Execução de Título Extrajudicial 0000028-26.2018.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000028-26.2018.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000028-26.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-26.2018.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.763,54 Exequente(s): DALL'AGNOL & DALL'AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por LENISA CARLA POLEGATCH Executado(s): Adriel Pereira da Luz CELIA VALENGA EDINA LAU KREVI DA LUZ JOÃO DIMAS PEREIRA DA LUZ Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferida penhora do imóvel matriculado sob nº 13358 do 2º CRI de propriedade dos executados EDINA LAU KREVI DA LUZ e JOÃO DIMAS PEREIRA DA LUZ. Após expedição de novo mandado de avaliação (mov. 261.2), os executados apresentaram impugnação arguindo a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família (mov. 270). A parte exequente salientou que essa alegação está preclusa e pugnou pela aplicação de multa em razão disso (mov. 277). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que os executados já se opuseram à penhora sustentando se tratar de bem de família (mov. 153). Porém, tal pedido já foi analisado e indeferido em 09/02/2023 (mov. 172), tendo em vista que referido imóvel foi dado em garantia em contrato de locação, hipótese que é expressamente ressalvada da proteção de impenhorabilidade de bem de família no art. 3o, VII da Lei 8.009/90. No mesmo sentido, é a atual jurisprudência do STJ (Súmula 549) e do STF (Temas 295 e 1.127). Assim, deixo de analisar a petição de mov. 270, posto que tal alegação já foi decidida anteriormente (mov. 172). Ademais, diante no nítido intuito protelatório da parte executada, ao opor resistência injustificada ao processo e provocar incidente manifestamente infundado, condeno solidariamente os executados EDINA LAU KREVI DA LUZ e JOÃO DIMAS PEREIRA DA LUZ ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 2% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertido em favor dos exequentes, com base nos art. 80 e 81 do CPC. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Intimem-se as partes da presente decisão com prazo de 10 dias. Na oportunidade, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito incluindo a multa ora aplicada e se manifestar sobre a forma de expropriação do bem. Se necessário, tornem conclusos. Senão, cumpra-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 14 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

25/07/2025, 00:00

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-26.2018.8.16.0095 I- Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", pelo período máximo de 30 dias (mov. 194.1). Nos termos do Enunciado nº 147 do FONAJE e art. 854 do Código de Processo Civil, providencie a Secretaria a elaboração de minuta para protocolamento de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", no valor da execução, pelo período máximo de 30 dias. Destaque-se que tal ferramenta foi implantada recentemente pelo CNJ e visa contribuir com os objetivos de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/) Neste sentido, vide jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, providencie o sr. Servidor autorizado a acessar o sistema SISBAJUD a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida (“teimosinha”), pelo período máximo de 30 dias. No caso de bloqueio de valores, a Secretaria deverá providenciar a sua transferência até o limite da execução para conta judicial e, em relação a eventual valor excedente, deverá providenciar o seu desbloqueio, independentemente de determinação judicial. II- Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio. III- Se negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. IV- Se positivo, paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/05, cientificando a executada de que poderá opor embargos oralmente ou por escrito. V- Em relação ao pedido de suspensão/apreensão da CNH dos executados, não se desconhece o julgamento da ADI 5.941 em que o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC/2015. Entretanto, tais medidas atípicas devem ser utilizadas apenas quando esgotadas as diligências tradicionais na busca do adimplemento do débito, sob pena de ferir os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e os direitos fundamentais da pessoa humana. Inclusive, foi nesses termos da decisão do Supremo Tribunal Federal: "São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados." No caso dos autos, foram realizadas apenas diligências via SISBAJUD (mov. 31.1 e mov. 178.1), RENAJUD (mov. 41) e a penhora de um bem imóvel (mov. 52.1). Assim, diante do não esgotamento das diligências típicas do rito da execução, indefiro o pedido de suspensão da CNH dos executados como medida atípica (mov. 194.1). Vide entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ (ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO). VERIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, da qual decorre a restrição do direito de dirigir veículo automotivo, não configura, em si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual a correlata decisão não pode ser impugnada por habeas corpus, mas sim pelas vias recursais ordinárias. 2. Esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.782.418/RJ, em que se discutia justamente a possibilidade, e mesmo a licitude da medida indutiva consistente na apreensão de passaporte, perfilhou o posicionamento de que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". 2.1 Na hipótese, saliente-se, porque relevante, que tais circunstâncias à afetas ao esgotamento das medidas típicas executivas na origem; à efetivação do contraditório; à existência de elementos idôneos que indicam a existência de patrimônio mais do que suficiente para o executado fazer frente ao débito exequendo; e à postura absolutamente injustificada do paciente de dar cumprimento à obrigação, encontram-se expressamente consignadas no acórdão ora impugnado. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RHC: 138315 RJ 2020/0312821-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Irati, 15 de agosto de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-26.2018.8.16.0095 Insurgiram-se os executados João Dimas e Edina contra a penhora realizada no imóvel nº 13358 do 2º CRI, alegando se tratar de bem de família, pois é o único que lhes pertence. Para tanto juntou declaração de testemunhas, fatura de energia elétrica em nome da executada Édina e certidão negativa do 1º Cartório de Registro de Imóveis (mov. 153.2, 151.4, 151.13, 151.17, 153.2 a 153.7). Insurgiram-se também em face da avaliação feita no imóvel (mov. 147.1) por entenderem que foi em valor inferior ao real valor do bem e que um imóvel similar apresenta média de valor de R$ 600.000,00. Pleitearam assim, por nova avaliação a ser realizada por profissional no setor de corretagem de imóveis (mov. 151.1 e 153.1). A parte exequente defendeu a validade da penhora, mesmo que se trate de bem de família, pois foi o fiador do contrato de locação (Súmula nº 549/STJ). Disse também a avaliação feita pela Sra. Avaliadora Judicial (mov. 161.1). Decido. I- IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA. Verifico que foi penhorado o imóvel de matrícula nº 13358 do 2º CRI pertencente aos executados João Dimas e Edina (Termo de Penhora - mov. 52.1), que foram fiadores do contrato de locação havido entre a parte exequente e os executados Adriel e Célia (contrato – mov. 1.21 e 1.22). Feita a avaliação do imóvel (laudo – mov. 147.1) os executados defenderam se tratar de bem de família, portanto, impenhorável. Ocorre que, mesmo que se trate de bem de família, a obrigação executada decorre da fiança concedida no contrato de locação, portanto, está dentro das hipóteses de exceção da impenhorabilidade trazidas no art. 3º da Lei nº 8009/90, vejamos: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”. Inclusive a Súmula nº 549 do STJ é no mesmo sentido: Súmula nº 549/STJ. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. Mesmo assim, cabe destacar que somente os documentos apresentados pelos executados para tentar desconstituir a penhora não servem para efetiva demonstração de que o bem em questão é habitado pela unidade familiar. Assim, não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 3º, VII da lei nº 8009/90. II – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. Quanto à necessidade de nova avaliação no imóvel penhorado, também não assiste razão aos executados. Percebo que a Sra. Avaliadora Judicial avaliou a propriedade dos executados João Dimas e Edina em R$ 400.000,00 a área total de 649m², sendo R$ 130.000,00 referente ao lote e R$ 270.000,00 referente a “casa de alvenaria, coberta com telhas planas, sem laje, medindo aproximadamente 150m²” (laudo de avaliação – mov. 147.1). Todavia, os executados não se desincumbiram de juntar avaliação feita por outro profissional para comparativo e assim poder melhor constatar se houve algum equívoco na avaliação feita no mov. 147.1. Nem mesmo indicaram de forma precisa se houve algum “erro” na avaliação capaz de ensejar a necessidade de uma nova avaliação. Assim, não há qualquer motivo para justificar a realização de nova avaliação. III- POSTO ISTO, rejeito o pedido desta impugnação para manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 13358 do 2º CRI, sendo desnecessária a realização de nova avaliação, conforme fundamentação supra. IV- Pretende o exequente que seja designada data para realização de leilão do bem penhorado (mov. 152.1). Verifico que foi penhorado o imóvel matriculado sob o nº 13358 em sua totalidade, pertencente aos executados, que corresponde a 659m² (termo de penhora - mov. 52.1), o qual foi avaliado em R$ 400.000,00, sendo R$ 130.000,00 referente ao lote e R$ 270.000,00 referente a “casa”. Todavia, a última planilha de cálculo juntada dá conta de que o valor da dívida estava em R$ 2.039,85 em 10/2018 (mov. 36.2) e somente houve consulta através dos sistemas BACENJUD (mov. 31.1) e RENAJUD (mov. 41) à época. Ou seja, por mais que não conste nos autos planilha com o valor atualizado da dívida é evidente a ocorrência de excesso de penhora. Mesmo assim, antes de analisar o pedido da exequente para designação de leilão e a possibilidade de considerar a redução da penhora, entendo prudente, inclusive diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quer seja, da celeridade e da economia processual, aliado ao fato de que a execução deve-se dar pelo meio menos gravoso a parte executada, determino que seja procedida nova tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD. Providencie a Sra. Servidora autorizada a acessar referido sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma estabelecida. Do resultado da diligência intime-se a parte exequente para que se manifeste. V- Regularize-se a representação processual da executada Édina Lau (procuração – mov. 151.16). Irati, 02 de fevereiro de 2023. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

13/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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