Execução de Título Extrajudicial 0006024-60.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006024-60.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006024-60.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006024-60.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.418,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): FELIPE AUGUSTO ROGRIGUES FERREIRA Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de FELIPE AUGUSTO ROGRIGUES FERREIRA. Foi deferida busca pelo sistema INSS-PREVJUD (mov. 308). Realizadas as buscas (mov. 317), a parte exequente foi intimada e requereu a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pelo executado. Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º[1]”. Tal hipótese de impenhorabilidade (salários, vencimentos, proventos etc.) almeja proteger a dignidade do devedor com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes (núcleo familiar). Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e observados os mecanismos legais (processuais). Não obstante esse conflito de princípios e interesses, a dignidade da pessoa humana resguarda tanto o devedor quanto o credor e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira, embora o devedor tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o objetivo de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente (satisfação da obrigação). Assim, só se revela necessária, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Dessa forma, a regra geral da impenhorabilidade de salários, remunerações, benefícios, etc. (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ademais, o critério objetivo utilizado no parágrafo segundo (importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos) torna o dispositivo praticamente inaplicável em razão da realidade brasileira, além de não traduzir o verdadeiro escopo das hipóteses de impenhorabilidade (resguardar e manter uma reserva digna/mínima para o sustento do devedor e de sua família). Portanto, plenamente possível a relativização do art. 833 do Código de Processo Civil, de modo a autorizar a penhora de verba salarial, desde que realizada em percentual razoável (condizente com a realidade de cada caso concreto) a fim de assegurar montante suficiente para garantir a dignidade da parte devedora e de sua família[2]. Além disso, por possuir caráter excepcional, tal relativização somente deve ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios (menos agressivos / lesivos) que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado, concretamente, o impacto da constrição sobre os rendimentos do(s) devedor(es). Tal entendimento jurisprudencial pode ser sintetizado da seguinte forma: I) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são impenhoráveis (regra prevista no art. 833, inciso IV, do CPC); II) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia, bem como sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos (exceções do parágrafo segundo do artigo 833); III) é possível a penhora fora das hipóteses legais, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração da parte devedora e não afete a dignidade do devedor e de sua família (interpretação jurisprudencial do dispositivo a partir dos preceitos constitucionais). Nesse sentido explica a doutrina especializada[3]: “Assim, podemos dizer o seguinte: Regra: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são, como regra geral, impenhoráveis. Exceções expressas: 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Exceção implícita: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. Mencionada relativização também é aceita pelo Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, VENCIMENTOS INFERIORES AO PATAMAR DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). DECLARAÇÕES NEGATIVAS DE IMPOSTO DE RENDA E DE EXISTÊNCIA DE BENS. PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL QUE AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o salário da executada, em execução de título extrajudicial. Alegação recursal de que a medida comprometeria a subsistência da devedora e de sua família, considerando que o valor líquido de seu salário, seria insuficiente para garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de penhora de percentual sobre o salário da executada, analisando se a medida infringiria a determinação legal de impenhorabilidade da verba de natureza alimentar e se respeitaria a proteção à dignidade e à subsistência da devedora e de sua família. III. Razões de decidir 3. A penhora de 20% sobre o salário da executada compromete a sua subsistência e dignidade, uma vez que o salário líquido, sem nenhum desconto, já está abaixo do patamar estabelecido por essa Câmara considerado suficiente para garantir o mínimo existencial. 4. A executada não possui outros bens ou rendimentos que possam ser penhorados, e não é possível constatar pelos documentos acostados que possui outra fonte de renda. 5. A jurisprudência do Tribunal e do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade, mas somente quando a penhora não comprometer a dignidade do devedor e de sua família. 6. A decisão agravada foi reformada para reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, reconhecendo a impenhorabilidade da verba percebida pela executada à título de salário. Tese de julgamento: É impenhorável a verba percebida a título de salário, salvo em situações excepcionais que comprovem a possibilidade de penhora sem comprometer a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.11.2017; STJ, AgInt no REsp 1.609.848/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.10.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027272-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019495-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.07.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042855-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0049018-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007937-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 06.05.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041424-30.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% dos proventos mensais da parte executada até atingir o valor do débito. A agravante alega que a penhora compromete o seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de 15% dos proventos mensais da executada, considerando a necessidade de preservação do mínimo existencial em razão dos valores recebidos mensalmente pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos foi firmada pela Corte Especial do STJ, desde que preservado um mínimo existencial. 4. Os valores recebidos pela agravante são provenientes de salário mensal, inferiores ao valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico de R$6.723,41 como sendo necessário ao sustento. 5. A penhora de percentual dos proventos mensais está comprometendo a subsistência da agravante, uma vez que o valor líquido recebido mensalmente é inferior ao necessário para o sustento digno.6. Não se vislumbra a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos no caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A penhora de proventos de aposentadoria é vedada quando os valores recebidos são insuficientes para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, mesmo em situações excepcionais que permitam a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024;TJPR, 18ª Câmara Cível, 0007206-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.04.2024; TJPR, 18ª C.Cível, 0058313-69.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 09.03.2020. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0121813-36.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.06.2025). Para evitar subjetivismo, razoável a adoção de algum parâmetro objetivo para aferir se a verba de natureza salarial é integralmente impenhorável (situações em que o devedor sobrevive com ínfima renda – algum benefício assistencial ou remuneração próxima ao salário mínimo nacional vigente – evidenciando a inviabilidade da constrição da verba essencial em qualquer patamar) ou parcialmente penhorável (hipóteses em que o devedor recebe uma remuneração considerável possibilitando, por consequência, a penhora de parte dela sem afetar a dignidade/subsistência do devedor e de sua família). À mingua de um critério absoluto, razoável exportar o parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça para concessão da gratuidade (recebimento de até três salários mínimos): “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de gratuidade de justiça, elaborada sob o fundamento de existência de indícios de capacidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Avaliação da comprovação da hipossuficiência econômica, para fins de concessão de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Presume-se hipossuficiente, para efeito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a pessoa física que aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos. IV. SOLUÇÃO DO CASO. Recurso conhecido e provido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS. Jurisprudência: TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0114351-62.2023.8.16.0000. Santo Antônio da Platina. Data de julgamento: 20-05-2024; TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Reich. 0042217-37.2023.8.16.0000. Curitiba. Data de julgamento: 03-07-2023; TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. 0050092-24.2024.8.16.0000. São José dos Pinhais. Data de julgamento: 31-07-2024; TJPR. 17ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. 0068884-26.2024.8.16.0000. Ponta Grossa. Data de julgamento: 19-07-2024; Súmula 568 do STJ. Legislação: CPC, art. 98 e 99, §§ 2º e 3º.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0057917-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.06.2025). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ALUGUERES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR À 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de reintegração de posse cumulada com alugueres, com a agravante alegando hipossuficiência financeira e apresentando documentação que comprova renda mensal inferior a três salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada nos autos. III. Razões de decidir 3. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A agravante comprovou, por meio de documentação, que sua renda mensal é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão do benefício.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a presunção de hipossuficiência se aplica a pessoas com renda inferior a três salários mínimos, dispensando a comprovação do comprometimento da renda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita à agravante. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita é assegurada à pessoa física que comprovar renda mensal inferior a três salários mínimos, pressupondo-se a hipossuficiência financeira, salvo prova em contrário que demonstre a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0114351-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 20.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0042217-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Reich, j. 03.07.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0050092-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, j. 31.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0068884-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 19.07.2024; Súmula nº 568/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que pediu ajuda para não pagar as custas do processo tem direito à assistência judiciária gratuita. A decisão anterior, que negou esse pedido, foi mudada porque ficou comprovado que a pessoa ganha menos de três salários mínimos e não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. Assim, o tribunal entendeu que ela realmente precisa dessa ajuda e, por isso, concedeu a gratuidade da justiça.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008787-26.2025.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.06.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORAM COM A ARGUIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDA LIQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO CARGO DE AGENDE DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PARTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0124907-89.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.06.2025). Assim, em que pese a ausência de um critério “global”, soa razoável (e lógico) a adoção desse parâmetro objetivo das Turmas Recursais: se até três salários mínimos o Tribunal entende que a pessoa não tem como custear as despesas do processo (evidente impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento), com a mesma razão não deve suportar medidas executivas que afetariam diretamente, ainda que de forma parcial, seus rendimentos mensais (mínimo existencial). Desse modo e até mesmo para manter a coerência com as decisões do Tribunal de Justiça, possível reconhecer a hipossuficiência do devedor quando auferir importância mensal inferior a três salários mínimos (aproximadamente quatro mil e quinhentos reais). No caso, o executado percebe benefício previdenciário na ordem de R$ 1.554,60 (mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais (mov. 317.1). Dessa forma, em que pese a jurisprudência venha admitindo, em casos excepcionais, que se penhore parte do salário do(a) devedor(a), tal exceção não cabe no caso em tela porque, como a parte Executada aufere renda mensal inferior a três salários mínimos (critério objetivo adotado por este Juízo como mínimo para a subsistência digna do devedor), a penhora, ainda que parcialmente, prejudicaria seu sustento e de sua família em nítida violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, inc. III). 2.1. Por tais razões, revendo o entendimento anterior deste juízo, reconheço a impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado. 2.2. Para facilitar a identificação no caso de futuros pedidos semelhantes – relacionados os vencimentos/remuneração da parte devedora –, promova-se a Secretaria a anotação na capa dos autos acerca do reconhecimento da impenhorabilidade do salário na presente decisão. 3. Quanto ao seguimento do feito, intime-se a Exequente para impulsionamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Em atenção ao requerimento formulado em mov. 333, promova-se a desabilitação do advogado nomeado como curador especial do executado citado por edital. 5. Oportunamente voltem conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. [2] Nesse sentido vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...) (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) [3] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b2bb9671f6bda2005155a9078b6fcd07>. Acesso em: 16/05/2025 Mandaguari, 04 de setembro de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006024-60.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006024-60.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.418,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): FELIPE AUGUSTO ROGRIGUES FERREIRA DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 2. Verifica-se que a parte executada fora citada por edital. Na sequência, o curador nomeado apresentou defesa por negativa geral (Evento 201), seguida de réplica (Mov. 204). Vieram conclusos. Decido. 3. A apresentação de defesa por negativa geral não gera óbice ao prosseguimento do feito, eis que não aponta matéria específica do caso concreto ou aponta nulidades a se corrigir. Desta feita, determino o prosseguimento do feito. 4. Havendo requerimento, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 4.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e; visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.2. Em caso positivo, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. 5. Infrutífera ou insuficiente a penhora online e desde que haja requerimento, proceda-se a consulta ao sistema Renajud, efetuando o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6. Com as respostas, intime-se à parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. 7. Fixo os honorários do defensor dativo em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo em conta o trabalho realizado e o tempo dedicado ao feito, na forma do previsto na Resolução Conjunta SEFA/PGE 05/2019, servindo a presente decisão como título judicial para cobrança. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 25 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006024-60.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006024-60.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.418,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): FELIPE AUGUSTO ROGRIGUES FERREIRA DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Determinada a citação, houve o retorno da carta sem leitura. Diante disso, manifestou-se a parte exequente, pugnando pela realização de diligências com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada. Contudo, como as diligências restaram infrutíferas, inclusive a tentativa de citação por Oficial, pugnou a parte exequente, pela citação por meio de edital (mov. 174). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil que “a citação por edital será feita: II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. No caso em comento, foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada, porém, todas restaram infrutíferas 3. Sendo assim, defiro o pedido retro (evento 174). 4. Proceda-se a citação do executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando, no mais, o disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. 5. Com o decurso de prazo, caso a parte executada mantenha-se silente, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial o Dr. DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS, OAB-PR 108426. 6. Sendo necessário, intime-o para apresentação de defesa nos termos legais e, após, vista ao exequente. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 08 de setembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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