Embargos à Execução 0002356-76.2021.8.16.0109 - TJPR

Embargos à Execução 0002356-76.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

07/11/2022, 15:32

Definitivo

05/10/2022, 18:05

Documento (Informações)

05/10/2022, 15:28

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 14:26

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 14:07

Confirmada

05/10/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 10:27

Trânsito em julgado

05/10/2022, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 17:21

Confirmada

03/10/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002356-76.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002356-76.2021.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.592,59 Embargante(s): CAPUCHO E CAMPOS LTDA - ME Pedro Sidney Capucho Simoni Graciano de Campos Capucho Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP SENTENÇA 1. Cuida-se de Embargos à Execução. 2. As partes noticiaram a formalização de acordo por meio do qual os embargantes renunciaram a pretensão formulada nos presentes autos. 3. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. Homologo a renúncia ao direito manifestada pelos embargantes (Evento 66), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso III, “c” do Código de Processo Civil. 5. Custas remanescentes, se houver, pela parte embargante. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, se nada mais for requerido, arquivem-se. Mandaguari, 30 de agosto de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 17:02

Renúncia ao direito pelo autor

23/09/2022, 15:11

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 01:19

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002356-76.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002356-76.2021.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.592,59 Embargante(s): CAPUCHO E CAMPOS LTDA - ME Pedro Sidney Capucho Simoni Graciano de Campos Capucho Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP DECISÃO 1. Cuida-se de embargos à execução opostos por CAPUCHO & CAMPOS LTDA ME, PEDRO SIDNEY CAPUCHO e SIMONI GRACIANO DE CAMPOS CAPUCHO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI, em defesa aos autos de execução de título extrajudicial n° 0001166-78.2021.8.16.0109. Narra a inicial, que no dia 20/05/2020, os embargantes formalizaram com o banco embargado, Cédula de Crédito Bancário para Abertura de Limite de Crédito Rotativo, Cédula nº. C01131642-6, no valor de R$ 80.176,59 (Oitenta mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) com data de vencimento em 19/06/2023. Consignou que tal cédula de crédito teve o objetivo de quitar todos os financiamentos em aberto, visando unificar em uma dívida somente. Entretanto, a embargada a considerou inadimplida, e a partir de 19/06/2020 considerou que houve o vencimento antecipado da presente Cédula, realizando cobrança de uma dívida com valor a maior que na realidade não existe. Aduz que a instituição financeira durante a relação negocial praticou diversas irregularidades, como a cobrança de taxa de juros superiores a taxa média de mercado e taxa maior do que a contratada, além da cobrança de tarifas que nunca foram contratadas e juros capitalizados. Disse que houve a cumulação indevida de encargos moratórios com a comissão de permanência. Firmou considerações acerca da aplicação do CDC e possibilidade de revisão dos contratos e, ao final, alegou que nada deve à embargada. Requer a procedência da ação para: a) revisar a conta corrente e todos os contratos entabulados entre as partes; b) seja declarada a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias não contratadas; c) a ilegalidade da capitalização de juros; d) ilegalidade da cobrança de juros acima da taxa média de mercado ou acima do contratado; e e) ilegalidade da cumulação de encargos moratórios. Ainda, requer a apresentação do contrato de abertura de conta corrente n° 65619-4, objeto da lide e seus aditivos subsequentes, além dos contratos de financiamentos e, extratos analíticos de pagamento de cada amortização indicados na inicial. Juntou documentos de mov. 1.2/1.98. Ao mov. 3, emendou a inicial para incluir contratos não listados na inicial. Com o pagamento integral das custas iniciais, a decisão de mov. 33 indeferiu o pedido de retirada/abstenção de inscrição do nome dos embargantes dos órgãos de proteção ao crédito. A embargada apresentou impugnação (mov. 39). Nessa peça, arguiu, prefacialmente, a necessidade de rejeição liminar dos embargos, já que não houve indicação do valor correto e destacou a ausência de especificação das irregularidades detectadas, resultando em mero pedido genérico. Firmou considerações acerca da impossibilidade da aplicação das normas consumeristas. Aduziu que os embargantes não comprovaram que os juros foram cobrados em excesso, suplantando a taxa média do Bacen e que a capitalização de juros é permitida no contrato em execução. Negou a cobrança de tarifas não contratadas. Ao final, pediu a improcedência das pretensões contidas nos embargos oferecidos, rejeitando-os, não aplicando o CDC e, tampouco a inversão do ônus da prova. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a instituição financeira embargada solicitou o julgamento antecipado da lide diante do descumprimento do artigo 917, §§ 3° e 4° do CPC, bem como dos pedidos genéricos e, não sendo este o entendimento deste juízo, pleiteou a produção de prova pericial e documental (mov. 50). Os embargantes, solicitaram a prova documental mediante o deposito em juízo dos contratos indicados na inicial pela parte embargada e a prova pericial (mov. 51). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Das preliminares e prejudiciais de mérito 2.1. Rejeição liminar – descumprimento do disposto no artigo 917, §3º e 4º, do CPC. Disse o embargado que os presentes embargos merecem ser rejeitados liminarmente, pois a parte embargante deixou de apresentar demonstrativo do valor que endente devido na petição inicial. Dispõe o artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil que “quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”. Registrou a embargada que os embargos opostos não devem ser acolhidos no tocante ao excesso de execução, pois os embargantes não apresentaram o demonstrativo do valor que entendem correto. No entanto, não merece prosperar a tese ventilada. Alega-se em embargos que a dívida é inexigível, não havendo valores a serem pagos, ou seja, pugna-se a inexistência do débito e, nesse sentido, haveria cobrança em excesso do valor total do débito exequendo. Nesta toada, não há que se falar em cumprimento do disposto no supracitado artigo. 2.2. Inépcia da inicial – pedido genérico Afirma a embargada que os embargantes alegaram de forma genérica que discordam dos lançamentos consignados, mas não dizem quais lançamentos seriam esses, dificultando a defesa. O artigo 330 do Código de Processo Civil prevê: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. §1°. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) Sem razão, porque os fatos foram regulamente narrados e os limites jurídicos da lide foram delineados. Percebe-se que a parte embargante se insurge contra as cláusulas contratuais que preveem a capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, cobrança de tarifas não contratadas e a cumulação de encargos moratórios. Verifica-se, ainda, que a exordial encartada nos autos não é inepta, vez que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, trazendo, outrossim, pedidos juridicamente possíveis e causa de pedir, bem como os documentos necessários para o julgamento do feito. A matéria tratada nos fatos e fundamentos é inteligível, podendo dela facilmente extrair-se a pretensão do autor. Tanto assim que a parte embargante apresentou sua defesa a contento, impugnando especificamente os fatos e pedidos feitos pelos embargantes. Não houve prejuízo à defesa. Não ocorre a alegada inépcia da inicial, pois da narração dos fatos, pode-se compreender os diversos pedidos. Ante o exposto, afasto a preliminar 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A requerida é, sem dúvida, é um prestador de serviços. O próprio Código de Defesa do Consumidor em análise, no art. 3º, §2º, define serviço como “(...) qualquer atividade no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos equiparados aos bancários, estabelecidos pelas instituições financeiras, tais como cooperativas, quando atuam nesse tipo de função, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 297 que estabelece que: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Os contratos bancários são de consumo e, portanto, aplicam-se aos mesmos os princípios norteadores das relações consumeristas, tais como os da boa-fé contratual, da função social do contrato e da facilitação da defesa dos consumidores. No presente caso, ao firmar os contratos com a parte requerida, o autor adquiriu capital como destinatário final, enquadrando-se assim no conceito de consumidor estabelecido pelo Código. Neste sentido é a jurisprudência: (...) 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. 4. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO. 5. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. 6. COBRANÇA DE TARIFAS. POSSIBILIDADE. 7. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. (...) 2. A ausência de prova inconteste quanto à vulnerabilidade, o destino final e econômico do crédito obtido, conduz à subsunção da relação com os critérios inseridos no Código de Defesa do Consumidor.” (TJPR - AC 538184-2, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ªCCível, unânime, j. 17.12.2008, DJe. 20.01.2009). (...) RECURSO DO BANCO (APELANTE 02) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO EXPRESSA EXISTENTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR - ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA O PERÍODO DA PACTUAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos firmados com as instituições financeiras. 2. Admite-se a prática da capitalização mensal de juros na cédula de crédito rural, consoante Súmula 93 do STJ. 3. A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como fator de indexação de valores do contrato bancário, desde que pactuada.” (TJPR - AC 406158-3, Rel. Celso Seikiti Saito, 14ªCCível, unânime, j. 10.12.2008, DJe. 19.01.2009). Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a requerida possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior ao requerente, já que possui o domínio acerca dos lançamentos de encargos efetuados no contrato ora discutido. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do requerente como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova. Entretanto, por mais que haja inversão do ônus da prova, esta não importa em condenar a parte contrária a arcar com o custeio da prova pericial. A inversão do ônus da prova não faz com que a requerida esteja obrigada a custear a perícia deferida pelo Juízo, assumindo o risco processual quanto a não produção dessa prova, pois mesmo na hipótese de deferimento da inversão, não deve ser responsabilizado pelos encargos para a produção desta prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Corroborando com este entendimento, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DIRETA DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Hipótese que versa acerca da responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais, cujo efetivo pagamento será imposto, por ocasião da prolação da sentença, ao sucumbente. - De acordo com a regra estabelecida no art. 33, caput, do CPC, a remuneração do perito deve ser antecipada pelo autor quando o exame pericial for requerido por ambas as partes. - Recurso especial provido.” (REsp 1196704/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2012, DJe 09.08.2012). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. 2. Recurso especial provido.” (REsp 955.976/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12.04.2011, DJe. 04.05.2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. DEVER DE CUSTEAR A PERÍCIA DO AUTOR. ART. 33 DO CPC. SÚMULA N° 42 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível – AI - 952515-7 - Porecatu - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 17.07.2013). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E SEU PAGAMENTO PELO AUTOR. AGRAVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA DEVE SER SUPORTADO PELO BANCO SUCUMBENTE NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. IMPERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DESTA EGRÉGIA CORTE. O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É DAQUELE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA OU DA PARTE AUTORA, QUANDO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE” (TJPR – AI 1092310-7, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ªCCível, j. 08.07.2013, DJe. 16.07.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECISÃO EM SANEADOR QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 6º, VIII, CDC HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO CONFIGURADA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE AO AUTOR, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO EXEGESE DO ART. 33 DO CPC EMBARGANTE NA MONITÓRIA QUE FIGURA COMO AUTOR, DEVENDO COMPROVAR AS ALEGAÇÕES QUE APRESENTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TEM O EFEITO DE OBRIGAR A PARTE CONTRÁRIA A ARCAR COM AS DESPESAS DA PROVA PERICIAL PAGAMENTO DA PERÍCIA QUE PERMANECE SENDO DO AUTOR RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 647084-8, 14ª Câmara Cível, Rel. Themis Furquim Cortes, publ. 09.07.2010). Desta maneira, no caso dos autos e nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os respectivos honorários deverão ser custeados por ambas as partes. 4. Do contrato de adesão A parte embargante aduz que o contrato celebrado entre as partes é de adesão. Segundo Flávio Tartuce: “a) contrato de adesão – é aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio. Na opinião deste autor, o conceito deve ser visto em sentido amplo, de modo e englobar todas as figuras negociais em que as cláusulas são preestabelecidas ou predispostas, caso do contrato-tipo e do contrato formulário, figuras negociais em que as cláusulas são predeterminadas até por um terceiro. (...) O Código de Defesa do Consumidor cuidou de definir o contrato de adesão no seu art. 54: contrato de adesão é aquelas cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. re., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2006. p. 600/601). Diante do conceito acima, bem como da análise do contrato mencionado na petição inicial, reconheço como sendo de adesão o contrato celebrado entre as partes, tendo em vista as cláusulas que foram predeterminadas pelo banco embargado. Cumpre mencionar que o reconhecimento dos contratos como sendo de adesão não significa que suas cláusulas são abusivas, tendo em vista a livre pactuação entre as partes. 5. Da possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução Referiu a embargada a impossibilidade de se requerer, em sede de embargos à execução, a revisão de cláusulas contratuais. Sem razão, contudo. Inicialmente, é preciso diferenciar incidente no processo de processo incidente. As limitações quanto à matéria e à prova variam de acordo com a natureza do incidente. Cuidando-se de execução, a via estreita da exceção de pre-executividade ou da impugnação limita a prova por comportar apenas analise de questões cognoscíveis ex officio ou que dependam de análise de cálculo, a fim de verificar eventuais excessos. Isso porque referidos incidentes não tem o condão de alterar a natureza do procedimento em que estão inseridos, qual seja, o de execução. Entrementes, não é este o caso dos embargos à execução, processo incidente com natureza de conhecimento, ou seja, que admite ampla instrução. Ao permitir ampla instrução, é sensível a ampliação do leque de questões arguíveis pelo pretenso devedor. Nesse sentido, pode ele alegar tanto as questões apreciáveis dentro dos autos de execução quanto questões que demandam ampla discussão, ou seja, questões típicas do processo de conhecimento, desde que vinculadas ao título executivo. Dito isso, dizer que o embargante não pode arguir questões típicas do rito de conhecimento, ex vi da abusividade de cláusulas contratuais com requerimento de revisão, é o mesmo que negar a natureza cognitiva inerente aos embargos. A propósito, colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUNTADA DE MEMÓRIA. DESNECESSIDADE. Embargos à execução movimentados com um só objetivo, de revisar o título que instrumentaliza a ação de execução de título extrajudicial. Como tema da discussão, a abusividade no contrato celebrado. Como corolário, desnecessária a juntada de memória dos valores que entendem devidos, em cumprimento ao que determina o § 5º, do art. 739-A, do CPC. Apuração que somente será possível após o julgamento dos embargos à execução. Rejeição liminar dos embargos. Impossibilidade. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055487391, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2014) (TJ-RS - AC: 70055487391 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 14/08/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2014) Observe-se ainda, o entendimento do STJ: APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUÇAO. NECESSIDADE DE INDICAR O VALOR INCONTROVERSO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividade e onerosidade excessiva. Entretanto, pretendendo a revisão do contrato em sede de embargos à execução, deverá o executado indicar o valor que entende correto, com a respectiva memória de cálculo, nos termos do 5º do art. 739-a do Código de Processo Civil. Descumprida essa exigência, impositiva a rejeição dos embargos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Também: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO NA EXECUCIONAL. ANÁLISE PRETENDIDA EM SEDE DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE JÁ RECONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA AVENÇADA INFERIOR À POSTULADA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUSENTE. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇAREFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. Falece interesse recursal a quem já teve apreciada e acolhida sua pretensão no provimento judicial vergastado. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa nesse sentido, em respeito ao inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação Cível n., Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 28-6-07). (TJ-SC - AC: 29984 SC 2007.002998-4, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 12/07/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Caçador) Arredo, por conseguinte, a tese aventada. 6. Da amplitude da pretensão e exibição dos contratos Aduziu o embargante a existência de uma relação direta entre o contrato exequendo e os demais contratos entabulados, razão pela qual afirma que deve haver a revisão de toda relação negocial, qual seja, sua conta corrente e todos os contratos firmados. Nos termos da Súmula 286/STJ: "A negociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". O entendimento esposado na Súmula 286 do STJ se aplica, inclusive, quando o questionamento se dá em sede de embargos à execução. Neste sentido, segue precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.(...) 7. Recurso especial a que se nega provimento"(REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) Ainda: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Nos termos da Súmula 286/STJ: "A negociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." 2- Configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem o exaurimento da prestação jurisdicional quanto ao requerimento de exibição do contrato que originou a confissão e renegociação da dívida objeto da execução embargada. (TJ-MG - AC: 10701092887499001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/06/0019, Data de Publicação: 05/07/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA DETERMINAR QUE O EXEQUENTE EXIBA OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos da Súmula nº 300 do Superior Tribunal de Justiça, "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Além disso, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (STJ, Súmula nº 286). APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03017473820168240023 Capital 0301747-38.2016.8.24.0023, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 31/10/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial) Da análise minuciosa do extrato acostado aos autos, verifico que no mês da contratação (maio/2020), eram realizadas amortizações referentes aos contratos B91135127, B91135108, B91134825 e B91133973 (mov. 1.85). Já no mês anterior, abril/2020 foram amortizados os seguintes contratos: B91134825, B91134791, B91135127 e B91134570 (mov. 1.30). No mês de março/2020, ainda constam as amortizações dos contratos B91133922, B91134782, B91134570, B91133784, B91133922 (mov. 1.22). Ocorre que em junho/2020, foram amortizadas 3 parcelas dos contratos B91133973 e 5 parcelas referente ao contrato C01131642, ora analisado (mov. 1.42). Nesta toada, não há como averiguar se há vinculação dos outros contratos com a Cédula de Crédito Bancário analisado nestes embargos, com exceção do contrato B91133973, que manteve a sua amortização mesmo após formalização da CCB C01131642-6. Em conclusão, a verificação da existência da dívida exequenda e seu valor passará pela análise da regularidade dos contratos indicados pelos embargantes, que resultaram na contratação Cédula de Crédito Bancário C01131642-6, com exceção do contrato B91133973. De passo a passo, tem-se que os contratos, cuja análise é necessária para o julgamento do mérito, consubstancia-se em documento comuns às partes e que se encontra, por imposição legal, arquivados junto à embargada. Não é o caso, por outro lado, de exigir do embargante que lance mão de medida cautelar de exibição de documentos para sua obtenção, na medida em que sua exibição incidental tanto é permitida quando indicada ao caso em mesa. Referido entendimento está em perfeita harmonia com o que decidiu o STJ ao julgar o Recurso Repetitivo 1.133.872/PB: [...] "IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos;" (REsp 1133872 PB, Rel.Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Nesse sentido, colham-se os recentes julgados: TJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NA SÚMULA 50 DO TJPR.MITIGAÇÃO DE REFERIDO ENTENDIMENTO SUMULAR FACE AO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO 1.133.872/PB. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO RÉU A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO.SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a Súmula 50 encontra-se mitigada, deve-se oportunizar a inversão do ônus da prova, de modo que o contrato celebrado seja exibido de forma incidental pela instituição financeira. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. (Apel. Nº1451411-1, 13ª Câmara Cível, Des. Coimbra e Moura, DJ:10.12.2015) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE CONSIDEROU A INEPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E PRETENSÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, CASSANDO-SE A (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032659-96.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015) Dito isso, determino a exibição incidental, pela embargada, de todos os contratos indicados pelos embargantes, com exceção do contrato n. B91133973, bem como, dos respectivos extratos bancários. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sob pena de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. Ao termo, caso a embargada descumpra a ordem judicial, intime-se pessoalmente para a aplicação das penalidades previstas na citada normativa. 7. Da necessidade da prova pericial Defiro o requerimento das partes (mov. 50 e 51), na medida em que compulsando aos autos, verifico que se faz necessária a realização de prova pericial para análise mais aprofundada dos extratos bancários para verificação da alegação de cobrança de juros remuneratórios acima da taxa contratada. A relação jurídica estabelecida entre as partes se restringe ao campo da matéria do direito, todavia, entendo que os fatos envolvidos não podem ser suficientemente demonstrados por meio da prova documental apresentada pelas partes, uma vez que o embargante alega que a instituição financeira cobrou juros remuneratórios acima do previsto no contrato. Cumpre mencionar, que o processualismo moderno, além de vislumbrar uma ordem jurídica justa, deve ser construído sob técnicas processuais adequadas a consecução dos direitos materiais, assim, o jurisdicionado tem direito a uma ordem jurídica justa que abrange não só o contraditório sob a ótica formal, mas também substancial, o devido processo legal e a participação dialética na formação do convencimento do julgador. Neste sentido, a verdade que reflete com exatidão os acontecimentos exteriores ao processo é a obsessão a ser seguida, sob pena de romper com os paradigmas constitucionais já delineados, portanto, pelo exposto, o magistrado tem o poder-dever, nos contornos da persuasão racional ou princípio do livre convencimento motivado, sem macular sua imparcialidade e caso observe que nos autos as provas não lhe parecem robustas, determinar, de ofício, outras provas que entender necessárias bem como indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, conforme fundamentada, entendo necessária a realização da prova pericial, tal qual requerido por ambas as partes, as quais deverão arcar com o ônus da mesma, como já exposto no tópico acima. 8. Da fixação dos pontos controvertidos Após análise acurada dos autos, fixo como pontos controvertidos, que também servirão de quesitos do Juízo, sem prejuízo de outros: i) O montante do crédito apontado pela parte exequente/embargada foi apurado respeitando-se todas as cláusulas contratuais e na legislação de regência, especialmente as Resoluções emanadas do Bacen/CMN? Acaso negativo, poderia especificar onde ocorreu a divergência e o montante decorrente? ii) O percentual de juros remuneratórios está de acordo com a taxa média de mercado para o mesmo período e tipo de contratação? Houve efetivamente a cobrança de juros remuneratórios acima do percentual contratado? iii) Houve cobrança de Tarifas não previstas no contrato ou na legislação de regência (Resoluções do Bacen/CMN)? iv) Poderia o Sr. Perito explicitar quais foram os consectários legais e contratuais incidentes ao longo da vigência dos contratos e das operações financeiras realizadas? Se foram efetivamente cobrados e em qual proporção (por exemplo, se houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos tais quais atualização monetária e juros); v) Existe previsão de Capitalização de Juros no contrato/título? Em qual periodicidade houve a contratação? Houve Capitalização de juros? Qual foi o motivo da capitalização? vi) Respeitando-se o estabelecido nas normas legais pertinentes e no contrato (capitalização dos juros; aplicação do percentual de juros remuneratórios contratados, se respeitado a taxa média; tarifas contratadas; exclusão da comissão de permanência, caso exista cláusula que autorize a sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios;) haveria saldo credor ou devedor a favor de quaisquer das partes? Favor indicar o montante, a forma de cálculo e o respectivo credor, com valores atualizados até data da perícia. vii) Favor apontar as datas de vigência dos respectivos contratos (se extintos ou em vigor)? viii) Poderia o Sr. Perito explicar se os juros foram calculados com base em um ano de 360 dias? Esta fórmula de cálculo está de acordo com as regras da matemática financeira e com as resoluções do BACEN/CMN? ix) Como a utilização do ano comercial de 360 dias influencia o contrato, especificamente no que se refere aos juros? Qual seria a projeção da taxa de juros com base no ano de 365 dias? E se há alguma ilegalidade na utilização do ano comercial (juros flutuantes, não contratados)? x) se o contrato apresenta ilegalidades e se elas correspondem àquelas indicadas pelo embargante/executado; xi) se o contrato atendeu às regras contratuais e legais; xii) qual era o saldo do contrato na data do ajuizamento da ação. 8.1. Caso a senhora perita entender necessário, poderá solicitar documentos diretamente à instituição financeira. 9. Nomeio com perita do juízo, a sra. Elenês Domingos Campos. 9.1. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. 9.2. Apresentados os quesitos, intime-se a Sra. Perita da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários. A intimação deverá ser feita preferencialmente por e-mail, acompanhada de cópias, em formato PDF, da inicial, da contestação, dos quesitos apresentados e desta decisão. 9.3. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, em 05 (cinco) dias. 9.4. Havendo concordância, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o depósito em conta judicial. 9.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 9.6. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, em 15 dias, ouça-se o perito a respeito em vinte dias. 9.7. Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9.8. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 20 (vinte) dias. 9.9. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 10. Oportunamente, voltem conclusos para que seja prolatada sentença. 11. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 12. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 22 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

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