Execução de Título Extrajudicial 0012222-27.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012222-27.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012222-27.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.983,19 Exequente(s): JAIRO RODRIGUES Executado(s): PAULA REGINA DAL PRA PERON - ME Vistos. Consoante se infere do expediente de sequência 34.5, a parte Executada se trata de empresa individual, inexistindo personalidades jurídicas distintas, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal. O empresário individual, tem um único patrimônio que responde pelas obrigações civis e empresariais. Tanto os bens afetos a atividade empresarial quanto aqueles que não o são, respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica. Nesta esteira, existindo um único patrimônio para a firma individual e para a pessoa física é esse patrimônio que deve responder pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade empresarial. Por oportuno, tendo-se em vista se tratar de firma individual/empresário individual, não há que se falar em instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto inexiste personalidade jurídica diversa a ser superada episodicamente, consoante supramencionado. Deste modo, o pedido de sequência 99 deve ser acatado, para o fim de determinar: 1. Inclua-se a parte PAULA REGINA DAL PRA PERON – CPF nº 026.740.309.76 no polo passivo da presente demanda, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para que promova as anotações necessárias. Para tanto, observem-se os dados indicados na sequência 99.1; 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito; 3. Com os cálculos, intime-se a parte Executada PAULA REGINA DAL PRA PERON – CPF nº 026.740.309.76, dando-lhe ciência acerca da presente demanda, bem como para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Caso não haja o pagamento do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte Exequente para que tome ciência desta decisão. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012222-27.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.983,19 Exequente(s): JAIRO RODRIGUES Executado(s): PAULA REGINA DAL PRA PERON - ME Vistos. Considerando que ambas as partes postularam expressamente pela realização da audiência de instrução e julgamento, designe-se data para tal finalidade. Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez. Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas. Assim, a realização da Audiência de Instrução deverá ocorrer por intermédio de sessão virtual por videoconferência. Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. Saliente-se às partes que, tendo em vista a possibilidade de participação no ato de testemunha residente em outra Comarca, será descabida a posterior expedição de Carta Precatória para a colheita destes testigos. No mais, frise-se que caso não sejam viabilizados os dados para a participação das testemunhas perante o aludido ato processual, tal circunstância será tratada como preclusão do direito à prova, ensejando o prosseguimento do trâmite processual. Por fim, caso seja pugnado o depoimento pessoal, o não fornecimento de seus dados pessoais para participação na audiência será sancionado com a pena de confesso. Ante o exposto, determino: 1. Designe-se data para a realização de Audiência de Instrução, mediante sessão virtual de videoconferência; 2. Intimem-se as partes, com as comunicações de praxe, bem como encaminhando as instruções necessárias para a realização do ato virtual; 3. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012222-27.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.983,19 Exequente(s): JAIRO RODRIGUES Executado(s): PAULA REGINA DAL PRA PERON - ME Vistos. Diante da penhora efetuada na sequência 25.1, bem como considerando que já foi realizada a audiência prevista no artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95 (evento 51.1), recebo a petição e documentos de evento 34 como embargos à execução, o que faço observando inclusive que há alegações formuladas pela parte Executada que demandam dilação probatória. Ademais, verifica-se que a parte Exequente já se manifestou na sequência 42.1, observando-se que ambas as partes ratificaram expressamente suas petições por ocasião da audiência realizada na sequência 51.1. Desta forma, intimem-se os litigantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se têm interesse na produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, inclusive acerca de eventual interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, indicando qual fato especificamente cada uma das provas demonstrará, sob pena de preclusão. Ressalto que o silêncio será interpretado como desistência da produção de quaisquer provas que ainda não estejam nos autos. Por fim, não serão deferidas provas cuja necessidade/utilidade não for fundamentada, nem provas sobre fatos incontroversos ou irrelevantes. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença, observando-se a pauta de julgamentos. Com a manifestação, façam os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

04/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(172)