Execução de Título Extrajudicial 0003079-25.2018.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003079-25.2018.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003079-25.2018.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003079-25.2018.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$898.917,37 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Maria Luiza Dangui Caldas DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de MARIA LUIZA DANGUI CALDAS. A parte exequente pretende a penhora de 30 % sobre a aposentaria da executada (mov. 260.1 e 293.1). A parte executada, de seu lado, afirma que é pessoa idosa já com saúde debilitada e a qualquer momento pode ser acometida de doença que irá exigir um esforço financeiro considerável; pugnou, subsidiariamente, pela limitação do desconto a 10% da verba recebida a título de aposentadoria (mov. 266.1). Vieram os autos conclusos. 2. Como cediço, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Contudo, em importante julgamento emanado de sua Corte Especial, o STJ firmou entendimento no sentido de que o salário é penhorável desde que assegure ao devedor seu mínimo existencial, flexibilizando a regra relativa a impenhorabilidade (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8)[1]. Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, em semelhante sentido, tem admitido a penhora de valores salariais, desde que não afetem o mínimo existencial e comprometam a dignidade humana do devedor e seus dependentes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088364-24.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024). No caso em tela, verifica-se que a penhora de ativos pelo sistema SISBAJUD restou parcialmente infrutífera, mas houve determinação posterior de desbloqueio (mov. 93.1 e 116.1); as consultas realizadas pelo sistema RENAJUD e INFOJUD retornaram infrutíferas (mov. 150.1 e 161.1/161.4). Também restou infrutífera a ordem de indisponibilidade emanada em mov. 178.1. Em seguida, foi realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros (mov. 203.1/203.2). Apesar de frutífera, houve levantamento de valor irrisório pela parte exequente (mov. 212.1). Portanto, verifica-se que a execução tramita há mais de seis anos sem diligências idôneas a satisfazer o crédito exequendo. Portanto, cabível a pretensão da exequente. No entanto, considerando os valores percebidos e a condição de pessoa idosa, limito a 10% os descontos. 3. Diante disso, defiro o pedido de penhora dos rendimentos da executada MARIA LUIZA DANGUI CALDAS, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício líquido (mov. 290.1), montante razoável em relação à remuneração por ela percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 4. Expeça-se ofício ao INSS a fim de que proceda os descontos e deposite os valores em conta judicial até a apresentação da conta bancária da parte exequente. 5. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx e https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EREsp%201874222

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003079-25.2018.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003079-25.2018.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$898.917,37 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Maria Luiza Dangui Caldas DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de Maria Luiza Dangui Caldas. Sobreveio aos autos a declaração de imposto de renda da parte executada em que se nota rendimentos advindos de Previdência Social e do Município de Reserva do Iguaçu (mov.161.4). Em mov. 260.1, a parte exequente requereu a penhora de 30% dos benefícios da executada. Os autos vieram conclusos. 2. Destaca-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, tem admitido a penhora deste benefício previdenciário, bem como de salário, desde que não afetem o mínimo existencial e comprometam a dignidade humana do devedor e seus dependentes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DA PENSÃO POR MORTE DA AGRAVADA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. VIABILIDADE DE PENHORA DE 15% DO VALOR DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013310-52.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 23.10.2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INDENIZATÓRIA – PENSÃO POR MORTE – POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º DO CPC – DE OUTRO LADO, NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA VIDA DIGNA E SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE NUMERÁRIOS DO EXECUTADO NO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O crédito exequendo possui natureza de prestação alimentícia indenizatória (pensão por morte), o que permite excepcionalizar a regra da impenhorabilidade, conforme norma expressa do § 2º do artigo 833 do CPC.2. Independentemente da natureza alimentar da dívida, o Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a penhora de numerários desde que preservada a vida digna e a subsistência da parte devedora.3. O percentual de 30% (trinta por cento) de constrição dos numerários do executado não compromete a sua subsistência e vida digna. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031493-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.08.2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINIU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL – ALEGAÇÃO DE ATENTADO À DIGNIDADE HUMANA E A SEU SUSTENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL, SALVO NOS CASOS EM QUE AFETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE - NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA RELATIVIZAÇÃO DISPOSTA NA REGRA DO ART. 833, IV, CPC – RENDIMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SOLVER AS DESPESAS RECORRENTES NECESSÁRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA - PENHORA QUE AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL E COMPROMETE A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR E DE SEUS DEPENDENTES – DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7a Câmara Cível - 0016037-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.08.2022). Destaquei. 2.1. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, encarte ao feito provas de que a penhora, mesmo que parcial do valor remanescente, afeta sua qualidade de vida. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 18 de abril de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003079-25.2018.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003079-25.2018.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$372.470,13 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): Maria Luiza Dangui Caldas (CPF/CNPJ: 709.161.289-20) Rua João José Ribeiro, 1751 - Centro - RESERVA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.195-000 Trata-se de impugnação à penhora (mov. 105.1/105.4), proposta pela executada MARIA LUIZA DANGUI CALDAS perante o bloqueio judicial realizado pelo Sistema SISBAJUD (mov. 93.1) no valor de R$ 1.380,91 (mil trezentos e oitenta reais e noventa e um centavos), alegando, em síntese, a impenhorabilidade de seu salário encontrado em sua conta bancária junto à CRESOL CONFEDERAÇÃO. Requereu o desbloqueio da conta da executada. Juntou documentos (movs. 105.2/105.4). Intimada a exequente para se manifestar (mov. 114.1), alegou tentativa do devedor de se eximir do pagamento do valor devido, limitando-se a arguir a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sem a indicação de medidas alternativas para a quitação do débito. Pugnou pela rejeição dos argumentos apresentados na impugnação, prosseguindo o presente feito com a expedição de alvará dos valores bloqueados em favor do exequente. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME À QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. (...) (REsp 1372133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014). Quanto a alegação de impenhorabilidade em si, necessário observar que os proventos de benefício destinado ao sustento do devedor e de sua família, detém impenhorabilidade nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No presente caso, é possível identificar, através do holerite anexo ao mov. 105.4, que a executada percebe remuneração mensal equivalente a R$ 1.334,97 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), e que, assim como alegado, foram bloqueados de sua conta a quantia de R$ 1.334,97 (mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), mais a quantia de R$ 45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 1.380,91 (mil trezentos e oitenta reais e noventa e um centavos), consoante observa-se do extrato bancário anexo ao mov. 105.3. Com efeito, verifica-se através do mesmo extrato bancário acima mencionado, que a verba salarial da executada foi creditada em 03/03/2021 e que o bloqueio promovido em sua conta foi realizado em 11/03/2021. Ademais, os documentos anexos aos autos não deixam dúvidas de que a executada percebe verba salarial na conta bancária sobre a qual incidiu o bloqueio. Assim, constata-se que a penhora efetivamente recaiu sobre o salário da devedora. Logo, impõe-se reconhecer que, conforme o diploma processual civil, o montante percebido pela executada a título de verba salarial é absolutamente impenhorável. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e conforme assente posição da jurisprudência, o salário é absolutamente impenhorável, não sendo possível a sua constrição nem mesmo se limitada ao percentual de 30%. Agravo de Instrumento provido. 0000861-38.2018.8.16.0000. Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da executada MARIA LUIZA DANGUI CALDAS e o respectivo levantamento mediante alvará, após a preclusão desta decisão, pelos fundamentos acima expostos. Dando continuidade ao feito, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 17 de maio de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

18/06/2021, 00:00

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