Execução de Título Extrajudicial 0002773-82.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002773-82.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002773-82.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002773-82.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.709,22 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): Leonel Koller RODRIGO NAPOLI PRESTES Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, uma vez que tal providência é absolutamente atípica e seu cabimento deve guardar evidente e necessária correlação com o conteúdo objetivo da prestação que se pretende ver cumprida em juízo. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, a qual consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do Código de Processo Civil, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Convém ressaltar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação da medida coercitiva solicitada, contudo, como bem ressalva a Eminente Relatora "não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não tem mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas, mas sim àqueles chamados de "devedores profissionais", que conseguem blindar seu patrimônio contra credores com objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos" (TJPR - 14º C. Cível - AI - 16916016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017). Desta forma, embora a medida coercitiva atípica solicitada (suspensão da CNH) seja tecnicamente possível, deve ser aplicada com cautela. Ademais, não há demonstração nos autos que o(a) executado(a) esteja levando vida incompatível com as dívidas que possui, em suma, não se demostrou tratar de "devedor profissional". Assim, entendo ser descabida e desproporcional a medida acima pretendida a fim de forçar o adimplemento da obrigação. Dessa maneira, INTIME-SE a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002773-82.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002773-82.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.709,22 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): Leonel Koller RODRIGO NAPOLI PRESTES DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA em face de LEONEL KOLLER e RODRIGO NAPOLI PRESTES. Foi deferida a penhora da parte ideal pertencente ao executado LEONEL KOLLER dos imóveis de matrículas número 720, 15.297 e 13.482, do CRI local (mov. 1.19), os quais atualmente correspondem ao imóvel de matrícula nº 33.488 (mov.70.1). Foi determinada a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos nº 0000247-79.2011.8.16.0064 (mov. 140.1). Foi deferida a penhora de bens da parte executada (mov. 151.1). Foi deferida também a restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada por meio do Sistema RENAJUD (mov. 197.1), sendo bloqueado o veículo de placas ARP7607 (mov. 209.5). O executado RODRIGO aduziu que foi bloqueado o veículo de placa ARP7607 (mov. 209), bem como deferida a penhora de imóvel (mov. 72) e de créditos nos autos nº 0000247-79.2011.8.16.0064 (mov. 140), de modo que a penhora e restrição sobre o veículo representa excesso na execução, tendo em vista que os créditos exigidos no presente feito foram utilizados pela exequente para arrematação judicial realizada nos autos nº 0247-79.2011.8.16.0064 (mov. 225.1). A exequente afirmou que nos autos nº 0247-79.2011.8.16.0064 existe credor hipotecário (Banco Bradesco) que tem preferência sobre o crédito fruto da arrematação, de modo que o valor possivelmente não será suficiente para quitar todas as dívidas do executado LEONEL, sendo necessário continuar a busca de bens passíveis de penhora. Afirma também que o executado RODRIGO é fiador do executado LEONEL e que nada obsta que seus bens também sejam penhorados para quitação da dívida (mov. 232.1). É o relato. Decido. Compulsando os autos nº 0247-79.2011.8.16.0064, nota-se que foram registradas outras penhoras no rosto dos referidos autos, algumas delas anteriores à penhora deferida nos presentes autos (autos nº 1576-68.2007.8.16.0064, nº 2543-45.2009.8.16.0064, nº 2729-63.2012.8.16.0019 e nº 742-26.2011.8.16.0064). Sendo assim, devido à presença de credores preferenciais, possivelmente o crédito fruto da arrematação possivelmente não será suficiente para quitar a integralidade da dívida executada nos presentes autos, não havendo que se falar em excesso de penhora ao continuar a busca de bens passíveis de penhora. Cumpram-se os itens 2.2 e seguintes da decisão de mov. 197.1 em relação ao veículo bloqueado nos autos. Diligências necessárias. Castro, 10 de novembro de 2021. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002773-82.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002773-82.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.709,22 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): Leonel Koller RODRIGO NAPOLI PRESTES Vistos. 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 5. Restando negativas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

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