Execução Fiscal 0008932-26.2012.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008932-26.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:10

Confirmada

16/06/2024, 00:28

Confirmada

16/06/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008932-26.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008932-26.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.447,35 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CRICAL REPRESENTACÕES COMERCIAIS LTDA. CRISTIANO DE MOURA ALBANÊS Vistos. 1. Trata-se de pedido de expedição de certidão para comprovação de prática jurídica formulado por VÍTOR BRAGA DE CASTRO ALVES em razão de sua atuação como procurador constituído nos presentes autos (mov. 306), requer ainda que a certidão seja emitida de forma isenta de custas nos termos do art. 5, XXXIV, “b” da CF. Acerca do tema, dispõe o Provimento nº306/2021 da CGJ/TJPR: O Corregedor-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.259 e 3.278; CONSIDERANDO que as decisões proferidas pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem dimensão transubjetiva; CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de providências 0005096-30.2017.2.00.000; CONSIDERANDO a subsistência das razões que motivaram a edição do Provimento 250/2014 e dos Ofícios-Circulares 129/2017 e 77/2018; RESOLVE: Art. 1°. Não serão devidas custas para expedição de certidões solicitadas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. § 1° As finalidades listadas neste artigo serão presumidas quando a certidão for solicitada em nome próprio. § 2° Os formulários eletrônicos disponibilizados para o requerimento de certidões diretamente pelo público deverão possuir campo para indicação da finalidade. Art. 2°. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desta forma, uma vez que no caso em tela a certidão foi requerida pelo próprio interessado, presumem-se as finalidades que asseguram a gratuidade nos termos do mencionado provimento. Assim, defiro o pedido de expedição da certidão com isenção de custas. Expeça-se a certidão nos termos pleiteados e dê-se ciência ao interessado. 2. No mais, cumprida a expedição, retornem-se os autos ao arquivo. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Definitivo

05/06/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:26

Outras Decisões

05/06/2024, 13:37

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 17:07

Documento (Certidão)

28/05/2024, 17:05

Reativação

28/05/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 16:48

Definitivo

31/08/2023, 18:50

Documentos

Conclusão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008932-26.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008932-26.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.447,35 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): CRICAL REPRESENTACÕES COMERCIAIS LTDA. CRISTIANO DE MOURA ALBANÊS Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alega a ocorrência de decadência dos débitos vencidos antes de 02/06/2006, bem como, a prescrição intercorrente no processo, devido ao fato de ter transcorrido mais de 05 anos sem a satisfação da dívida (mov. 277). Instado, o exequente manifestou-se pelo não acolhimento, tendo em vista que o parcelamento interrompeu a prescrição e, desde o descumprimento, não decorreu 05 anos (mov. 284). Pois bem. Entendo que à executada assiste parcial razão. Isto porque, no que tange à decadência alegada, não há débitos que decaíram no direito do exequente em serem constituídos crédito tributário. Sobre a constituição do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Importante destacar que o ISS, em regra, é tributo que se dá por homologação, ou seja, é declarado pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Ocorre que, na hipótese de o contribuinte não efetuar o pagamento, como aparentemente é o caso dos autos, procede-se o lançamento de ofício, de acordo com o art. 149, III, do CTN, incidindo o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que, consequentemente, acaba afastando a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, possui a Fazenda Pública o prazo de 05 (cinco) anos para constituir seu crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, não há como se aferir a data de notificação do contribuinte ou de vencimento, razão pela qual utiliza-se regra subsidiária, considerando-se termo inicial ao prazo decadencial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se realizado, no caso em 1º de janeiro dos anos de 2006, 2007 e 2008, referente aos débitos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente. Conforme consta na CDA inicial, a inscrição em dívida ativa de todos os tributos ocorreu em 02/06/2011, de modo que todas foram realizadas no prazo de 05 (cinco) anos do termo inicial (2006, 2007 e 2008). Neste sentido, destaca-se que a decadência pode ser reconhecida caso o ente tenha deixado decorrer o prazo de 05 (cinco) anos sem constituir o crédito: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS EM 01.01.1996 E 01.01.1997. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 18.10.2004. PRESCRIÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NESTE CASO, ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ARTIGO 174 DO CTN. INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PONTO, TODAVIA, A EXEQUENTE NADA DEMONSTRA NO SENTIDO DO ACONTECIMENTO DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível- AC - 1657705-6 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 09.05.2017). Portanto, os referidos créditos não haviam sido atingidos pela decadência quando de sua inscrição em dívida ativa em 02/06/2011. Porém, no que tange à prescrição alegada, entendo que comporta guarida. Conforme se observa do trâmite processual, a execução fiscal foi protocolada em 21/11/2012, tendo sido o despacho que determinou a citação da parte executada proferido em 28/11/2012 (mov.7), momento em que se interrompeu a prescrição (art. 174, parágrafo único, I, CTN). Desde o despacho de mov. 7 até o parcelamento do débito (interrupção da prescrição pelo art. 174, parágrafo único, IV, CTN), não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos. Frise-se que o não cumprimento do acordo foi noticiado em 12/02/2015, momento em que volta a correr o prazo prescricional (TJPR - ES: 00406507320208160000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti Desembargador, J.: 21/09/2020, 1ª Câmara Cível, P.: 24/09/2020). Assim, desde 12/02/2015, já houve o decurso de 05 (cinco) anos, sem se ter notícia de outra causa que interrompesse ou suspendesse o prazo. Importante consignar, por fim, que a alegação de ausência de prescrição pela data em que o sócio foi citado não merece prosperar. Isto pois, a prescrição extingue a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se falar em prosseguimento em relação ao sócio. Sendo assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, e PRONUNCIO a prescrição do crédito tributário. No que tange às custas processuais e honorários de advogado, primeiramente, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita da executada, tendo em vista que não anexou qualquer documento que comprovasse o merecimento do benefício, sendo que o fato de estar inapta, por si só, não é suficiente. Porém, é importante destacar a previsão do art. 921, §5º, do CPC, com aplicação subsidiária neste feito: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Ainda, destaca-se que o entendimento que vem se consolidando no Eg. Tribunal de Justiça do Paraná é pela aplicação imediata da referida lei para as sentenças proferidas após sua vigência, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a execução fiscal é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006900-41.2009.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 15.08.2022) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Diante do advento da Lei nº 14.195, de 26-8-21 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do art. 921 do CPC, as partes ficam isentas de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente. Embora não se pode olvidar que existe entendimento sobre a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que realizada por medida provisória, o que é vedado (62, § 1º, alínea `b´ da Constituição Federal - proibição introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11-9-2001), inclusive existe ADI nº 7005 no STF sobre o tema, em que é relator o Min. Luís Roberto Barroso. Entretanto, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986/PR, de Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021 ou quando o acórdão, também proferido após tal data, reformar a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, acabando por entender configurada a prescrição. ” (TJ-PR - APL: 00008011419958160019 Ponta Grossa 0000801-14.1995.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. “A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida”. (TJ-PR - APL: 00182462120138160017 Maringá 0018246-21.2013.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 19/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2022) Portanto, nos termos da referida lei, a extinção do processo deve se dar sem ônus para as partes, tanto em relação as custas processuais quanto aos honorários de sucumbência. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

14/09/2021, 00:00

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