Cumprimento de sentença 0000757-78.2016.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000757-78.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000757-78.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000757-78.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$63.599,14 Exequente(s): FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO Executado(s): HENRIQUE PEDORER MARIA ROSALINA FRANZIN PEGORER DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. Após a realização de diligências infrutíferas em busca de bens, foi oficiado ao INSS, restando informado nestes autos, que o executado Henrique percebe benefício previdenciário (mov. 177.). Na sequência, a exequente pugnou pela penhora de 30% do rendimento do benefício previdenciário do executado (mov. 180). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. A legislação confere proteção ao salário e a aposentaria, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. Colaciona-se, na mesma linha, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual ratifica: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0054513-59.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.04.2020) Isso porque, a impenhorabilidade não é absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial e remuneratória. Nesse sentido, é o artigo “Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial. Interpretação do inc. IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei n. 11.382, de 6.12.06”, publicado na Revista Jus Vigilantibus, Terça-feira, 10 de junho de 2008, de autoria de Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª. Vara Cível do Recife: “Ocorre, entretanto, que a parcela do patrimônio a ser preservada deve ser “efetivamente o mínimo necessário à sobrevivência digna, e não a manutenção do padrão de vida do devedor, muitas vezes impossível de ser mantido quando diante da obrigatoriedade de honrar seu compromisso”. Se o fundamento da regra da impenhorabilidade pressupõe que se evitem sacrifícios patrimoniais exagerados, por outro lado não pretendeu exageros de liberalização. A norma deve ser interpretada dentro de um indispensável plano de equilíbrio entre a concepção humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor com a necessidade também relevante de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Verifica-se que com o advento do novo Código de Processo Civil, inclui-se, inclusive, a possibilidade de penhora das quantias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme preceitua o §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Ocorre que, na realidade brasileira, o valor estipulado pelo mencionado dispositivo legal é exorbitante, de forma que a relativização da impenhorabilidade deve admitir a penhora de percentual de salário considerando determinada quantia que não afete a dignidade do devedor, mormente porque tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente, conforme já decidido pelo STJ. Nessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina, com a seguinte lição: Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649. Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva. Sendo assim, constante nos autos as mais variadas tentativas de satisfação do crédito sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento, determino a penhora sobre 30% dos rendimentos do benefício previdenciário do executado Henrique, até o limite da execução. 3. Oficie-se ao INSS dando conta decisão, bem como parar que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, sob pena de incorrer em crime de desobediência, até a satisfação da execução. 4. Realizado o primeiro depósito, lavre-se auto de penhora e realizados depósitos em valor suficiente a garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao INSS para a cessação dos mesmos. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 11 de novembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

30/07/2021, 00:00

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