Procedimento Comum Cível 0002513-66.2020.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002513-66.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002513-66.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.780,12 Autor(s): ATAIDE TEREZIO RIBEIRO (RG: 59568701 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.314.209-04) RUA JOAO MALTACA, 367 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Rua Marechal Deodoro, 801 galeria - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 I – RELATÓRIO Ataide Teresio Ribeiro ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face do Banco BMG S/A. Afirma a autora que, embora quisesse contratar um empréstimo por consignação em seu benefício previdenciário, mediante desconto mensal de parcelas fixas, o réu, aproveitando-se da sua idade, ultimou a contratação do empréstimo na forma de saque de cartão de crédito. Requer a procedência da ação, declarando-se a inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), igualmente a Reserva de Margem Consignável (RMC), condenando-se o réu a indenizar o dano material e moral que diz ter sofrido. A inicial veio instruída com os documentos de seq. 1.2/1.7. O réu apresentou sua contestação na seq. 23.1, alegando que: a) a parte autora assinou espontaneamente “o termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”; b) a parte autora constituiu autorização expressa para reserva de margem consignável em seu benefício, seguindo as instruções normativas do INSS; c) a quantia de R$1.841,41 foi transferida para conta de titularidade da autora, no Itaú Unibanco S/A, agência 2575, na conta nº 12630-9; d) diante da regularidade da contratação, requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Réplica na seq. 32.1. Na decisão de seq. 47.1, o juízo enviou os autos a conta e preparo, entendendo pelo julgamento antecipado da lide. Contados, vieram conclusos para prolação da sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor afirma ter sido induzido a erro ao assinar os contratos trazidos pela contestação, pois, todas as tratativas indicavam para a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, e não para a adesão a cartão de crédito consignado, enquanto que o réu defende que o negócio jurídico materializado no instrumento contratual foi voluntária e conscientemente celebrado pelo autor, sendo, portanto, válido. A questão chegou a ser apreciada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas nº 1.747.355-5, concluindo-se pela impossibilidade de se firmar tese repetitiva, nos termos do voto proferido pela Des. Maria Aparecida Blanco de Lima. Confira-se a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AVENÇAS QUE PREVÊEM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CONTRATANTE, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA, PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE CONTRATUAL AUTORIZADA PELA LEI 10.820/2003. SUPOSTAS ILEGALIDADES QUE DECORREM DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO E FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS DIFERENTES DAQUELES POR ELES PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE DEVE SER RESOLVIDA COM O EXAME DE PROVAS INERENTES A CADA CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIRMAR TESE REPETITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 976, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença lançada nos autos nº 2092-47.2018.8.16.0147, a 15ª. C. Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos votos, reformou a sentença que este juízo proferiu, cuja fundamentação se resumia ao reconhecimento da violação do dever de informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. Eis a ementa do julgado, relatado pelo Juiz Substituto em 2º Grau, Fábio André Santos Muniz: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELO 01 (BANCO) CONHECIDO E PROVIDO. APELO 02 (PARTE AUTORA) PREJUDICADO (Julgado em 14/08/2019). Referida orientação também tem sido sufragada pela 14ª C. Cível do E. TJPR, conforme se verifica no julgamento da apelação cível nº 0001869-44.2017.8.16.0175, relatada pelo Des. Fernando Prazeres, assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS ATÉ DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA– JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – PROVA QUE DEMONSTRA AS CONSIGNAÇÕES REALIZADAS NO BENEFÍCIO ANEXADA PELA PRÓPRIA AUTORA. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RÉ E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO, SENDO QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS JÁ FORAM JUNTADOS. – ARTS. 370 E 371 DO CPC/15. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS. DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO NCPC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA RECORRENTE, QUE UTILIZOU DO VALOR EMPRESTADO, E CONTRATOU ESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PORQUE JÁ HAVIA ATINGIDO O LIMITE PERMITIDO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL – ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (Julgado em 27/03/2019). De ambas as câmaras cíveis supracitadas, colhem-se, ainda, os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado e cartão de crédito – Consumidor não induzido a erro – Contratação clara – Contrato mantido. Ônus da sucumbência mantido e aplicado o art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005300-58.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 12.12.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTOS DE OPERAÇÕES DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITE DE 30% DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA EM LEI - DESCONTOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA COBRIR DÉBITOS DE MÚTUO – ABUSIVIDADE – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 603 DO STJ E 36 DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000779-71.2014.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 11.07.2018) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001457-34.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.02.2018). Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Ausência de indicação na petição inicial de qual contrato teria dado origem aos descontos realizados no benefício previdenciário. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca dos termos do contrato. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Reforma. Sucumbência. Imputação ao vencido. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012050-47.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.03.2019). Nesse passo, a orientação jurisprudencial supramencionada ajusta-se perfeitamente ao caso em exame. O contrato anexado pela instituição financeira na seq. 23.2 também foi denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, com expressa menção ao número do benefício titularizado pelo autor. O autor não controverte a assinatura lançada nos documentos, muito menos nega que tenha recebido as quantias ali indicadas. Como se sabe, a margem consignável é limitada a 35% do valor do benefício previdenciário, sendo que 5% só podem ser utilizados com cartão de crédito (Lei nº 10.820/03, com alterações promovidas pela Lei nº 13.172/15). Nesta senda, muito provavelmente o autor já não podia celebrar empréstimo consignado na modalidade clássica, de forma que lhe restou aderir ao cartão de crédito. De qualquer forma, diante da expressa e extensiva menção ao cartão de crédito contida no instrumento contratual, não há que se falar em quebra do dever de informação. Plenamente válido, portanto, tal como sustentado na contestação ofertada nos autos, o negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo o autor optado e se beneficiado pela modalidade de crédito disponível. Improcedem, em consequência, todos os pedidos deduzidos em juízo. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente a ação que Ataíde Teresio Ribeiro move em face do Banco BMG S/A, e condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento que faço à luz dos vetores constantes nos incisos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência que são devidas pelo autor, até que se comprove ter havido modificação na sua situação econômico-financeira, observado o limite temporal previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

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