Execução de Título Extrajudicial 0000607-67.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000607-67.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0000607-67.2019.8.16.0182 I – Considerando que a presente demanda é instituída sob a égide da Lei 9099/95, deve ser observado que o comparecimento da parte autora na audiência é ato obrigatório. II - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada (arquivo 80.0) a respeito da data da audiência de conciliação, contudo, não compareceu (arquivo 83.1) sem apresentar justificativa. III – Assim, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora em audiência de conciliação Virtual, devidamente regularizada pelo previsto no artigo 22 §2º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte requerente ao pagamento de custas processuais, em conformidade com o §2º do mesmo dispositivo legal. IV – Transitada em julgado a presente sentença, à Secretaria para que gere a respectiva guia de custas com o valor devido (art. 25, I e II da Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR). V – Após, nos termos do art. 12, §2º da Lei nº 18.413/2014, e do art. 25, III da Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR, notifique-se a parte autora para efetuar o pagamento da guia emitida de custas, no prazo de 15 dias. VI – Com o transito em julgado, proceda-se o levantamento de penhoras e restrições. No tocante a penhora de valores (arquivo 58.1), intime-se a parte executada para que indique dados bancários para transferência em seu favor. V - Após, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. PRI. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0000607-67.2019.8.16.0182 Exequente(s): Pamella Picolo Von Tempski Executado(s): CLAUDINEI CALIXTO MESTRIN Vistos. 1. Defiro a penhora online via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no petitório de ev. 44.1. 2. Face o lapso temporal transcorrido, intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Na sequência, providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta apresentada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Posteriormente a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC) – (Enunciado 140 do Fonaje). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 10. Restando infrutífera, defiro, desde logo, a consulta através do sistema Infojud. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

03/03/2021, 00:00

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