Execução de Título Extrajudicial 0007954-55.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007954-55.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 16:06

Confirmada

25/06/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:13

Confirmada

22/06/2026, 14:02

Confirmada

19/06/2026, 13:10

Confirmada

19/06/2026, 13:10

Confirmada

19/06/2026, 13:10

Confirmada

19/06/2026, 13:09

Confirmada

19/06/2026, 09:11

Confirmada

19/06/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007954-55.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola 1. Defiro parcialmente o pedido retro. 2. Proceda a Secretaria o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 3. Na sequência, cumpra-se a Portaria deste Juízo no que pertinente. 4. Infrutífera a medida supra, tornem conclusos para análise do pedido de buscas via CCS. 5. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 03 de junho de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:45

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007954-55.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola 1. Defiro o pedido retro. 1.2 Intime-se a parte executada, a fim de que, no prazo de 10 dias, informe o endereço completo do imóvel objeto da matrícula n° 8.369, registrado no CRI de Ibaiti/PR. 2. No mais, não assiste razão ao credor no que respeita à expedição da carta de adjudicação. Veja-se. De acordo com a disposição consubstanciada no art. 901, §2, do CPC, a comprovação do pagamento do ITBI é requisito necessário à expedição d carta de adjudicação. Ainda nesse sentido é a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM. CREDOR QUE POSSUÍ INTERESSE NA ARREMATAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, ALÉM DO CANCELAMENTO DE PENHORAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI. REQUISITO NECESSÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 901, § 2º, DO CPC, E NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATAMENTE POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA NO EDITAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ARREMANTANTE, QUE AGE NA CONFIANÇA DE QUE TODOS OS DÉBITOS DO IMÓVEL ESTARIAM DESCRITOS NO EDITAL. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE AINDA NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ARREMATADO. PROPRIEDADE SOMENTE ADQUIRIDA COM O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. EXCLUSÃO DAS PENHORAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DEVERÁ SER FEITO NO PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “ARREMATAÇÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. EDITAL RESSALVANDO A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”, SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM. DUBIEDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO ARREMATANTE, QUE NÃO É OBRIGADO A CONHECER O JARGÃO JURÍDICO, COMPARECENDO AO LEILÃO IMBUÍDO DE BOA FÉ E CONFIANÇA” (TJPR - 9ª C.Cível - 0005225-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 15.12.2020) II. “4. A ação de imissão de posse, própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse, apresenta como requisitos, a prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro, o que restou comprovado nos autos” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003299-34.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.04.2021) III. “possibilidade de o juízo da execução determinar o cancelamento das constrições pretéritas. Art. 397, § 1º do código de normas da corregedoria geral de justiça (foro judicial).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0063202-32.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.03.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0035833-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.09.2021) (TJ-PR - AI: 00358332920218160000 Londrina 0035833-29.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 04/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021) (grifo nosso) 3. Desta feita, intime-se a parte credora, a fim de que apresente comprovante do pagamento do imposto em questão, possibilitando, assim o cumprimento pela Secretaria da decisão de mov. 944.1. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de maio de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007954-55.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VILELA & MACHADO LTDA contra Claudinéia dos Reis Caciola e Edevaldo Sidney Caciola. Foi apresentado incidente pela parte executada postulando a declaração de nulidade da adjudicação sob a alegação de que a avaliação teria sido realizada por meio de critério subjetivo, e que a avaliação não seria condizente com o valor de mercado do imóvel. Sustenta que o Laudo de Avaliação padeceria de vício de nulidade, requerendo que seja decretada a nulidade da adjudicação (mov. 882). A parte exequente se manifestou pela ausência de nulidade, alegando a preclusão da matéria de defesa apresentada pelos executados. Ainda, apresentou impugnação à avaliação imobiliária apresentada pelos executados, requerendo a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse (mov. 894.1 e 900.1). Pois bem. Sustenta a parte executada/impugnante que o valor apontado pelo Oficial de Justiça avaliador, de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), não estaria em consonância com a realidade atual, alegando que o valor do imóvel seria de R$1.344.500,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme avaliação particular apresentada em mov. 882.2. A princípio, a controvérsia reside na alegada necessidade de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado. De início, cumpre esclarecer que os incisos do artigo 873, do CPC, retratam a excepcionalidade da realização de nova avaliação, apenas para os casos de erro ou dolo do avaliador; se se verificar, posteriormente a avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Desta feita, só haverá a possibilidade de repetição da avaliação nos casos retro mencionados. In casu, insurgem-se os impugnantes, alegando nulidade do laudo avaliatório, tendo em vista a ausência de consonância com a realidade imobiliária atual e a localização do imóvel, bem como, avaliação subjetiva por parte do oficial de justiça. Ocorre que, em que pese as assertivas feitas pela executada, razão não lhe assiste, eis que a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais. Ademais, as alegações da parte impugnante de que o valor da avaliação não condiz com a realidade é genérica, desprovida de qualquer indício nesse sentido, já que a impugnante não traz laudo equidistante das partes processuais, mas laudo particular, inapto a servir como comparativo de que o valor do imóvel seria outro. A simples discordância da parte executada quanto aos valores encontrados estarem aquém do valor de mercado, não basta por si só, para configurar a necessidade de refazimento do laudo, máxime levando em conta o que o avaliador ponderou que informações junto a sites especializados, estabelecimentos imobiliários e corretores autônomos da cidade. Por essas razões, não prospera a alegação de nulidade da avaliação do bem penhorado, já que fora realizada por Oficial de Justiça, de forma regular. Oportuno ressaltar também que o laudo de avaliação goza de presunção de veracidade, não havendo nos presentes autos quaisquer indícios de equívoco na sua elaboração, uma vez que foram devidamente respeitadas as regras de avaliação imobiliária – nos termos do art. 872 do CPC e regras do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Sobre o tema em discussão, segue o recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024083-59.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.09.2023) Grifei. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ANÁLISE OBSTADA PELA COISA JULGADA – EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E DA EXECUÇÃO E PENHORA DO IMÓVEL– NÃO COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ERROS NO LAUDO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO – ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – COISA JULGADA MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VEDAÇÃO LEGAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As matérias já discutidas em sede de Embargos do Devedor cuja decisão já transitou em julgado não podem ser analisadas em outra ação autônoma, sob pena de afronta à coisa julgada, que só pode ser desconstituída em hipóteses excepcionais e mediante ação própria. 2. Inexistindo comprovação de que os Apelantes viviam em união estável quando do ajuizamento da ação de execução e da penhora do imóvel, não há nulidade processual a ser decretada por ausência de citação da suposta companheira. Art. 73, § 3º do CPC a contrario sensu. 3. Ante a falta de comprovação da existência de união estável na data da constituição da hipoteca sobre o imóvel, não há que falar em invalidade da garantia por ausência de assinatura e concordância expressa da suposta companheira. 4. A avaliação feita por Oficial de Justiça, de forma regular, goza de presunção de veracidade, e sua impugnação depende indícios de equívoco ou má-fé na elaboração do laudo. 5. Tratando-se de negócio jurídico alheio, que não se submete à vontade do devedor, sua notificação ou anuência não é requisito de validade da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 6. A pretensão que recai sobre matéria a cujo respeito há coisa julgada em relação ao requerente consiste em litigância de má-fé nos termos do art. 17, I do CPC/73. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - APL: 08012437520128120046 MS 0801243-75.2012.8.12.0046, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017) Assim, diante da inexistência de mínimos indícios de que o imóvel penhorado tenha sido incorretamente avaliado, não se verifica a alegada nulidade, já que a impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de lançar efetivas dúvidas sobre o valor atribuído aos bens na avaliação judicial. Consigne-se, ainda, que após realizada a avaliação, o prazo para impugnação penhora e avaliação por parte dos executados transcorreu in albis. Logo, não houve cerceamento de defesa ou qualquer outro vício que comprometa de forma absoluta a validade do ato. Se o executado não se insurgiu oportunamente contra o valor atribuído ao bem pelo oficial, alegando preço vil, por se tratar de nulidade relativa, prevalece como verdadeiro este valor, não podendo mais se insurgir a respeito, ante a preclusão. Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação e, tendo o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório, após a adjudicação, não há como afastar a sua preclusão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. VALOR DOS BENS ADJUDICADOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Existem limites das matérias a serem suscitadas nos embargos à adjudicação, pois somente se pode arguir nulidade de execução, pagamento, novação, transação ou prescrição desde que ocorridos após a penhora, operando-se a preclusão sobre as questões não suscitadas no momento processual oportuno. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 695.881/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 19/9/2019) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PARCELADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 690, § 1º, DO CPC/73 QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM À VISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE ATINGIDA. DEFASAGEM. AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. [...] 8. O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes da sua adjudicação ou alienação, sendo inviável afastar o reconhecimento da ocorrência de preclusão quando já ultimado o ato expropriatório, isto é, após a arrematação. Precedentes. 9. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1748480/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ADJUDICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão"( REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, ainda que opostos os embargos de declaração, incidente o enunciado nº 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1397272/MG, Rel. Ministra MARIA Superior Tribunal de Justiça ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018) Grifei. Por conseguinte, tendo em vista que o imóvel foi arrematado pelo preço da avaliação, realizada de maneira adequada e válida, não há que se cogitar quanto a preço vil nem nulidade, motivo pelo qual rejeito integralmente os pedidos apresentados pela parte executada em mov. 882. Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, observando-se o disposto no artigo 877, §2°, do CPC. Sem prejuízo das medidas supra, considerando que o valor do débito é superior ao valor adjudicado, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre os direitos do executado Edevaldo Sidney Caciola sobre o bem imóvel registrado sob a matrícula de n° 8.369, junto ao CRI de Ibaiti/PR. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de fevereiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola Vistos Tendo em vista os inúmeros atos processuais realizados nestes autos, inclusive pendência de outros, agradece-se a zelosa Secretaria pela certidão lavrada no mov. 648, da qual é possível verificar: CERTIFICO E DOU FÉ em cumprimento ao r. despacho retro, que em consulta ao andamento processual, constatado o não cumprimento das determinações de movimento 483, foi lavrado o termo de arresto (movimento 646), com as providências para expedição de ofício ao CRI, expedição das intimações aos terceiros e expedição do alvará de levantamento, já em andamento pela Secretaria. CERTIFICO, quanto aos valores recolhidos a título de despesas postais para envio dos ofícios de movimentos 336 a 346, em resposta à intimação de movimentos 224, que os ofícios foram enviados por email, uma vez que as diligências foram cumpridas próximo ao período inicial de suspensão do expediente presencial devido a pandemia do COVID-19, logo, o valor dessas despesas não foram aproveitados nos autos, podendo a parte, caso queira, solicitar seu reembolso através de preenchimento de formulário próprio disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, cujo link segue https://www.tjpr. jus.br/pedido-de-restituicao. CERTIFICO, em cumprimento à r. decisão de movimento 500, que o bloqueio SISBAJUD nela determinado está em cumprimento pela Secretaria. CERTIFICO que o ofício ao Tabelionato de protesto foi expedido em movimento 526, com resposta em movimento 530. CERTIFICO que a resposta de busca ao sistema Nota Paraná se encontra em movimento 528. CERTIFICO que o ofício ao SNCR foi expedido em movimento 525, contudo, decorreu sem resposta, motivo pelo qual a Secretaria fará nova expedição. CERTIFICO que a diligência no sistema CNIB está em cumprimento pela Secretaria. CERTIFICO por fim, que em atenção à manifestação de movimento 644, faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Após a referida certidão verifica-se: Mov. 649: Inclusão de indisponibilidade junto ao sistema CNIB. Movs. 652/653: Expedição de intimação aos terceiros; Mov. 655: Não exercício do juízo de retratação com relação à decisão agravada; Movs. 659/660: Levantamento de valores à parte exequente; Movs. 662, 664, 670 e 671: Ofício ao CRI para averbação do arresto e respectivo cumprimento; Mov. 663: Expedição de ofício ao SNCR. Está pendente a análise do pedido do mov. 514 (ofício a empresas intermediadoras de pagamento, ofício ao Banco Central e expedição de mandado para penhora de bens na residência dos executados). Para evitar novos tumultos no processo, o pedido do mov. 514 será analisado após: a. Manifestação ou decurso do prazo das intimações expedidas nos movs. 652/653; b. Decisão sobre a penhorabilidade do imóvel arrestado nos autos, inclusive sobre a alegada fraude à execução; c. Resposta do ofício expedido à SNCR no mov. 663. d. Conclusão da diligência SISBAJUD, já em andamento pela Secretaria. Só a título de esclarecimento à parte, algumas empresas intermediadoras de pagamento estão vinculadas ao Sistema do Banco Central para busca de ativos eventualmente existentes, motivo pelo qual é necessário aguardar a pesquisa SISBAJUD. Ante o exposto, determina-se, por ora, aguarde-se: 1. Cumprimento e conclusão da ordem de pesquisa de ativos junto ao sistema SISBAJUD; 2. Cumprimento das intimações expedidas nos ovs. 652/653; 3. Resposta ao ofício do mov. 663. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 12 de agosto de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007954-55.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são aquelas taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, que visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados, desde que relativas ao julgamento dos segundos aclaratórios. Não servem os embargos de declaração para rediscutir aspectos já analisados e rejeitados nas decisões declaratórias precedentes, tampouco em relação ao decisum primitivamente embargado e que originou os embargos anteriores. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, in verbis: “Entretanto, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer das deficiências em questão. Na hipótese dos autos, a matéria trazida nos embargos de declaração anteriormente opostos foi inteiramente enfrentada e todos os pontos decididos com adequada fundamentação, conforme se percebe do teor do voto condutor do aresto embargado. Ora, os terceiros embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os segundos embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado [...] A insistência e a reiteração do mesmo recurso, sem quaisquer fundamentos aptos a motivar a modificação do acórdão embargado, dá ensejo à majoração da penalidade anteriormente aplicada, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 10% do valor da causa, cujo recolhimento passa a ser condição para admissibilidade de novos recursos” (Emb.Decl. nos Emb.Decl. nos Emb.Decl. no Ag.Reg. no Agravo de Instrumento nº 833-123-DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 25/03/2014. Logo, não se conhece deste segundo recurso (evento 626), pois as matérias alegadas já foram analisadas e rejeitadas na sentença de mov. 622 e no decisum primitivamente embargado. Em evento de nº 622, assim restou decidido: “Logo, ao contrário do que alega a parte embargante, a decisão recorrida não apresenta vício algum sanável nesta espécie recursal, apenas detém interpretação diversa da que entende ser correta, não sendo, dessa forma, oponíveis os presentes embargos de declaração”. Assim, a irresignação da embargante desafia recurso próprio. No mais, importa ressaltar que o Órgão Julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Como assinalou a Ministra Nancy Andrighi, nos Embargos de Declaração no REsp 770746/RJ: “O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras ao art. 535 do CP. Ademais, para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial (RT 659/192). Por fim, tendo em vista que a matéria deduzida nos segundos embargos é idêntica àquelas apresentadas nos embargos anteriormente manejados, a demonstrar conduta manifestamente protelatória, aplica-se à embargante multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os segundos embargos de declaração devem limitarse a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. 3. Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa” (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1495618/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No mesmo sentido, segue o entendimento recente do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto a coisa julgada, legalidade, isonomia e segurança jurídica. Alegação insubsistente. Acórdão dos embargos anteriores devidamente fundamentado. Pretensão nitidamente infringente. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2178554-93.2018.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado – Recurso manifestamente protelatório rejeitado com multa – Segundos embargos de declaração contra a mesma decisão não conhecidos pela preclusão consumativa. (TJSP; Embargos 1042011-44.2017.8.26.0224; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 11/01/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão proferido nos segundos embargos de declaração. Descabimento de novos embargos de declaração em relação a aspectos já analisados e rejeitados nas decisões declaratórias precedentes e tampouco em relação ao Acórdão primitivamente embargado. Via inapropriada para a insurgência contra o julgamento que lhe foi desfavorável. Pretensão não amparada pelo disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010763-43.2012.8.26.0001; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) Dessa forma, não incidiu o decisum de mov. 622 em qualquer um dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, não havendo, por consequência, o que ser aclarado. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 24 de junho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola Análise - Despacho Múltiplo Conclusão realizada no período de 25/05/2022 a 08/06/2022, na qual este Magistrado cumulou as seguintes designações: a) Juízo Único da Comarca de Congonhinhas; b) Vara da Família, Sucessões e Infância de Cornélio Procópio; c) Vara Criminal de Cornélio Procópio; d) Juízo Único da Comarca de Uraí; e) 2º Vara Cível e da Fazenda Pública de Cornélio Procópio; f) Juízo Único da Comarca de Nova Fátima. Apesar da designação para esta 2ª Vara Cível, a Portaria nº 6211/2020 - DM estipulou que as conclusões seriam apenas para os feitos de natureza urgente. Nos processos ora despachados, não há anotação de urgência. Portanto, e com base no Decreto Judiciário nº 21/2020 - DM, devolvem-se os autos em Secretaria, sem análise. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de junho de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola Análise - Despacho Múltiplo Conclusão realizada no período de 25/05/2022 a 08/06/2022, na qual este Magistrado cumulou as seguintes designações: a) Juízo Único da Comarca de Congonhinhas; b) Vara da Família, Sucessões e Infância de Cornélio Procópio; c) Vara Criminal de Cornélio Procópio; d) Juízo Único da Comarca de Uraí; e) 2º Vara Cível e da Fazenda Pública de Cornélio Procópio; f) Juízo Único da Comarca de Nova Fátima. Apesar da designação para esta 2ª Vara Cível, a Portaria nº 6211/2020 - DM estipulou que as conclusões seriam apenas para os feitos de natureza urgente. Nos processos ora despachados, não há anotação de urgência. Portanto, e com base no Decreto Judiciário nº 21/2020 - DM, devolvem-se os autos em Secretaria, sem análise. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de junho de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola Vistos Interpõem-se embargos de declaração contra decisão proferida no mov. 605. A parte executada alega, em embargos de declaração, que a decisão é omissa quanto à análise da prova documental, de acordo com a qual está demonstrado que o imóvel se trata de bem de família, único de residência dos devedores e sua família. Afirma ainda que há erro material, e não fundamentou a distinção ao entendimento jurisprudencial levantado pela parte executada, acerca da impossibilidade de constrição sobre o imóvel (mov. 608). A exequente manifestou sobre os embargos (mov. 620). Entretanto, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, o que não se vislumbra no presente caso. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelo embargante não implica em vício a ser sanado por meio de embargos, o que torna incabível a via manejada. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração dever ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não quaisquer outros dados que lhe sejam externos. Assim, quando a parte embargante alega que o ato judicial é omisso e que há erro material, em verdade, pretende a rediscussão do que foi julgado, o que é permitido apenas pelos julgadores das instâncias superiores. Tanto que a decisão foi expressa em reconhecer a fraude à execução, e que não é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade, veja-se: Da detida análise dos autos, observa-se que os executados compareceram espontaneamente no presente feito, em 07/02/2018. E, em 05/02/2019, houve a doação do imóvel objeto da lide, na qual consta como doador o executado e como donatário o filho do executado, com respectivo registro na matrícula do imóvel conforme se constata em evento 408. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o parentesco entre as partes configura presunção de conhecimento pelo filho donatário da insolvência dos pais devedores caracterizando o conluio entre as partes, inclusive porque, quando da doação gratuita, já havia sido proposta ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Com efeito, tem-se que ao tempo da doação do imóvel pela executada ao seu filho, havia em curso demanda capaz de reduzir a executada à insolvência, pouco importando a data do trânsito em julgado (artigo 792, IV, do Código de Processo Civil). (...) A nítida tentativa da executada de se desfazer de seu patrimônio para não sofrer constrição em razão do débito, caracteriza a má-fé, e, presentes os demais requisitos, consequentemente, a fraude à execução (art. 792, do CPC; Súmula 375, do STJ). (...) E, uma vez reconhecida a fraude à execução, por consequência, resta afastada a impenhorabilidade do bem de família. (...) No caso, as provas apresentadas não conduzem à conclusão de que o imóvel se enquadra na proteção legal prevista na lei em comento. Em que pese as afirmações apresentadas pelos devedores, os elementos probatórios são insuficientes e incapazes de evidenciar a situação alegada. Com efeito, a parte devedora não demonstrou cabalmente se tratar de bem de família, abstendo-se de arcar com o ônus processual que lhe fora atribuído, referente ao recolhimento das custas necessárias à expedição do mandado de averiguação. Logo, ao contrário do que alega a parte embargante, a decisão recorrida não apresenta vício algum sanável nesta espécie recursal, apenas detém interpretação diversa da que entende ser correta, não sendo, dessa forma, oponíveis os presentes embargos de declaração 1. Ante o exposto, por serem tempestivos, conhecem-se dos embargos de declaração opostos. 2. No mérito, rejeitam-se os embargos, uma vez que não existe qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mantendo-se todos os demais termos da decisão atacada. 3. Quanto à certidão do mov. 614, em razão da possibilidade de constrição reconhecida na decisão do mov. 605, não é mais necessária a expedição de mandado de constatação. 4. Se ainda pendente de cumprimento da decisão do mov. 483, expeça-se Termo de Arresto, independentemente do prazo recursal desta decisão e da de mov. 605. 5. Quanto às demais diligências determinadas na decisão do mov. 500, intime-se a parte exequente para indicar quais ainda estão pendentes, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de abril de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. exequente: a) arresto do imóvel objeto da matrícula 731 CRI de Nova Fátima; b) intimação dos atuais proprietários para manifestarem sobre o pedido de fraude; c) reconhecimento da fraude à execução, com ineficácia da doação realizada pelos executados; Na petição do mov. 501.1 a parte executada sustenta que o bem imóvel que foi deferido o arresto é utilizado para moradia dos devedores, sendo bem de família e, portanto, é impenhorável. Afirmam os devedores ser insubsistente a alegação de fraude à execução, porquanto houve apenas doação do imóvel a pessoas da mesma família dos devedores. Juntou documentos (movs. 501.2 a 501.14). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da manifestação apresentada pelos devedores, sob a alegação de que não há provas de que o imóvel é impenhorável (mov. 518). Pois bem. Da detida análise dos autos, observa-se que os executados compareceram espontaneamente no presente feito, em 07/02/2018. E, em 05/02/2019, houve a doação do imóvel objeto da lide, na qual consta como doador o executado e como donatário o filho do executado, com respectivo registro na matrícula do imóvel conforme se constata em evento 408. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o parentesco entre as partes configura presunção de conhecimento pelo filho donatário da insolvência dos pais devedores caracterizando o conluio entre as partes, inclusive porque, quando da doação gratuita, já havia sido proposta ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Com efeito, tem-se que ao tempo da doação do imóvel pela executada ao seu filho, havia em curso demanda capaz de reduzir a executada à insolvência, pouco importando a data do trânsito em julgado (artigo 792, IV, do Código de Processo Civil). Ademais, a doação foi realizada com a imposição de cláusulas restritivas, como incomunicabilidade, impenhorabilidade e de reversão, visando exatamente a blindagem do patrimônio que serviria para solver os débitos da executada. Não é crível que o beneficiário da doação não tivesse conhecimento da ação de execução em face de seu genitor. A exigência de que haja registro da penhora para que se configure a fraude à execução, teria cabimento se fosse terceiro totalmente estranho aos fatos versados no processo em que determinada a constrição, cujos direitos deveriam ser resguardados em razão de sua boa-fé. In casu, acolher os argumentos do executado significaria premiar a conduta reprovável de quem, para se furtar ao cumprimento de decisões judiciais, na iminência de ter seus bens atingidos por atos que objetivassem a satisfação dos direitos de seus credores, realizasse a alienação de tais bens. A nítida tentativa da executada de se desfazer de seu patrimônio para não sofrer constrição em razão do débito, caracteriza a má-fé, e, presentes os demais requisitos, consequentemente, a fraude à execução (art. 792, do CPC; Súmula 375, do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DOS EMBARGANTES – PROVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL GARANTIDOR DA EXECUÇÃO PARA O FILHO - ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – DESVIRTUAMENTO DO PATRIMÔNIO EM FUNÇÃO DA EXECUÇÃO - PREVISAO DO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA DA MÁ-FÉ – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO BEM LEVOU OS EXECUTADOS ORIGINAIS À INSOLVÊNCIA – SÚMULA Nº 375 DO STJ – RECORRENTE QUE NÃO TROUXE CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A FIM DE COMPROVAR QUE INEXISTIA REGISTRO DE PENHORA OU OUTRA CONSTRIÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ARTIGO. 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0004775-78.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.06.2021) E, uma vez reconhecida a fraude à execução, por consequência, resta afastada a impenhorabilidade do bem de família. Para robustecer tal fundamento, seguem julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Apelação. Embargos de terceiro. Doação de imóvel do executado ao seu filho, ora embargante. Doação realizada antes da citação do executado, mas após a propositura da ação de execução. Fraude à execução reconhecida. Proteção do bem de família que não se aplica na hipótese de fraude à execução. Precedentes do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005213-53.2020.8.26.0362; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI 8.009/90. 1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. 2. Discute-se se a doação realizada ao menor impúbere, do único imóvel onde reside a família, dias depois de intimados os devedores para pagar quantia certa, em cumprimento de sentença, configura fraude de execução e afasta a natureza impenhorável do bem transferido. 3. A exegese sistemática da Lei nº 8.009/90 evidencia nítida preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros. 4. Sob essa ótica, é preciso considerar que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel, onde reside com a família, está, ao mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência. 5. Na espécie, as circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim, portanto, obrando, não apenas em fraude de execução, mas também - e sobretudo - com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009/90. 6. Nessas hipóteses, é possível, com fundamento em abuso de direito, reconhecer a fraude de execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp 1364509 / RS - RECURSO ESPECIAL 2012/0265894-9. Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 10/06/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 17/06/2014). Ademais, extrai-se da lei nº 8.009/90, que são requisitos para o reconhecimento do bem de família legal a demonstração de propriedade, a destinação do imóvel como residência da família e a inexistência de outros bens imóveis. Marcione Pereira dos Santos conceitua bem de família “como sendo o bem imóvel, rural ou urbano, que sirva de residência, bem como os móveis quitados do lar, de propriedade do casal ou da entidade familiar, sobre os quais não poderá incidira penhora, por expressa determinação da lei, salvo exceções” (SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de família: voluntário e legal. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 161). O Legislador, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve como objetivo garantir àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e, principalmente à proteção da família. No caso, as provas apresentadas não conduzem à conclusão de que o imóvel se enquadra na proteção legal prevista na lei em comento. Em que pese as afirmações apresentadas pelos devedores, os elementos probatórios são insuficientes e incapazes de evidenciar a situação alegada. Com efeito, a parte devedora não demonstrou cabalmente se tratar de bem de família, abstendo-se de arcar com o ônus processual que lhe fora atribuído, referente ao recolhimento das custas necessárias à expedição do mandado de averiguação. A jurisprudência é firme ao dispor quanto à necessidade de tal comprovação: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO COMO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA ÀS FILHAS COM RESERVA DE USUFRUTO AOS PAIS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A fraude à execução depende do registro da penhora, oponível a quem quer que seja, inclusive ao terceiro de boa-fé, ou da prova da má-fé do adquirente, conforme Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça.Presume-se a má-fé na doação da nua-propriedade como adiantamento da legítima dos pais às filhas envolvendo imóvel objeto de execução existente quando da transmissão fraudulenta. Caracterizada a fraude à execução, a doação dos pais, proprietários da empresa executada, às filhas, quando a embargada de terceiro já era credora da empresa executada, é ineficaz em relação à execução e o imóvel cuja nua-propriedade foi transferido responde pela dívida. A sentença e o acórdão que reconhecem a fraude à execução alcançam as partes exequente, executada e adquirente.A impenhorabilidade alegada não procede porque as nuas-proprietárias não se desincumbiram do ônus de provar que o imóvel é utilizado como moradia da família (TJ-RS - AC: 70066880386 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 18/11/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO CASA DE VERANEIO. ELEMENTOS QUE APONTAM, AINDA, NÃO SER O ÚNICO IMÓVEL DO AGRAVANTE. BENESSE LEGAL QUE DEVE SER VISTA DE FORMA RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1732789-8 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 28.03.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, após análise dos autos, incluindo documentação acostada, chegou à conclusão de que não houve comprovação de que o bem sobre o qual recai a penhora é caracterizado como bem de família. 2. A alteração deste entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 602.720/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/12/2014; AgRg no AgRg no AREsp 255.116/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 670104 SC 2015/0044880-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015) (grifei) Desta feita, caracterizada a fraude à execução e declarado o afastamento da proteção da legal instituída pela Lei nº 8.009/90, procedem as alegações apresentadas pelo exequente em evento de nº 408. A doação dos pais, proprietários do imóvel em referência, aos filhos, como adiantamento da legítima, quando já existente a ação de execução movida pela credora em face dos executados, é ineficaz em relação à execução e o imóvel cuja nua-propriedade foi a eles transferido responde pela dívida. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 08 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007954-55.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola Dos embargos declaratórios VILELA & MACHADO LTDA, por meio de seu defensor, ofereceu, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão proferida em evento de nº 590, alegando, em síntese, que: a) este Juízo deixou de observar que a prova para comprovar a impenhorabilidade do imóvel incumbia aos executados; b) não se pode autorizar o cumprimento tardio da ordem, quando há preclusão como consequência. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Da análise da decisão proferida em movimento 597, verifiquei que, de fato, a sentença foi contraditória em relação à questão aventada pelo embargante. No caso sub judice, verifica-se que, de fato, por um equívoco, determinou-se “a intimação da parte exequente para que, primeiramente, cumpra a intimação de mov. 557 para possibilitar o cumprimento integral da determinação judicial constante em evento 548”. Contudo, analisando a parte final da decisão de mov. 548, observa-se que restou determinado o seguinte: “2.1. As despesas com a expedição do referido mandado ficam a cargo dos devedores, em razão da alegação de impenhorabilidade feita por eles. Não havendo recolhimento das despesas, a produção da referida prova ficará preclusa, arcando a parte com os respectivos ônus”. Como bem apontado pelo exequente nos presentes embargos declaratórios, devidamente intimado para recolher as custas necessárias ao cumprimento do mandado de averiguação, o executado permaneceu silente. Desta forma, a produção da respectiva prova, determinada para fins de constatação da suposta qualidade de bem de família, restou preclusa, sendo indevida a intimação do exequente para recolher as custas em referência. Dessa forma, o pleito da embargante merece acolhimento, razão pela qual declaro sem efeitos a determinação judicial constante em evento de nº 590. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e dou-lhes provimento, na exata forma acima consignada. Da fraude à execução e da impenhorabilidade do bem de família Na petição do mov. 408.1, a parte exequente requer o reconhecimento de fraude à execução. Alega que a execução foi distribuída no dia 15/12/2017, e que: a) o imóvel de matrícula 731 CRI de Nova Fátima foi doado em 05/02/2019, com reserva de usufruto; b) até mesmo antes do ajuizamento da execução, os devedores desfizeram dos imóveis das matrículas 598 e 3.322, ambas do CRI de Nova Fátima, respectivamente em 24/10/2017 e 08/11/2017; Sustenta a exequente que as diligências realizadas nos autos comprovam a insolvência dos executados. Em síntese, requer a parte

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial na qual VILELA & MACHADO LTDA pretende a satisfação de crédito, tendo como devedores EDEVALDO SIDNEY CACIOLA e CLAUDINÉIA DOS REIS CACIOLA. Conforme decisão do mov. 483 deferiu-se pedido de arresto do imóvel objeto da matrícula nº 731 do CRI de Nova Fátima, em nome de WELLINGTON SIDNEY CACIOLA e STEFANI NAYARA CACIOLA e usufruto reservado em favor de EDEVALDO SIDNEY CACIOLA e CLAUDINÉIA DOS REIS CACIOLA. Na petição do mov. 501.1 a parte executada sustenta que o bem imóvel que foi deferido o arresto é utilizado para moradia dos devedores, sendo bem de família e, portanto, é impenhorável. Afirmam os devedores ser insubsistente a alegação de fraude à execução, porquanto houve apenas doação do imóvel a pessoas da mesma família dos devedores. Juntou documentos (movs. 501.2 a 501.14). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da manifestação apresentada pelos devedores, sob a alegação de que não há provas de que o imóvel é impenhorável (mov. 518). Os executados reiteram a pretensão (mov. 544). É o relatório. Conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a impenhorabilidade de imóvel bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, à preclusão temporal. Sobre a possibilidade de produzir prova documental, e até mesmo constatação, a jurisprudência também deste Tribunal assim se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE 1º GRAU QUE EQUIVOCADAMENTE REFERE-SE A DOCUMENTOS INEXISTENTES NOS AUTOS. PARTE EXECUTADA QUE JUNTA SOMENTE A DECLARAÇÃO DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTO INSUFICIENTE. CONSULTA INFOJUD DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE APONTA A AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO SE O BEM SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO LEGAL DA LEI Nº 8.009/90. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 917, §1º DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR SIMPLES PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010438-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.07.2021). (texto grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA O FIM DE APURAR SE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. 1. Alegação de impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré executividade – Não acolhimento – Executados que impugnaram a penhora por meio de simples petição, não havendo que se falar em exceção de pré executividade - Possibilidade de determinação de expedição de mandado de constatação - Diligência que se mostra útil para a formação da convicção do Magistrado. 2. Preclusão – Inocorrência – Magistrado singular que, em um primeiro momento, rejeitou o pleito de impenhorabilidade do bem imóvel, por não haver provas suficientes que comprovassem as alegações – Ausência de análise do mérito da questão - Possibilidade de reexame da matéria, em virtude da juntada de novos documentos. Recurso não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005502-98.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.07.2020). (texto grifado). Assim, para formação da convicção deste Juízo, delibera-se o que segue: 1. Intimem-se os devedores, oportunizando-lhes, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Fátima: 1.1. De que não possuem qualquer imóvel registrado em seu nome, ou se possuírem, certidão com a quantidade, acompanhada da(s) respectiva(s) matrícula(s); 1.2. De que os terceiros WELLINGTON SIDNEY CACIOLA e STEFANI NAYARA CACIOLA só possuem o imóvel objeto da matrícula nº 731 do CRI de Nova Fátima em seus respectivos nomes, ou se possuírem outros, certidão com a quantidade, acompanhada da(s) respectiva(s) matrícula(s). 2. Expeça-se mandado regionalizado, de constatação junto ao imóvel objeto da matrícula nº 731 do CRI de Nova Fátima, a fim de que se averigue se o local é a residência dos devedores, com informações acerca de quais são as pessoas que moram no local. 2.1. As despesas com a expedição do referido mandado ficam a cargo dos devedores, em razão da alegação de impenhorabilidade feita por eles. Não havendo recolhimento das despesas, a produção da referida prova ficará preclusa, arcando a parte com os respectivos ônus. 3. Com a juntada dos documentos do item "1", e retorno do mandado do item "2", intimem-se as partes para manifestação. 4. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido do mov. 501.1. 5. Sem prejuízo do determinado nesta, cumpram-se as decisões dos movs. 483 e 500. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de novembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola Vistos 1. A parte autora juntou comprovante de recolhimento de custas, mov. 496.2, assim, cumpram-se as diligências determinadas em mov. 483.1. 2. Serasa A parte exequente requer a inclusão do nome da executada Claudinéia dos Reis Caciola no cadastro de inadimplentes. Em mov. 152.1 foi expedido ofício para o Serasa, determinando a inclusão do nome dos executados no cadastro de proteção ao crédito, conforme se observa do ofício de mov. 164.1, constam os nomes dos dois executados. 3. SISBAJUD - No mov. 309.1 o bloqueio SisbaJud foi negativo, não tendo sido encontrado algum valor. Porém, tal bloqueio ocorreu de forma especifica no dia do cumprimento da ordem. No entanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFERE-SE o requerimento de mov. 496.1, pelo que determina-se que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 3.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Sobre a possibilidade de expedição de ofício ao Estado do Paraná para consulta de informações junto ao Programa Nota Paraná a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná ensina: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA RECEITA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROGRAMA “NOTA PARANT. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0052649-57.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 17.02.2020). Sendo assim, defere-se a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Estadual, para consulta de informações junto ao Programa Nota Paraná, de eventuais créditos que as partes executadas possuam. 5. Expeça-se ofício ao SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural, conforme Instrução Especial Incra nº 05-a de 6 de junho de 1973, em busca de propriedades rurais em nome dos executados, conforme o INCRA. 6. Defere-se a indisponibilidade de bens conforme pede a parte exequente. À Secretaria, para que acesse o sistema CNIB e promova a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. 7. Expeça-se ofício ao Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Cornélio Procópio, para que informe se há registro de sociedades em nome dos executados. 8. A parte exequente requer a penhora de eventuais créditos recebíveis por meio de empresas administradoras de pagamentos, bem como de fintechs. No entanto, o SISBAJUD, nova tecnologia de bloqueio de valores que substituiu o BACENJUD, não alcança apenas instituições financeiras (bancos), como também, além das cooperativas de crédito, ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Ou seja, qualquer sociedade que esteja autorizada a funcionar pelo Banco Central (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). As fintechs estão autorizadas pelo Banco Central. Ademais, extrai-se do sita do Banco Central: A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: - bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; - cooperativas de Crédito; - sociedades de crédito, financiamento e investimento; - instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e - corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Portanto, a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD contempla as denominadas "fintechs". Em face do exposto, indefere-se o pedido formulado pela parte exequente, para sejam oficiadas as Fintechs indicadas em mov. 496.1, para que informem se as partes executadas possuem ativos financeiros e, em caso positivo, ficam intimadas para que não liberem o saldo aos executados, para fins de penhora neste processo. 9. Defere-se a consulta, por meio do sistema CCS, por ofício eletrônico via BACENJUD CCS, a fim de se verificar todas as instituições financeiras nas quais o executado (inclusive por representação legal) possui relacionamento formal, ativos e/ou investimentos, conforme requerido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. – BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). VIABILIDADE. DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DE OUTROS SISTEMAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR - 9ª C.Cível - 0061602-10.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 04.04.2020) 10. A parte exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito e débito das partes executadas até que realize o pagamento da dívida. Verifica-se que a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito e débito dos executados, viola, a princípio, a regra processual da menor onerosidade da execução e principalmente o direito de ir e vir, garantido constitucionalmente à toda pessoa, bem como, não satisfaz a finalidade da presente demanda e, por fim, não se tratam de medidas razoáveis para alcançarem o fim pretendido – pagamento de quantia. Logo, a medida destinada a suspender a CNH, passaportes e cartões de crédito e débito dos executados, não se afigura proporcional neste momento processual, visto que a imposição de tais restrições não assegura diretamente a satisfação da execução. De outro norte, sabe-se da necessidade de garantir a efetividade da execução, contudo, as medidas requeridas se mostram demasiadamente gravosas e, de certa forma, violadoras das liberdades públicas, não podendo, pois, serem admitidas por este juízo como forma de satisfação de uma dívida pecuniária. Ademais, a interpretação do artigo 139, IV deve ser feito em harmonia com os artigos 8º e 805, todos da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), uma vez que a finalidade da ação de execução é a satisfação do crédito do credor, e não a punição pessoal dos devedores. Igualmente, é preciso cautela para que as medidas coercitivas descritas no artigo 139, inciso IV do CPC não sejam discricionárias ou ultrapassem os limites constitucionais, por objetivos de restrição de direitos individuais e princípios fundamentais em detrimento do devido processo constitucional. Até mesmo porque inexistem indícios de que a parte executada esteja realizando viagens internacionais, possua veículos ou tenham gastos elevados com cartões de crédito. Diante do exposto, indefere-se a medida pleiteada pela parte exequente, consistente na suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito e débito dos executados. 11. Aguarde-se a decisão sobre a fraude à execução, bem como o cumprimento da consulta de valores no sistema SISBAJUD ora determinada, para análise do pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação na residência dos executados. 12. Com a juntada das informações referentes às diligências supra determinadas, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 4 de agosto de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

16/08/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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