Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002763-34.2021.8.16.0028 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002763-34.2021.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 15:54

Documento (Informações)

26/05/2022, 14:53

Remessa (em diligência)

25/05/2022, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 10:08

Confirmada

08/03/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002763-34.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002763-34.2021.8.16.0028 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 01/05/2021 Noticiante(s): CRISLANE ALVES DA SILVA SETUBAL ELIZIANE ALVES SETUBAL DE SOUZA Eliane Terezinha Alves Setubal Noticiado(s): ELAINE ALVES SETUBAL ELIS REGINA ALVES SETUBAL MARTON LEITE MACEDO Trata-se de pedido de medidas protetivas formulado em 03/05/2021, o qual foi indeferido porque, ao que tudo indica, a divergência entre as partes diz respeito a questão patrimonial (mov. 15.1). Apenas a título de argumentação, repito que as medidas protetivas visam coibir e prevenir violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que a simples constatação da prática de violência nas formas descritas na Lei nº 11.340/06 já demonstra a necessidade de concessão das medidas protetivas. Entretanto, a resposta ao agressor precisa ser imediata, sob pena de uma decisão tardia ser totalmente ineficaz ou desnecessária. Assim, a concessão encontra-se condicionada a demonstração de sua efetiva urgência e necessidade, em face de violência atual e iminente. Novo pedido de concessão de medida protetiva deve ser baseado na premissa acima e formulado em autos apartados, razão pela qual deixo de apreciar o pleito do mov. 55.1. Arquive-se os autos tal como determinado no mov. 22.1. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 19:01

Outras Decisões

07/03/2022, 18:01

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 13:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2022, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2022, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2022, 14:33

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002763-34.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 01/05/2021 Noticiante(s): CRISLANE ALVES DA SILVA SETUBAL ELIZIANE ALVES SETUBAL DE SOUZA Eliane Terezinha Alves Setubal Noticiado(s): ELAINE ALVES SETUBAL ELIS REGINA ALVES SETUBAL MARTON LEITE MACEDO Trata-se de requerimento de aplicação de medida de proteção. É o breve relato. Decide-se. O pleito não merece acolhimento. É certo que a Lei Federal nº. 11.340/2006 tem como objetivo fundamental coibir a violência contra a mulher, adotando, entre outros, mecanismos para assegurar a integridade física da vítima. Nesse sentido, estabelece o artigo 1º, a seguir transcrito: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. De outra banda, a própria lei conceitua a violência doméstica contra a mulher: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ainda, adotou a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da mulher, nos casos em que a violência restar configurada, estabelecendo no caput do artigo 22 que “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras.” Da análise conjunta dos dispositivos acima mencionados, depreende-se que a fixação de medidas protetivas se justifica nas hipóteses em que for configurada alguma das formas de violência contra a mulher, desde que, é claro, se demonstre a necessidade das medidas. No caso em tela, embora existam indícios da conduta criminosa praticada pelos noticiados, ao que parece, tratam-se de questões patrimoniais já existentes há tempo relevante, não se justificando, pois, a aplicação de medidas protetivas de urgência por este Juízo. Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de fixação de medidas protetivas. Por outro lado, quanto à situação de violência narrada no boletim de ocorrência de mov. 1.5, considerando que ocorreu no Município de Campina Grande do Sul, verifica-se que este é o Juízo competente para apreciação de eventuais medidas. Diante do exposto, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA para o Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR. Ciência às partes. Remetam-se os autos. Diligências necessárias. Colombo, 11 de maio de 2021. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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