Execução de Título Extrajudicial 0002350-96.2014.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002350-96.2014.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:23

Confirmada

23/04/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-96.2014.8.16.0147 01. Karla Grasielle da Silva Sant’Ana apresentou exceção de pré-executividade (seq. 338.1), alegando, em síntese, a nulidade da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A excepta se manifestou na seq. 342.1, e os autos retornaram conclusos para decisão. 02. A pretensão não merece acolhimento. A inclusão da excipiente no polo passivo não decorreu da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC), mas sim da sucessão processual operada em razão da extinção voluntária da empresa executada, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Conforme o distrato social (seq. 233.5, cláusula quarta), a própria excipiente, na condição de sócia-administradora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da sociedade WS World Publicidade e Representações Ltda. A jurisprudência é pacífica ao equiparar a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão imediata pelos sócios que assumiram o passivo. Portanto, sendo o caso de sucessão e não de desconsideração, é manifestamente desnecessária a instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. DISTRATO DA SOCIEDADE COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO SÓCIO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATERIALIZADA POR DISTRATO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DISSOLVIDA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO E PARTILHA. NÃO BASTA O MERO DISTRATO. INFRAÇÃO A LEI QUE ACARRETA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PERCENTUAL ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO SÓCIO AGRAVANTE. (TJ-PR - AI: 00683993120218160000 Ponta Grossa 0068399-31.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (destaquei) Rejeito, nestes termos, a exceção de seq. 338.1, deixando de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por serem estes incabíveis nos casos de objeção rejeitada.[1] 03. A fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na exceção de pré-executividade, determino que a executada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo cópia da sua CTPS, holerite e/ou comprovante de recebimento de aposentadoria, além de sua última declaração de Imposto de Renda e extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade referentes aos 03 (três) últimos meses. 04. À escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores da executada, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; c) requisite as faturas de cartão de crédito da executada, referente aos 03 (três) últimos meses junto ao Sistema SISBAJUD, juntando-as aos autos; e d) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo da executada com instituições bancárias e/ou financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquela que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá à executada o pagamento dessas diligências. 05. Após, decidirei sobre o pedido de obtenção dos benefícios da justiça gratuita. 06. Em prosseguimento ao feito, recolhidas as custas pertinentes e apresentada planilha de débito atualizada, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(s) devedor(es) através do Sistema SISBAJUD, até o limite da execução, observando-se o contido na Portaria nº 16/2024 deste juízo, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), nos termos da petição de seq. 342.1, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 07. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente de mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] (STJ, RECURSO ESPECIAL, REsp 1200236 RJ 2010/0126196-4, Data de publicação: 22/09/2010).

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:30

Exceção de pré-executividade

10/04/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:53

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002350-96.2014.8.16.0147 01. Karla Grasielle da Silva Sant’Ana apresentou exceção de pré-executividade (seq. 338.1), alegando, em síntese, a nulidade da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A excepta se manifestou na seq. 342.1, e os autos retornaram conclusos para decisão. 02. A pretensão não merece acolhimento. A inclusão da excipiente no polo passivo não decorreu da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC), mas sim da sucessão processual operada em razão da extinção voluntária da empresa executada, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Conforme o distrato social (seq. 233.5, cláusula quarta), a própria excipiente, na condição de sócia-administradora, assumiu expressamente a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da sociedade WS World Publicidade e Representações Ltda. A jurisprudência é pacífica ao equiparar a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão imediata pelos sócios que assumiram o passivo. Portanto, sendo o caso de sucessão e não de desconsideração, é manifestamente desnecessária a instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. DISTRATO DA SOCIEDADE COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO SÓCIO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATERIALIZADA POR DISTRATO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DISSOLVIDA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO E PARTILHA. NÃO BASTA O MERO DISTRATO. INFRAÇÃO A LEI QUE ACARRETA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PERCENTUAL ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO SÓCIO AGRAVANTE. (TJ-PR - AI: 00683993120218160000 Ponta Grossa 0068399-31.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (destaquei) Rejeito, nestes termos, a exceção de seq. 338.1, deixando de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por serem estes incabíveis nos casos de objeção rejeitada.[1] 03. A fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na exceção de pré-executividade, determino que a executada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo cópia da sua CTPS, holerite e/ou comprovante de recebimento de aposentadoria, além de sua última declaração de Imposto de Renda e extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade referentes aos 03 (três) últimos meses. 04. À escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores da executada, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; c) requisite as faturas de cartão de crédito da executada, referente aos 03 (três) últimos meses junto ao Sistema SISBAJUD, juntando-as aos autos; e d) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo da executada com instituições bancárias e/ou financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquela que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá à executada o pagamento dessas diligências. 05. Após, decidirei sobre o pedido de obtenção dos benefícios da justiça gratuita. 06. Em prosseguimento ao feito, recolhidas as custas pertinentes e apresentada planilha de débito atualizada, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(s) devedor(es) através do Sistema SISBAJUD, até o limite da execução, observando-se o contido na Portaria nº 16/2024 deste juízo, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), nos termos da petição de seq. 342.1, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 07. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente de mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] (STJ, RECURSO ESPECIAL, REsp 1200236 RJ 2010/0126196-4, Data de publicação: 22/09/2010).

22/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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