Procedimento Comum Cível 0010872-69.2014.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010872-69.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010872-69.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010872-69.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$589.600,00 Autor(s): EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA Réu(s): BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO 1. Foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (mov. 635.1). O autor recorreu, sendo que o Tribunal de Justiça do Paraná não deu provimento ao recurso (mov. 659.1) e o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso (mov. 659.4), havendo o trânsito em julgado e baixa dos autos (mov. 659.4). 2. O perito Marcos requereu emissão de RPV para pagamento dos seus honorários (mov. 665.1, 657.1 e 656.1). 3. O pedido comporta deferimento. Verifica-se que o perito foi nomeado para realizar a perícia ambiental dos autos, constando que o valor dos honorários seria recebido ao final, pela parte vencida e/ou pelo Estado, visto que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 245.1). 4. A perícia foi realizada (mov. 445.1) e a ação foi julgada improcedente, cabendo ao autor, vencido, portanto, o pagamento dos honorários periciais. 5. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 17.1), os honorários periciais deverão ser pagos pelo Estado, nos termos do artigo 98, §1o inciso VI do Código de Processo Civil[1]. 6. Sendo assim, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor – RPV para pagamento dos honorários periciais, visto que o valor dos honorários em questão é inferior ao valor máximo para expedição de RPV (R$ 22.668,94), conforme Resolução SEFA n. 01/2024[2]. 7. Adotem-se as providências necessárias para o efetivo pagamento ao perito. 8. Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; [2] Disponível em: <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=317116&indice=1&totalRegistros=2&anoSpan=2024&anoSelecionado=2024&mesSelecionado=0&isPaginado=true> Acesso em: 16/07/2024.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010872-69.2014.8.16.0129 Recurso: 0010872-69.2014.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA Apelado(s): ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA BUNGE ALIMENTOS No mov. 646.1 (autos originários) o apelante/autor requer “que lhe seja concedida a benesse da justiça gratuita, com as atualizações trazidas pelos arts. 98 e seguintes do Novo CPC, justificando tal pedido pelo fato de não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, posto que tais gastos comprometem em muito a sua subsistência (e a de sua família)”. No entanto, considerando que o feito tramita desde 2014, que os documentos de mov. 15.1 (autos originários) datam de julho de 2014 e que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo (art. 5º, LXXIV, CR), deve a parte apelante apresentar documentação atualizada capaz de demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Desse modo, intime-se o apelante para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, de modo a possibilitar a análise do pedido de concessão/manutenção da gratuidade da justiça, conforme o disposto no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, em especial a juntada de extratos bancários dos 03 (três) últimos meses, informe a renda mensal própria e de eventual cônjuge/companheira(o) e/ou familiares que contribuem para o sustento do mesmo lar, Declaração de Imposto de Renda, informe a propriedade de veículos e imóveis, bem como apresente gastos comuns que consomem sua renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Curitiba, 29 de julho de 2022. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010872-69.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010872-69.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$589.600,00 Autor(s): EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA Réu(s): BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA DESPACHO 1. Trata de ação de indenização por danos material, moral e estético ajuizada por EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA em face de ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL, BUNGE ALIMENTOS S. A. e MARCON – NS ARMAZÉNS GERAIS. 2. No mov. 646.1 foi interposto recurso de apelação pela parte autora, em face da sentença proferida no mov. 635.1. 3. INTIMEM-SE os apelados para, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil[1]. 4. Havendo alegação de preliminares, em contrarrazões, de questões resolvidas na fase de conhecimento e que a decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento, INTIME-SE a apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. Consigo que ocorrendo dúvida quanto ao cumprimento deste item pela Secretaria, tal fato deverá ser certificado e remetidos à conclusão. 5. Caso os apelados interponham apelação adesiva, INTIME-SE a apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, artigo 1.010, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil[2]. 6. Após, com ou sem contrarrazões REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as nossas homenagens de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. [2] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010872-69.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010872-69.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$589.600,00 Autor(s): EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA Réu(s): BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata de ação de indenização por danos material, moral e estético ajuizada por EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA em face de ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL, BUNGE ALIMENTOS S. A. e MARCON – NS ARMAZÉNS GERAIS, alegando em síntese, que no ano de 1977, inaugurou-se um conjunto habitacional, em área residencial urbana, vindo sua genitora adquirir uma das casas; contudo, passaram-se os anos, e o bairro foi cercado por empresas, tendo a municipalidade convertido em zona de interesse portuário; as rés, ao se instalarem, indenizaram alguns proprietários das residências, o que não ocorreu com o autor e não há terceiros interessados em adquirir sua propriedade; a movimentação das requeridas causa muita poluição, seja em razão da poeira de sal, ou dos farelos de milho, açúcar e soja, exarando uma poeira parecida com neve, da qual proliferam bichos, tais como ratos, baratas e abelhas e causa lama, as plantas não sobrevivem, há entupimento dos bueiros e alagamento em dias de chuva. Aduziu que as rés, por não possuírem estacionamento próprio, deixam os caminhões de transporte de suas mercadorias estacionados na rua, dificultando o deslocamento dos moradores, além do intenso trânsito de caminhões, causando buracos nas vias públicas. E quanto à empresa Marcon, a sua nova instalação causa enormes problemas, em virtude da movimentação de seus maquinários ou do despejo nas vias públicas do sistema de drenagem das águas pluviais e encanamento de esgoto. O conjunto habitacional tornou-se um pesadelo de lama, poeira e sujeira, um local em estado desumano e degradante, comprometendo a moradia, a saúde e a dignidade da pessoa humana, os quais são direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Aduziu, quanto à ré Bunge, que armazena farelo de milho e açúcar, que seus produtos são materiais combustíveis, ocorrendo explosão, e os farelos ficam dispersos no ar, gerando inalação sem controle de exaustão. Asseverou que a responsabilidade das rés possui respaldo jurídico no princípio do poluidor-pagador, o qual independente de existência de culpa e é irrelevante a licitude da atividade desenvolvida. Assim, requereu a condenação das rés, solidariamente, por: a) a indenização por dano moral, no valor de 200 (duzentos) salários mínimos; b) o ressarcimento do dano material, correspondente ao valor de sua residência, avaliada em R$ 300.000,00; c) a indenização por dano estético pelo fato do autor e seus familiares terem que inalar diariamente a poeira emitida pelas rés, seja poeira de sal, milho, açúcar, gerando problemas respiratórios, a ser arbitrado em 200 (duzentos) salários mínimos. 2. Devidamente citadas (mov. 27.2, 28.2 e 29.2), as rés alegaram, em suas contestações: a) Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda. (mov. 37.1) aduziu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, argumentou que a edificação do seu armazém ocorreu no mesmo ano em que o conjunto habitacional foi constituído; contudo, a autora passou a residir no imóvel 30 (trinta) anos após a instalação de seu armazém, ou seja, no ano de 2006; não restou demonstrado a impossibilidade de venda do imóvel, até porque outros imóveis semelhantes estão sendo anunciados a venda e, ressalta que o seu valor econômico se refere ao valor do terreno, em razão do descuido com a residência. Alegou que o controle de tráfego das vias públicas, o cuidado e a manutenção das mesmas e o zoneamento é de responsabilidade da municipalidade. Afirmou que a obra que realizou já se encerrou e respeitou as leis municipais e ambientais, tudo acompanhado pelo IAP e, ainda, que não despeja águas pluviais ou esgoto nas vias públicas, como alegou a autora. Disse que o trabalho realizado dentro do seu armazém não gera nenhuma poluição sonora, o que é confirmado pelo laudo de ausência de ambiente insalubre, estando dentro dos parâmetros legais da NR-15; ademais, os produtos armazenados são predominantemente sacas de açúcar, que não produzem qualquer poeira. Asseverou que não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pela autora, pois a autora passou a residir após 30 (trinta) anos da instalação do armazém, é possível a venda do imóvel, possui estacionamento próprio e não há poluição sonora. Alegou que está caracterizado a excludente de responsabilidade, pois atua no exercício regular de seu direito, eis que possui alvarás de funcionamento da municipalidade e do IAP. Contrapôs-se aos danos moral, material e estético, especificamente, ratificando as razões já apresentadas. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação e a condenação da autora a multa por litigância de má-fé. b) Romani S.A Indústria e Comércio de Sal (mov. 39.1): inépcia da inicial em relação aos pedidos de reparação de danos morais e estéticos. No mérito, sustentou que a empresa foi fundada em 1960, ou seja, antes da autora residir no local; a explosão mencionada pela autora ocorreu em 2007, em decorrência de ato da empresa de gás natural e é objeto de ação civil pública, não podendo ser objeto de discussão nestes autos e, ainda assim, está prescrita; que exerce suas atividades em conformidade com a legislação municipal e ambiental; que o sal, o qual é por si comercializado, não faz mal à saúde; que cabe ao Município de Paranaguá a preservação das vias públicas e saneamento básico. Disse que o desenvolvimento de sua atividade não causa qualquer dano ou risco à saúde, inexistindo responsabilidade objetiva e a obrigação de indenizar moralmente a autora, até porque sequer existe relação de causalidade entre qualquer ação ou omissão da Romani e os supostos danos alegados pela autora. Aduziu que não há que se falar em danos materiais, eis que não comprovada a dificuldade de comercialização do imóvel, ou seja, o dano sofrido e, nem mesmo há nexo de causalidade, pois o Município de Paranaguá é o responsável pela precariedade das vias públicas, ausência de saneamento básico e diretrizes de zoneamento urbano. Asseverou, quanto ao dano estético, que inexiste dano efetivo, mas alegações vazias, o que afasta sua responsabilização. Ao final, pugna pela improcedência da ação. c) Bunge Alimentos S. A. (mov. 44.1), preliminarmente, alegou a carência da ação, ante a ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou que possui todas as licenças e normas de funcionamento, não havendo nexo de causalidade entre os danos alegados e a sua conduta. Sustentou que a empresa está instalada em zona de interesse portuário, conforme Lei Complementar nº 062/2007, com autorização para desenvolver atividades de risco ambiental e de incômodo ao uso residencial, o que afasta sua responsabilidade por eventual desvalorização imobiliária e supostos infortúnios, cabendo ao Poder Público eventual indenização e compensação de prejuízos. Sustentou que possui licenças ambientais emitidas pelo IAP para recebimento, armazenamento e embarque de granéis sólidos, atuando de forma regular, até porque respeita as normas impostas pelo Decreto Estadual 6674/02, utiliza exautores de pós nas moegas de descarga, além de ar comprimido e sopradores para limpeza dos caminhões. Alegou que os produtos tratados não causam qualquer dano à saúde ou propriedade da autora, até porque não possui qualquer princípio ativo químico de alta periculosidade e, ademais, o autor não demonstrou que os ruídos ultrapassam o limite legal, cujo ônus é a si atribuído, o que afasta a alegação de poluição sonora. Afirmou que não obstrui as vias públicas, isto porque possui pátio direcionado ao estacionamento de seus automóveis e caminhões. Impugnou os danos a serem ressarcidos, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano alegado e, especificamente, quanto ao dano material, subsidiariamente, contrapõe-se ao valor do imóvel, o qual não possui respaldo probatório; inexiste dano moral, por estar diante de mero aborrecimento e, alternativamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade ao arbitramento da indenização; por fim, quanto ao dano estético, a suposição de enfrentamento de doenças embasadas na mera exposição dos produtos tratados por si é incapaz de gerar o dano alegado. 3. Impugnação às contestações (mov. 49.1). 4. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré Marcon (mov. 58.1) pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial e juntada de novos documentos; a ré Bunge requereu a produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos (mov. 59.1); a empresa Romani pediu o depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos (mov. 63.1); e, por fim, o autor solicitou a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos (mov. 64.1). 5. A ré Marcon, em sua manifestação de mov. 83.1, solicitou a retificação do polo passivo, para que passe a constar SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., em razão da incorporação empresarial. 6. Saneado o feito (mov. 88.1), foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação, por ilegitimidade ativa quanto aos danos estético e, na mesma oportunidade, foi deferida a retificação do polo passivo, permanecendo apenas a empresa Sulterminais de Armazéns Gerais Ltda., com a extinção do processo em relação à Marcon Serviços de Despachos em Geral Ltda. Após, foram fixados os pontos controvertidos e autorizada a produção de prova pericial ambiental e médica, com a delimitação dos quesitos, além da prova oral e a produção de novas provas documentais. 7. A empresa Bunge interpôs recurso de agravo de instrumento contra a parte da decisão de afastou a carência da ação. A instância recursal desproveu-o (mov. 167.1). 8. Houve a juntada de laudo pericial médico (mov. 195.1), sem que a empresa ré Bunge (mov. 205.1), a Romani (mov. 206.1) e a Sulterminais (mov. 207.1) se opusessem a conclusão do perito. O autor (mov. 221.1) se manifestou pela realização de perícia complementar, o que foi deferido (mov. 224.1), com a juntada, após, de laudo complementar (mov. 229.1). As rés manifestaram concordância ao laudo e informações prestadas pelo Sr. Perito, conforme movimentos 239.1, 241.1, 242.1. O autor requereu a declinação do perito nomeado e a designação de nova perícia (mov. 243.1), o que foi indeferido (mov. 245.1). 9. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, contudo (mov. 257.1). 10. As partes litigantes apresentaram os quesitos que entendiam pertinente a causa, com a indicação de assistente técnico (mov. 267.1, 268.1, 272.1 e 273.1). Por meio da decisão de mov. 291.1, delimitou-se os quesitos a serem respondidos pelo perito ambiental. 11. Acostou-se laudo de avaliação no mov. 419.1. O autor, em manifestação ao laudo imobiliário (mov. 434.1), ratificou o valor do imóvel quantificado na inicial (R$ 300.000,00). Já a empresa Sulterminais discordou, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 102.490,00 (mov. 435.1) e as demais rés deixaram de se manifestar. Nova manifestação do avaliador, ratificando o valor do imóvel apresentado (mov. 440.1). 12. Juntou-se aos autos o laudo pericial ambiental (mov. 445.1 e 445.2). A empresa Romani (mov. 455.1), a empresa Bunge (mov. 457.1), a ré Sulterminais (mov. 458.1) e o autor (mov. 459.1) apontaram alguns questionamentos a serem respondidos pelo perito. Após, foi juntado laudo complementar (mov. 466.1), com manifestações de alguns dos litigantes (mov. 476.1 e 478.1) e inércia dos demais (mov. 477.0 e 479.0). 13. Houve o deferimento, em audiência de instrução (mov. 594.2), da produção de prova mediante prova emprestada, após concordância das partes litigantes. Juntada dos depoimentos testemunhais nos mov. 611.2, 613.2, 615.2, 615.3 e 616.2. 14. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 606.1), oportunidade em inquiriu o autor, tão somente (mov. 606.3). 15. Juntou-se aos autos matrícula atualizada (mov. 626.2). 16. As alegações finais foram apresentadas pela ré Romani (mov. 626.1), pela ré Bunge (mov. 627.1), pela ré Sulterminais (mov. 628.1) e, por fim, pelo autor Edson Marcos Muniz Ferreira (mov. 629.1). 17. Contados (mov. 632.1), os autos retornaram para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da prescrição dos danos ambientais decorrentes da explosão 1. A empresa Romani, em sua contestação de mov. 39.1, afirmou estar prescrição a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes da explosão ocorrida em 2007, o que não prospera. 2. Em se tratando de dano ambiental, o prazo prescricional é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contudo, o ajuizamento de ação civil pública para apuração dos danos coletivos interrompe o prazo prescricional, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ACIDENTE AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO FATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescadores artesanais em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3. Consoante a jurisprudência firmada pelo STJ, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1841678/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) 3. Levando em consideração que, a um, a explosão ocorreu em 10/08/2007, a dois, a ação civil pública foi ajuizada em agosto/2010 (mov. 1.18 a 1.21), e, a três, a presente ação indenizatória foi protocolada em julho/2014, não há que se falar em prescrição da pretensão reparatória. 4. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. Da ação principal O objeto dos autos e sua causa de pedir requerem esclarecimentos prévios à análise dos requisitos da responsabilidade civil das rés, a fim de contextualizar os fatos, identificar a área onde se encontra o imóvel da autora e verificar a regularidade das atividades empresariais das rés. Assim, passo à análise de tais questões, anteriormente ao mérito propriamente dito. Da localização do imóvel objeto da lide e da área portuária 1. Num primeiro momento, por se tratar de discussão sobre responsabilidade civil decorrente da atividade empresarial, e que tais atividades estão inseridas ou ligadas à atividade portuária, diante da regulamentação específica sobre tais zonas, mostra-se relevante situar a localização das empresas rés e do imóvel da autora, os quais são limítrofes. 2. No laudo pericial ambiental há a localização dos locais periciados (mov. 445.1, p. 4): 3. Os imóveis de propriedade do autor e das rés localizam-se em zona de interesse portuário, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, que vigora desde 27/08/2007. Em seus artigos 39 e 40, há disposição quanto aos objetivos da zona de interesse portuário, vejamos: “39. A Zona de Interesse Portuário (ZIP) caracteriza-se pelo uso prioritário e preponderante de atividades portuárias e correlatas, com potencial de impacto ambiental e urbano significativos. Art. 40 São objetivos da Zona de Interesse Portuário: I - dar condições de desenvolvimento e incrementar as atividades portuárias; II - concentrar atividades incômodas ao uso residencial; III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada. § 1º O uso e a ocupação da ZIP deverá respeitar a legislação ambiental federal e estadual pertinente. § 2º Na Zona referida no caput desse artigo, poderá ser aplicado o instrumento da utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da lei específica”. 4. Constata-se, pela lei de zoneamento municipal, que a área em que está localizado o imóvel de propriedade do autor está sujeito a atividades incômodas ao uso residencial e de risco ambiental de forma controlada, a qual, como acima constou, passou a viger em 27/08/2007. 5. As rés instalaram-se na área portuária em momentos distintos, a saber: a) Romani S.A. Indústria e Comércio de Sal constitui-se em 1965 e o imóvel foi adquirido em 1976 e 1982 (matrículas 3.741 e 24.752, respectivamente); b) Bunge Alimentos S.A. adquiriu os armazéns construído pela SOCEPAR, sendo que o alvará de construção dos armazéns foi expedido no ano de 2002; e, por fim, c) a Sulterminais de Armazéns Gerais, na época NS Armazéns Gerais, adquiriu o imóvel em 1977, conforme matrícula nº 6.243. 6. Da transcrição legal e da documentação legal sobre os imóveis, vê-se que inexistem irregularidades na ocupação imobiliária, por parte das rés, das áreas nas quais desenvolvem suas atividades. 7. O autor, acompanhado de sua ex-esposa e seus filhos, passou a residir no imóvel no ano de 2006, conforme relatos em seu depoimento pessoal e recibo juntado no mov. 1.10. Ressalto, por oportuno, que não houve, até o presente momento, a regularização de sua propriedade junto a matrícula do imóvel (mov. 626.2). 8. Delimitada a área em que estão localizados os imóveis dos litigantes, o período de instalação das rés e residência do autor, bem como, regularidade e licitude das ocupações, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, passo a analisar as atividades empresarias desenvolvidas pelas rés e seu regular funcionamento. Da atividade empresarial exercida pelas rés Da ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL 1. Conforme se verifica do contrato social, mov. 39.3, empresa Romani atua na produção de refino de sal. A sua produção passa por cinco partes distintas, a saber: a) lavagem hidromecânica e centrifugação; b) secagem por flash dryer; c) classificação; d) aditivação; e) ensaque. 2. A fim de justificar o seu regular funcionamento, a ré, ao integrar a lide, apresentou os seguintes documentos: a) licença sanitária emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Paranaguá (mov. 39.4); b) vistoria do corpo de bombeiros (mov. 39.5); c) licença de localização e funcionamento – alvará definitivo, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Paranaguá deferido em 30/01/2013 (mov. 39.6); d) licença de operação do Instituto Ambiental do Paraná com validade até 13/12/2017, com expressa menção de que foi emitida em observância ao art. 8º, inciso III da Resolução nº 237/97 – CONAMA e art. 2º, inciso III da Resolução nº 031/98 – SEMA/IAP; e) relatório de auto monitoramento de emissões atmosféricas entregue a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, referente aos anos 2013 e 2014 (mov. 39.8 à 39.29); f) certidão emitida pela Prefeitura de Paranaguá (mov. 39.9), por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, certificando que o local e o tipo de empreendimento ou atividades estão em conformidade com a legislação municipal, vejamos: 3. No trâmite processual, após solicitação dos alvarás e licença atualizados, o perito concluiu que (mov. 445.1, p. 77), a Romani possui licença de localização e de funcionamento válida, expedida pela Prefeitura de Paranaguá autorizando suas atividades empresariais e, quanto as licenças ambientais, ela as possui, não havendo impedimento para realizar suas atividades. Entretanto, concluiu que a ré não cumpre todas as condicionantes da Licença de Operação N. 4887, vejamos: Perguntado “estando com os limites muito abaixo do limite máximo, pode-se dizer que a 1ª requerida não produz qualquer dano à requerente? Está de acordo com a legislação ambiental?”, o perito assim respondeu (mov. 445.2, p. 18): 4. A conclusão a que se chega, ao analisar as considerações do perito judicial, é que a empresa Romani não cumpre com a condicionantes da licença de operação. Contudo, não cabe ao Judiciário a penalização pelas infrações ao regramento ambiental, mas ao órgão fiscalizador ambiental. Nestes autos, impõe-se, tão somente, responsabilizar a ré acaso de evidencie que sua conduta causa dano à autora. 5. Assim, as provas juntadas aos autos são suficientes a demonstrar a regularidade das atividades empresarias da empresa ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL. Da BUNGE ALIMENTOS S. A. 1. A ré Bunge Alimentos realiza a movimentação de soja provenientes de produtores rurais, visando principalmente a comercialização ao mercado consumidor. Os meios de transportes são carretas e navios. Na parte operacional, são exercidas as atividades de descarregamento de grãos, movimentação pelas correias transportadoras, armazenagem dos grãos e sua transferência. 2. Ao apresentar contestação, a empresa ré anexou licença de operação emitida pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná, válido até 11/09/2017 (mov. 44.6) e, quanto as demais licenças, por estarem seus arquivos eletrônicos encontram-se danificados, não foi possível conhecer o seu teor. 3. Contudo, os alvarás, licenças e certificados válidos foram repassados posteriormente ao perito judicial, os quais são capazes de comprovar a regularidade de seu funcionamento, vejamos (mov. 445.2, p. 21/22): 4. Conclui-se que a atividade empresarial exercida pela ré está devidamente autorizada pelos órgãos competentes – municipalidade e órgão ambiental – e, estando localizada em zona de interesse portuário – ZIP, nos termos da Lei Complementar 069/2007, o seu exercício é permitido, até porque a referida legislação prevê atividades incômodas ao uso residencial e dano ambiental, desde que de forma controlada. Da SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., 1. A Sulterminais atua como prestadora de serviços no recebimento, armazenamento e expedição de cargas gerais e granéis sólidos. 2. Integrando a lide, a ré apresentou os seguintes documentos, a justificar o seu regular funcionamento: a) licença de localização e funcionamento – alvará definitivo, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Paranaguá (mov. 37.8), autorizando as atividades de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda, emitido em 23/02/2010; b) os documentos que comprovam a regularidade da construção do barracão, no ano de 2013, emitidos pela Prefeitura de Paranaguá e pelo Instituto Ambiental do Paraná (mov. 37.9, 37.10, 37.11, 37.12). 3. Posteriormente, o perito judicial informou (mov. 445.2, p. 31): 4. Da mesma forma que as demais empresas, a Sulterminais está devidamente autorizada a funcionar, possuindo o alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Paranaguá, as correspondentes licenças ambientais e, como acima identificado, está localizada na zona interesse portuário, o que ratifica a regularidade das atividades empresariais. 5. Do mesmo modo, tal tópico tem o fim de contextualizar qual a atividade empresarial exercida pela referida ré (já que são três rés diferentes) e identificar seu objeto de atuação. Da responsabilidade civil decorrente da atividade empresarial 1. Passo a pontuar, inicialmente, o regramento legal aplicável à responsabilidade civil quando diante de dano ambiental. 2. A Constituição Federal elenca os direitos sociais a serem garantidos aos cidadãos. Dentre eles, destaca-se o meio ambiente, assegurando, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. E, em seu § 3º, prevê: § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Ou seja, haverá a tríplice responsabilidade do causador de danos ambientais, sujeitando-o, assim, tanto às sanções penais quanto às sanções administrativas e civis correlatas aos danos por ele causados. 4. Dentre os princípios norteadores do direito ambiental, destaca-se o princípio do poluidor-pagador, o qual enaltece o dever do poluidor a atuar preventivamente e a responder pelos custos da degradação ambiental em razão de sua atividade. 5. Paulo Affonso Leme Machado (in Direito Ambiental Brasileiro. 17 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 67.) defende que o princípio do poluidor-pagador se aplica em dois momentos. Primeiro, na fixação do preço ou tarifa e na exigência de investimentos na prevenção, como a utilização de tecnologias menos lesivas ao ambiente e ao homem, no intuito de eliminar, reduzir ou neutralizar os danos. No segundo, na responsabilização residual ou integral do poluidor. 6. A Lei nº 6.938/81, a qual regulamentou a política nacional do meio ambiente, definiu, em seu art. 3º, IV, quem é o causador do dano/poluidor, ou seja, “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. 7. Os fatos que justificam a responsabilização das empresas poluidoras podem possuir cunho coletivo ou individual, e, neste último caso, a proteção será averiguada acaso ocorra um dano individual que teria sido suportado pela parte autora. 8. No caso, apurará o cometimento pelas rés por atos ilícitos decorrentes de atividade empresarial, quais sejam, a poluição sonora, a exposições da autora a agente nocivos a sua saúde e os danos estruturais, além da desvalorização imobiliária de sua residência, gerando danos de natureza material, moral e estético. Logo, ante a natureza da responsabilidade extracontratual (decorrente de atividade empresarial), aplica-se, ao caso, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a qual independe de aferição da culpa, fundado no risco da atividade, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 9. No mesmo sentido, é o disposto no artigo 14, §1º, Lei n. 6.938/1981: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 10. Portanto, o regime de responsabilidade das empresas rés é o da responsabilidade objetiva, seja em razão da previsão civil ou da lei que regulamenta a política nacional do meio ambiente. 11. E, no caso de responsabilidade civil por dano ambiental tem-se entendido pela aplicação da TEORIA DO RISCO INTEGRAL, ou seja, ao exercer a atividade potencialmente nociva, é responsável pelos danos ambientais causados, na medida em que está inserido no risco desta atividade. Por consequência, afasta-se a análise das excludentes de responsabilidade civil. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme de que: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA. GRAUS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DEFINIÇÃO. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2 DE MARÇO DE 1994. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2015; conclusos ao gabinete em: 1º/07/2019; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos ambientais, é possível arguir causas de exoneração da responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de acordo com as normas pertinentes; d) havia utilidade pública ou interesse social que autorizassem a supressão de vegetação da Mata Atlântica; e e) se o valor da multa/reparação foi fixado de modo exorbitante. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral. 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. 7. Na hipótese concreta, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, mas não prejudica o questionamento posterior do direito de regresso da recorrente em face dos demais responsáveis, com fundamento no art. 934 do CC/02. 9. A interposição de recurso especial não é cabível quando a violação apontada pelo recorrente se refira a norma que não se enquadre no conceito de lei federal do art. 105, I, a, da CF/88, o que ocorre na espécie, em que os conceitos de "vegetação primária e secundária" e "estágios avançado, médio e inicial de regeneração" se encontram disciplinados em Resolução do CONAMA (Res. 2, de 18 de março de 1994). 10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.12. Recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, no ponto, DESPROVIDO. (REsp 1612887/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) 12. No mesmo sentido, é Enunciado nº 153 das c. Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973)” 13. Em razão disso, mostra-se desnecessário que se perquira acerca da existência de culpa por parte das empresas rés, na medida em que será sempre irrelevante para a configuração do dever indenizar. 14. A despeito da irrelevância do fator culpa, é efetivamente necessário, a fim de configurar o dever de indenizar, que seja demonstrada a relação de causalidade entre a ação e o dano efetivo. 15. Nestes autos, cinge-se a controvérsia, então, à comprovação de que: a) houve a poluição sonora, a exposição da autora a agente nocivos a sua saúde, os danos estruturais e a desvalorização de sua residência; b) a parte autora sofreu os danos em razão da conduta das rés; c) há relação de causalidade entre a atividade realizada pelas rés e tais danos. 16. É o que passo a analisar. Da conduta da ré ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL 1. Conforme relatado o autor alegou que a empresa Romani: a) causou explosão no ano de 2007 e suas consequências perduram até hoje; b) emite muita poluição, espalhando poeira de sal; c) estaciona os caminhões que transportam o sal nas ruas do bairro, impedindo o acesso ao bairro, gerando transtorno aos moradores e buracos nas vias públicas. Requereu, ao final, a indenização por danos morais e estéticos a serem arbitrados pelo juízo e, quanto ao dano material, correspondente ao valor de sua residência, avaliada em R$ 300.000,00, de forma solidária, pelas rés. 2. A ré, em sua defesa (mov. 39.1), alega que a empresa está instalada no local antes de que a autora ali residisse; a explosão mencionada pela autora ocorreu em 2007, em decorrência de ato da empresa de gás natural e é objeto de ação civil pública, não podendo ser objeto de discussão nestes autos; que suas atividades estão em conformidade com a legislação municipal e ambiental; que o sal, o qual é por si comercializado, não faz mal à saúde; que cabe ao Município de Paranaguá a preservação das vias públicas e saneamento básico; que inexiste relação de causalidade entre sua ação e os supostos danos alegados pela autora. 3. Primeiramente, quanto à explosão ocorrida em 2007, note-se que o autor alegou genericamente, em uma única frase, a sua existência, sem sequer pontuar como ocorreram os fatos e os danos decorrentes da explosão. E, a fim de comprovar suas alegações, juntou cópia a petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor das empresas Companhia Ultragaz S.A e Romani S.A Indústria e Comércio de Sal (mov. 1.18 a 1.21), por meio da qual pretendeu apurar os danos ambientais e morais coletivos. 4. Ressalto, por oportuno, que não há óbice a apuração, por meio desta ação, dos danos individuais gerados à autora em razão da explosão, eis que os mesmos não se confundem com os danos coletivos. 5. Contudo, tais fatos devem estar devidamente comprovados, o que é ônus da autora, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. E, aos atermos ao conjunto probatório, vê-se o autor apenas juntou a petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor das empresas Companhia Ultragaz S.A e Romani S.A Indústria e Comércio de Sal (mov. 1.18 a 1.21) e, ao final, a empresa Romani, juntamente com suas alegações finais, acostou a sentença prolatada na ação civil pública e o desprovimento do reexame necessário analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (mov. 626.3 e 626.4). A ação civil pública foi julgada improcedente, ante a inexistência de dano socioambiental, com a expressa menção de que “a explosão de cilindros de ocorrida gerou danos - no entanto, eles foram danos patrimoniais individuais. O dano ambiental é diverso daquele ocorrido à residência ou à integridade física das pessoas, que foi o que aconteceu na hipótese em tela”. 6. Não há, nos autos, indícios de provas quanto ao fato, mas apenas o depoimento pessoal do autor, a qual esclarece que não foi ressarcida pelos danos sofridos e nem sequer procurou a empresa responsável pela explosão para negociação (mov. 606.3): “rachadura nas paredes de sustentação da casa; não houve reparo nenhum; desconheço que tenha ido alguém fazer avaliação do dano; não tentou negociação com a Romani (...)” 7. Tais provas – cópia da petição inicial da ação civil pública e sua sentença e depoimento pessoal da autora – não têm o condão de comprovar a conduta da empresa ré Romani. Isto porque nem se sabe como os fatos ocorreram, quem foi a responsável pela explosão, se a empresa Romani ou a Compagás, ou se ambas. Cabia ao autor, ao menos, requerer que fossem emprestadas as provas produzidas na ação civil pública, o que não fez, não se incumbindo do ônus a si imposto. 8. Portanto, quanto a esse fato – exposição de 2007 – afasto a responsabilidade da empresa Romani, ante a ausência de provas quanto a conduta desta, seja ela lícita ou ilícita. 9. No que se refere a conduta da empresa ré Romani quanto aos resíduos de sal entorno da propriedade da empresa, o autor, em sua inicial, juntou fotos dos resíduos de sal para além da propriedade da empresa (mov. 1.22 a 1.27). E o perito judicial, em seu laudo (mov. 445.1, p. 71), afirmou, de forma hipotética: “g) A poluição de sal alegada na exordial afeta de alguma maneira a construção da requerente? Em que aspecto? Justifique. Resposta: A poluição por sal pode proporcionar excesso de material particulado sobre o revestimento (pisos e paredes) gerando renovação constante da pintura e limpeza dos ambientes.” 10. E, ao responder ao quesito juízo, “se (no dia em que realizou a perícia) “é possível encontrar na proximidade da residência da parte autora resíduos de produto como sal, milho, açúcar, soja ou algum outro, oriundos e/ou decorrentes do exercício da atividade empresarial/comercial das rés”, assim respondeu (mov. 445.2, p. 31): 11. Ainda que no dia periciado não tenha sido possível identificar resíduos de produtos como o sal na proximidade da residência da autora, nas conclusões periciais, o expert detectou (mov. 506.2, p. 59) “o enclausuramento é o fechamento de áreas dentro de uma zona de produção de indústrias de forma a evitar a entrada ou saída de elementos que podem prejudicar o ambiente, os produtos em processo de produção ou as pessoas que por ele circulam. O material particulado é um poluente atmosférico que ao ser inalado pode trazer efeitos negativos à saúde humana”. Ou seja, o enclausuramento a fim de evitar a entrada e saída do sal, além de não evitar a poeira de sal, conforme relato das testemunhas e fotos, ainda é realizado por material que se inalado pode “trazer efeitos negativos à saúde humana”, neles incluído a autora. 12. O autor e as demais testemunhais confirmam a existência de fumaça de sal dia e noite, a qual forra e corrói os eletrodomésticos e atinge a residência de todos os moradores do Jardim Guadalupe. 13. Ainda que a empresa da ré esteja localizada em zona de interesse portuário, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, a qual dispõe, dentre seus objetivos, “I – dar condições de desenvolvimento e incrementar as atividades portuárias; II - concentrar atividades incômodas ao uso residencial; III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada, em se tratando de responsabilidade objetiva decorrente de dano ambiental, aplica-se a Teoria do Risco Integral, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 14. Assim, restando demonstrada conduta da empresa ré Romani pela poluição de sal para além da propriedade da empresa, afetando diretamente a residência do autor, a essa caberá a responsabilização dos danos, acaso esses sejam comprovados. 15. Por fim, quanto aos transtornos decorrentes do estacionamento dos caminhões que transportam o sal nas ruas do bairro, impedindo o acesso ao bairro e causando buracos nas vias públicas, tais condutas não podem ser imputadas a ré. 16. É notório que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias públicas, ocasionando perecimento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o que resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões, imperfeições no escoamento da água. Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha viária, e afeta as condições gerais de segurança das vias públicas. Enumeras são as jurisprudências neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. VIAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. (...) 3. Além disso, é fato notório (art. 374, I, do CPC) que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o que resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões, imperfeições no escoamento da água, udo a ampliar custos de manutenção e de recuperação, consumindo preciosos e escassos recursos públicos. 4. Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas condições e desempenho do sistema de frenagem da frota do embarcador/expedidor. De modo inquietante, afeta as condições gerais de segurança das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes, inclusive fatais. (...) 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1716133/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) 17. Contudo, o Poder Público é o responsável pela manutenção das vias públicas, cujo custo é subsidiado pelos tributos cobrados dos cidadãos e das pessoas jurídicas. Não se pode exigir, diretamente, da empresa ré, a manutenção das vias públicas, cabendo ao Poder Público a sua intermediação. 18. No que se refere ao controle de tráfico, ante o estacionamento dos caminhões que transportam seus produtos nas ruas do bairro, o laudo pericial não apurou a responsabilidade da empresa Romani, atribuindo exclusivamente à empresa Sulterminais (o que será demonstrado no item conduta da ré Sulterminais), até porque, a Romani possui estacionamento próprio dentro de seu pátio industrial. 19. Por todo o exposto, a conduta pela qual a ré poderá ser responsabilizada é pela poluição de sal para além da propriedade da empresa, afetando diretamente a residência do autor, desde que os danos sejam devidamente comprovados, o que se analisará nos próximos capítulos. Da conduta da ré BUNGE ALIMENTOS S. A 1. O autor atribuiu à empresa Bunge os seguintes fatos: a) em razão do armazenamento de farelo de milho e soja e açúcar, há emissão de pó, exarando poeira que parece neve, sendo que as casas, carros, roupas e demais utensílios ficam todos manchados; b) o armazenamento e a emissão de pós produz uma lama de cor preta no local, proliferando bichos; c) os ruídos gerados pelo funcionamento de seu maquinário causa poluição sonora; d) por não possuir estacionamento próprio, fecham as duas ruas de acesso ao bairro, causando enormes transtornos aos moradores. Requereu, ao final, a indenização por danos morais e estéticos a serem arbitrados pelo juízo e, quanto ao dano material, correspondente ao valor de sua residência, avaliada em R$ 300.000,00, de forma solidária, pelas rés. 2. Contestando o feito (mov. 44.1), a empresa Bunge afirmou que possui todas as autorizações de funcionamento e as licenças ambientais e, ademais, está instalada em zona de interesse portuário, conforme Lei Complementar nº 062/2007, com autorização do desenvolvimento de atividades de risco ambiental e de incômodo ao uso residencial; b) utiliza exautores de pós nas moegas de descarga, além de ar comprimido e sopradores para limpeza dos caminhões, em respeito normas impostas pelo Decreto Estadual 6674/02; c) os produtos tratados não causam qualquer dano à saúde ou propriedade da autora, até porque não possui qualquer princípio ativo químico de alta periculosidade; d) a autora não demonstrou que os ruídos ultrapassam o limite legal, cujo ônus é a si atribuído, o que afasta a alegação de poluição sonora; e) não obstrui as vias públicas, isto porque possui pátio direcionado ao estacionamento de seus automóveis e caminhões. 3. Primeiramente, destaco que o fato da empresa Bunge possuir autorização para funcionamento e licenças ambientais e, ainda, encontrar-se localizada em zona de interesse portuário, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, a qual dispõe, dentre seus objetivos, “I – dar condições de desenvolvimento e incrementar as atividades portuárias; II - concentrar atividades incômodas ao uso residencial; III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada, tais fatos não exime sua responsabilidade, isto porque estando diante de responsabilidade objetiva decorrente de dano ambiental, aplicando-se a Teoria do Risco Integral, o que obsta a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. O perito judicial, individualizando a atividade empresarial da ré Bunge (mov. 445.1, p. 40), afirmou que a parte operacional contempla as seguintes atividades: a) descarregamento de grãos (recepção) através de tombador de carretas; b) movimentação através do sistema de correias transportadoras; c) armazenagem de grãos no armazém graneleiro; d) transferência de grãos. E, quanto a existência de resíduos industrial na residência do autor, no dia da perícia, assim respondeu (mov. 445.2, p. 21): 5. Entretanto, ao complementar o laudo pericial (mov. 466.1, p. 9), esclareceu que o sistema de bloqueio das potenciais interferências de sua movimentação com a comunidade externa está sendo parcialmente atendido: “O sistema de bloqueio atende parcialmente. As medidas de controle quanto ao enclausuramento para controle/bloqueio do sistema de captação de pó devem ser revisados e possuir manutenção periódica. Foi constatado na perícia que há frestas na porta de armazém, telas rasgadas e telhados com falhas de manutenção (buracos que proporcionam a entrada de pombos no interior dos armazéns) e filtros com resíduos impregnados”. 6. O autor afirmou, em seu depoimento pessoal (mov. 606.3): “a poeira de sal; na parte de trás da casa há poeira de vários tipos de produtos”. 7. Assim, restando demonstrado que o sistema de bloqueio do sistema de captação de pó possui falhas, cuja manutenção é de responsabilidade da empresa ré, acaso comprove que houve dano ao autor, aquela caberá o ressarcimento pelos danos. 8. No que se refere à poluição sonora, o perito judicial, a fim de apurar os níveis de pressão sonora no entorno do Jardim Guadalupe, utilizou-se como referência a NBR 10.151 e a lei complementar municipal nº 095/2008, e apesar de algumas medições estarem fora dos níveis exigidos, a maioria delas respeita os níveis de pressão esperado, vejamos: 9. Assim, a poluição sonora alega não possui respaldo probatório. 10. Por fim, quanto aos transtornos decorrentes do estacionamento dos caminhões que transportam seus produtos agrícolas nas ruas do bairro, impedindo o acesso ao bairro e causando buracos nas vias públicas, como anteriormente mencionado, tais condutas não podem ser imputadas as rés, sendo o Poder Público o responsável pela manutenção das vias públicas, o qual é subsidiado pelos tributos cobrados dos cidadãos e das pessoas jurídicas. 11. Ademais, apurou-se que os veículos que ficam estacionados nas ruas do bairro, causando transtorno para deslocamento dos moradores do Jardim Guadalupe são os vinculados a atividade da empresa Sulterminais, como abaixo de verá, afastando-se qualquer responsabilidade da empresa Bunge, até porque essa possui estacionamento próprio dentro de seu pátio industrial. 12. Por todo o exposto, a ré poderá ser responsabilizada é pela emissão de poeira para além da propriedade da empresa, ante a falha no sistema de bloqueio do sistema de captação de pó, afetando diretamente a residência do autor, desde que os danos sejam devidamente comprovados, o que se analisará nos próximos capítulos. Da conduta da ré SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., 1. O autor alegou, quanto à empresa Sulterminais, que: a) é responsável pela poluição sonora em razão de suas novas instalações; b) faz drenagem das águas pluviais e despeja esgoto nas vias públicas, podendo vir a alagar o bairro; c) causa transtornos decorrentes do trânsito de seus caminhões. Requereu, ao final, a indenização por danos morais e estéticos a serem arbitrados pelo juízo e, quanto ao dano material, correspondente ao valor de sua residência, avaliada em R$ 300.000,00, de forma solidária, pelas rés. 2. Por seu turno, a ré argumentou que: a) o controle de tráfego das vias públicas, o cuidado e a manutenção das mesmas e o zoneamento é de responsabilidade da municipalidade; b) a sua obra já encerrou e respeitou as leis municipais e ambientais, tudo acompanhado pelo IAP; c) não despeja águas pluviais ou esgoto nas vias públicas, como alegou a autora; d) sua atividade comercial não gera nenhuma poluição sonora, o que é confirmado pelo laudo de ausência de ambiente insalubre, estando dentro dos parâmetros legais da NR-15; e) os produtos armazenados são predominantemente sacas de açúcar, que não geram qualquer poeira. 3. A título de esclarecimento, reafirmo que ainda que a empresa Sulterminais possua autorização para funcionamento e licenças ambientais e, ainda, encontrar-se localizada em zona de interesse portuário, nos termos da Lei Complementar nº 62/2007, a qual dispõe, dentre seus objetivos, “I – dar condições de desenvolvimento e incrementar as atividades portuárias; II - concentrar atividades incômodas ao uso residencial; III - concentrar atividades de risco ambiental de forma controlada, tais fatos não exime sua responsabilidade, isto porque estando diante de responsabilidade objetiva decorrente de dano ambiental, aplicando-se a Teoria do Risco Integral, o que obsta a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 4. Num primeiro momento, o autor aponta a poluição sonora gerada pela ré em razão novas instalações. Contudo, ao ser ajuizada a ação, as novas estruturas já estavam finalizadas. 5. E, ao ser confeccionado o laudo pericial, apurou-se a inexistência de poluição sonora gerada pela ré, eis que não identificou mediações acima dos níveis preconizados NBR 10.151 e lei complementar municipal n° 095 de 2008 (70 dBA diurno e 60dBA noturno), vejamos (mov. 445.2, p. 53): 6. Portanto, afasta-se a alegada poluição sonora. 7. Num segundo momento, no que tange à drenagem das águas pluviais e despejo esgoto nas vias públicas pela empresa ré, tais atos, ainda que afetem indiretamente os moradores do Jardim Guadalupe, a fiscalização e exigência de que sejam tomadas as medidas preventivas e sejam adaptadas as instalações as normas regulamentares é do Poder Público, não cabendo ao Poder Judiciário influir nestas medidas, sob pena de ofender ao princípio da separação dos poderes. 8. E, ainda que assim não fosse, o perito judicial não identificou despejo de esgoto ou de algum outro produto/substância química próximos à residência do autor, vejamos (mov. 445.2, p. 34): c) Se é visível o despejo de esgoto ou de algum outro produto/substância química por algum dos réus, quais sejam, Romani S.A. Indústria e Comércio de Sal, Bunge Alimentos S.A. e Sulterminais de Armazéns Gerais Ltda., próximo à residência dos autores? Se presente, afeta de algum modo as condições de habitação? Resposta: Nos fundos do pátio de estacionamento da 3ª requerida foi identificado o fechamento com argamassa da drenagem (tubo) de águas pluviais. Nas demais requeridas, não foi identificado despejo de esgoto ou de algum outro produto/substância química próximos à residência dos autores. 9. O único dano detectado pelo perito ambiental foi falha no sistema viário, o que torna precário o estado de conservação do asfalto, ao assim afirmar (mov. 445.2, p. 61): “Na 3ª requerida Sulterminais foram detectados falha no sistema viário no que se refere a balança dos caminhões o que congestiona a Avenida Gabriel Lara, principal via de acesso ao Jardim Guadalupe, bem como o estado precário de conservação do asfalto”. 10. A falha na balança dos caminhões é de responsabilidade da empresa ré, até porque integra parte de sua atividade empresarial e, em decorrência da falha congestiona a via de acesso ao Jardim Guadalupe. E, por este fato, deve responder pelos danos gerados, acaso os identifiquem. 11. Entretanto, como já mencionado, os danos causados as vias públicas – buracos e desníveis no asfalto - não pode ser imputada a ré, sendo o Poder Público o responsável pela manutenção das vias públicas, a ser subsidiado pelos tributos cobrados dos cidadãos e das pessoas jurídicas. Não se pode exigir, diretamente, da empresa ré, a manutenção das vias públicas, cabendo ao Poder Público a sua intermediação. 12. Por todo o exposto, a ré poderá ser responsabilizada é pelo transtorno gerado ao tráfico dos moradores do Jardim Guadalupe em razão da falha na balança dos caminhões, desde que os danos sejam devidamente comprovados, o que se analisará nos próximos capítulos. Do dano material 1. O autor, a título de dano material, pleiteia o reconhecimento dos danos sofridos em sua residência, seja em razão da explosão ocorrida no ano de 2007, com a rachadura em algumas paredes e que as consequências perduram até hoje; ou em virtude da desvalorização imobiliária, pois a residência está localizada ao lado das empresas poluidoras, depreciando-a com o tempo e afasta o interesse de terceiros na compra o imóvel. Ao final, pugna pela fixação dos danos materiais em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual corresponde ao valor de mercado do bem imóvel. 2. A empresa Romani afirmou que não há danos materiais a serem ressarcidos, pois não comprovada a dificuldade de comercialização do imóvel. Já a Bunge alegou ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano alegado, contrapondo-se, subsidiariamente, ao valor do imóvel, o qual não possui respaldo probatório. A Sulterminais alega inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e o dano. 3. Preliminarmente, ressalto que a causa de pedido decorre da alegação do direito de propriedade, o qual está relacionado dentre os direitos fundamentais assegurados aos cidadãos, nos termos do artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, observando que, juntamente com o exercício dos direitos que decorrem da propriedade, também se inclui o direito de ressarcimento dos danos causados por terceiros ao bem imóvel, sobre o qual, passo à análise da ocorrência. 4. A legitimidade para pleitear eventual ressarcimento pelos danos relacionados à propriedade é de quem possua o seu domínio, ou seja, de quem possua legalmente a propriedade. 5. A titularidade da propriedade entre vivos decorre o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. 6. Portanto, apenas quem ostente a condição de proprietário, por meio do correspondente registro no Registro de Imóveis, é que poderá vir a reivindicar os direitos decorrentes da propriedade. 7. Depreende-se dos autos, que a presente ação indenizatória foi ajuizada por EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA em face de ROMANI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL, BUNGE ALIMENTOS S. A. e MARCON – NS ARMAZÉNS GERAIS. A título de dano material, pleiteou o ressarcimento dos danos a sua propriedade decorrente da depreciação desta pelas atitudes poluidoras das rés e sua desvalorização imobiliária. 8. Contudo, como passo a demonstrar, o autor não é titular do direito de propriedade do imóvel, ainda que exerça a posse sobre ele. 9. No mov. 626.2, foi acostada matrícula atualizada do imóvel ora em discussão. Na cadeia de adquirentes, consta como último proprietário a Sra. Deolinda Nunes Viana, vejamos: 10. Ainda, junto a Prefeitura de Paranaguá, a titularidade ainda pertence a Sra. Deolinda, conforme se vê do extrato para simples conferência do IPTU (mov. 1.8). 11. A fim de demonstrar o vínculo jurídico existente entre o imóvel e sua titularidade, o autor na inicial juntou declaração-recibo emitido por Milton Carlos Watada – o qual, destaco, não consta como proprietário do imóvel junto a matrícula correspondente – informando que (mov. 1.10): 12. Contudo, referido documento, juntamente com o comprovante de residência (energia) em seu nome (mov. 1.6) não têm o condão de comprovar a propriedade, mas apenas a posse. 13. Ao que acima de expôs, a conclusão a que se chega é que a propriedade do bem imóvel é da Sra. Deolinda Nunes Viana, até porque, como prevê o § 1º do artigo 1245 do Código Civil, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. 14. Para que a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 5834 passe a ser do autor, faz-se necessária a regulamentação da titularidade da aquisição do imóvel. Até que isso ocorra, o autor é parte ilegítima para pleitear o ressarcimento de danos decorrente do direito de propriedade, o qual não possui. 15. Por fim, é indevida a indenização fundada no direito de posse, isto porque, a um, o direito a indenização decorrente da posse não está relacionado na causa de pedido e no pedido, a dois, não se instaurou o contraditório quanto a existência ou não da posse e, a três, não oportunizou a produção da correspondente instrução. Acaso assim se admitisse, a presente decisão seria nula, por ofender o princípio da adstrição, gerando uma sentença extra petita, o que é expressamente vedado pelo artigo 492 do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 16. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE BARBEADOR ELÉTRICO. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. GARANTIA ESTENDIDA. VIGÊNCIA. PEDIDO ANALISADO DE FORMA DIVERSA AO REQUERIDO. SENTENÇA “EXTRA PETITA” ANULADA EM PARTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 1 DA 1ª TR/PR. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003976-30.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.02.2020) 17. Por todo o exposto, o pedido de indenização por dano material não merece a procedência, em razão da ausência de legitimidade do autor para pleitear pedido indenizatório decorrente do direito de propriedade cuja titularidade não é sua. Do dano moral 1. Ao ajuizar a presente ação, o autor requereu a condenação das rés solidariamente ao pagamento de danos morais, sustentando que o conjunto habitacional se tornou um pesadelo de lama, poeira e sujeira, um local em estado desumano e degradante, comprometendo a moradia, a saúde e a dignidade da pessoa humana, os quais são direitos fundamentais previstos constitucionalmente (mov. 1.1). 2. As rés contrapõem-se a condenação por dano moral, isto porque ausente nexo de causalidade entre a conduta e o dano; ademais, está diante de mero aborrecimento e, alternativamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade ao arbitramento da indenização. 3. Conceitua-se o dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração ou prejuízo à pessoa, seja ele patrimonial ou moral, provocado por ação ou omissão. Apesar da desnecessidade de comprovação de culpa, para que a ré seja responsabilizada ao pagamento de indenização é imprescindível que se demonstre o dano, a prática de ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o referido dano. 4. Ressalto, por oportuno, que diversamente do que constou quanto ao dano material, aqui o autor possui legitimidade para pleitear dano moral, até porque referido dano é individual, não possuindo relação jurídica com a propriedade do bem imóvel. 5. Considera-se dano moral a lesão a direito da personalidade, a fim de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. 6. No caso, não se vislumbra danos de ordem moral. Ainda que, por meio do laudo pericial ambiental, tenha se constatado que a empresa Romani, atuando no refino de sal, e a empresa Bunge, por meio da movimentação de grãos, expilam poeiras de sal e grão para além da propriedade da empresa, e que a Sulterminais cause transtorno ao tráfego dos moradores do Jardim Guadalupe, afetando a residência do autor, a atuação empresarial é desenvolvida em zona de interesse portuário, a qual está regulamentada pela Lei Complementar nº 62/2007, que vigora desde 27/08/2007. 7. Ao alterar a lei de zoneamento urbano, o Município de Paranaguá previu que a área abrangida pelo interesse portuário sofreria impacto ambiental e urbano significativo, em prejuízo ao uso residencial, mas em benefício ao desenvolvimento e incrementação das atividades portuárias. Inclusive, autorizou a realização de atividades de risco ambiental desde que de forma controlada. 8. Diante desta modificação do zoneamento urbano, a qual foi precedida de estudo local, as atividades empresariais ali alocadas podem, desde que de forma controlada, gerar risco ambiental e nocivos ao uso residencial. E, aos moradores que ali ainda se encontram, se submeterem aos incômodos da atividade. 9. Cabia sim, ao Poder Público, ao modificar o zoneamento urbano, deslocar os moradores para zonas residenciais, o que, não ocorrendo, não tangencia as rés a obrigação de ressarcir os danos de ordem moral, até porque, como já mencionado, há expressa autorização legal de suas atividades empresariais em detrimento do dano controlado ao meio ambiente e nocivos as residências ali localizadas. 10. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM PROVA EMPRESTADA E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS PARTES – POLUIÇÃO AMBIENTAL – INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA EM PARANAGUÁ – DANO AMBIENTAL AVERIGUADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO MORAL INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE E A POLUIÇÃO DA REGIÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001266-22.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA. (...). DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANOS À SAÚDE DOS MORADORES LOCAIS. DANO AMBIENTAL RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA. DANO NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. (...). 3. Ainda que se reconheça o dano moral coletivo, relativo à lesão extrapatrimonial da comunidade em razão da poluição da região, tem-se que tal reconhecimento não implica no automático acolhimento de pedido indenizatório na esfera pessoal de cada um.4. Necessária a comprovação específica dos danos, tendo em vista que a mera exposição ao risco ambiental não é suficiente para configurar o dano moral, sendo imprescindível para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração do liame entre a conduta lesiva e o dano supostamente sofrido.5. Não há que se falar em reparação por dano moral, considerando que inexiste prova de que tenha havido lesão à autora capaz de gerar constrangimento ou qualquer lesão extrapatrimonial que mereça reparação. (...).” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000362-02.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 27.07.2020) 11. Pelos fundamentos exarados, indevida a indenização a título de dano moral. Dos danos estéticos 1. A parte autora alegou que pelo fato do autor e seus familiares terem que inalar diariamente a poeira emitida pelas rés, seja poeira de sal, milho, açúcar, foram diagnosticas com problemas respiratórios. Portanto, faz jus a indenização por danos estéticos, a ser arbitrada em 200 (duzentos) salários mínimos e pagos solidariamente pelas rés. 2. As rés Romani e Bunge defendem que os danos estéticos não são devidos, eis que o sal e os grãos não causam danos à saúde, até porque não possui qualquer princípio ativo químico de alta periculosidade; ademais, a suposição de que os problemas de saúde enfrentados são decorrência da exposição dos produtos, sem estar acompanhado de provas, não são suficientes a comprovar o dano alegado, o que é corroborado pela empresa Sulterminais. Ao final, pugnam pela improcedência da indenização por danos estéticos. 3. Sobre o dano estético, explica Maria Helena Diniz: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008). 4. Ao ser confeccionado laudo médico pericial, o Dr. José Leocádio,, coletou informações sobre a história mórbida atual e realizou exames físicos no autor, concluindo, após (mov. 195.1, p. 7): 5. Vê-se que há expressa menção de que não há dano estético comprovado, o que é confirmado pelo autor, em seu depoimento pessoal, ao afirmar que (mov. 606.3): “Perguntado: o Sr. Teve algum problema de saúde? Resposta: Eu não tive problema de saúde, mas na época desencadeou uma alergia; na época em que foi morar no Jardim Guadalupe; até hoje tenho alergia em razão da poluição; 6. Não há, portanto, provas de que a saúde da parte autora foi abalada em razão das atividades desenvolvidas pelas rés. Ou seja, não há prova suficiente quanto ao dano estético alegado. 7. Quanto aos problemas respiratórios sofridos pela ex-esposa e seus filhos, tais fatos são irrelevantes à lide, até porque os mesmos não compõem o polo ativo da presente ação. 8. Assim, o pedido de dano estético formulado pelo autor deve ser julgado improcedente. Do nexo causal 1. Realizada a análise das condutas das rés e dos danos sofridos pela autora, necessário é verificar a existência de nexo de causalidade entre o dano gerado à autora e as condutas praticadas pelas rés. 2. O nexo de causalidade é conceituado da seguinte maneira: O nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa e o risco criado e o risco suportado por alguém (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013; p. 452). 3. Para justificar ou demonstrar o nexo de causalidade no caso concreto, a doutrina e jurisprudência, utilizam-se, predominantemente, de duas teorias, quais sejam, causalidade adequada e dano direto e imediato ou interrupção do nexo causal. Sobre tais teorias, descreve a doutrina: Teoria da causalidade adequada – teoria desenvolvida por Von Kries, pela qual se deve identificar, na presença de uma possível causa, aquela que, de forma potencial, gerou o evento dano. Por esta teoria, somente o fato relevante ao evento danoso gera a responsabilidade civil, devendo a indenização ser adequada aos fatos que a envolvem, mormente nas hipóteses de concorrência de causas (...). Teoria do dano direto e imediato ou teoria da interrupção do nexo causal – havendo violação do direito por parte do credor ou do terceiro, haverá interrupção do nexo causal com a consequente irresponsabilidade do suposto agente. Desse modo, somente devem ser reparados os danos que decorrem como efeitos necessários da conduta do agente (...) (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p.454). 4. No presente caso, conforme já explanado em linhas anteriores, ainda que as condutas praticadas pelas rés Romani, Bunge e Sulterminais, em razão de suas atividades empresariais que circundam a residência do autor, possam gerar uma desvalorização imobiliária ao imóvel de propriedade desse, inexistindo a titularidade da propriedade do imóvel, o autor é ilegítimo para pleitear referido dano material. Outrossim, os demais danos – moral e estético – não foram comprovados. 5. Assim, restando afastados danos pleiteados pelo autor, ausente o nexo de causalidade e, por consequência, a indenização requerida, nos termos já transcritos. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 186 e 927, ambos do Código de Processo Civil[1] e no artigo 14, §1º, Lei n. 6.938/1981, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil[2]. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 17.1), aplique-se o contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil[3]. 3. Para a correção monetária dos honorários advocatícios acima fixados, que incidirá a contar da data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, deverá ser aplicado o índice INPC. 4. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) [3] Código de Processo Civil: Art. 98. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010872-69.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010872-69.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$589.600,00 Autor(s): EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA Réu(s): BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO 1. Os presentes autos se encontram na fase instrutória e estavam suspensos, aguardando a designação de audiência presencial de instrução e julgamento. 2. Porém, diante do cenário de incerteza sobre o avanço das fases para retomada das atividades presenciais no Poder Judiciário Paranaense e objetivando, principalmente, evitar demorada demasiada na prestação jurisdicional, impõe-se, no presente caso, a designação de audiência virtual de instrução e julgamento, que são aquelas da qual todos participam por videoconferência. Isso porque: (i) primeiro, a modalidade de tal audiência já é regulamentada pelo Poder Judiciário (Decreto Judiciário nº 400/2020), inclusive, com todo suporte em tecnologia através da plataforma TEAMS, propiciando às partes, aos advogados, às testemunhas e aos servidores, a menor onerosidade possível, já que apenas através de um computador (ou até menos de celular) e de acesso à internet, já é possível participar da audiência; (ii) segundo, a realização da audiência na modalidade virtual privilegia e observa os princípios da celeridade e economia processual, já que a tutela jurisdicional estará sendo prestada com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, evitando-se, assim, o dispêndio de tempo e de pecúnia inutilmente; (iii) e, terceiro, pelo princípio da cooperação, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, inclusive, se adaptando à nova realidade que se aproximou de toda sociedade e não só do Poder Judiciário. 3. Desta forma, DESIGNO audiência virtual de instrução e julgamento para a data de 29/06/2021 às 14:00 horas. 4. Certifique-se o cumprimento dos itens 3 e seguintes da decisão de mov. 481.1. Não havendo cumprimento, cumpra-se na forma determinada. 5. Havendo testemunha do Juízo, expeça-se mandado de intimação, devendo ser cumprido por meio de intimação eletrônica. INTIME-SE a parte vinculada à testemunha para informar os dados como telefone, WhatsApp, e-mail. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Paga

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(588)