Cumprimento de sentença 0030859-53.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030859-53.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

06/04/2023, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030859-53.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$33.000,00 Exequente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Município de Londrina/PR Executado(s): Denise Swain Conselvan 1. Aguarde-se a preclusão da deliberação que revogou a assistência judiciária gratuita da parte executada. 2. Em que pese a ausência de capacidade postulatória do perito Fabiano Abucarub, valho-me do entendimento jurisprudencial que permite a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, sem a presença do advogado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO PELO PERITO. AUXILIAR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REQUERER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SEM ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUE ESTABELECE A TABELA DO PRÓPRIO TRIBUNAL E, NA AUSÊNCIA, A TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE QUANTO AO VALOR REMANESCENTE ESTABELECIDO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Da Falta de Capacidade Postulatória. O art. 149 do Código de Processo Civil estabelece que: “São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias”.Em se tratando de auxiliares da justiça estão autorizados, para o cumprimento do seu mister, a manifestação nos processos em que atuam, sem que, para tanto, precisem estar representados por advogado.Deste modo, se pela atuação desse auxiliar é devida remuneração, não há óbice em que ele requeira o pagamento, de próprio punho. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 0031902-52.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.10.2020) (TJ-PR - AI: 00319025220208160000 PR 0031902-52.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 06/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020 – grifos nossos) 3. Preclusa a presente deliberação, aplicando-se por analogia o rito executório comum, considerando o pedido do(a) perito Fabiano Aburacub, intime-se a devedora Denise Swain Conselvan (com observância do disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC), para em 15 dias úteis (art. 219, “caput”): a) efetuar o pagamento acrescido de custas ((...) “a execução corre a expensas do executado”. E, por consequência, todas as despesas da execução forçada são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exequente com seu advogado (NCPC, arts. 826 e 831). Assim, mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargadas, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários do advogado do credor. Da mesma forma, nos cumprimentos de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não impugnação. A propósito, o NCPC adotou orientação que já vinha sendo seguida pelo STJ, determinando, no seu art. 85, § 1º, serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Nas execuções de títulos extrajudiciais, impõe-se sempre a condenação em honorários de sucumbência independentemente da oposição de embargos. Ocorrendo tal oposição, torna-se cabível outra condenação, já então em razão do insucesso da ação incidental. Prevê o art. 827, “caput”, do NCPC, que o juiz arbitrará honorários de dez por cento no despacho da petição inicial da execução, e que estes poderão ser elevados até vinte por cento no caso de rejeição dos embargos do executado (§ 2º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, págs. 225-226)), se houver (art. 523, “caput”) - isto é, conforme regimento de custas e atos normativos pertinentes, como a Instrução Normativa 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça -, sob pena de multa legal de 10% sobre o valor da condenação e acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais da execução (art. 523, § 1º, do CPC) (A base de cálculo do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta apenas o valor principal da dívida. Não se deve somar a ela o valor da multa, segundo Shimura. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, pág. 107)); b) querendo, oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC). 3.1. Da intimação deve constar que ocorrendo o pagamento dentro do prazo de 15 dias (art. 523, “caput”, do CPC) não incidirá a multa legal de 10%, conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC (Salvo se na legislação estadual (regimento de custas) houver previsão diversa – o que deve ser verificado pela Secretaria e/ou Contador judicial –, o executado não se livra do pagamento das custas processuais decorrentes da propositura da execução (art. 523, “caput”, parte final), a não ser que voluntariamente providencie o adimplemento da obrigação constante no título executivo judicial antes da propositura, pelo exequente, do cumprimento de sentença. Vide, a respeito: Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 187.3). 3.2. Saliento não são devidos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, pois tal verba destina-se unicamente aos advogados. 4.1. Se ainda não providenciado atualize-se a classe processual no Projudi para cumprimento de sentença e cumpra-se o previsto no art. 68, I e VII c.c. o art. 161, ambos do Código de Normas: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I - a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Art. 161. Comunicar-se-á ao Distribuidor a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 68 deste Código de Normas. 2.2. A providência determinada no item 2.1 deve ser cumprida pela Secretaria sem necessidade de prévio despacho judicial, conforme previsto na Portaria 111/2020 deste juízo, e confirmado pelo r. DESPACHO Nº 5872166 - GCJ-AJ do Corregedor-Geral da Justiça (SEI!DOC Nº 5872166) no SEI!TJPR Nº 0101794-90.2020.8.16.6000. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl

05/08/2021, 00:00

29/06/2021, 00:00

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