Execução Fiscal 0001781-96.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0001781-96.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001781-96.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-96.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.511,90 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALINE CUSTODIO MIGUEL Vistos, etc. 1. Com base no art. 835, V do CPC, diante da juntada de matrícula do imóvel (mov. 128.2) e, finalmente, tendo em vista a informação constante ao mov. 144, defiro a penhora do imóvel, mediante termo nos autos com observância aos requisitos do art. 838 do CPC. 845, § 1° do CPC). 2. Efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do CPC). Advirto, desde logo, que os bens não serão levados à expropriação enquanto não anotada a constrição. 3. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado por meio de carta com aviso de recebimento para querendo se manifestar em 15(quinze) dias (art. 841, §§1º e 2º do CPC), observando o endereço em que foi citado, reputando-se ocorrida a intimação nos termos dos art. 274, parágrafo único do CPC (mov. 27). Na mesma oportunidade, intime-se: a) o exequente por meio de seu advogado constituído (art. 874 do CPC); b) o cônjuge do executado (art. 842 do CPC) e; c) o coproprietário dos imóveis penhorados (art. 889, II do CPC) 4. No que tange à avaliação, expeça-se mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Realizada a avalição, intimem-se as partes para que dela se manifestem em 15(quinze) dias. 5. Havendo qualquer oposição pela parte executada, deve-se previamente garantir o contraditório, intimando-se, para tanto, a exequente para se manifestar sobre a questão levantada em 15(quinze) dias, vindo, após, conclusos para decisão 6. Resolvidas as pendências quanto à penhora e à avaliação ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto à forma pela qual pretende a expropriação do bem penhorado. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001781-96.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-96.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.511,90 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALINE CUSTODIO MIGUEL Vistos. 1. Conforme se denota da petição retro, a parte exequente pugnou pela penhora de direitos do imóvel registrado sob o nº 29.084 registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 128). Pois bem. 2. Em razão de não integrar o patrimônio do executado, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, entretanto, não há óbice para a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato. O inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Acerca do tema, destaco entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no REsp: 1819448 SP 2019/0162640-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade. Art. 835, inciso XII, do CPC. Excesso de penhora não verificado. Recurso não provido. (TJSP – 16ª C. de Direito Privado – AI 22232175920208260000 – rel. Miguel Petroni Neto – j. em 26/01/2021). 3. Ante o exposto, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel de matrícula nº 29.084 (mov. 128.2). 4. Para a confecção do termo, observe a Secretaria o disposto no artigo 838, do CPC. 5. No mais, concretizada a penhora, expeça intimação para o credor fiduciário, para que: a. Tome total ciência sobre a realização da penhora dos direitos da parte executada, decorrente do contrato de alienação fiduciária; b. Informe a este juízo sobre a atual situação do contrato mantido com a executada, fornecendo cópia do mesmo e, extrato atualizado com identificação dos valores do direito contratual; c. Havendo qualquer saldo a entregar à parte executada, promova o depósito judicial da quantia vinculado ao presente processo, a menos que a credora seja a própria exequente/requerente da lide. Lembrando-se que a intimação é necessária para que futura e eventual alienação dos referidos direitos faça-se de forma eficaz em relação ao credor fiduciário (art. 804, § 3º). 6. Após a concretização da penhora, também deverá ser intimada a parte executada, conforme determina o art. 841, CPC, respeitando-se o contraditório. A partir da intimação, inicia-se o prazo, de 10 (dez) dias, para requerer a substituição da penhora (art. 847, CPC). Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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