Ação Penal - Procedimento Sumário 0006097-31.2016.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006097-31.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006097-31.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 2788 - 1º andar - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-420 - Fone: (41) 3263-6323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006097-31.2016.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JANAINA FRANCIELE SANTOS BALDO Réu(s): LUIZ FERNANDO FRANÇA NEVES O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu LUIZ FERNANDO FRANÇA NEVES em razão do cometimento do crime previsto no art. 129, § 9.º do Código Penal. Na oportunidade, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (seq. 6.2.). O denunciado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (seq. 31.1.), tendo sido decretada pelo Juiz a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento do pagamento de prestação pecuniária, bem como proibição de ausentar-se da Comarca, proibição de frequência à bares e comparecimento bimestral em Juízo. Juntaram-se os comprovantes do cumprimento integral das condições. O Ministério Público manifestou-se favorável à extinção da punibilidade do denunciado (seq. 91.1.). Em síntese é o relatório. Passo a fundamentar. Analisadas todos os documentos carreados nos presentes autos, verifica-se que o(a) denunciado(a) cumpriu integralmente as condições propostas quando da suspensão condicional do processo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95, tendo em vista o cumprimento integral das condições, julgo extinta a punibilidade do denunciado LUIZ FERNANDO FRANÇA NEVES, relativamente ao delito supramencionado. Anotações e comunicações necessárias; Publique-se; Intimem-se; Registre-se. São José dos Pinhais, 03 de março de 2022. Augusto Gluszczak Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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