Usucapião 0008529-26.2011.8.16.0026 - TJPR

Usucapião 0008529-26.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008529-26.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008529-26.2011.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARTIN ALFREDO SCHMIDT Réu(s): A este Juizo 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida no mov. 114.1, alegando o Embargante a existência de omissão. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. 3. O objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. 4. Analisando os argumentos (mov. 125.1) concluo que assiste razão o Embargante, quanto a omissão existente na decisão prolatada, para determinar a expedição de ofício/mandado ao Departamento de Transito do Paraná (DETRAN), para registrar o veículo em nome do Autor–expedindo o competente certificado de propriedade. 5. Isto posto, conheço dos embargos ante a tempestividade, e também, no mérito os acolho, para o fim de sanar a omissão, nos termos supraditos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008529-26.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008529-26.2011.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARTIN ALFREDO SCHMIDT Réu(s): A este Juizo SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião de bem móvel aforada por MARTIN ALFREDO SCHMIDT. Narra, em síntese, o autor, que adquiriu dois veículos: (i) no ano de 1997 o veículo da marca FORD, modelo A, ano de fabricação 1931, duas portas e chassi sob o n. A872119 e (ii) no ano de 1999 o veículo JEEP, marca FORD – BRONCO, 4X4, modelo U-150, ano de fabricação 1967 e chassi sob o n. U15FLB21137. Alega desconhecer quem seja o legítimo proprietário do veículo e a forma pela qual o vendedor o adquiriu. Além disso, no momento da compra, o vendedor não lhe entregou a documentação necessária à transferência junto ao Detran/PR, uma vez que se tratava de veículo inutilizado e de baixo valor. No mais, afirma que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de 05 anos, fazendo jus à declaração da ocorrência da prescrição aquisitiva da propriedade do bem móvel acima mencionado. 5. Citação por edital (mov. 1.7). Apresentada defesa pela curadora especial (mov. 1.2 – fls.34-36). Durante o saneamento do feito, foi declarado o julgamento antecipado (mov. 65.1). Vieram, então, conclusos os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia, precipuamente, em aferir o preenchimento dos requisitos inerentes à usucapião de bem móvel. A usucapião, segundo doutrina de Orlando Gomes “...é um dos modos de aquisição da propriedade e de outros direitos reais”. É justamente o que a parte autora pretende com a presente demanda, o que deflui da narrativa constante de sua petição inicial. No caso em apreço, o autor pede o reconhecimento da usucapião extraordinária de bem móvel, preconizada no artigo 1.261 do Código Civil, in verbis: Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Importa, primeiramente, traçar os requisitos a serem observados para o reconhecimento de tal espécie de usucapião. Em suma, são eles: (i) a posse, que deve ser exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica e continua e; (ii) o lapso temporal. O animus domini é condição subjetiva e abstrata que se refere a intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono, demonstrando em sua atuação possuí-la em nome próprio, e não de outrem. Além disso, consta na inicial que a aquisição ocorreu nos anos de 1997 e 1999, como as reformas foram realizadas, pode-se concluir que, por todo esse tempo, o autor manteve a posse mansa, pacífica e contínua sobre o bem. Caso contrário, não conseguiria realizar as benfeitorias ou não possuiria interesse em as fazer. No caso dos autos, pode-se comprovar o animus domini do autor em realizar e arcar com as referidas benfeitorias expressa publicamente sua intenção de ter a coisa como sua. Quanto ao lapso temporal, diante do conjunto probatório juntado aos autos, constata-se que o autor exerce a posse sobre o bem desde os anos de 1997 e 1999, respectivamente. No mais, a sentença que declara a propriedade do veículo não desonera o requerente de cumprir as exigências da Administração Pública para a regularização do seu registro junto ao DETRAN/PR, ante a inexistência de registro anterior. Veja-se julgado de caso semelhante proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE USUCAPIÃO DE AUTOMÓVEL ANTIGO (CHEVROLET 1941) - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO JUNTO AO FABRICANTE E À AUTORIDADE DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PARA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO, MAS, SEM DETERMINAR, POR SI SÓ, O REGISTRO PELA AUTARQUIA, EIS QUE O REGISTRO DEVE OBEDECER A RIGORES LEGAIS PRÓPRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 120 A 122 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRECEDENTES (...) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. POSSE POR MAIS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO BEM.TODAVIA, COM IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Há prova suficiente nos autos capaz de demonstrar que o autor possui, há mais de cinco anos, a posse mansa, pacífica e com "animus domini" do veículo objeto da lide, nos exatos termos do art. 1.261, do CC, que independe de justo título e boa-fé. II. Impossibilidade, todavia, de regularização, ao menos por ora, do registro do veículo junto ao Detran, diante da inexistência de veículo registrado com o Chassi do bem pertencente ao apelante.Recurso parcialmente provido." (TJRS, AC Nº 70030096010, 14ª CC., Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 22/07/2010) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1072723-8 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 11.06.2014). Assim, é de se julgar procedente o pedido do autor, declarando em seu favor o domínio dos veículos objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão articulada na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o domínio dos veículos: marca FORD, modelo A, ano de fabricação 1931, duas portas e chassi sob o n. A872119 e JEEP, marca FORD – BRONCO, 4X4, modelo U-150, ano de fabricação 1967 e chassi sob o n. U15FLB21137. Deixo de fixar condenação em relação às custas processuais, uma vez que a parte autora foi vencedora e a parte ré é desconhecida. Os honorários da curadora especial deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Fixo a verba honorária em R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ, valor mínimo previsto no Anexo I da Resolução Conjunta n. 04 /2019 – SEFA/PGE- (Advocacia Cível e Família – item 2.1). Oportunamente, arquive-se observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

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