Execução de Título Extrajudicial 0029156-04.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029156-04.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 12:25

Documento (Informações)

10/06/2026, 11:50

Remessa (em diligência)

09/06/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:40

Confirmada

09/06/2026, 14:16

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 12:30

Trânsito em julgado

24/04/2026, 12:28

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:03

Confirmada

28/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029156-04.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029156-04.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.233.148,64 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): C Finck - Eireli - EPP CELSO FINCK 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. Desde a citação da parte executada, não foram penhorados bens hábeis a saldar a execução. Portanto, o Exequente requereu a suspensão do feito pela ausência de bens (550.1 – 16/08/2022). Após o desarquivamento do feito, novas tentativas de busca de bens foram executadas, contudo, nenhuma tornou resultado frutífero. Assim, no mov. 599 (09/04/2024), novamente foi deferida a suspensão do feito pelo mesmo fundamento. Intimado para se manifestar sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente defendeu que as diligências requeridas após o desarquivamento do feito interrompem a fluência do prazo prescricional. Alternativamente, no caso de extinção dos autos, requereu a condenação da parte executada aos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. 2. Conforme consignado na decisão de mov. 571.1, acerca do termo inicial da prescrição intercorrente, vem sendo o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 60 DO DL 167/67 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - DEC. 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. AUSENTE. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08 /2018). REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 E SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, § 4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível -0003636-89.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2022) Considerando os parâmetros em questão, a decisão de mov. 571 fixou que in casu o termo inicial para a fluência do prazo prescricional intercorrente corresponde à data da publicação da Lei 14.195/2021, qual seja: 27/08/2021. Isto posto, aplicando-se o prazo prescricional trienal relativo às cédulas de crédito bancário, tem-se que a prescrição intercorrente operou-se em 27/08/2025. Dito isso e, ressaltando-se a expressa concordância da parte exequente no mov. 638, a extinção do feito é medida que se impõe. 4. Em razão do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo com base no artigo 924, V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais (CPC, artigo 921, §5º). P. R. II. Transitado em julgado, pagas as custas, promova-se o levantamento das penhoras remanescente nos autos e arquivem-se definitivamente. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/03/2026, 18:13

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:24

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:54

Confirmada

15/02/2026, 00:13

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029156-04.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029156-04.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.233.148,64 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): C Finck - Eireli - EPP CELSO FINCK 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. Desde a citação da parte executada, não foram penhorados bens hábeis a saldar a execução. Portanto, o Exequente requereu a suspensão do feito pela ausência de bens (550.1 – 16/08/2022). Após o desarquivamento do feito, novas tentativas de busca de bens foram executadas, contudo, nenhuma tornou resultado frutífero. Assim, no mov. 599 (09/04/2024), novamente foi deferida a suspensão do feito pelo mesmo fundamento. Intimado para se manifestar sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente defendeu que as diligências requeridas após o desarquivamento do feito interrompem a fluência do prazo prescricional. Alternativamente, no caso de extinção dos autos, requereu a condenação da parte executada aos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. 2. Conforme consignado na decisão de mov. 571.1, acerca do termo inicial da prescrição intercorrente, vem sendo o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 60 DO DL 167/67 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - DEC. 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. AUSENTE. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08 /2018). REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 E SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, § 4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível -0003636-89.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2022) Considerando os parâmetros em questão, a decisão de mov. 571 fixou que in casu o termo inicial para a fluência do prazo prescricional intercorrente corresponde à data da publicação da Lei 14.195/2021, qual seja: 27/08/2021. Isto posto, aplicando-se o prazo prescricional trienal relativo às cédulas de crédito bancário, tem-se que a prescrição intercorrente operou-se em 27/08/2025. Dito isso e, ressaltando-se a expressa concordância da parte exequente no mov. 638, a extinção do feito é medida que se impõe. 4. Em razão do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo com base no artigo 924, V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais (CPC, artigo 921, §5º). P. R. II. Transitado em julgado, pagas as custas, promova-se o levantamento das penhoras remanescente nos autos e arquivem-se definitivamente. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029156-04.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029156-04.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.233.148,64 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): C Finck - Eireli - EPP CELSO FINCK Indefiro o pedido de suspensão com base no artigo 921, III, do CPC, pois suspensão pelo mesmo fundamento já foi concedida anteriormente. Nos termos do artigo 921, §2º do CPC, determino o arquivamento provisório dos autos até 27.8.2025 (mov. 571), sem baixa na distribuição. O desarquivamento será possível a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens penhoráveis, sendo que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial (vide REsp 1.340.553). Ainda, considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Intime-se (Prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 09 de abril de 2024. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029156-04.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029156-04.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.233.148,64 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): C Finck - Eireli - EPP CELSO FINCK 1. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima, ajuizada em 06/12/2013. Despacho inicial no mov. 13 – 07/01/2014. Citação no mov. 26 – 22/04/2014. Tentativa infrutífera de penhora no mov. 30 – 07/05/2014. No mov. 31, decidiu o Juízo pela invalidade da citação por hora certa. Diante disso, novas diligências visando nova realização do ato foram engendradas. Citação válida ocorrida em 23/09/2014 (mov. 51) Termo de penhora no mov. 65 – 14/04/2015. Auto de arrematação no mov. 298 Suspensão nos termos do Art. 921, III do CPC no mov. 550 (16/08/2022). Intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 565), o exequente afirmou, no mov. 565, que esta não se caracterizou porque seu termo inicial seria o fim da suspensão deferida no mov. 550. Vieram conclusos. 2. Acerca do termo inicial da prescrição intercorrente, vem sendo o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 60 DO DL 167/67 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - DEC. 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. AUSENTE. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 E SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, § 4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003636-89.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2022) Para o caso em análise, portanto, uma vez que não houve suspensão dos autos por execução frustrada antes disso, deve ser considerado como início do prazo para prescrição intercorrente a data da publicação da Lei 14.195/2021, qual seja: 27/08/2021. Tendo isso em vista, tem-se que a prescrição intercorrente não ocorrerá antes de 27/08/2025, ausentes novas causas suspensivas ou interruptivas de seu prazo. 3. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029156-04.2013.8.16.0019 I - Em relação à manifestação de ev. 517, esclareço que este juízo não possui os dígitos requeridos, entretanto, a decisão abrange a todos os cartões de crédito utilizados pela parte executada. II - Sobre o pedido de ev. 524.1, com relação à CNSeg, merece acolhimento, inicialmente, tão somente para obtenção de informações da parte contrária, haja vista se tratarem de instituição relacionadas ao controle de mercado de seguro, previdência privada e capitalização, cujas informações ainda não foram incluídas no referido sistema. Além disso, tais dados não podem ser obtidas diretamente pelo credor em virtude do sigilo de tais informações, necessitando, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, AI nº 0018900-78.2021.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Rel. DES. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 23.07.2021) Desta forma, oficie-se à(s) referida(s) instituição(ões) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informem se a parte executada possui planos de seguro, previdência privada e capitalização. Sobrevindo resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Ainda, da análise dos autos, denota-se que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud (ev. 463), Renajud (ev. 341, 477) e Infojud (ev. 510). Todavia, as diligências elencadas no art. 835 do CPC não foram esgotadas, vez que ainda não houve busca por imóveis registrados em nome da parte executada, tampouco por demais bens móveis penhoráveis em seu endereço, entre outras diligências. Neste ponto, cumpre esclarecer que a pesquisa de procurações e escrituras através do Sistema CENSEC é medida excepcional, portanto, só se mostra razoável autoriza-la após o exaurimento das vias ordinárias para satisfação do crédito, o que, ainda, não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO AOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CESDI – CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS E DO RCTO – REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE (ARTS. 5º E 8º DO PROVIMENTO Nº 18/2012). RESTRIÇÃO DE ACESSO À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP (ARTS. 10 E 19). ENTRETANTO, INCABÍVEL POR ORA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PELOS MEIOS USUAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 16ª C.Cível, AI nº 0035911-23.2021.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, J. 25.10.2021) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido retro. IV - INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud para obtenção de IRPF, eis que já realizada ao ev. 510. Entretanto, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as declarações de operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) dos últimos 03 anos, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. V - INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema DIMOB, eis que o referido sistema trata-se de declaração obrigatória por parte de pessoas jurídicas, especialmente àquelas que realizam serviços de corretagem de imóveis. Assim, a referida consulta não se adequa à hipótese dos autos, sendo as declarações obtidas via DOI e DITR suficientes para a verificação da situação patrimonial da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO DIMOB E DITR. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE CONSULTA EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – NÃO ACOLHIMENTO – CONSULTAS REALIZADAS PREVIAMENTE JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI QUE SÃO SUFICIENTES PARA SANAR A DÚVIDA DOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0051693-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.03.2022) VI - INDEFIRO o pedido de solicitação de documentos bancários de relacionamento da parte executada, eis que se trata de medida excepcional e, no caso dos autos, sequer restou demonstrada a indispensabilidade dos dados solicitados ou a existência de fundados elementos de suspeita de cometimento de crime para que seja possível realizar a quebra de sigilo bancário em comento. VII - Por fim, INDEFIRO o pedido de ofício às Instituições Bancárias para que informem sobre a existência de valores provenientes de Travellers Checks, eis que já abrangido pelo Sisbajud. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029156-04.2013.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, haja vista que a última diligência ocorreu há mais de 01 (um) ano (evento 287.1), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1) Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2) Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. I.3) Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. I.4) Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). II - Restando infrutífera a diligência acima, procedam-se as buscas e bloqueio de veículos no sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. II.1) No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. III - Por fim, no caso de não se obter êxito com nenhuma das pesquisas acima, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados (pessoas jurídicas ou físicas). Com relação à pessoa física, promova-se a consulta junto ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 03 declarações de IRPF. No que tange à pessoa jurídica, deve ser expedido ofício à DRF local (preferencialmente por e-mail), a fim obter as informações pretendidas da Escrituração Contábil Fiscal - EFC. Saliente-se que neste documento constam os seguintes registros de: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro no que toca aos últimos 03 anos. Deverá a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estes documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. III.1) Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Todas as movimentações(655)

Todos os documentos(19)