Cumprimento de sentença 0007419-29.2001.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007419-29.2001.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007419-29.2001.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007419-29.2001.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$5.242,89 Exequente(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 6ª Promotoria Executado(s): BONIFACIO RODRIGUES DE BARROS JAMES BARROS JEAN BARROS JOEL BARROS JOHNNY BARROS Jane Barros Rabelo Margarida Neves de Barros DECISÃO 1. Defiro o pedido do Ministério Público (mov. 429.1). 2. Intimem-se os executados, na forma requerida, com prazo de 15 dias para manifestação. 3. Em seguida, vistas ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias. 4. Ao final, retornem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 16:42

Depósito de Bens/Dinheiro

11/06/2026, 08:30

Depósito de Bens/Dinheiro

13/05/2026, 08:30

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:05

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 09:44

Confirmada

30/03/2026, 16:58

Entrega em carga/vista

30/03/2026, 13:12

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Depósito de Bens/Dinheiro

24/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:20

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:16

Confirmada

07/03/2026, 00:18

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007419-29.2001.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007419-29.2001.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$5.242,89 Exequente(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 6ª Promotoria Executado(s): ESPÓLIO DE BONIFACIO RODRIGUES DE BARROS JAMES BARROS JEAN BARROS JOEL BARROS JOHNNY BARROS Jane Barros Rabelo Margarida Neves de Barros DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como executados ESPÓLIO DE BONIFACIO RODRIGUES DE BARROS, JAMES DE BARROS, JANE RABELO, JEAN BARROS, JOHNNY BARROS e MARGARIDA NEVES DE BARROS. Ao evento 177, a parte exequente apresentou valor atualizado do débito, discriminando o valor devido por cada herdeiro, requerendo, ao final, a intimação dos sucessores do falecido para que efetuem o pagamento do débito exequendo. Intimados nos autos (eventos 186/192), os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 194.1), alegando, em síntese: (i) prescrição da pretensão executória, ante a paralisação do feito por doze anos, argumentando inércia injustificada da parte exequente e ofensa ao princípio da duração razoável do processo; (ii) inexigibilidade do título, alegando que a condenação ocorreu por conduta que violou deveres da administração pública, sem causar prejuízo material ou enriquecimento ilícito, motivo pelo qual entende que a dívida é intransmissível aos herdeiros; (iii) irregularidade na formação do litisconsórcio passivo entre os devedores solidários, aduzindo que o falecido Bonifácil Rodrigues de Barros foi condenado em solidariedade com Omar Gavazzoni e Altair Ferrais da Silva, sendo, por tal motivo, necessário a formação de litisconsórcio entre os devedores; (iv) ausência de prova do valor do limite da herança por falta de juntada do formal de partilha; (v) excesso de execução, asseverando que o montante devido é de R$20.218,74 (vinte mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Ato contínuo, o Ministério Público apresentou resposta (evento 198.1), argumentando que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, motivo pelo qual deve ser afastada a tese de prescrição da pretensão executória. O órgão ministerial alegou que a multa civil é transmissível aos herdeiros até o limite do valor da herança, bem como que não é possível distinguir a natureza das verbas às quais o falecido foi condenado, mormente porque houve adimplemento parcial do valor. Em relação à tese de litisconsórcio passivo necessário, o Ministério Público rebateu a tese ventilada, argumentando que ao exequente é dado exigir de um só dos executados o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 275, do Código Civil. O exequente também sustentou ser incabível a alegação de inépcia da inicial por ausência de documento comprobatório do valor da herança, afirmando que os herdeiros estão ocultando informações relevantes ao deslinde do feito e buscam se beneficiar com a própria torpeza. Quanto à afirmação de excesso de execução, o exequente afirma inexistirem erros no cálculo apresentado. A decisão de evento 201.1 reconheceu a prescrição intercorrente em relação à pretensão executória de multa civil aplicada, mantendo a execução tão somente em relação aos valores vinculados ao ressarcimento do dano, bem como reconheceu inadequação na metodologia de cálculo apresentado pelo exequente. A parte exequente apresentou novo cálculo (evento 206.1), conforme determinado pelo juízo. Ato contínuo, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 229.1), alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva e inexigibilidade da obrigação por conta dos critérios do art. 8º da LIA e do art. 796 do CPC, em razão da ausência de transmissão de patrimônio pelo espólio. Ao final, requer: “a) com fulcro no art. 525, §1º, II do CPC, reconhece a ilegitimidade passiva da viúva meeira, eis que não recebeu herança e não está obrigada a pagar as dívidas do falecido por atos de improbidade administrativa; b) com fulcro no art. 525, §1.º III do CPC, cumulado com o art. 8º da LIA e do art. 796 do CPC, reconhecer a inexigibilidade da obrigação, em razão da ausência de transmissão de patrimônio pelo espólio”. Por sua vez, a parte exequente expõe que Bonifácio foi condenado por ter se beneficiado ilegalmente de verba aplicada irregularmente, já que assumiu cargo inexistente e recebeu para tanto, de modo que ela teria se beneficiado do dinheiro (salário) ilegalmente recebido por ele, defendendo o fato de que o STJ possui precedentes destacando a possibilidade de habilitação da viúva meeira em ação de improbidade administrativa. Ainda, defende que a executada Margarida consta como recebedora de bens deixados por Bonifácio. Por fim, sustenta que os herdeiros dificultaram o regular prosseguimento da execução, negando a existência de documento por eles retirado, bem como pretendem agora se beneficiarem com a própria torpeza, o que não se pode admitir. Ao final, requer: “sejam rejeitados os argumentos ventilados na petição de evento 299.1, pugnando pela intimação dos sucessores do falecido para que efetuem o pagamento do débito exequendo, conforme cálculo apresentado (evento 177.2), sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil”. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença Dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Por sua vez, o §1º de mencionado dispositivo prevê em seus incisos as hipóteses em que é possível apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a saber: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Logo, consigno ser passível de análise a impugnação deflagrada pela parte executada, já que a insurgência alegada diz respeito à ilegitimidade de parte e inexigibilidade da obrigação, a teor do artigo 525, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Dito isso, passo a uma breve introdução do presente cumprimento de sentença. Preliminarmente à análise das impugnações, é curial diferenciar as condenações sofridas pelo falecido Bonifácio Rodrigues de Barros, eis que foi condenado ao ressarcimento do dano, bem como ao pagamento de multa civil, consoante dispositivo da sentença de evento 1.1, p. 24: Quanto ao réu BONIFÁCIO RODRIGUES DE BARROS, pelo disposto no art. 3º da Lei 8.429/92, imponho a condenação de ressarcimento do dano, em solidariedade com os dois primeiros réus, equivalente a Cr$ 2.292.611,79 devido em maio de 1994, na suspensão de seus direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa civil equivalente ao dano praticado, com correção monetária e juros legais de 6% ao ano, que também incidem no ressarcimento, além de impor a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. No mais, importante consignar que foi reconhecida a prescrição intercorrente em relação à pretensão executória de multa civil aplicada, mantendo a execução tão somente em relação aos valores vinculados ao ressarcimento do dano (evento 201.1). Feita essa breve introdução acerca da condenação, passo à análise das impugnações apresentadas. 2.1. Da legitimidade passiva da viúva meeira A impugnante Margarida Neves de Barros rejeita a pretendida responsabilização, porque entende que houve confusão entre meação e sucessão. Afirma que o valor total dos bens comuns do casal era de R$ 65.467,39, (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), sendo que R$ 32.733,70 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos) referem-se a direito próprio da viúva. Assim, a impugnante meeira defende que não deve ser responsabilizada pelo pagamento das dívidas do falecido outrora executado, motivo pelo qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Margarida Neves de Barros. Por sua vez, a parte exequente expõe que o executado Bonifácio foi condenado por ter se beneficiado ilegalmente de verba aplicada irregularmente, já que assumiu cargo inexistente e recebeu para tanto, de modo que Margarida Neves de Barros teria se beneficiado do dinheiro (salário) ilegalmente recebido por ele, defendendo o fato de que o STJ possui precedente destacando a possibilidade de habilitação da viúva meeira em ação de improbidade administrativa. Não assiste razão aos impugnantes. A meação da esposa pode vir a responder pelas dívidas contraídas pelo marido, quando advindas em benefício do casal. Além disso, se o benefício foi contraído na constância do casamento, presume-se que foi em benefício do casal, conforme dispõe os artigos 1.663, §1º, e 1.664, caput, ambos do Código Civil: Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Em outras palavras, em caso de controvérsia, incumbe à parte executada Margarida Neves de Barros o ônus probatório quanto à ausência de destinação dos proveitos em proveito do núcleo familiar. A respeito do assunto, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO) NO DECORRER DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E DEMAIS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ARTS. 1055 E SEGUINTES DO CPC - ART. 535 DO CPC. 1. Não pode o jurisdicionado escolher quais fundamentos devem ser utilizados pelo magistrado, que pauta-se na persuasão racional para "dizer o direito." Não-violação dos arts. 535, 165 e 458, II, do CPC. 2. A questão federal principal consiste em saber se é possível a habilitação dos herdeiros de réu, falecido no curso da ação civil pública, de improbidade movida pelo Ministério Público, exclusivamente para fins de se prosseguir na pretensão de ressarcimento ao erário. 3. Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. 4. Estão os herdeiros legitimados a figurar no pólo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (art. 8º, Lei 8.429/1992). Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 732777 MG 2005/0040770-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/11/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 19/11/2007 p. 218RNDJ vol. 98 p. 81) No caso em análise, a parte executada Margarida Neves de Barros não apresentou provas em sentido contrário, razão pela qual se presume que os valores contraídos durante o matrimônio reverteram em proveito da entidade familiar, em razão do regime da comunhão parcial de bens. Por tais razões, a parte impugnante Margarida Neves de Barros é legítima para figurar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Inexigibilidade da obrigação em razão da ausência de transmissão de patrimônio pelo espólio Em sequência, a parte executada alega que o exequente não indicou o valor do débito com base no limite do valor da herança percebida por cada executado, violando a literalidade do dispositivo legal que regula o tamanho da responsabilidade do herdeiro. Ainda, defende que o saldo da herança é negativo, por conta das dívidas que remanesceram na data da abertura da sucessão. Por fim, expõe que não houve transmissão de patrimônio aos herdeiros a fim de torná-los obrigados a mais um pagamento. Por seu turno, a parte exequente afirma os executados ocultaram informações relevantes para o deslinde do feito, uma vez que realizou diligências visando obtenção do formal de partilha, sendo encaminhado ao Juízo cópia integral dos autos de inventário nº 610/2007, nas quais consta que o respectivo encarte foi retirado, alegando que os executados visam se beneficiar da própria torpeza. Sobre o assunto, estabelece o artigo 8º da Lei 8.429/92 que “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido”. Ademais, prevê o artigo 1.997, do Código Civil: “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Isto é, os bens recebidos pelos herdeiros respondem pelas dívidas, e não o herdeiro propriamente dito. Desta forma, só os bens deixados em herança é que podem responder pelo pagamento da dívida do falecido. Analisando os autos, em que pese a ausência do formal de partilha, foi juntado ao feito cópia integral do processo de Inventário nº 610/2007, na qual consta de forma pormenorizada os bens e direitos deixados pelo autor da herança (evento 174.2), bem como o plano de partilha, com consequente divisão de bens e direitos entre os herdeiros (evento 174.9), sendo possível aferir que o plano de partilha apresentado nos autos foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível (evento 174.13). E, no evento 174.16, p. 8, consta expressamente a retirada do formal de partilha. Ainda, não obstante às alegações de dívidas de contratação com bancos, a parte executada faz impugnações genéricas, sem comprovação do que aduz. Assim, existem provas suficientes do recebimento de herança e partilha de bens entre os herdeiros nos autos, cabendo aos executados fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária. Outrossim, ainda que não seja exigível que os herdeiros guardem documento por tempo superior a 10 (dez) anos, é de se ressaltar que cópia do formal pode eventualmente ser localizado em um dos cartórios de registro dessa Comarca ou mesmo em um dos autos processuais em que o de cujus tinha valores a receber, eis que certamente para formalizar a transmissão da propriedade aos herdeiros foi necessária apresentação do formal, não se tratando sua apresentação de encargo impossível ou excessivamente difícil de ser cumprido. Assim, afasto a tese de inexigibilidade da obrigação. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 229.1). 4. Sem honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1928472 RS 2021/0082723-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Destaquei. 5. No mais, intimem-se os executados para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo do item 5, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substitut

15/07/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007419-29.2001.8.16.0030. RECORRENTE: FÁTIMA REGINA CESPEDES PASSOS ADVOGADO: CLÉVERSON CHEVEL DOS SANTOS FARO E OUTRO (S) - SE003939 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA E OUTRO (S) - SE003173 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489, II E 1022, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONCLUIU PELA IMPRESCRITIBILIDADE DA MULTA CIVIL, MAS PELA NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007419-29.2001.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$5.242,89 Exequente(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 6ª Promotoria Executado(s): ESPÓLIO DE BONIFACIO RODRIGUES DE BARROS JAMES BARROS JEAN BARROS JOEL BARROS JOHNNY BARROS Jane Barros Rabelo Margarida Neves de Barros DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de sentença em que figura como exequente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como executados ESPÓLIO DE BONIFACIO RODRIGUES DE BARROS, JAMES DE BARROS, JANE RABELO, JEAN BARROS, JOHNNY BARROS e MARGARIDA NEVES DE BARROS. Ao evento 177, a parte exequente apresentou valor atualizado do débito, discriminando o valor devido por cada herdeiro, requerendo, ao final, a intimação dos sucessores do falecido para que efetuem o pagamento do débito exequendo. Intimados nos autos (eventos 186/192), os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 194.1), alegando, em síntese: (i) prescrição da pretensão executória, ante a paralisação do feito por doze anos, argumentando inércia injustificada da parte exequente e ofensa ao princípio da duração razoável do processo; (ii) inexigibilidade do título, alegando que a condenação ocorreu por conduta que violou deveres da administração pública, sem causar prejuízo material ou enriquecimento ilícito, motivo pelo qual entende que a dívida é intransmissível aos herdeiros; (iii) irregularidade na formação do litisconsórcio passivo entre os devedores solidários, aduzindo que o falecido Bonifácil Rodrigues de Barros foi condenado em solidariedade com Omar Gavazzoni e Altair Ferrais da Silva, sendo, por tal motivo, necessário a formação de litisconsórcio entre os devedores; (iv) ausência de prova do valor do limite da herança por falta de juntada do formal de partilha; (v) excesso de execução, asseverando que o montante devido é de R$20.218,74 (vinte mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Ato contínuo, o Ministério Público apresentou resposta (evento 198.1), argumentando que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, motivo pelo qual deve ser afastada a tese de prescrição da pretensão executória. O órgão ministerial alegou que a multa civil é transmissível aos herdeiros até o limite do valor da herança, bem como que não é possível distinguir a natureza das verbas às quais o falecido foi condenado, mormente porque houve adimplemento parcial do valor. Em relação à tese de litisconsórcio passivo necessário, o Ministério Público rebateu a tese ventilada, argumentando que ao exequente é dado exigir de um só dos executados o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 275, do Código Civil. O exequente também sustentou ser incabível a alegação de inépcia da inicial por ausência de documento comprobatório do valor da herança, afirmando que os herdeiros estão ocultando informações relevantes ao deslinde do feito e buscam se beneficiar com a própria torpeza. Quanto à afirmação de excesso de execução, o exequente afirma inexistirem erros no cálculo apresentado. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Da Alegação de Prescrição da Pretensão Executória Sustenta a parte impugnante, em síntese, que a pedido do exequente o Juízo determinou a suspensão processual a partir de 13.07.2007, pela inexistência de bens penhoráveis, sendo que o credor apenas movimentou novamente a ação em 13.11.2019, com a notícia de falecimento do devedor, de modo que os autos ficaram arquivados por 12 (doze) anos. Argumentam os impugnantes que os débitos são oriundos de ilícitos submetidos à lei de improbidade administrativa, a qual prevê prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação. Com isso, a parte impugnante invoca a Súmula 150, do STF, que prevê “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, a parte impugnante sustenta que o prazo prescritivo se inicia a partir do momento que se perfectibiliza o fato de suspensão do processo, findando com o decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos após, ou seja, 13.07.2012. O Ministério Público, por sua vez, defende a imprescritibilidade dos débitos cobrados, argumentando que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, para fins de repercussão geral, de que “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018). Feita essa breve introdução acerca da tese dos impugnantes e do órgão ministerial, é curial diferenciar as condenações sofridas pelo falecido Bonifácio Rodrigues de Barros, eis que foi condenado ao ressarcimento do dano, bem como ao pagamento de multa civil, consoante dispositivo da sentença de evento 1.1, p. 24: Quanto ao réu BONIFÁCIO RODRIGUES DE BARROS, pelo disposto no art. 3º da Lei 8.429/92, imponho a condenação de ressarcimento do dano, em solidariedade com os dois primeiros réus, equivalente a Cr$ 2.292.611,79 devido em maio de 1994, na suspensão de seus direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa civil equivalente ao dano praticado, com correção monetária e juros legais de 6% ao ano, que também incidem no ressarcimento, além de impor a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §5º, deu ensejo ao entendimento acerca da imprescritibilidade das ações que busquem o ressarcimento de danos ao erário. Entendimento que hoje é pacificado em nossos tribunais pátrios, conforme pontuado pelo Ministério Público. Todavia, no presente caso não houve apenas condenação ao ressarcimento de danos ao ente público, mas também condenação em multa civil de caráter sancionatório no valor equivalente ao do dano praticado. No tocante a esta pena, diferentemente daquelas que preveem o ressarcimento de algum dano, por ter natureza sancionatória não é vedada a incidência do instituto da prescrição. É de se perceber que o prazo prescricional previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92 é de 5 (cinco) anos. E de acordo com a súmula 150 do STF, o prazo prescricional na execução é o mesmo da ação. Nesse sentido, o STJ já se posicionou pela prescritibilidade da multa civil: RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.094 - SE (2019/0178106-5) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Trata-se de recurso especial interposto por FÁTIMA REGINA CESPENDES PASSOS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, assim ementado (e-STJ fls. 604/612): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE MULTA SANCIONATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA LEI 8.429/92 - ARTIGO 219, I DO CPC/73 - EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE - RECORRENTE QUE ATACA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ CERCA DE 7 ANOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. - Art. 23 da Lei 8.429/92 não prevê a possibilidade da prescrição intercorrente (precedentes); - Art. 219. (...) § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. CPC/73 Opostos embargos declaratórios pela agravante, foram acolhidos em parte em acórdão assim ementado: [...] Omissis. Por fim, tampouco prospera a alegação de violação do art. 23 da Lei 8.429/92, pois o Tribunal a quo não concluiu pela imprescritibilidade da multa civil fixada no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mas apenas pela não consumação da prescrição no caso concreto, senão vejamos (e-STJ, fl. 612): "Sabe-se que a Constituição Federal no texto do artigo 37, § 5º CF, deu ensejo ao entendimento acerca da imprescritibilidade das ações que busquem o ressarcimento de danos ao erário. Entendimento que hoje é pacificado em nossos tribunais pátrios. Todavia, no presente caso não houve condenação ao ressarcimento de danos ao ente público, mas sim à multa civil de caráter sancionatório no equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida, nos moldes do artigo 12, III, da LIA. No tocante a esta pena, diferentemente daquelas que preveem o ressarcimento de algum dano, por ter natureza sancionatória não é vedada a incidência do instituto da prescrição. É de se perceber que o prazo prescricional previsto pela lei 8.429/92 é o de 5 anos. E de acordo com a súmula 150 do STF, o prazo prescricional na execução é o mesmo da ação." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - REsp: 1834094 SE 2019/0178106-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 02/09/2019) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA CIVIL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO DO FEITO POR ERRO DO JUDICIÁRIO - INÉRCIA DO CREDOR - DECISÃO REFORMADA. - Ainda que o arquivamento do feito tenha se dado de forma indevida, o Órgão Ministerial não se insurgiu a tempo e modo ou mesmo tomou qualquer providência acerca do prosseguimento da execução, permanecendo inerte durante o lapso temporal de quase 06 anos - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10441050043872001 Muzambinho, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 29/11/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2012) Assim, tendo em vista a inércia do exequente pelo período de 12 (doze) anos, reconheço a prescrição intercorrente em relação à pretensão executória de multa civil aplicada, mantendo a execução tão somente em relação aos valores vinculados ao ressarcimento do dano. 3. Da tese de Inexigibilidade do Título A parte impugnante sustente inexigibilidade do título, argumentando que o falecido Bonifacio Rodrigues de Barros foi condenado em duas verbas distintas, sendo ressarcimento do dano e multa civil. Contudo, argumenta que o exequente não tem feito diferença entre as naturezas das verbas. Segundo a tese dos executados, o sucessores não tem o dever de pagamento de multa civil, porque tal multa possui caráter personalíssimo. O órgão ministerial, por sua vez, sustenta que a multa civil é transmissível aos herdeiros até o limite do valor da herança. Argumenta, ainda, que é incabível a distinção das referidas verbas. Ocorre que, tendo sido reconhecida a prescrição em relação à multa civil, conforme fundamentado no tópico anterior, a presente tese perdeu seu objeto, pois inexigível o valor referente à multa aplicada. 4. Da tese de irregularidade na formação do litisconsórcio passivo necessário entre os devedores solidários Os executados buscam, ainda, o reconhecimento de litisconsórcio necessário entre os devedores solidários (condenados na sentença de evento 1.1), pugnando pela emenda do pedido de cumprimento de sentença, bem como intimação de todos os condenados para responder pela dívida. Já o exequente sustenta que, de fato houve condenação ao ressarcimento do dano de forma solidária entre o falecido e demais corréus. Argumenta, contudo, que o procedimento foi desmembrado, autuando-se a execução em apartado para cada devedor. Assevera ser direito do credor exigir de um ou de alguns devedores, no todo ou em parte, a dívida comum. Não assiste razão aos impugnantes. Segundo dispõe o art. 275, do Código Civil, trata-se de uma faculdade do credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores a dívida comum, conforme segue: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Assim, inexiste a obrigatoriedade de que todos os credores integrem o polo passivo da execução, sendo possível que os herdeiros, em momento posterior, cobrem dos codevedores, conforme preconiza o art. 283, do Código Civil: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Pelo exposto, afasto a tese ventilada pelos executados. 5. Da tese de ausência de prova do valor do limite da herança Os impugnantes/executados pugnam pelo reconhecimento de inépcia da petição de cumprimento de sentença, sob a tese de que o exequente não apresentou o formal de partilha, não tendo comprovado o quinhão de cada parte, na sucessão. O Ministério Público, por sua vez, argumenta que os executados estão ocultando informações relevantes para o deslinde do feito; que realizou diligências visando obtenção do formal de partilha, sendo encaminhado ao Juízo cópia integral dos autos de inventário nº 610/2007, nas quais consta que o respectivo encarte foi retirado; que os executados visam se beneficiar da própria torpeza. Analisando os autos, em que pese a ausência do formal de partilha, foi juntado ao feito cópia integral do processo de Inventário nº 610/2007, na qual consta de forma pormenorizada os bens e direitos deixados pelo autor da herança (evento 174.2), bem como o plano de partilha, com consequente divisão de bens e direitos entre os herdeiros (evento 174.9), sendo possível aferir que o plano de partilha apresentado nos autos foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível (evento 174.13). E, ao evento 174.16, p. 8, consta expressamente a retirada do formal de partilha. Assim, existem provas suficientes do recebimento de herança e partilha de bens entre os herdeiros nos autos, cabendo aos executados fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária. Outrossim, em que pese não seja exigível que os herdeiros guardem documento por tempo superior a 10 (dez) anos, é de se ressaltar que cópia do formal pode eventualmente ser localizado em um dos cartórios de registro dessa Comarca ou mesmo em um dos autos processuais em que o de cujus tinha valores a receber, eis que certamente para formalizar a transmissão da propriedade aos herdeiros foi necessária apresentação do formal, não se tratando sua apresentação de encargo impossível ou excessivamente difícil. Assim, afasto a tese de inépcia da petição de cumprimento de sentença, ante a cópia integral dos autos nº 610/2007. 6. Da alegação de Excesso de Execução Por fim, os executados alegam excesso de execução, sob a tese de que o cálculo apresentado apresenta distorção de aumento da dívida, argumentando que a contadora procedeu, primeiramente, a atualização do débito original para, após, aplicar a amortização. Os impugnantes também argumentam que deve ser separado no cálculo a multa civil e o ressarcimento do dano. O Ministério Público, ao seu turno, rebate a impugnação ventilada, aduzindo que os cálculos estão corretos, e que, de forma diversa do alegado pelos impugnantes, os valores referentes ao ressarcimento e a multa civil foram atualizados de forma separada, nos termos do documento de evento 1.27. Assevera ainda que inexiste distinção na natureza das verbas, uma vez que Bonifácio foi condenado às penas do art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade. Por fim, salientou que a forma de atualização pretendida pelos devedores não foi fundamentada. Tomando por base os cálculos de eventos 1.27, 55.1 e 74.1, de fato apresenta uma incorreção no método adotado pelo ilustre contador. No cálculo apresentado ao evento 1.27, os valores principais foram convertidos, corrigidos, bem como sofreram a incidência de juros, de modo que cada débito era de R$10.543,13. O total era de R$21.086,26. Contudo, em razão do bem imóvel adjudicado, o valor remanescente foi de R$11.264,88. Ocorre que nos cálculos subsequentes, ao invés da correção e dos juros moratórios incidirem somente sobre o valor remanescente da dívida, uma vez que o débito foi parcialmente adimplido, a ilustre contadora continuou atualizando e aplicando juros moratórios em cima dos valores originais, para só então subtrair o valor da adjudicação. Por consequência, o valor original acaba sofrendo juros e correção por um período total de vinte e sete anos, quando na realidade o valor foi parcialmente adimplido no ano de 2006 e, sobre o valor adimplido não deve correr juros. Assim, entendo que aos executados assistem parcial razão quanto a incorreção na metodologia do cálculo, de modo que o cálculo deve subtrair o valor referente à adjudicação do imóvel a partir do ano de 2006 e, sobre o valor remanescente da dívida em tal período, ser calculado os juros moratórios e correção monetária. 7. Pelo exposto, acolho a parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de declarar a prescrição da pretensão executória de multa civil, bem como reconhecer inadequação na metodologia de cálculo apresentado pelo exequente. Intime-se o autor para que requeira o cumprimento de sentença novamente, instruindo-o com a memória de cálculo atualizada do débito, nos termos dispostos na presente decisão e discriminando o valor devido por cada herdeiro. Após, voltem para despacho inicial do cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

21/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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