Procedimento Comum Cível 0000668-79.2021.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000668-79.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000668-79.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-79.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.480,18 Autor(s): MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Cuida-se de ação pelo procedimento comum. Instadas acerca do retorno dos autos, as partes quedaram-se inertes. Assim, arquivem-se com as baixas necessárias. Mandaguari, 17 de abril de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Definitivo

17/04/2023, 17:34

Documento (Informações)

17/04/2023, 15:27

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 15:23

Mero expediente

17/04/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 01:05

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 11:10

Confirmada

14/03/2023, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:14

Trânsito em julgado

13/03/2023, 12:13

Documento (Acórdão)

13/03/2023, 12:13

Recebimento

08/03/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

21/01/2023, 11:08

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000668-79.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-79.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.480,18 Autor(s): MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a autora, em apertada síntese, que é aposentada e verificou em seu extrato junto ao INSS o desconto de valores relativos a empréstimos consignados que nega a contratação, sob os números 0123278716600, 0123301636206, 0123344051520 e 0123371761655. Diante disso, pugnou pela declaração de nulidade das contratações, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, e à repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. Requereu ainda, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (mov. 22). Citado, o réu apresentou defesa (mov. 48). Na oportunidade, alegou a validade dos contratos de empréstimo descritos na inicial que, em verdade, se tratam de empréstimos pessoais com lançamento das prestações debitados na conta bancária da requerente, porém, com averbação do benefício previdenciário a fim de evitar o endividamento. Especificou que o contrato de empréstimo pessoal n° 0123278716600 foi firmado em 15/03/2015 e liberou à autora o valor de R$1.500,00. Seguindo, o contrato n° 0123301636206 foi firmado em 21/03/2016 e disponibilizou à requerente a quantia de R$3.000,00. Já o contrato de n°0123344051520, refinanciou o contrato 0123301636206 firmado na data de 16/04/2018, que gerou um saldo residual, após a liquidação antecipada no importe de R$500,00. Por fim, o contrato 0123371761665 refinanciou o contrato 123344051520 adquirido em 06/06/2019 e liberou à autora o valor residual de R$981,53. Ao final, sustentando a inexistência do dever de indenizar, suplicou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos de mov. 48.2/48.4. Réplica pela autora no mov. 51. Foi concedido prazo ao banco réu para apresentar o contrato 123371761655 (mov. 60) que, na sequência, informou a impossibilidade de localizar o instrumento solicitado, requerendo o julgamento do feito (mov. 73). A autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 76). Sobreveio decisão saneadora (evento 78). Na ocasião, este Juízo determinou a aplicação do CDC mas sem inversão do ônus da prova. Ainda, determinou-se a intimação da ré para apresentar os comprovantes de depósitos oriundos dos contratos de empréstimo pessoal analisados nestes autos. Intimada, a instituição financeira requestou pela intimação da autora para juntar os extratos. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, protestos pela concessão de prazo de 20 dias para apresentar os extratos (seq. 81). A autora pugnou pelo julgamento do feito (mov. 84). É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Como visto, pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, aduzindo não ter celebrado o contrato de mútuo consignado mencionado na exordial. Ocorre que, conforme já delineado na decisão saneadora, cujos fundamentos reporto-me por brevidade, aderem-se na espécie as disposições previstas no Código de Defesa Consumidor. Não obstante, ainda que, em tese, seja o consumidor a parte mais fraca da relação, não se pode, e nem se deve, incumbir todo o ônus da prova ao fornecedor, quando se trata de prova que facilmente pode ser produzida pelo próprio consumidor. O consumidor, de fato, é protegido pelo CDC, mas que este resguardo não ocorre de forma incondicional, não se podendo anular todos os direitos da parte contrária, porque, ainda que seja a parte “mais forte” da relação, é da mesma forma pessoa protegida pelos institutos legais existentes. Tanto é que, por isso, por ocasião do saneamento, destaquei que não estão presentes os requisitos autorizados para inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, aplicando-se ao caso a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, em relação a essa parte do decisum, não houve qualquer insurgência pela parte autora, acarretando a preclusão. E, malgrado ter sido determinada a apresentação dos extratos pelo réu, entendo pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Isso porque apesar da negativa de contratação, a parte ré conseguiu bem demonstrar que o contrato n° 0123278716600 foi firmado em 15/03/2015, com liberação à autora de crédito no valor de R$1.500,00. Já o contrato n° 0123301636206 foi firmado em 21/03/2016 e disponibilizou à autora a quantia de R$3.000,00. Por sua vez, o contrato de n°0123344051520, refinanciou o contrato 0123301636206 firmado na data de 16/04/2018, que gerou um saldo residual, após a liquidação antecipada, no importe de R$500,00. Por fim, o contrato 0123371761665 refinanciou o contrato 123344051520 adquirido em 06/06/2019, disponibilizando à autora o valor residual de R$981,53. Salienta-se que nos contratos apresentados junto a contestação de mov. 48 consta a assinatura da autora, que é a mesma daquela constante da procuração e seus documentos pessoais acostados na petição inicial. Consta, ainda, seus os documentos pessoais. Friso que, a despeito da ausência de apresentação de um dos contratos pelo Banco - 0123371761665 -, na hipótese houve recusa do autor em concordar com que o banco apresente os extratos bancários, conforme manifestação de mov. 51. Neste caso, essa recalcitrância deve ser interpretada como confissão de que, tanto os empréstimos quanto o depósito dos valores - ainda que do “troco” - efetivamente ocorreu. Como se sabe, na condição de destinatário das provas, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, não só pode como deve determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 do CPC. Destaco que o obstáculo Constitucional de acesso aos dados bancários supostamente sigilosos, só seria oponível a terceiros, nunca quando utilizado por uma das partes da própria relação na defesa exclusiva dos direitos próprios objeto da relação comum a ambas as partes, no interesse da Justiça e no curso da dilação probatória. Caso a parte autora não tivesse celebrado com o réu o contrato em tela, o que se admite apenas por hipótese, não é crível imaginar que efetuaria o pagamento das parcelas até então sem que fosse verificada a pretensa ilegalidade na contratação. Nesse mesmo norte, caso procedesse a afirmação da parte autora quanto à não contratação, no momento em que o valor do empréstimo fosse disponibilizado em sua conta, deveria ter adotado as cautelas necessárias para averiguar a origem do valor, bem como proceder à devolução dos valores à instituição financeira depositante, o que não foi feito pela autora. A parte autora sequer teve o trabalho de juntar aos autos o extrato de sua conta bancária, a fim de demonstrar que não recebeu o valor do empréstimo, ou que adotou as cautelas acima referidas. Efetivamente, estou convicto de que a parte autora celebrou com o réu o contrato objeto da demanda, intentando através da presente ação anular instrumento contratual firmado sem qualquer mácula apta ao fim colimado. Nessa perspectiva e, por todo o exposto, impõe-se a improcedência da pretensão, conforme os seguintes precedentes do e. TJ-PR: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NOVO EMPRÉSTIMO PARA AMORTIZAR ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, tendo em vista quitação de outro financiamento, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e repetição do indébito”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000964-80.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0011981-44.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 17.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A anulação de negócio jurídico com base na existência de vício de consentimento somente é possível se a parte que o alegou demonstrar de forma inequívoca a sua ocorrência. 2. Porquanto ausente qualquer demonstração do vício de vontade apontado ou mesmo da condição de analfabeto do mutuário, deixando a parte autora de se desincumbir do ônus imposto pelo inciso I do artigo 373 do CPC, e que a ré, por outro lado, apresentou provas hábeis a confirmar a contratação e a liberação do valor correspondentes na conta corrente do autor, conclui-se pela validade do contrato e, por conseguinte, pela inexistência de qualquer tipo de dano indenizável na hipótese em análise. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000645-11.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. PARTE NÃO CONHECIDA DA APELAÇÃO. ii – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. contratAÇÃO EVIDENCIADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. III – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. IV – PREQUESTIONAMENTO.I – A assistência judiciária gratuita foi concedida em primeiro grau e não foi revogada, de modo que o pedido da autora em sede recursal não deve ser conhecido. II – “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, tendo em vista quitação de outro financiamento, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e repetição do indébito”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000964-80.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). III – Com a manutenção da sentença não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo, porém, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, ressalvada a gratuidade da justiça. IV – A matéria debatida neste acórdão explicita de forma escorreita as razões que motivaram as decisões nele contidas, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE e, NESTA, não PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003638-22.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.11.2019) Desse modo, imperativa a rejeição dos pedidos, notadamente o pleito de anulação do negócio jurídico e, consequentemente, os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte ré (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Suspensa, contudo, a exigibilidade destas verbas por conta da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 08 de setembro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000668-79.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-79.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.480,18 Autor(s): MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a autora, em apertada síntese, que é aposentada e verificou em seu extrato junto ao INSS o desconto de valores relativos a empréstimos consignados que nega a contratação, sob os números 0123278716600, 0123301636206, 0123344051520 e 0123371761655. Diante disso, pugnou pela declaração de nulidade das contratações, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, e à repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. Requereu ainda, o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (mov. 22). Citado, o réu apresentou defesa (mov. 48). Na oportunidade, alegou a validade dos contratos de empréstimo descritos na inicial que, em verdade, se tratam de empréstimos pessoais com lançamento das prestações debitados na conta bancária da requerente, porém, com averbação do benefício previdenciário a fim de evitar o endividamento. Especificou que o contrato de empréstimo pessoal n° 0123278716600 foi firmado em 15/03/2015 e liberou à autora o valor de R$1.500,00. Seguindo, o contrato n° 0123301636206 foi firmado em 21/03/2016 e disponibilizou à requerente a quantia de R$3.000,00. Já o contrato de n° 0123344051520, refinanciou o contrato 0123301636206 firmado na data de 16/04/2018, que gerou um saldo residual, após a liquidação antecipada no importe de R$500,00. Por fim, o contrato 0123371761665 refinanciou o contrato 123344051520 adquirido em 06/06/2019 e liberou à autora o valor residual de R$981,53. Ao final, sustentando a inexistência do dever de indenizar, suplicou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos de mov. 48.2/48.4. Réplica pela autora no mov. 51. Foi concedido prazo ao banco réu para apresentar o contrato 123371761655 (mov. 60) que, na sequência, informou a impossibilidade de localizar o instrumento solicitado, requerendo o julgamento do feito (mov. 73). A autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 76). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Defende a autora a necessidade de aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus probatório. A questão posta a julgamento permite a aplicação do indigitado Codex, não havendo a necessidade de maiores digressões sobre o assunto, pois, no caso em tela há relação de consumo, conforme se observa da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor define serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Não há dúvida, portanto, quanto à sua aplicação ao presente caso. Deve também ser destacado o disposto no art. 2º, parágrafo único, daquele diploma de lei, in verbis: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ou se encontre sujeita ou propensa a intervir nas relações de consumo”. Neste sentido, reproduz-se a doutrina de Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, (São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 141 e 1999, p. 155): “Mesmo não sendo destinatário final (fático ou econômico) do produto ou serviço, pode o agente econômico ou profissional liberal vir a ser beneficiado das normas tutelares do CDC enquanto consumidor-equiparado. Isto porque, concentrado talvez nesta vulnerabilidade fática, instituiu o legislador brasileiro três normas de extensão do campo de aplicação pessoal do CDC, três disposições legais conceituando os agentes que considera equiparados a consumidores (parágrafo único do art. 2º, arts. 17 e 29)”. Na sociedade atual os contratos bancários popularizaram-se, não havendo classe social que não se dirija aos bancos para levantar capital, para recolher suas economias, para depositar seus valores ou simplesmente pagar suas contas. E o contrato de adesão por excelência, é uma das relações consumidor-fornecedor que mais se utiliza do método de contratação por adesão e com condições gerais impostas e desconhecidas. A caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no artigo 3º do CDC e especialmente no §2º do referido artigo, o qual menciona expressamente como serviços as atividades de natureza bancária, financeira de crédito”. Seguindo este entendimento: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I – NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 141 C/C 492 DO CPC. NULIDADE PLENA. ANULAÇÃO DO JULGADO. II – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DEMANDA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. III – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 297, DO STJ. IV – CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. V – SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU.I – (...) III – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias, conforme o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PR - APL: 00387126920188160014 PR 0038712-69.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). Feita essa consideração, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, através de seu art. 4º, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Em decorrência disto, encontra-se, dentre os vários direitos básicos do consumidor elencados no art. 6º do CDC, o inciso VIII, que assim dispõe: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ocorre que, ainda que, em tese, seja o consumidor a parte mais fraca da relação, não se pode, e nem se deve incumbir todo o ônus da prova ao fornecedor, quando se trata de prova que facilmente pode ser produzida pelo próprio consumidor. O consumidor, de fato, é protegido pelo CDC, mas que este resguardo não ocorre de forma incondicional, não se podendo anular todos os direitos da parte contrária, porque, ainda que seja a parte “mais forte” da relação, é da mesma forma pessoa protegida pelos institutos legais existentes. Em que pese a aplicação das normas consumeristas no caso em apreço, não estão presentes os requisitos autorizados para inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Assim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. 3. Do prosseguimento do feito e das provas Trata-se de demanda declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento referente aos contratos de n°(s) 0123278716600, 0123301636206, 0123344051520 e 0123371761655, os quais a autora alega a inexistência de contratação. Analisando os contratos anexados ao mov. 48, constatei que a instituição financeira ré deixou de apresentar o contrato 0123371761655, o qual afirma ter refinanciado o contrato de empréstimo pessoal n° 123344051520, este anexado ao mov. 48.4. Da leitura da defesa, o banco informa que no referido refinanciamento, houve a liquidação antecipada do contrato 123344051520 e a liberação do saldo residual de R$981,56 à requerente. 4. Dessa forma, intime-se o banco réu para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os comprovantes de depósitos oriundos dos contratos de empréstimo pessoal analisados nestes autos, em favor da parte autora. 5. Na sequência, manifeste-se a requerente no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 24 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000668-79.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-79.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.480,18 Autor(s): MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Despacho 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha c/c danos morais e repetição de indébito proposta por MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. 2. A decisão do mov. 12.1, indeferiu o pedido de justiça gratuita, contudo, a decisão foi reformada em grau de recurso. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (evento 22). 4. À secretaria para designação de audiência de mediação do artigo 334 do CPC. 5. Cite-se a parte ré para audiência, a menos que manifeste desinteresse pela audiência, por petição nos autos com dez dias de antecedência (art. 334, § 5º do NCPC), ficando ciente de que serão considerados revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora se não apresentar defesa no prazo legal (art. 344 do NCPC). 5.1. Ficam as partes advertidas que a audiência de mediação é de comparecimento obrigatório e materializa o início do princípio da autotutela no sistema processual pátrio, funcionando como uma fase pré-processual similar ao discovery do Direito Norte Americano. Assim, as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados, devem comparecer pelo sistema presencial, semi-presencial e/ou virtual (o que deve ser previamente comunicado à secretaria do Juízo), instruídas das provas pré-constituídas que tiverem ao respectivo alcance na forma do princípio da carga dinâmica da prova, a fim de viabilizar uma análise do risco econômico com a continuação da demanda eventualmente perante um Juiz Togado e as vantagens de um encerramento preliminar da lide, tornando mais eficaz o ato e o processo civil como um todo. 5.2. Quando da audiência de mediação, as partes poderão demandar a apresentação de provas que estejam exclusivamente na posse da parte contrária, o que será consignado em ata pelo mediador e imediatamente submetido à apreciação do Juiz Togado por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive WhatsApp e videochamadas, que poderá decidir a respeito no Ato ou logo após, vindo os autos conclusos. Havendo decisão no Ato, o mediador deverá consignar o teor da decisão em Ata e submeter para posterior assinatura do Juiz Togado, declinando o sumário da consulta e respectiva decisão. Ficam advertidas as partes ainda, que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77 do CPC e respectivos parágrafos, e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será inscrita em Dívida Ativa e revertida em favor do Estado (art. 334, §8° do CPC), salvo se ambas requererem a dispensa expressamente (art. 334, §4º, I do CPC); b) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo estar representadas, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10°, CPC); e c) caso não realizada a audiência pelo não comparecimento do autor, sem prejuízo da multa prevista no item a o processo ficará paralisado e não seguirá para fase de instrução, sendo o ato automaticamente redesignado pela Secretaria para a última data disponível na pauta de audiências de mediação do Juízo, independentemente de conclusão. Caso haja sucessivos descumprimentos, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça será aplicada de forma cumulativa, quantas vezes forem os não comparecimentos. 6. Frustrada a conciliação ou se todas as partes protocolarem manifestação que se dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC. 7. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 8. Se com a réplica da autora for apresentado documento novo, intime-se o réu para, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 436 e 437 do Código de Processo Civil. 9. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 10. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que caso positivo, deverão trazer aos atos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 11. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 12. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 21 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000668-79.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-79.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.480,18 Autor(s): MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. 2. Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). No caso em tela, nota-se que a parte autora foi oportunamente intimada para comprovar que fazia jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, se limitando declaração negativa de IR e seu extrato de benefício, o que, por si só, não demonstra que é pobre na acepção jurídica do termo. Nota-se que a autora possui condições de contratar advogado particular para patrocinar a causa. Em que pese intimada, a parte autora deixou de juntar declaração do DETRAN e Registro de Imóveis o que poderia ter sido facilmente obtido, inclusive pelo sítio eletrônico dos respectivos órgãos. Litigação responsável custa dinheiro; movimenta a máquina pública, servidores, cartório, serviços diversos. Nenhum deles, sejam pessoas públicas ou privadas, deveria ser obrigado a prestar seus serviços de graça. Diante disso e, considerando a inércia da autora em efetivar o cumprimento da decisão, haja vista não ter juntado a documentação requerida, tampouco justificado razoavelmente a impossibilidade de fazê-lo (a insuficiência de renda pode ser comprovada de várias maneiras), tomo tais fatores como razões objetivas relevantes para ensejar o indeferimento do pedido. Isso porque se a parte autora realmente fizesse jus à concessão da benesse, não existiria prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados. Dessa maneira se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (...) 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso improvido. (STJ – 4T - EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) (Negritei). De igual maneira, é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do assunto em comento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSLAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, A FIM DE BEM FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES EXISTENTES. ARTIGO 5º-LEI 1060/50. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. “(...) Ademais, o Juiz a quo o intimou para comprovar a “situação justificadora da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.” (fl. 73 TJ). Contudo, o agravante não cumpriu a determinação judicial (fls. 75/76 TJ). Apesar de a lei condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa física, à simples afirmação do interessado de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo seu ou de sua família (art. 4°, §1°, da Lei 1.060/50), certo é que, diante do caso concreto, pode e deve o juiz, na condição de presidente do processo (art.125, do CPC), zelar, na medida do possível, pelo interesse de todos os que dele participem, determinando, se for o caso, o que for necessário, até mesmo de ofício, para que o processo não se transforme em fonte de injustiça. Afinal, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos conforme a verdade, bem assim proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Portanto, não merece qualquer censura a decisão singular, no sentido de determinar ao agravante a demonstração da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, a lição dos renomados juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, na obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 8ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.1.582: “2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício (...).6. (...) Determinação judicial para que as partes provem o estado de pobreza. Se a atividade exercida pelos peticionários indica que eles não são pobres, nada impede que o juiz ordene a 3 comprovação do estado de miserabilidade (...)” (TJPR, AI nº 841.315-8, Rel. Mario Helton Jorge, J. 31/10/2011) (grifei). Frisa-se que os documentos exigidos prestigiam a Ordem Constitucional, são de fácil apresentação e não demandam dispêndio de dinheiro, nos termos do Enunciado nº 35 do TJPR, o qual dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum”, de forma que o magistrado pode determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O juízo não é insensível à população realmente carente para fins jurisdicionais e tem a dimensão exata da Comarca onde exerce suas funções. Jamais exigiria documentação em quantidade e custo que inviabilizasse o acesso ao judiciário de quem dele necessita. Uma interpretação constitucional da Lei sob o nº 1.060/1950, que garante assistência judiciária gratuita aos necessitados, permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões ou quando a alegação é desprovida de prova da alegada vulnerabilidade. Considerando que a aplicação de tal direito deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado, o irrestrito acesso à justiça, tem-se que a declaração de hipossuficiência não gera presunção inconteste. Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha à justiça sem sacrifício pessoal. Como já exposto acima, o posicionamento atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se firma no sentido do indeferimento da justiça gratuita quando a parte é intimada para apresentar documentos e não o faz, exatamente como nos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO – DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRA DOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE FOI ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 9ª C.Cível – AI – 1048428-3 – Londrina – Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime – J. 17.10.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – NATUREZA RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SITUAÇÕES UNIFORMES – PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª C. CÍVEL – AI – 1162423-2 – Londrina – Rel.: Horácio Ribas Teixeira – Unânime – J. 24.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ACERTO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 1.153.401-7 (TJPR – 9ª C. Cível – AI – 1153401-7 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Domingos José Perfeito – Unânime – J. 20.02.2014) Assim, pelos motivos expostos acima, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela autora. 4. Intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Após o decurso de prazo, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 18 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000668-79.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-79.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.480,18 Autor(s): MARIA DO CARMO LOPES PEREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Despacho 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. 2. Em que pese o pedido de concessão de justiça gratuita, o autor se limitou a acostar aos autos declaração de hipossuficiência. Vieram os autos conclusos. 3. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, na forma do artigo 99, §2º do CPC. Assim, em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. A determinação de juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013).” “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).” Neste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a). Sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 4. Após o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 26 de fevereiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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