Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002556-77.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 16:28

Confirmada

08/03/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002556-77.2022.8.16.0035 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão proferida pelo Desembargador Ruy Cunha Sobrinho no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.711.022-8 determinou a suspensão de todos os processos em andamento neste Estado que versem sobre o Tema nº 10, assim registrado: “Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná”. Uma vez que a matéria exposta nos autos é contemplada no IRDR referido, com fundamento no art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste feito até o trânsito em julgado do precedente, conforme Nota Técnica nº 01/2021 da Comissão Gestora de Precedentes – COGEP/TJPR: 2. Processos sobrestados em razão de IRDRs ou IACs a) Não há decisão no âmbito do Órgão Especial e/ou das Seções Cíveis e Criminal deste E. Tribunal de Justiça a regular o resgate dos processos sobrestados em razão de IRDRs ou IACs, nem previsão no Regimento Interno. b) O art. 987 do CPC, por sua vez, prevê a concessão de efeito suspensivo e a presunção de repercussão geral aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos em face dos acórdãos que julgam o mérito de IRDRs. Ademais, há a possibilidade de ampliação territorial da tese fixada em seu bojo, após a análise pelos Tribunais Superiores. c) Em razão da referida previsão legal, bem como de orientação das Cortes Superiores, a 1ª Vice-Presidência vem admitindo, quando preenchidos os requisitos de admissibilidade, os Recursos Especiais e/ou Extraordinários interpostos em face de acórdãos de IRDRs ou IACs como representativos da controvérsia. d) Sugere-se, pois, que os processos sobrestados em razão de IRDRs e IACs sejam resgatados, via de regra, apenas após o trânsito em julgado do precedente. Excepcionalmente, permite-se o resgate após a análise, pela 1ª Vice-Presidência, dos eventuais Recursos Especiais e/ou Extraordinários interpostos, quando nos casos de inadmissão e/ou de não concessão de efeito suspensivo. 2. Intime-se. 3. Anote a Secretaria o sobrestamento e respectiva origem, alocando o feito em localizador específico no Sistema PROJUDI. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 7 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

07/03/2022, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 19:08

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

07/03/2022, 18:08

Conclusão (para decisão)

05/03/2022, 20:33

Documento (Informações)

04/03/2022, 16:14

Distribuição (sorteio)

03/03/2022, 13:39

Petição (Petição inicial)

03/03/2022, 13:39

Documentos

•08/03/2022, 00:00