Procedimento Comum Cível 0033222-71.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033222-71.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033222-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033222-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.062,00 Autor(s): MARIANA PIMENTEL GUIMARAES Réu(s): MAILSON BOSI 1. A autora/reconvinda requereu esclarecimentos a respeito da decisão saneadora de mov. 179.1, nos termos do art. 357,§1º do CPC. Alega que devem ser incluídos aos pontos controvertidos os seguintes tópicos: “a) (in)existência de ato ilícito; b) conduta dolosa ou culposa do agente; c) nexo de causalidade entre dano e comportamento do agente.” Com razão. O ponto controvertido fixado ao mov. 179 foi assim redigido “a (in)existência de danos extrapatrimoniais sofridos pelo reconvinte face às condutas da reconvinda”. Ainda que tal abranja a aferição de dano passando pela análise dos elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo-causal e dano), acolho o pleito da parte para que fiquem expressos os requisitos respectivos. Assim sendo, quanto ao tópico dos pontos controvertidos, leiam-se os seguintes: a) (in)existência de ato ilícito; b) conduta dolosa ou culposa do agente; c) nexo de causalidade entre dano e comportamento do agente.” 2. Aduziu, ademais, que os fatos tratados no presente processo foram objeto de produção probatória na ação que tramitou no Juizado Especial da Comarca de Campina Grande do Sul, sob nº 0003764- 95.2019.8.16.0037. Assim requereu a admissão de prova emprestada. Verifico que o pedido havia sido formulado oportunamente (mov. 114 e 177). Sendo assim, defiro a produção de prova emprestada requerida, nos termos do art. 372 do CPC. 4. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 179.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033222-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033222-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.062,00 Autor(s): MARIANA PIMENTEL GUIMARAES Réu(s): MAILSON BOSI Decisão saneadora - Da reconvenção 1. A fim de evitar tautologia, reporto-me ao relatório lançado na decisão de mov.159 (fl.2 e ss). 2. Da ação principal 2.1. Em decisão saneadora, foi encerrada a instrução probatória e oportunizado prazo para apresentação de alegações finais (mov.159). A autora apresentou sua peça (mov.163). O réu/reconvinte ainda não as deduziu. 2.2. Oportunamente, será reaberto prazo para as alegações finais em conjunto, a fim de encerrar ambas as lides, posto que conexas.. 3. Da reconvenção 3.1. Vale destacar que a reconvenção foi julgada extinta, com a fundamentação de existência de coisa julgada (mov.147), objeto de embargos de declaração (mov.150), acolhidos tão somente para dar valor à causa da reconvenção (mov.159). Interposto recurso de apelação (mov.162). Contrarrazões (mov.167). Sentença cassada (mov.173). O reconvinte postulou o saneamento da reconvenção (mov.176). A reconvinda reiterou as petições de movs. 114 e 139 (mov.177). 3.2. Provado o recolhimento das custas da reconvenção (mov.142), cujo processamento já havia sido deferido, vinculado à prova do recolhimento (mov.141), restando prejudicada a apreciação do pedido de cancelamento da reconvenção, sob a tese de ausência de recolhimento das custas (mov.139). 3.3. Da controvérsia Cinge-se a controvérsia na ocorrência de danos extrapatrimoniais, em tese, praticados pela reconvinda em face do reconvinte (mov.32.1 – fls.14/16). 3.4. Da preliminar de mérito – Da (i)legitimidade passiva A reconvinda sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento que não teve nenhuma participação ou gerência na intermediação das negociações do veículo (mov.54). Embora não tenha sido concedido prazo para o reconvinte apresentar impugnação à contestação à reconvenção, não alegou prejuízo em sua petição (mov.59). De acordo com a teoria da asserção, o reconvinte deflagrou a demanda em face da reconvinda, ou seja, indicou quem deveria sujeitar-se à exigência de subordinação do direito que postula, como exige o artigo 319, II, do CPC, in verbis, “A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Portanto, o contexto autoriza que a relação processual se concretize em razão da aferição das condições da ação por análise perfunctória do juízo sem adentrar ao mérito da causa. Ademais, gize-se que a análise das teses vestibulares atinentes à (i)legitimidade passiva serão apreciadas com o mérito: ‘“No que concerne à legitimidade passiva, tem-se que essa questão não é propriamente processual, mas de mérito. De fato: (a) as condições da ação são examinadas in statu assertionis, (b) o método adequado à função estritamente processual da legitimidade para a causa, o interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido: servem para impedir que processos inviáveis, prima facie qualificáveis como inviáveis, cheguem à sentença definitiva, quer porque o autor pede algo que o ordenamento jurídico pré-exclui, quer porque a causa de pedir contém fatos que não autorizam o provimento etc., ou servem (as condições da ação) apenas para ‘permitir que o juiz verifique, antes de proceder à cognição profunda exauriente da relação material, se o provimento pleiteado pode, em tese, ser favorável ao autor. Ou seja, se a tutela jurisdicional pode, em tese, ser favorável ao autor[1]’” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006466-74.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 27.03.2023) (g.n.) Eventual não acolhimento das teses lançadas na reconvenção conduzirá o feito para a improcedência da ação. Destarte, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reconvinda. 3.5. Do saneamento do feito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Assim, ordenado o feito, declaro-o saneado. 3.6. Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a (in)existência de danos extrapatrimoniais sofridos pelo reconvinte face às condutas da reconvinda. 3.7. Da produção de provas 3.7.1. O reconvinte requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da reconvinda e testemunhas (movs.67). A reconvinda postulou a produção de prova documental e oral (movs.114, 177). 3.7.2. Indefiro a produção de prova documental pleiteada pela reconvinda, vez que o pedido é genérico e não houve explicação do que se pretende provar. 3.7.3. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva da reconvinda e de testemunhas. 3.7.4. Às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas (art.357, §4º, do CPC). 3.7.5. Oportunamente, à Secretaria para que designe data para a realização da audiência de instrução. 3.7.6. A audiência de será realizada de forma semipresencial. 3.7.7. Fica, expressamente, autorizada a participação de forma remota para aqueles que não residirem nesta Comarca ou que apresentem justo motivo para participar de forma virtual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] BEDAQUE, José Roberto dos Santos, Direito e Processo, Influência do Direito Material sobre o Processo, São Paulo: Malheiros, 1995, p. 80, n. 23.4., e ainda, WATANABE, Kazuo, Da Cognição no Processo Civil, São Paulo: RT, 1987, p. 63, n. 16.3.; BARBOSA MOREIRA, José Carlos, Temas de Direito Processual Civil, Segunda Série, São Paulo: Saraiva, 1980, p. 165, n. III, 12.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1º Cartório Cível Autos nº 0033222-71.2019.8.16.0001 1. Dos embargos de declaração 1. A reconvinda opôs embargos de declaração (mov.150) em face da sentença que julgou extinta a reconvenção (mov.147). O embargado apresentou contrarrazões e alegou tratar-se de mero inconformismo (mov.154). Decido. 1.2. Recebo os embargos declaratórios, por tempestivos que são. 1.3. A embargante sustentou o embargado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, todavia, a essa não foi dado valor à causa. Com razão a embargante em suas teses. Considerando que a reconvenção foi extinta pela existência de coisa julgada nos autos nº 0003764- 95.2019.8.16.0037, propostos pelo embargado que deu à causa o valor de R$30.000,00, a medida de mais lídima justiça é fixar - à reconvenção - R$30.000,00 como valor da causa. Consectário disso, incabível o pleito do embargado de condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1.4. Ante os motivos expostos, acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autos nº 0033222-71.2019.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1º Cartório Cível 2. Quanto ao processo principal, procedo ao saneamento do feito 2.1. Da controvérsia Sustentou a autora que anunciou seu veículo para venda na plataforma online do site OLX por R$44.000,00 e foi contactada por Moacir (intermediário) que “afirmou que o carro seria adquirido para quitar uma dívida que teria com um ex-sócio, no caso MAILSON BOSI, réu na presente demanda” (mov.1.1). Complementou afirmando que foi vítima de furto, em tese, porque “Fernando, a mando de MAILSON, criminosamente furtou o bem” (mov.1.1 – fl.5). Requereu a condenação do réu por fruição indevida do veículo e a título de danos morais. O réu alegou que procedeu ao pagamento de R$27.000,00 em conta de terceiro indicada pelo genitor da autora e que houve a tradição do bem. Em impugnação à contestação, a demandante assentou que Moacir figurou como intermediário da negociação e foi ele que indicou os dados bancários para o réu (mov.54). 2.2. Saneamento do feito Na presente relação processual, constata- se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Autos nº 0033222-71.2019.8.16.0001 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1º Cartório Cível Assim, ordenado o feito, declaro-o saneado. 2.3. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: o valor de venda do bem pleiteado/negociado pela autora; quem indicou os dados bancários para o réu efetuar o depósito; a tomada da posse do veículo pelo réu com ou sem o devido pagamento à autora; a (i)legalidade pela fruição do bem; a (in)existência de danos morais. 2.4. Da produção de provas 2.4.1. Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.63). A autora não se manifestou (movs.65, 68/69). O réu pleiteou a produção de provas documental e oral (mov.67). 2.4.2. Deferida a prova documental (mov.73). Foi enviado ofício ao Cartório de Títulos e Documentos (mov.116), mas não houve a juntada de resposta. Inobstante isso, entendo ser desnecessária a produção de tal prova, eis que não se discute o ato formal de preenchimento do DUT e o reconhecimento de firma. 2.4.3. Na sequência, a autora juntou vídeos da audiência de instrução realizada nos autos nº 0003764- 95.2019.8.16.0037, proposta pelo réu (mov.90), juntada em mídia física (mov.5). Autos nº 0033222-71.2019.8.16.0001 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1º Cartório Cível 2.4.5. Novamente, foi oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.108). Réu (mov.112) e autora (mov.114) pleitearam a produção de prova oral. Em complemento, a autora postulou a admissão e utilização da prova oral produzida nos autos nº 0003764-95.2019.8.16.0037 que, se deferida, entende ser despicienda a produção de prova oral no presente feito (mov.112). 2.5. Da prova emprestada 2.5.1. A lide travada entre as partes nos autos nº 0003764-95.2019.8.16.0037 e no presente feito autoriza a utilização da prova oral produzida naquele feito como prova 1 emprestada (artigo 372, CPC), ante a necessidade de: otimização de tempo, com fulcro na garantia constitucional da duração razoável do processo (Emenda à Constituição Federal n.º 45/2004); racionalidade dos atos processuais e eficiência da prestação jurisdicional, pois o que se busca com a prova oral neste feito já está estampado naquele ato processual. Portanto, admito como prova emprestada a prova oral produzida nos autos nº 0003764-95.2019.8.16.0037 (juntada aos movs.5 e 90) e por conseguinte, indefiro a produção de prova oral no presente feito. 2.5.2. Na sequência, às partes para apresentação de alegações finais, em atenção ao princípio do 2 contraditório estampado no artigo 372, CPC. Em 15 dias. 1 Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 2 Idem. Autos nº 0033222-71.2019.8.16.0001 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1º Cartório Cível 3. Decorrido o prazo, contados e preparados, conclusos para prolação de sentença. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0033222-71.2019.8.16.0001 5

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033222-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033222-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.062,00 Autor(s): MARIANA PIMENTEL GUIMARAES (CPF/CNPJ: 065.952.399-06) Rua Padre Anchieta, 1205 ap. 161 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Réu(s): MAILSON BOSI (CPF/CNPJ: 075.647.109-50) Rua Candido Ruzenente, 172 - Jardim Ceccon - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 1. Conforme narrado anteriormente (mov. 135.1), citada, a parte requerida apresentou defesa na forma de contestação e reconvenção (mov. 32.1), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e pela procedência dos pedidos reconvencionais, com a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falsa comunicação de crime junto à autoridade policial. Ainda, como pontuado naquela oportunidade, infere-se que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul, demanda indenizatória proposta por Mailson Bosi em face de Mariana Pimentel Guimarães, em razão dos fatos também noticiados nestes autos, autuada sob o n. 0003764- 95.2019.8.16.0037, em que pugnou Mailson Bosi pela condenação de Mariana Pimentel Guimarães ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suscitada falsa imputação de crime, pedido este que coincide com o versado nestes autos, em sede reconvencional. Ora, ainda que alegue a parte ora reconvinte que, nestes autos, ao revés das razões veiculadas em demanda de n. 0003764- 95.2019.8.16.0037, pretende a condenação da parte requerente/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em razão desta ‘ter autorizado o seu pai a formalizar boletim de furto do veículo em detrimento da verdade’, imputando à requerente/reconvinda o ilícito consubstanciado na ‘autorização da falsa comunicação de crime, quanto ao seu veículo, perpetrado por seu pai, junto a autoridade policial’, tal como decidido em demanda anteriormente ajuizada e supra mencionada, o pedido é de indenização por danos morais pelo constrangimento que a parte reconvinte teria sofrido em razão da lavratura do referido boletim de ocorrência pelo pai da reconvinda. De todo modo, observe-se que, das razões de decidir naquele feito em que se reconheceu a ilegitimidade de Mariana Pimentel Guimarães para responder pelos sustentados danos extrapatrimoniais ocasionados à Mailson Bosi pela lavratura de boletim de ocorrência em que se comunicara, conforme pontuou o requerido, falso crime à autoridade patrimonial. Fundamentou aquele d. juízo que ‘A única relação da requerida é ela ser proprietária do veículo que supostamente foi vendido para a parte autora’ e que ‘A requerida sequer negociou com a parte autora, nem mesmo nunca se conversaram’, concluindo que ‘não há nexo causal de qualquer ofensa narrada pela parte autora que relacione com a requerida, tornando-a parte ilegítima’. Neste diapasão, a situação se repete, conforme se extrai das razões tecidas pelo requerido/reconvinte, toda a negociação da compra e venda do veículo foi realizada com o pai da requerente, tendo esta, tão-só, encontrado o reconvinte para finalizar a venda no cartório de títulos e documentos, por ser a requerente a titular registral do veículo, afirmando o requerido/reconvinte que ‘quem falta com a verdade é o pai da autora, pois formalizou um BOLETIM DE FURTO do veículo’, que ‘A que tudo parece isso é FALSA COMUNICACAO DE CRIME’ e complementou ‘o pai da autora fez constar no registro do veículo que o mesmo teria sido furtado’. Assim, muito embora a sentença sem resolução de mérito não induza à coisa julgada, como regra, não obstando que a parte proponha de novo a demanda, já que não produz coisa julgada material, mister que seja corrigido o vício que levou a sentença a extinguir o feito sem resolução de mérito, implementando, assim, o requisito faltante que determinou a anterior extinção, o que, como já exposto, não se verifica na hipótese dos autos, já que, não comprovada qualquer alteração da situação estampada no feito originalmente extinto, a ilegitimidade se mantém, produzindo excepcionalmente coisa julgada. Nesta toada, inclusive à luz do disposto no art. 505, I do CPC, faz-se mister frisar que é vedado ao magistrado decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo, evidentemente, se sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, o que não se verifica na espécie. 3. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito reconvencional, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, em observância ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033222-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033222-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.062,00 Autor(s): MARIANA PIMENTEL GUIMARAES (CPF/CNPJ: 065.952.399-06) Rua Padre Anchieta, 1205 ap. 161 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Réu(s): MAILSON BOSI (CPF/CNPJ: 075.647.109-50) Rua Candido Ruzenente, 172 - Jardim Ceccon - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 1. Trata-se de demanda de reparação por danos materiais e morais com pedido de busca e apreensão liminar, ajuizada por Mariana Pimentel Guimarães em face de Mailson Bosi, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que, em 08/07/2019, anunciou para venda, na plataforma online do site OLX, o veículo HB20 1.6 Premium, ano 2015, da marca Hyundai, placas BBE-1060. Relatou que, após o anúncio, em 10/07/2019, foi contatada pela pessoa de Moacir, terceiro à lide, que se mostrou interessado na aquisição do bem. Disse que durante a negociação, Moacir informou que o automóvel seria adquirido para quitar uma dívida com o ex-sócio denominado Mailson, ora réu. Asseverou que encerradas as tratativas, ficou acertado que Moacir faria o depósito no valor combinado (R$ 44.000,00). Afirmou que, no dia 12/07/2019, Mailson foi buscar o carro e, ao ser verificado que o pagamento não havia sido creditado, Fernando (amigo de Mailson) furtou o veículo. Informou que, diante do ocorrido, Mailson tentou furtar os documentos para transferência, mas não obteve êxito. Deste modo, ajuizou a presente demanda, requerendo, inaudita altera pars, que: a) o réu seja intimado para que devolva o veículo em questão; b) seja concedida a busca e apreensão do bem e; c) a restrição judicial de circulação do automóvel, perante o DETRAN-PR. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de, confirmando a liminar, determinar que o requerido devolva o bem objetado, sem prejuízo do pagamento de indenização pela fruição indevida do veículo desde a data do furto até sua efetiva devolução, condenando-o ao pagamento de eventuais danos ocasionados ao bem. Subsidiariamente, em se constatando a impossibilidade de devolução do veículo, que seja o requerido condenado ao pagamento de perdas e danos. Ainda, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência pugnada em sede preambular foi deferida em parte ao mov. 12.1, para o fim de determinar o bloqueio do veículo perante o sistema Renajud, com restrição de circulação e transferência. Citada, a parte ré apresentou defesa na forma de contestação e reconvenção (mov. 32.1). Não arguiu preliminares ou prejudiciais. Quanto ao mérito, refutou as razões inaugurais, asseverando, em síntese, que negociou o bem diretamente com a parte autora e seu genitor, que se interessou na aquisição do veículo, muito porque o bem foi anunciado por valor 30% (trinta por cento) abaixo da FIPE. Assim, teriam as partes fechado negócio, acordando data para irem ao Cartório firmar o recibo de venda do bem, o que se deu em 12/07/2019. Salientou que, formalizada a venda, o genitor da requerente passou a alegar que não havia ocorrido a transferência da monta, pedindo que o réu aguardasse a confirmação da transferência na empresa do genitor da requerente. Após duas horas, salientou o réu, adveio a confirmação de transferência da quantia avençada (R$ 27.000,00), em conta indicada pelo genitor da requerente, de titularidade de de um empreiteiro, Edson Mauricio Serpa, terceiro à lide, ocasião em que este começou a afirmar que o requerido teria caído em um golpe. Pontuo o réu que realizou o pagamento no preço e forma avençada, tendo sido firmado o respectivo recibo de transferência, com a entrega das chaves do bem, estando a compra e venda perfectabilizada. Pugnou pela improcedência dos pedidos preambulares e procedência dos pedidos reconvencionais, com a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falsa comunicação de crime junto à autoridade policial. Ao mov. 36.1, este d. juízo determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, que foi cumprido ao mov. 56.1/56.2, que foi depositado nas mãos da parte autora, ocasião em que se determinou o levantamento das restrições lavradas mediantes sistema Renajud (mov. 63.1). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 54.1). Em sede de impugnação, refutou as teses defensivas, salientando que não houve qualquer participação na intermediação de venda entre o réu e terceiro à lide, tampouco indicação de conta bancária pelo genitor da parte autora. Salientou que não houve a tradição do bem, na medida em que o DUT, ainda que assinado, não foi liberado ao réu em razão da falta de pagamento. Ainda, em contestação à reconvenção, arguiu a parte autora/reconvinda, ser ilegítima para compor o polo passivo, na medida em que não teve qualquer participação ou gerência nas negociações envolvendo o veículo, quanto ao mérito, refutou as suas razões, pugnando pela improcedência dos pedidos reconvencionais. É a síntese do necessário. 2. Em atenção ao requerimento de prova emprestada, realizado pela requerente/reconvinda ao mov. 114.1, infere-se que tramitou perante o d. juízo do Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul, demanda indenizatória proposta por Mailson Bosi em face de Mariana Pimentel Guimarães, em razão dos fatos também noticiados nestes autos, autuada sob o n. 0003764- 95.2019.8.16.0037, em que pugnou Mailson Bosi pela condenação de Mariana Pimentel Guimarães ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suscitada falsa imputação de crime, pedido este que coincide com o versado nestes autos em sede reconvencional, tendo sido aquele feito julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, por entender aquele d. juízo a inexistência de qualquer imputação de agir ilícito à Mariana Pimentel Guimarães. 3. Assim, tendo em vista que é vedada a prolação de decisões com base em fato e/ou fundamento que não se tenha oportunizado às partes o debate, determino a intimação dos litigantes, a iniciar pela parte autora/reconvinda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto a existência de coisa julgada quanto ao pedido reconvencional. 4. Após, tornem-me os autos conclusos para análise e demais deliberações acerca do saneamento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

08/03/2022, 00:00

22/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(16)