Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011677-08.2018.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011677-08.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011677-08.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011677-08.2018.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$16.535,83 Polo Ativo(s): FERNANDO YOSHIO HAYASHI Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR Vistos. 1. Relatório dispensado. 2. De plano, saliento que a impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo objeção de pré-executividade deverá respeitar os limites da coisa julgada, sendo vedada a reapreciação da matéria (artigos 502 e s., do CPC/2015). Analisando o instituto, dispõe Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, §1º, do Novo CPC prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impugnação com matéria alheia ao rol legal deve ser rejeitada liminarmente. Não divergem, ainda, as lições de Theotonio Negrão e outros[2]: Art. 525: 8a. A falta ou a nulidade da citação são os únicos vícios da fase de conhecimento passível de arguição em embargos à execução por título judicial. Ingressando, de fato, no mérito da impugnação, entendo que assiste razão à parte executada em sua impugnação. Assim consta em dispositivo de sentença (seq. 63.1): (c) condenar o réu ao pagamento à parte autora dos valores faltantes, no período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva implantação do cálculo com base no vencimento do cargo, correspondentes à diferença entre o adicional calculado com base no salário mínimo e o adicional devido, com observância aos descontos previdenciários e fiscais, sem incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre a gratificação natalina, férias, terço constitucional, nos termos da fundamentação. Esses valores não pagos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a partir da época em que deveriam ter sido quitados, com incidência de juros calculados pelos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança (TEMA 905/STJ e TEMA 810/STF), a contar da citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Em acórdão (seq. 80.1): (...). Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso interposto pelo Município, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada, a fim de aplicar a alíquota do adicional de insalubridade prevista para os Servidores Públicos Federais, conforme Lei 8.112/90 e art.12 da Lei nº 8.270/91, nos termos da fundamentação supra. Mantém-se a r. sentença nos demais termos. Isso posto, ao contrário do que alega a parte exequente (seq. 101.1), foram incluídos os valores à título de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) no cálculo da condenação, à razão de R$ 77,76 (setenta e sete reais e setenta e seis centavos), montante este somado com demais contribuições, para totalizar o valor de R$ 1.167,79 (um mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos)[3] – seq. 87.2. Por sua vez, a alíquota da contribuição social patronal (empresa) foi prevista à fração uniforme de 20% (vinte por cento), diferentemente da sistemática adotada pelo Município de Cambé (seq. 106.1), e foi incluída como contribuição social sobre salários devidos, junto ao valor de R$ 1.167,79 (um mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), desrespeitando as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Infundadas, portanto, as razões arguidas pela parte exequente à seq. 101.1, deixando de justificar os valores acrescidos na condenação contrários aos limites previstos em título executivo, não se desincumbindo, a contento, do ônus probatório que lhe foi atribuído. 3. Destarte, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução nos termos consignados pelo Município de Cambé/PR (seq. 96), cujos cálculos e critérios que os instruíram ficam desde já homologados, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários. 4. Oportunamente, após a juntada de planilha atualizada do crédito, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2016, p. 915. [2] NEGRÃO, Theotonio; et al. Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª ed. atual e reform. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 562. [3] 310,86 + 779,17 + 77,76 = R$ 1.167,79.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011677-08.2018.8.16.0056 1. Diferentemente da sistemática anterior prevista no CPC/1973, em que a Fazenda Pública, mesmo se tratando de execução fundada em título judicial, apresentava a sua defesa por meio de embargos, o NCPC deixa claro que nesta hipótese a Fazenda tem à sua disposição o mesmo instrumento que o particular para se opor ao cumprimento da sentença: a impugnação (NCPC, art. 535). 2. Assim, na forma do artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o Município de Cambé, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a fase de cumprimento de sentença. 3. Na hipótese de não-oferecimento de impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do § 3º do artigo 535 do NCPC, independentemente de nova conclusão, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor apontado no pedido de cumprimento de sentença, mediante Requisição de Pequeno Valor, vez que na falta de legislação do ente público municipal fixando limite para a Requisição de Pequeno Valor, se o crédito do exequente alcançar valor inferior a 14 (quatorze) salários mínimos, como no caso dos autos, é direito do mesmo ter seu crédito executado por meio da Requisição de Pequeno Valor (art. 1°, caput, Lei 2.841/2017). 4. Sem prejuízo do que foi determinado nos tópicos anteriores, anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em Cumprimento de Sentença. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011677-08.2018.8.16.0056 Recurso: 0011677-08.2018.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Recorrido(s): FERNANDO YOSHIO HAYASHI (RG: 72811194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.184.049-93) Rua Mossoró, 500 apto. 607 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-290 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMBÉ – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CONFORME LEIS Nº 8.112/90 E Nº 8.270/1991 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença (seq. 63.1) que julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais, reconhecendo a prescrição do direito da parte reclamante relativos aos créditos anteriores a 14/12/2013 e condenando o Município a pagar o adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo. Ainda, condenou o Município ao pagamento dos valores devidos, no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva implantação do cálculo, com base no vencimento do cargo, correspondente à diferença entre o adicional calculado com base no salário mínimo e o adicional devido. Irresignado, o Município pugna pela reforma da sentença (seq. 68.1), sustentando que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Subsidiariamente, sustenta a aplicação do Estatuto do Servidor Público Federal quanto a base de cálculo e alíquota aplicável ao referido adicional. É o conciso relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparo pontual. Do adicional de insalubridade O Município alega a aplicação do salário mínimo como base de cálculo e, subsidiariamente, aplicação da base de cálculo e alíquota prevista no Estatuto do Servidor Público Federal. Neste sentido, imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento vedando a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim dispõe a Súmula Vinculante nº 4 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (Grifei) Assim, entende-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do servidor, conforme previsto no art. 68 da Lei Federal nº 8.112/1990. No que se refere à alíquota, verifica-se que há omissão normativa no tocante à alíquota a ser aplicada sobre o adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Municipal nº. 1.718/2003 não tratou do assunto. Logo, considerando a adoção da mesma base de cálculo do referido adicional prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), razoável que também seja aplicada a legislação referenciada no que tange ao percentual, conforme previsto no art.12 da Lei nº 8.270/91. A respeito do assunto, esta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado no seguinte sentido: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112/90 E Nº 8.270/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004749-70.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.08.2021). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112/90 e Nº 8.270/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004994-81.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.07.2021)”. Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso interposto pelo Município, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada, a fim de aplicar a alíquota do adicional de insalubridade prevista para os Servidores Públicos Federais, conforme Lei 8.112/90 e art.12 da Lei nº 8.270/91, nos termos da fundamentação supra. Mantém-se a r. sentença nos demais termos. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, considerando parcial sucesso recursal, condeno a parte recorrente/Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

19/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(137)