Procedimento Comum Cível 0003121-56.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003121-56.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003121-56.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-56.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Espólio de Paulo Fernando Valle Nicolau (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VANESSA MIRANDA (RG: 83477199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.836.169-60) não consta, s/n - CURITIBA/PR Réu(s): MOINHO CURITIBANO S A (CPF/CNPJ: 76.483.833/0001-12) Rua Alagoas, 3758 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-200 1. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte ré (mov. 183.1) em face da sentença de mov. 180.1. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. Alegou a parte embargante a existência de obscuridade na sentença, pois nela constou que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, discordando, ainda, do critério adotado para a fixação dos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar (mov. 186). Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. O doutrinador Araken de Assis assim dispõe sobre a possibilidade de aplicação dos declaratórios: (...) os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. Outro não é o escólio de Luís Eduardo Simardi Fernandes, que assim dispõe: (...) a possibilidade de os embargos de declaração serem opostos por vencido ou vencedor decorre da constatação de que uma decisão omissa, contraditória ou obscura causa gravame a ambas as partes do processo, uma vez que faltará pronunciamento claro e completo do magistrado (...) 3. In casu, contrariamente ao sustentado, houve a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, como apontado no dispositivo, no mov. 14.1 (item “1”). Todavia, diante do falecimento de Paulo Fernando Valle Nicolau e do disposto no art. 99, §6º, CPC, por ser o benefício da justiça gratuita de natureza pessoal, este não se estende automaticamente ao espólio ou aos herdeiros. Portanto, o benefício deve ser revogado, devendo passar a constar na parte final da fundamentação: (...) Considerando o disposto no art. 99, §6º, CPC, revogo a justiça gratuita concedida à parte autora. Ademais, deverá passar a se ler no dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No que tange aos honorários sucumbenciais, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro, tratando-se do critério adotado por este juízo, observando-se que será levado em conta o valor atualizado da causa. Portanto, como a sentença vergastada não apresenta, neste ponto, nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração e, ainda, tendo em vista que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa da parte embargante, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 4. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios porque tempestivos, e no mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão apontada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003121-56.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-56.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Espólio de Paulo Fernando Valle Nicolau (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VANESSA MIRANDA (RG: 83477199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.836.169-60) não consta, s/n - CURITIBA/PR Réu(s): MOINHO CURITIBANO S A (CPF/CNPJ: 76.483.833/0001-12) Rua Alagoas, 3758 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-200 I – Relatório Espólio de Paulo Fernando Valle Nicolau propôs ação declaratória de nulidade de assembleia geral de sociedade anônima em face de Moinho Curitibano S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou a parte autora que é acionista da empresa ré, possuindo 17,28% das ações, sendo que o autor falecido foi diretor industrial da empresa de 25.09.2009 a 25.11.2013, quando foi destruído da função pelos demais acionistas. Argumentou que em 23.09.2013 foi reeleito para o cargo, cujo mandato se estenderia até 23.09.2016, todavia, realizada assembleia em 25.11.2013, foi destituído. Asseverou que esta última assembleia é nula, diante de diversas irregularidades apontadas. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do ato, sobretudo a sua destituição do cargo. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). A decisão de mov. 14.1 indeferiu a tutela antecipada requerida. Citada, a parte ré ofereceu contestação (mov. 91.1). Suscitou as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, considerando que o ato praticado foi válido e regular. A contestação foi acompanhada dos documentos de mov. 91.2/91.8. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 95.1). Nov. 135.1 foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público emitiu parecer informando a sua não intervenção (mov. 146.1). Oportunamente, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Trata-se de ação declaratória de nulidade de assembleia geral de sociedade anônima proposta por Espólio de Paulo Fernando Valle Nicolau em face de Moinho Curitibano S.A., ambos qualificados nos autos. Ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), de modo que para análise do mérito do feito há que se adequar à nova legislação processual civil, conforme exegese do art. 14, CPC. Passo a análise das preliminares arguidas. - Preliminares (i) Falta de interesse de agir O interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR[1]: (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). (grifei) No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.[2]: Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda. Deste modo, tendo em vista que a presente demanda é a via adequada a pleitear a restituição da parte autora ao cargo de diretor industrial – o que não pode ser afastado ante o falecimento –, presentes os requisitos de necessidade e adequação. Nesse sentido, cito trecho do Agravo em Recurso Especial nº 575903/RJ: (...)APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. FALECIMENTO DO ACIONISTA CONTROLADOR EM 1996. INVENTÁRIO AINDA NÃO ENCERRADO. ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 30/09/2009 COM O PROPÓSITO DE SUBSTITUIR O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO FORMULADO PELO DIRIGENTE SUBSTITUÍDO, TAMBÉM HERDEIRO DO ACIONISTA MAJORITÁRIO. EFETIVAÇÃO DA ASSEMBLEIA SEM CONVOCAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 124 DA LEI 6.404/1976 E SEM A PRESENÇA DE TODOS OS ACIONISTAS (§ 4º DO ART. 124 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.572) APLICÁVEIS AO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO FINADO ACIONISTA CONTROLADOR SUB-ROGA AUTOMATICAMENTE PARA OS SEUS HERDEIROS, NÃO SE IMPONDO O TÉRMINO DO INVENTÁRIO, COM A CONSEQÜENTE ESCRITURAÇÃO DAS AÇÕES PARTILHADAS EM NOME DELES, PARA SEREM CONSIDERADOS DESDE JÁ COMO ACIONISTA. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE É INCONTORNÁVEL POR NÃO TEREM SIDO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E FORMAIS EXIGIDAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA E A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS APELANTES/RÉUS PERMITAM QUE O AUTOR/APELADO TENHA LIVRE ACESSO A SEDE DA COMPANHIA, AOS SEUS LIVROS CONTÁBEIS E AOS EXTRATOS BANCÁRIOS. REFORMA DO JULGADO DE 1º GRAU PARA EXCLUIR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O AUTOR TOME PARTE NAS DELIBERAÇÕES DA SOCIEDADE, NA PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO, EIS QUE PROVIDÊNCIA NÃO RELACIONADA DENTRE OS PEDIDOS INAUGURAIS (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO), BEM ASSIM PARA DALI EXCLUIR A EXPRESSÃO 'E TUDO O MAIS QUE FOR NECESSÁRIO', ANTE O SEU CARÁTER GENÉRICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE TODOS OS RECURSOS INTERPOSTOS." (...) Nessa toada, quando da análise do mérito, o eg. Tribunal de origem, soberano no exame do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que, de acordo com o art. 122, II, da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404/1976), compete privativamente à Assembléia Geral, quando não for da competência do Conselho da Administração, eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores de sociedade anônima. Ressaltou que, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, tal como ocorre com a Companhia"HABITA", a Lei das Sociedades Anonimas, em seu art. 124, § 1º, I, estabelece que a convocação dos acionistas para a assembleia geral deve ser feita mediante a publicação de anúncio por, no mínimo, 03 (três) vezes, informando a data, o local, a hora da reunião e o assunto a ser debatido, requisito formal, indispensável à validade da assembleia, que não foi cumprido no caso concreto, (...) 0 magistrado sentenciante não encampou esta tese: entendeu que a morte do acionista controlador automaticamente fez ingressar os seus herdeiros no quadro societário, na proporção dos seus respectivos quinhões. (...) Assim, já se percebe que não é necessário esperar a conclusão do Inventário para reconhecer o direito do Autor de exercer todas as medidas tendentes à defesa dos bens que lhes foram transmitidos no momento da abertura da sucessão. (...) (STJ - AREsp: 575903 RJ 2014/0227330-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 22/08/2018) A propósito, nada obstante a alegação de que o mandato do autor falecido findaria em 25.11.2016, o estatuto não prevê limite para reeleição (art. 6º, caput – mov. 1.9, fl. 02). Logo, rejeito a preliminar suscitada. (ii) Inépcia da inicial Aduziu a parte ré que a peça exordial é inepta. Não lhe assiste razão, como passo a demonstrar. A palavra inépcia significa falta absoluta de aptidão, segundo o Dicionário Aurélio. Logo, será inepta a petição inicial quando ela de forma absoluta não servir ao fim a que se destina, ou seja, não apresentar de forma absoluta um dos requisitos legais supracitados. Analisando a lei teleologicamente, extrai-se que os requisitos legais exigidos para a petição inicial existem para, em última análise, garantir o direito de defesa do réu, que com a leitura da peça inicial deve ter condições de saber sobre o quê e com base em que o autor busca a prestação jurisdicional. Se da leitura da petição inicial e dos documentos juntados for possível à parte contrária entender em razão do que a parte autora procurou a tutela jurisdicional, não cabe falar em inépcia da inicial. Compulsando os autos, observa-se que da leitura da petição inicial resta claro quais são os fatos e fundamentos a sustentar o pedido da parte autora, apresentando ela os documentos mínimos necessários para análise abstrata de sua pretensão. Infere-se, pois, que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo razão para se falar em inépcia. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito Analisando detidamente os documentos juntados pelas partes, notadamente o Estatuto Social da sociedade anônima fechada, ora requerida, vigente à época dos fatos, conclui-se que não foi praticada qualquer irregularidade a ensejar a nulidade do ato discutido. Explico. Dispõe o art. 12º do mencionado estatuto: Art. 12º.) – A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma estabelecida em Lei. Ela será normalmente convocada pela Diretoria e nos demais casos na forma prevista em Lei. A Assembleia Geral será sempre instalada no edifício sede da Empresa, em primeira ou segunda convocação, com observância do “quórum” legalmente exigido (mov. 1.9, fls. 03/04 - sic) Ademais, prevê o art. 124 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas): Art. 124. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. § 1o A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; Ora, além de não ter comprovado a parte autora que a assembleia ocorreu em edifício diverso daquele previsto no Estatuto Social – até porque constam nas atas das assembleias colacionadas pela própria parte autora que foram realizadas no mesmo local previsto no estatuto (mov. 1.4) –, tal formalidade poderia ser dispensada com o comparecimento de todos os acionistas. Com efeito, no mesmo local foi o autor falecido eleito para o cargo de Diretor Industrial (mov. 1.3), não podendo alegar nulidades tão somente quando o local não o beneficia. De qualquer modo, a questão foi inclusive modificada na Lei das Sociedades Anônimas, passando a constar no §2º do art. 124 que as assembleias gerais devem ser realizadas preferencialmente no edifício da sede, por se tratar a exigência de local requisito formal contraproducente. No tocante ao edital, este preencheu os requisitos previstos no caput do art. 124 da referida lei, tendo inclusive constado que a ordem do dia era a eleição de um novo diretor (mov. 1.5/1.7). A propósito, não há qualquer informação nos autos de que o acionista falecido tenha solicitado que a sua intimação fosse aquela prevista no art. 124, §3º, da Lei nº 6.404/1976, sendo o seu não comparecimento injustificado. Nessa mesma linha, cito o entendimento dos tribunais pátrios: (1) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - AUTOS Nº 0006147-62.2016.8.16.0001 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL – ESPÓLIO DE AURELIO FONTANA DE PAULI (REPRESENTADO POR ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO MADER DE PAULI) – (1.1) – CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEPENDIAM, ESSENCIALMENTE, DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO PRODUZIDA DE FORMA SATISFATÓRIA - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA – (1.2) – MÉRITO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA EM QUE SE DELIBEROU PELA APROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DOS ATIVOS IMOBILIÁRIOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS E CAPITALIZAÇÃO DA COMPANHIA, DE SUAS CONTROLADAS E COLIGADAS – IMPERTINÊNCIA – MATÉRIA DE NATUREZA “INTERNA CORPORIS”, DECIDIDA EM ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA COMO ATO PRÓPRIO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE ADMITE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONSTATADAS, NO CASO – ARTIGO 115, DA LEI 6.404/76 – OPERAÇÕES REALIZADAS PELA SOCIEDADE COMO FORMA DE RESGUARDAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DE SUAS ATIVIDADES – PROIBIÇÃO DESCABIDA E INFUNDADA – PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (2) - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – AUTOS Nº 0005528-69.2015.8.16.0001 E 0008338-17.2015.8.16.0001 – SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL - ANTONIO DE PAULI S/A – (2.1) – AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO ESPECIAL DE ACIONISTA COM MAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL, PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL – FORMALIDADE DO ATO QUE, QUANDO INOBSERVADA, CONFERE DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO LESADO - CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA - ARTIGO 124, §3º, DA LEI 6.404/76 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA QUANDO EFICAZ O ATO REALIZADO NO INTERESSE SOCIAL DA EMPRESA, POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL – PERDAS E DANOS NÃO REQUERIDA - PRECEDENTE DESTA CORTE – PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA, NESTE PONTO – (2.2) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DESCABIDA – (2.3) – SENTENÇAS REFORMADAS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA EM PREJUÍZO DO AUTOR, AQUI APELADO, COM MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005528-69.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.05.2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIO - SOCIEDADE ANÔNIMA – EXCLUSÃO DE SÓCIO DE FATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes – Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção – PRELIMINAR REJEITADA. SOCIEDADE ANÔNIMA – EXCLUSÃO DE SÓCIO DE FATO, QUE SE DEU DE MODO REGULAR – JUSTA CAUSA À EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Exclusão do autor apelante que foi deliberada em assembleia geral extraordinária convocada para este fim – Art. 124, da lei nº 6.404/76 - Autor, apesar de devidamente convocado, não compareceu à assembleia para se manifestar e exercer seu direito de defesa - Exclusão devidamente fundamentada na inadimplência do autor quanto ao pagamento das despesas da sociedade (autofinanciamento e utilização do sistema da empresa) - Perda da "affectio societatis", confirmada pelo próprio autor, que não se coaduna com seu pedido de permanência na sociedade - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013004420188260003 SP 1001300-44.2018.8.26.0003, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 31/01/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 31/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DESTITUIÇÃO DE DIRETORIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO ESPECIAL DO ACIONISTA, NA FORMA DO ART. 124, §3º, DA LEI N. 6.404/76, QUE NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO – DESCABIMENTO DO PLEITO DE DESTITUIÇÃO DA DIRETORIA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO.CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0030545-15.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.12.2018) Portanto, a simples sustentação dos fatos em peça exordial não dá força e consistência à pretensão exposta. Neste sentido, grifo os ensinamentos de Ovídio A. Batista da Silva, vide: O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos e a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz. Assim também o réu se, ao defender-se, tiver necessidade de fazer afirmações em sentido contrário. O réu poderá, certamente, limitar-se a negar os fatos afirmados pelo autor e esperar que este tente demonstrar a sua veracidade. Se o réu limitar-se a simples negativa, sem afirmar a existência de outros fatos incompatíveis com aqueles afirmados pelo autor, nenhum ônus de prova lhe gravará; se, todavia, também ele afirma fatos tendentes a invalidar os fatos afirmados pelo autor, caber-lhe-á o ônus de provar os fatos afirmados (DA SILVA, Ovídio A. Baptista. Teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, 3. ed. p. 300) (grifei) Frise-se que a inocorrência de negativa de vigência de qualquer dispositivo legal ou omissão à análise das teses lançadas pelas partes, enseja o exato cumprimento ao disposto o art. 458, inciso II do CPC tem correspondência parcial no art. 489 do CPC, cumulado com o Enunciado nº 10 ENFAM. Desta forma, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e todos os pormenores expendidos pelas partes, sem prejudicar a interposição de qualquer recurso. Assim, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, CPC (mov. 14.1). Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

08/03/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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