Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000198-42.2022.8.16.0132 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000198-42.2022.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000198-42.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000198-42.2022.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$16.091,25 Requerente(s): MARCIA APARECIDA PEGO Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1.Sobre a petição de mov. 21.1., manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. 2.Havendo algum pedido, voltem conclusos. 3. Nada sendo requerido, siga-se o fluxo abaixo: 4.Considerando (i) a natureza do objeto da ação; (ii) que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; (iii) que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; (iv) que é de conhecimento deste Juízo que raramente ocorre composição amigável entre as partes em processos desta natureza; (v) por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/1988), dispenso a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de, no curso do processo, as partes poderem ser instadas à realização de composição amigável. 4.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) resposta, sob forma de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei 12.153/09), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, desde já, informar se deseja(m) a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando o julgamento antecipado do feito. 4.2. Apresentada a contestação ou não, intime(m) a(s) parte(s) demandante(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, impugnando - se for o caso - a contestação (arts. 350 e 351 do CPC), devendo, ainda, desde já, informar se deseja(m) a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução, sob pena de indeferimento, ou, diversamente, pleiteando o julgamento antecipado do feito. 4.3. Saliento que, havendo manifestação positiva de alguma das partes quanto à realização de dilação probotória, dever-se-á justificar, de forma idônea, a pertinência da prova requerida, justificando concretamente a sua imprescindibilidade, sob pena de indeferimento, conforme preconizam o art. 370, parágrafo único, do CPC e os princípios informativos da celeridade e da simplicidade que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). 4.4. Após a impugnação, voltem os autos conclusos para deliberação a respeito da designação de audiência de instrução, caso exista pedido das partes de produção de provas. 4.5. Contudo, não havendo pedido de novas provas, encaminhem-se os autos ao(à) D. Juiz(a) Leigo(a) para a elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000198-42.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000198-42.2022.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$16.091,25 Requerente(s): MARCIA APARECIDA PEGO Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA que MARCIA APARECIDA PEGO ajuizou em face do ESTADO DO PARANÁ. Aduz a autora que adquiriu, em 28/05/2018, o veículo GM/VECTRA (Renavam: 0088.010331-0, Chassi: 9BGAB69W06B203890, Placa: DRH-1542) de Diany Cristina Soares. No entanto, foi surpreendida com a inscrição do seu CPF em protesto devido a dívida de IPVA anterior a aquisição da propriedade. Assim, alega a ilegalidade da cobrança do débito e da inscrição no segundo ofício de protesto de títulos da Comarca de Campo Mourão/PR, pleiteando tutela antecipada, para determinar à parte ré que proceda a exclusão do seu nome do Segundo Ofício de Protesto de títulos da Comarca de Campo Mourão/Pr, e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito e condenação em reparação pelo dano moral. Despacho de mov. 8.1 determinou que a autora emedasse a inicial, esclarecendo se houve comunicação de venda do veículo ao Detran., assim como para juntar aos autos comprovante do parcelamento e quitação da dívida no ano de 2021, conforme informado na inicial. Ao mov. 11.1, a autora informou eu houve a comunicação de venda do veículo no DETRAN, assim como os comprovantes de pagamento estão anexados no evento 1.6. Despacho de mov. 13.1 determinou prazo para a autora emendar a inicial, esclarecendo o fato da certidão de protesto de seq. 1.5 constar como data do débito o dia 12/12/2018 e como bem pontuado pela autora, a compra do veículo se deu em 28/05/2018. Ainda, para que junte aos autos o comprovante de compra e venda do veículo. Ao mov. 16.1, a parte autora informa que não se justifica os lançamentos do IPVA em nome dela, pios a a dívida referente a IPVA era anterior a aquisição da propriedade pela autora, que configurou em 28/05/2018. Ainda, como foi inscrita em protesto, sabendo da restrição, realizou o o parcelamento e a quitação da dívida no ano de 2021, no entanto, não efetivaram a baixa no protesto. Não juntou comprovante de compra e venda do veículo. Os autos virem conclusos. DECIDO. 2.Pois bem. Recebo a inicial e as emendas à inicial. 3.O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), trata-se de imposto estadual, previsto no art. 155, III, da CF/88. As normas gerais sobre o IPVA (fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo etc.) deverão ser previstas em uma lei complementar nacional a ser editada pelo Congresso Nacional (art. 146, III, "a", da CF/88). Ocorre que esta lei ainda não existe. Em razão disso, os Estados-membros podem legislar sobre o tema, conforme autorizado pelo art. 24, § 3º da CF/88, desde que respeitadas as demais regras constitucionais. Assim, no Estado do Paraná, Lei 14.260 - 22 de Dezembro de 2003[1] estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Sobre o contribuinte e o responsável tributário referente ao IPVA, a mencionada lei dispõe o seguinte: Art. 5º. Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. § 1º. Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora. § 2º. Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra. (Incluído pela Lei 17027 de 21/12/2011) Art. 6º. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: (...) d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; (...) f) qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento de débito de IPVA; (...) Parágrafo único. O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária. Sendo assim, vê-se que, em uma análise da lei estadual, o novo proprietário tem responsabilidade sobre débitos antigos de IPVA. 4.Desse modo, em uma análise superficial, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, por ausência de probabilidade do direito alegado, quanto à alegação de ilegalidade da cobrança realizada. No entanto, referente à informação de quitação da dívida e permanência do nome da autora no cartório de protesto, entendo necessária a intimação do Estado do Paraná para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando a situação da dívida que ensejou o protesto. Após, voltem conclusos para análise e prosseguimento do feito. [1]http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=26866&tipo=L&tplei=0 Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

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