Execução de Título Extrajudicial 0001261-91.2020.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001261-91.2020.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 14:09

Documento (Informações)

10/11/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

08/11/2023, 11:41

Trânsito em julgado

08/11/2023, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 11:40

Confirmada

22/10/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-91.2020.8.16.0029 Rejeito o requerimento do evento 251.1. Consigno à parte credora que, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. Observe-se que a lei de regência dos juizados especiais dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Com efeito, não existe necessidade da expedição de certidão de crédito, porquanto o próprio título executivo possui aptidão de ser levado a protesto, observados os prazos legais, além de que não há viabilidade na criação de título executivo judicial sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade. Desse modo, verifica-se a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da executada culminando com a extinção da execução, em conformidade com a sentença prolatada no evento 248.1. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 10 de outubro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 17:09

Indeferimento

10/10/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 08:34

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 19:25

Confirmada

13/09/2023, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-91.2020.8.16.0029 Relatório dispensado. Conquanto intimada para indicar bens passíveis de penhora após o retorno parcial das pesquisas via Sisbajud, observe-se que a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo e não promoveu o regular andamento do feito, em que pese o prazo concedido. Desse modo, verifica-se a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da executada culminando com a extinção da execução, ante a previsão do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Colombo, 11 de setembro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 14:31

Inexistência de bens penhoráveis

11/09/2023, 14:23

Documentos

Conclusão

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001261-91.2020.8.16.0029. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-91.2020.8.16.0029 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.816,17 Exequente(s): Leão Ferreira Lima Executado(s): ESMAEL PENDIUCK 1- Nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, tramite-se o feito com prioridade. 2- Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, insta consignar que o Provimento n. 39/2014, que instituiu o CNIB, dispõe nas considerações iniciais as previsões legislativas para a utilização do sistema. “Considerando as previsões constitucionais e/ legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). ”; Salienta-se que o registro de indisponibilidade de bens deve se ater às hipóteses previstas no Provimento n. 39/2014, não sendo ato discricionário do juízo registrar a indisponibilidade. Frisa-se que a determinação de indisponibilidade de bens restringe o direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, já que limita o direito inerente à propriedade que é “dispor” do bem. Deste modo, considerando que a matéria destes autos não se enquadra nas previsões legais para a decretação de indisponibilidade de bens (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), não há como ser deferido o pedido. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) – g.n Insta consignar que não é admissível a aplicação extensiva da indisponibilidade, visto que macula o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Menciona-se que mesmo se possível a concessão da indisponibilidade, não se vislumbra, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução, efetividade na determinação da indisponibilidade para a satisfação do débito exequendo. Em abono: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 17.754. Desistência pelo credor do leilão eletrônico em razão da existência de outra penhora trabalhista anterior registrada na matrícula do bem. Determinação de levantamento da penhora pelo juízo monocrático. Impossibilidade, tendo em vista ser o único bem garantindo a execução. 2. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Recurso parcialmente provido para manter a penhora sobre o imóvel. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273201-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020) – g.n 3- Em relação ao pedido de penhora de bens, observando-se que o feito tramita com prioridade, defiro a expedição de mandado, conforme autoriza o item 2.2.1 do anexo IV do Decreto Judiciário n. 401/20. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0001261-91.2020.8.16.0029 Exequente(s): Leão Ferreira Lima Executado(s): ESMAEL PENDIUCK 1. Indefiro o pedido de expedição nos termos requeridos no mov. 77.1, vez que se trata de hipótese de quebra de sigilo bancário e inexistem elementos nos autos que justifiquem a concessão do pedido. Sobre o assunto, dispõe a Lei Complementar 105/2001, em seu artigo 1º, § 4º, que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes (...)". Tem-se, portanto, que a concessão da quebra de sigilo somente se justifica quando indispensável para apuração de ilícito penal, devidamente fundamentada a decisão. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO QUE IMPORTA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020023-48.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 14.12.2020) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA DE LEILÃO. 1. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO ATIVO E FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO EXECUTADO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUBANK. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÕES QUE EXTRAPOLAM AS MEDIDAS JUDICIAIS PADRÃO PARA SITUAÇÕES RELACIONADAS AO PROCEDIMENTO DE PENHORA ONLINE E QUE IMPLICAM NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. (...).Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041791-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26.10.2020) - grifei Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício. 2. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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