Execução de Título Extrajudicial 0000505-35.2022.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000505-35.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-35.2022.8.16.0119 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VICTOR HUGO LIPPI AREAS em face de AMANDA DE FREITAS, em que sobreveio manifestação da parte executada informando pagamento do débito e requerendo a extinção do feito (seq. 169.1). Intimado para se manifestar, o exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado e nova intimação para atualização do cálculo, alegando pagamento parcial por parte da executada (seq. 174.1). Este Juízo determinou a intimação do exequente para esclarecer se dava quitação do débito, ante ao depósito (seq. 176.1), o que foi rejeitado, sob alegação de valor remanescente a ser pago, pugnando por intimação da parte executada para realizar a complementação do valor depositado (seq. 179.1), o que foi deferido (seq. 181.1). A executada manifestou-se alegando a aplicação indevida da multa do art. 523, §1º, do CPC, o que resultaria em excesso de execução. Ao final, pugnou pela extinção do processo pelo pagamento integral. Foi determinada a intimação da parte exequente para dizer sobre a alegação de excesso de execução e esclarecer a incidência da multa (seq. 187.1). Juntou-se autos de leilão negativo pelo Leiloeiro (seq. 190). Em manifestação, a parte exequente aduziu que o pagamento deveria ter ocorrido de forma atualizada e que o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC é devida pelo não pagamento de forma voluntária. Diz ainda remanescer valor a ser pago, pugnando por intimação da executada para complementação do depósito (seq. 195.1). Era importante relatar. Decido. 1. Quanto a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, razão assiste a parte executada. A presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial, ou seja, segue o rito previsto no Livro II, Título II, Capítulo IV (Da execução por quantia certa). A multa posta nos cálculos apresentados pelo credor deriva-se do rito de cumprimento de sentença, título judicial, segundo o art. 515, inciso I, do CPC, onde a parte intimada para cumprir voluntariamente a obrigação imposta, assim não a faz, resultando na imposição legal de acréscimo a título de multa de 10% do valor do crédito. Por mais que neste processo haja o protocolo de uma petição de embargos à execução (seq. 119.1), ainda que rejeitado por intempestividade (seq. 127.1), em verdade não altera-se o título executivo primário, visto que continua sendo título executivo extrajudicial, por se tratar de processo de execução derivado de cheque, segundo art. 784, inciso I, do CPC. Sendo assim, inaplicável a aplicação da multa do cumprimento de sentença neste rito de execução de título extrajudicial. 2. Neste sentido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente cálculo atualizado da dívida, sem a imposição de multa do cumprimento de sentença. 3. Com o cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias Em Nova Esperança, 17 de junho de 2024 Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* J _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-35.2022.8.16.0119 À Secretaria para que nomeie leiloeiro conforme cadastro no sistema, que deverá ser intimado da nomeação e indicar data certa para a realização do 1º leilão, bem como do 2º leilão, no caso de não haver licitantes, entre os dez e os vinte dias seguintes. As praças serão realizadas no átrio deste Fórum. Autorizo a divulgação do leilão, ofertas dos lances e realização das praças por via eletrônica, se o leiloeiro utilizar tal sistema. Expeça-se o competente edital, contendo todos os requisitos do artigo 886, do Código de Processo Civil, que deverá ser publicado pelo menos uma vez em periódico de circulação local, ficando autorizada a mais ampla forma de publicidade, inclusive por meio eletrônico. No primeiro leilão somente serão aceitos lances de valores iguais ou superiores à avaliação. No segundo, não serão aceitos lances vis, isto é, inferiores a 50% do valor da dita avaliação. A comissão do leiloeiro será a seguinte: em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Não será devida a comissão em caso de adjudicação, remissão ou acordo, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU COMISSÃO DO LEILOEIRO NO CASO DE LEILÃO POSITIVO E NAS HIPÓTESES DE ADJUDICAÇÃO, ACORDO OU REMIÇÃO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À COMISSÃO CONDICIONADO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO BEM. ART. 24 DO DECRETO Nº 21.981/32. REMUNERAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA, PORTANTO, NAS HIPÓTESES DE ADJUDICAÇÃO, ACORDO OU REMIÇÃO. RESSALVADOS, TODAVIA, EVENTUAIS GASTOS EXISTENTES COM A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PRECENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016536-07.2019.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 03.07.2019) grifei. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE REMIÇÃO. COMISSÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. (...) 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932). Precedentes. 4. No caso, porém, é fato incontroverso a não ocorrência de arrematação, uma vez que a dívida foi remida pelo devedor logo após a realização da primeira praça - em caráter condicional. Nessa linha de intelecção, ante a não efetivação do leilão e a inexistência de previsão expressa no edital acerca de eventual comissão devida se acaso suspensa ou anulada a hasta pública, não é devido nenhum pagamento ao pregoeiro a título de prestação de serviços. (REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013) grifei. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo, nos termos do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser expedido o necessário. Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 12 de março de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-35.2022.8.16.0119 Após efetuada a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob n. 15.821 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Esperança/PR (vide seq. 107.1), a parte executada apresentou embargos à execução (seq. 119.1). Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição dos referidos embargos, eis que intempestivos (seq. 125.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. Pois bem. A decisão proferida no seq. 100.1, que deferiu o pedido de penhora e avaliação do imóvel supracitado, determinou expressamente a realização de intimação da parte executada, na forma prevista no artigo 841, do Código de Processo Civil, para, querendo, embargar no prazo legal, caso restasse frutífera a penhora. Assim, em cumprimento à referida decisão, após realizar a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob n. 15.821 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Esperança/PR, o Oficial de Justiça procedeu a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos (vide seq. 107.1, f. 4). No seq. 119.1 a parte executada apresentou embargos à execução. Contudo, referidos embargos foram apresentados no dia 26/01/2023, enquanto a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos, foi feita no dia 08/11/2023. Assim, verifica-se que os embargos apresentados pela parte executada no seq. 119.1 são intempestivos. Tanto é que no seq. 111 foi anotado o decurso em branco do prazo concedido à mesma. Em razão disso, referidos embargos devem ser rejeitados. Isto posto, REJEITO de plano os embargos oferecidos pela parte executada no seq. 119.1, eis que intempestivos. Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, imprimir prosseguimento ao feito, juntando aos autos cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que for de seu interesse. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 23 de fevereiro de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-35.2022.8.16.0119 Defiro o pedido formulado no seq. 93.1. À Secretaria para que expeça mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob n. 15.821 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Esperança/PR, respeitando-se a meação e nomeando a executada como depositária, salvo se tratar de bem de família. Ressalto, desde já, que caso o imóvel configure bem de família, o Oficial de Justiça deverá certificar nos autos acerca da possibilidade de desmembramento do bem, visto que, consoante cópia da matrícula (seq. 93.2), se trata de imóvel rural. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a penhora de parte do bem de família, desde que viável o seu desmembramento. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990, desde que possível o seu desmembramento sem que isto o descaracterize. 2. O exame da alegação da parte agravante de que se mostraria inviável a divisão do bem imóvel, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.970.573/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Grifei. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada na forma prevista no artigo 841 do Código de Processo Civil, para, querendo, embargar no prazo legal. Ainda, considerando que a penhora recairá sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge da executada, na forma prevista pelo artigo 842 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a parte exequente informar eventual interesse na adjudicação do bem (art. 876, CPC). Caso infrutífera a penhora, intime-se o exequente para imprimir prosseguimento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 6 de setembro de 2023. Ana Lucia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-35.2022.8.16.0119 Trata-se de Embargos à Execução, movido por Amanda de Freitas em face de Victor Hugo Lippi Areas, onde alega a embargante, em breve síntese, a inépcia da petição inicial, além da inexistência de negócio jurídico entre as partes (seq. 45). Em seguida, a executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, haja vista se tratarem de montantes depositados em conta poupança (seq. 46). Intimada para apresentar documentos que comprovassem a alegada impenhorabilidade, a parte executada deixou decorrer in albis o prazo para tanto (seq. 60). No movimento 62 a parte exequente/embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Era o que importava brevemente relatar. Decido. Primeiramente, no que tange aos embargos à execução, a Lei n. 9.099/95 possui previsão específica, segundo a qual “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente” (artigo 53,§1º da Lei n. 9.099/95). Há que se mencionar ainda que para a apresentação de embargos à execução em sede de Juizados Especiais é obrigatória a garantia do juízo, a teor do disposto no enunciado n. 117, do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Analisando detidamente os autos, entretanto, verifica-se que o valor da execução até setembro/2022 era de R$ 7.101,04, e foi bloqueado, via Sisbajud, apenas o montante de R$ 156,81 (seq. 40). Ou seja, não houve depósito ou penhora do valor total apontado pelo credor, pelo que a presente execução não se encontra garantida, razão pela qual deixo de receber os embargos oferecidos pela parte executada. Ato contínuo, com relação ao pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no movimento 40, entendo que tal pedido não merece prosperar. Isso porque não há nos autos qualquer prova de que os montantes sejam, de fato, oriundos de conta poupança, e quando oportunizado à parte executada que juntasse documentos hábeis a demonstrar suas alegações, a devedora manteve-se inerte (seq. 60). Dessa forma, portanto, não havendo provas de que os valores bloqueados no sequencial 40 estejam abrangidos pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no movimento 46. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, juntando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que entender pertinente em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes desta decisão. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 14 de fevereiro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-35.2022.8.16.0119 Preliminarmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cálculo atualizado do valor exequendo. Após, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, e também, junto ao Renajud, juntando o respectivo extrato aos autos. O bloqueio será lançado contra o n.º de CPF/CNPJ do executado, no valor indicado pelo credor. Autorizo que a ordem de bloqueio de ativos financeiros seja realizada com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo frutífero o bloqueio, inclua a Secretaria minuta de transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor do débito, juntando extrato aos autos. Caso o bloqueio supere o valor da dívida, após a diligência determinada acima, inclua a Secretaria minuta de desbloqueio do excedente, juntado extrato aos autos. Decorridas 48 horas da inclusão das minutas, verifique a Secretaria junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certifique-se nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora, nos termos do C.N. Formalizada a penhora, intime-se o exequente para ciência e o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias. Se infrutíferas as diligências após o prazo de 30 (trinta) dias de vigência da ordem de bloqueio com repetição programada, diga o credor sobre o prosseguimento. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2021. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 26 de setembro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

27/09/2022, 00:00

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