Execução de Título Extrajudicial 0001509-58.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRequisitosTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 37.010,56

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Formosa do Oeste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/02/2023, 17:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/02/2023, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2023, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2023, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 17:56

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/02/2023, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

15/02/2023, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

15/02/2023, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 09:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/01/2023, 15:45

Todas as movimentações(61)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/02/2023, 17:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/02/2023, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2023, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2023, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 17:56

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/02/2023, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

15/02/2023, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

15/02/2023, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 09:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/01/2023, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

19/01/2023, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2023, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 17:55

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/01/2023, 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

11/01/2023, 17:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/01/2023, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2023, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2023, 16:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE RAIS CASARIN

17/12/2022, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 14:11

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

19/11/2022, 20:01

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

14/11/2022, 10:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

14/11/2022, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

10/06/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2022, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2022, 23:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2022, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001509-58.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-58.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$37.010,56 Exequente(s): MARIA JOSE RAIS CASARIN Executado(s): JAQUELINE DE OLIVEIRA VILLA DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo opostos por Jaqueline de Oliveira Villa em desfavor de Maria José Rais Casarin. A Embargante alegou, em síntese, que ajuizou uma ação de sustação de protesto perante o juízo da Comarca de Santa Helena – PR (autos 0001264-37.2021.8.16.0150), e depositou o valor integral da dívida que fora protestada em conta judicial. Assim, afim de evitar “duplicidade” de bloqueios de valores, requereu a atribuição de efeito suspensivo à presente demanda. Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a embargada foi intimada e ao movimento 18.1 apresentou impugnação. Alegou, em síntese, que os depósitos judiciais efetuados nos autos sob nº 0001264-37.2021.8.16.0150 objetivam, única e exclusivamente, convencer aquele Juízo a conceder a medida liminar e sustar o protesto do nome da embargante. Vieram, então, os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Preliminarmente, no que tange à oposição de embargos à execução, insta salientar o exposto no parágrafo §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95, veja: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Nesse viés, recebo os embargos à execução, pois tempestivos, eis que opostos antes da realização da audiência de conciliação. Outrossim, embora a regra geral estabeleça que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, o legislador previu tal possibilidade no art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Dessa forma, para a concessão dos efeitos suspensivos nos embargos, o Embargante deve demonstrar, (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, em que pese a execução já se encontre garantida por depósito (autos nº 0001264-37.2021.8.16.0150), não se verifica, neste exame inicial, a probabilidade do direito da embargante. Isso porque, esta afirma que efetivamente assinou o contrato e, ao menos a princípio, não questionou o valor em questão. Além do mais, não demonstrou a verossimilhança das alegações trazidas nos embargos. Nesse sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausente um dos requisitos concomitantes previstos no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a revogação do efeito suspensivo concedido aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048123-76.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) Assim, não se vislumbra, por ora, nenhum outro fundamento que revele a probabilidade do direito da Embargante. 2. Diante disso, INDEFIRO o pedido para concessão de efeito suspensivo aos embargos. 3. No mais, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 4. Após, intima-se a embargante no prazo de 15 (quinze) dias sobre a manifestação apresentada, oportunidade em que deverão também se manifestar sobre a necessidade de produção de provas. 5. Em seguida, intime-se a embargada para a mesma finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, remetam-se os autos à juíza leiga para decisão. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:56

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

15/02/2022, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2022, 23:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE DE OLIVEIRA VILLA

26/01/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001509-58.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-58.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$37.010,56 Exequente(s): MARIA JOSE RAIS CASARIN Executado

20/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 18:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/01/2022, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

15/01/2022, 19:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

15/01/2022, 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2022, 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/12/2021, 17:47

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2021, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/12/2021, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2021, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/12/2021, 15:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/12/2021, 15:51

Documentos

OUTROS

•16/02/2023, 16:17

OUTROS

•19/11/2022, 20:01

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•15/02/2022, 16:49

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•15/12/2021, 17:20

16/02/2022, 00:00