Apelação Cível 0002028-93.2020.8.16.0041 - TJPR

Apelação Cível 0002028-93.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002028-93.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002028-93.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.896,20 Autor(s): MARCIA APARECIDA XAVIER FAUSTO CARDOSO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA A execução deve ser julgada extinta. De acordo com os elementos constantes nos autos houve total pagamento do valor objeto de execução, o que gera a extinção da obrigação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência a judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002028-93.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002028-93.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.896,20 Autor(s): MARCIA APARECIDA XAVIER FAUSTO CARDOSO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 114.1, para levantamento do valor depositado ao mov.110, em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 1.1. Realizada (s) transferência (s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. 4. Cumpridos os itens acima e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002028-93.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002028-93.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.896,20 Autor(s): MARCIA APARECIDA XAVIER FAUSTO CARDOSO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito em evento 93, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Isto posto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes e inexistindo pedido de suspensão, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. As custas remanescentes serão arcadas na proporção de 50% por cada uma das partes, na forma do art. 90, §2º do CPC, haja vista a ausência de disposição acerca do seu pagamento. Ademais, ressalte-se que o art. 90, §3º do CPC somente se aplica às transações realizadas na fase de conhecimento, antes da sentença (Enunciado 10 da Jornada de Direito Processual Civil). Certifique-se, de pronto, o trânsito em julgado, haja vista a expressa renúncia ao prazo recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Providencie-se o levantamento de toda e qualquer restrição realizada nestes autos. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Trânsito em julgado

30/08/2022, 13:13

Documento (Certidão)

30/08/2022, 13:13

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 08:59

Confirmada

02/08/2022, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 12:27

Documento (Acórdão)

25/07/2022, 19:10

Provimento em Parte

25/07/2022, 11:44

Confirmada

20/06/2022, 09:00

Confirmada

20/06/2022, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 16:13

Inclusão em pauta

14/06/2022, 16:13

Documentos

Conclusão

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002028-93.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002028-93.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.896,20 Autor(s): MARCIA APARECIDA XAVIER FAUSTO CARDOSO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 114.1, para levantamento do valor depositado ao mov.110, em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 1.1. Realizada (s) transferência (s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. 4. Cumpridos os itens acima e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002028-93.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002028-93.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.896,20 Autor(s): MARCIA APARECIDA XAVIER FAUSTO CARDOSO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por MARCIA APARECIDA XAVIER FAUSTO CARDOSO em face do BANCO BRADESCO S/A. Afirma a requerente, em síntese que: a) é idosa e recebe benefício previdenciário, sendo seu único meio de sustento; b) valendo-se da condição de aposentada e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, todavia, tomou conhecimento posteriormente de que havia sido implantada uma reserva de margem consignável para contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito, sem sua autorização (contrato n. 20199000184000037000); c) em decorrência do serviço supostamente não contratado, tem sido debitado mensalmente da sua conta bancária o valor médio de R$ 49,90, utilizado tão somente para pagamento de juros, sem qualquer amortização da dívida, que permanece no patamar inicialmente contratado. Alega, assim, a ilegalidade da contratação e impossibilidade de pagamento nos termos pactuados. Pugna pela declaração de inexistência da contratação e, consequentemente, da reserva de margem consignável, bem como a restituição dos valores já descontados, em dobro, e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em sua contestação, o requerido argui, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a) a regularidade da contratação, realizada mediante contrato assinado pela parte autora; b) a correta prestação de informações ao cliente através da proposta de adesão assinada; c) a livre contratação do cartão de crédito consignado; d) a legalidade da utilização de até 5% da margem consignável para obtenção de empréstimo em cartão de crédito; e e) a inexistência de dolo, fraude ou má-fé na contratação. Não juntou o contrato celebrado entre as partes, mas tão somente as faturas de utilização do cartão de crédito. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou as afirmações da inicial, em especial diante da não juntada do contrato celebrado, não fazendo prova da contratação. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado e a autora permaneceu inerte. Operou-se a inversão do ônus da prova em mov. 41. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da ausência de pretensão resistida A inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso à justiça são princípios garantidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, inciso XXXV, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte autora possa buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial. Ademais, os pressupostos estabelecidos pelo STJ no julgamento do RESP n. 1349453/MS, com relação às ações que demandam a exibição de documentos, não se aplica o caso, em que o que se requer é a anulação do contrato celebrado em razão de suposta fraude. Rechaçada, portanto, a preliminar. II.II. Do julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate encontra-se sobejamente demonstrada por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do requerimento expresso de ambas as partes, passo a decidir. A autora reputa indevida a reserva de margem consignável e outros encargos contratuais realizados em seu benefício previdenciário na modalidade cartão de crédito. Não obstante o requerido alega que a promovente autorizou expressamente a contratação de crédito na modalidade empréstimo consignado. Pois bem, observa-se dos autos que a promovida não apresentou prova apta a desconstituir o requerimento da promovente. Vale dizer que apenas quando a instituição financeira comprova a entrega do cartão de crédito ao consumidor que lhe é autorizado a reservar margem consignável. Nesse sentido é a manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA TER BUSCADO A RÉ NO INTUITO DE FORMALIZAR UM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ASSEVERA O RECLAMADO, NA VERDADE, QUE FORA FORMALIZADO “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É DISPONIBILIZADO/UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE APENAS COBRE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 CDC. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 3.000,00. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 0005536-53.2016.8.16.0052 (Acórdão) - Relator(a): James Hamilton de Oliveira Macedo - Data do Julgamento: 11/08/2017). Cabia à ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo o que dispõe o inciso II, do art. 373 do CPC, e especialmente em razão da inversão do ônus da prova, que passou a recair sobre si, o que não se observa nos presentes autos. Assim, entendo que a reserva de margem consignável constituída é indevida e deve ser restituída em dobro, pois conforme já esposado, ao caso se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/1990, sendo que o art. 42, parágrafo único, de tal diploma preleciona que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”. O negócio jurídico é, em sua essência, um fato jurídico aliado à vontade do agente, que, visando a efeitos previamente determinados e lícitos. Para se formar um negócio jurídico, é necessária a configuração dos três planos da Escada Ponteana, a saber: existência, validade e eficácia. O primeiro degrau é o plano da existência, que depende da existência de agente, de objet0 forma e vontade. Ausente a vontade, inexistente é o negócio. A comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes consubstancia-se em prova de fato negativo. Assim, diante da condição de consumidora e na qualidade de parte hipossuficiente na relação consumerista, a autora não disponibiliza dos meios aptos para comprovar a inexistência de contratação. Tal ônus incumbe ao fornecedor dos serviços, a quem incumbia comprovar a regularidade da contratação e consequente licitude das cobranças efetuadas. Ante a inexistência de contrato, sequer é possível verificar os termos e taxas de juros pactuados, de forma que a sua nulidade deve ser reconhecida. Sendo assim, inexistente a ausência da vontade, o negócio jurídico em questão não existe, sendo, portanto, NULO. Considerando que o negócio jurídico nulo não pode ser convalidado e produz efeitos ex tunc, mostra-se necessário o retorno das partes ao status quo ante. II.III. Dos danos morais Do explanado acima, é certo que houve falha na prestação de serviços pelo requerido. Entrementes, tais fatores não têm o condão de ensejar, por si só, a configuração de reparação por danos morais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo à promovente, ao menos não tendo tal situação sido demonstrada nos autos. Cumpre salientar que o abalo moral só está caracterizado diante de grave ofensa ou depreciação que atinjam diretamente a imagem, a personalidade ou a honra, ou seja, uma situação passível de causar transtorno psicológico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CONTRATO PELO AUTOR. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOR RECONHECE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A análise de pedidos formulados em ação declaratória não têm como requisito indispensável a juntada de contrato, ainda mais pelo fato de que os documentos juntados, especialmente o extrato do INSS, serem suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. 2. Considerando que não foi comprovado nos autos a regularidade da contratação do empréstimo, na modalidade RMC, mas foi reconhecido o recebimento do crédito em conta corrente pelo autor, a sentença que reconheceu sua nulidade, determinando a readequação para empréstimo consignado comum é medida que se impõe. Contudo, inexiste ato ilícito a ser indenizado. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. (TJ-PR - APL: 00010378720208160051 Barbosa Ferraz 0001037-87.2020.8.16.0051 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Desse modo, declaro indevidos os descontos realizados a título de reserva de margem para cartão de crédito no benefício previdenciário da parte autora do contrato nº 20199000184000037000 desde a data da inclusão, em 06.03.2019, conforme se extrai do extrato alocado ao evento 1.5. No entanto, considerando que a nulidade do contrato acarreta o retorno ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes, deve haver a compensação entre o valor a ser restituído e os valores sacados ou creditados na conta corrente da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida ao desbloqueio e liberação da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 100,00, a contar da intimação desta decisão; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em dobro, dos valores efetivamente e comprovadamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato n. 20199000184000037000; c) DETERMINAR a compensação entre o valor relativo ao dobro dos descontos realizados e o importe sacado ou creditado na conta bancária da parte autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGPDI, a partir de cada desconto realizado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte requerida, proporcionalmente aos pedidos acolhidos, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária no importe de 15% sobre o valor referente ao proveito econômico, na forma do art. 85, §2º do CPC. Com relação à autora, fica a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002028-93.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002028-93.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.896,20 Autor(s): MARCIA APARECIDA XAVIER FAUSTO CARDOSO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não restam dúvidas de que a instituição requerida é fornecedora de produto, que, no caso, é o crédito, o qual é recebido pela parte autora como destinatária final. Sendo assim, o negócio jurídico pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, ambos do CDC. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e idosa e celebrou contrato de adesão, deve ser reconhecida a sua hipossuficiência em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico, seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação da contratação e disponibilização dos valores e da prestação clara e precisa de informações, conforme manda o CDC. Também recai sobre a parte ré o ônus de provar a contratação em si e eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC). De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos e o vício de consentimento ou fraude é da parte que o alega, ou seja, da requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Naturalmente, é a parte que sofreu o dano moral que também deve comprová-lo, não sendo hipótese de dano presumido. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de novos documentos. Caso alguma das partes apresente documentos novos, deverá a outra ser intimada para manifestação em igual prazo. Após, conclusos para sentença, ante a inexistência de outras provas a serem produzidas. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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