Execução de Título Extrajudicial 0009386-41.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009386-41.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009386-41.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009386-41.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.222,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): CLAUDINEI DIAS ATHAYDE Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade das verbas pertencentes ao executado constantes nos autos de nº 0004913-75.2020.8.16.0075, vez que a execução se funda em honorários contratuais, conforme exposto em mov. 419. Em réplica de mov. 426.1, pleiteia a parte exequente que a penhora salarial recaia de forma excepcional, devendo subsistir pelo menos sobre 30% (trinta por cento) do valor percebido pela parte executada. Pois bem. É cediço que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. A jurisprudência pátria vem evoluindo no sentido de admitir a medida se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Fato é que a melhor hermenêutica dos preceitos legais deve ser feita à luz da Constituição da República, a qual veda supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, não se pode esquecer que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, sendo que a execução deve ser norteada pela boa-fé dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Desta feita, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Esta é conclusão proferida nos Embargos de Divergência em RESP Nº 1.582.475 - MG (2016/0041683-1). Ainda, na mesma orientação: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno desprovido” (STJ - 4ª Turma, AgInt no AREsp 645.463/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Nesse sentido, cumpre trazer as recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. PERCENTUAL SOBRE VALORES EXISTENTES EM TRÊS CONTAS BANCÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. SALÁRIO LÍQUIDO AUFERIDO PELO DEVEDOR QUE ESTÁ ACIMA DO MÍNIMO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE 30% SOBRE OS VALORES LOCALIZADOS NAS CONTAS CORRENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052329-07.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007453-30.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTLO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE EXECUTIVA – PRETENSÃO DE PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVADA – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0053728-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVANTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS DIANTE DO CASO CONCRETO. PENHORABILIDADE DA PARTE QUE EXCEDE O NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA DIGNIDADE E DE SEUS FAMILIARES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DIANTE DOS GASTOS COMPROVADOS. RAZOABILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0019430-53.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 27.08.2019). No caso dos autos, nota-se que o contrato prevê o recebimento de R$2.000,00 mensais pela prestação de serviços advocatícios, por prazo indeterminado, desde agosto de 2019, o que, na data de hoje, equivale aproximadamente a R$54.000,00 a título de honorários de contratuais. Ainda, observa-se que todas as buscas realizadas perante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud restaram infrutíferas, sendo que o devedor, em momento algum, demonstrou efetivo interesse em saldar seus débitos. No entanto, de acordo com o entendimento acima exarado, no sentido da necessidade de se manter a dignidade e a subsistência do devedor, deve existir um limitador de percentual do valor a ser penhorado. Destarte, entendo que o percentual de 30% do valor a ser recebido pelo executado se mostra razoável e proporcional ao caso, garantindo sua subsistência digna e pessoal, na medida em que este atua profissionalmente como advogado além de outras qualificações profissionais, até mesmo como empresário, possuindo demais contratações e consequentes receitas tidas por salariais. Assim, visando à eficácia do processo executivo em benefício do credor e ao princípio da menor onerosidade para o devedor, além da proporcionalidade que pauta as decisões judiciais, mantenho a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos 0004913-75.2020.8.16.0075, ressalvando-se, no entanto, o limitador no percentual de 30% dos valores a serem recebidos efetivamente pelo devedor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, devendo apenas haver reajuste quanto ao percentual ora determinado. Aguarde-se o prazo de oposição acerca da presente decisão, e, em seguida, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de novembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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