiscal da executada via INFOJUD e DOI (mov. 81.1 a mov. 82.1), contudo, todas foram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente requereu a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, a expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício por parte da executada, além da decretação de indisponibilidade de bens da executada, por meio do sistema CNIB (mov. 85.1). II- Defiro o pedido de inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §5º do CPC e do Enunciado nº 99 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil: “ENUNCIADO 99 – A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.” Nos termos do disposto no art. 782, §3º do CPC, proceda-se à inclusão do nome da executada no SERASAJUD na forma solicitada, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição. III- Inicialmente, necessário destacar que apesar de o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do devedor e satisfazer o crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do TJPR. Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família e para analisar seu cabimento, é necessário saber a renda da parte executada. Tendo em vista que essas informações não estão disponíveis ao público em geral, faz-se necessária a intervenção do Judiciário. Neste sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO/ OU MESMO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EQUIVALE A PENHORA DE VALORES. A INFORMAÇÃO PRETENDIDA NÃO PODE SER CONSEGUIDA DE OUTRA FORMA SENÃO A BUSCADA PELO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA O PEDIDO E SUA PROCEDÊNCIA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063416-57.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) Dessa forma, determino a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário por parte da executada, bem como o respectivo valor do salário/benefício. IV- A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. (TRF-4 - AG: 50139804720184040000, Relator: Andrei Pitten Velloso, J. 18/12/2018, 2ª Turma). No caso dos autos, ante o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, visando garantir o resultado útil do processo de execução e a satisfação do crédito no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve ser decretada a indisponibilidade de bens do executado. Neste sentido, vide: "PROCESSO – Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824) – Como, na espécie, restaram parcialmente frutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196491-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)" Defiro a decretação de indisponibilidade de bens da executada, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. V- Diligências necessárias. Após, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias. Irati, 15 de agosto de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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