Cumprimento de sentença 0003682-47.2016.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003682-47.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003682-47.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003682-47.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$7.277,66 Exequente(s): LETÍCIA SILVA PERES RIBEIRO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença do saldo devedor reconhecido no mov. 353 (mov. 381). 2. Anotações necessárias junto ao sistema para que passe a constar o Banco Bradesco S/A como exequente e Letícia Alves Peres Ribeiro como executada. 3. Após, intime-se a devedora, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representada, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 22 de fevereiro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003682-47.2016.8.16.0109. Autor: R$ 9.049,05; o saldo total devido ao Réu, oriundo das parcelas em aberto, em set/17 é de R$ 10.081,80. O total Devido ao Réu e, portanto, o valor devido pelo Autor, após compensação, é de R$ 1.032,75 em set/17. Observa-se que, quanto a conclusão pericial não houve qualquer insurgência pelas partes, após os esclarecimentos prestados pela perita. A única ressalva da parte exequente diz respeito a impossibilidade de compensação, além dos honorários de sucumbência das advogadas que lhe patrocinam. Neste particular, acerca da compensação, dispõe o artigo 368 do Código Civil: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. E o art. 369 /CC: “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungíveis”. No presente caso, infere-se que as partes são credoras e devedoras uma da outra, pois como demonstrado pela perícia, remanescem inadimplidas parcelas do financiamento. Ainda que não determinada expressamente na sentença, possível atender ao pedido de compensação, mesmo em fase de cumprimento de sentença, ao passo que se tratam de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis e, além disso, a compensação se opera independentemente da vontade das partes. Nesta linha, já decidiu este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. IRRELEVÂNCIA DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª C.Cível -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 0004309-02.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 10.12.2019) – sublinhei. Admitida, pois, a compensação. Quanto aos honorários, a sentença os fixou em 10% sobre o proveito econômico obtido, o que foi observado e calculado pela perita no Laudo complementar de mov. 345. 3. Isto posto, dou por encerrada a fase de liquidação, determinando a compensação dos créditos e, por conseguinte, fixando o saldo devedor, em desfavor da exequente, no importe de R$ 1.032,75 em setembro/2017. 4. Fica autorizada a instituição financeira a prosseguir com a execução do crédito nestes próprios autos. 5. Quanto aos honorários de sucumbência (R$ 904,90), autorizo seu levantamento em favor das advogadas da exequente, mediante alvará. 6. As custas e despesas processuais da fase de liquidação ficam por conta da exequente, observada eventual gratuidade da justiça. 7. Transitada em julgado a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. 8. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 22 de julho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003682-47.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$7.277,66 Exequente(s): LETÍCIA SILVA PERES RIBEIRO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, onde foi determinada a realização de perícia técnica (evento 91). O laudo pericial foi acostado ao mov. 183, seguido de impugnação das partes (eventos 197 e 198). O senhor perito apresentou resposta no mov. 247.1. Ato contínuo, a instituição financeira juntou parecer informando que não houve as retificações devidas (eventos 252) e a autora novamente impugnou os cálculos (evento 255). Intimado para comprovar o inadimplemento das prestações, a ré juntou aos autos os documentos constantes do evento 263. Na sequência, a autora informa que realmente não houve o pagamento de 11 parcelas (evento 264). Mais adiante, no evento 270, restou determinada a correção do laudo pericial. Porém, em que pese devidamente intimado diversas vezes, o expert não atendeu a determinação do juízo. Em razão disso, foi nomeada outra profissional para oficiar nos autos, que apresentou proposta de honorários no sequencial 296. Intimada, a parte executada concordou com o valor proposto e requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD em contas do perito anteriormente nomeado. A parte exequente, por sua vez, repisou ser beneficiária da AJG. Fixados e pagos os honorários pela instituição financeira executada, o novo Laudo Pericial foi apresentado no mov. 330. Intimado, o banco executado deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. Por outro lado, a parte autora apresentou impugnação (evento 338). Defendeu, em suma, que a perita realizou a compensação do indébito com o saldo devedor do contrato, o que não é possível ante a ausência de disposição na sentença. Explica que o laudo pericial fora omisso quanto à restituição da tarifa de cadastro e avaliação. Aduz, ainda, a existência de omissão no laudo pericial quanto a verba sucumbencial devida as patronas da exequente. Prestados os esclarecimentos pela Dra. Perita, tanto o banco executado, quanto a exequente, concordaram com a conclusão atuarial, insistindo a exequente, no entanto, quanto a tese de impossibilidade de compensação. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Após a instrução na fase de conhecimento, houve a prolação de sentença nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão do contrato com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: a) fixar o valor da comissão de permanência segundo a taxa média mercado apurada pelo Banco Central à época do inadimplemento, limitada ao valor do contrato ou aquela prevista no contrato, o que for menor; b) afastar, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada de multa contratual e comissão de permanência, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente a comissão de permanência; c) restituição dos valores pagos a título de Tarifa de Cadastro (R$695,00) e Tarifa de Avaliação (R$ 210,00); d) devolução em dobro dos valores cobrados e pagos a maior. Na recomposição dos cálculos, a incidência dos encargos na forma explicitada deve ocorrer sobre cada parcela inadimplida, e não sobre o valor cheio contratado, procedendo-se às amortizações levadas a efeito pelo embargante tomando por base o saldo devedor à época de cada pagamento. Caso haja a existência de amortização, deverá a parte autora consolidar o valor na data de cada amortização e, não sobre o valor cheio. Ainda, no recalculo da dívida, deve ser excluída a cobrança de juros compensatórios, caso tenha sido embutido nos cálculos. Caso, em sede de liquidação de sentença seja verificada a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, deverá o percentual obedecer o contratado, qual seja,1,66% ao mês. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação. Considerando-se a sucumbência recíproca, custas pro rata. Fixo os honorários advocatícios em favor de cada procurador, sopesados os critérios legais e considerando o trabalho realizado, o valor do contrato e o tempo do processo, em 10% sobre o proveito econômico obtido, com correção até a data do efetivo pagamento pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 85, parágrafo 2º do NCPC. Com o trânsito em julgado, pugnou à parte autora pelo início da fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 3.831,54 (três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Garantido o juízo, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando a existência de excesso de execução, encartando ao feito planilha de cálculo e apontando o valor de R$ 2.258,29 como saldo credor em favor do exequente. Pelo Juízo, restou determinada a realização de perícia. No Laudo definitivo realizado nos autos (evento 330), os valores apurados pela perícia, em SET/17(data do depósito judicial) foram: Saldo favorável ao

28/07/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

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