Execução de Título Extrajudicial 0001936-13.2019.8.16.0151 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001936-13.2019.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:47

Documento (Acórdão)

27/05/2026, 09:48

Recebimento

16/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001936-13.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.372,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO Vistos. 1. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO 1.1. Indefiro o pedido da parte exequente de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito e débito, da parte executada (mov. 170.1). Isso porque, ainda que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permita ao magistrado adotar medidas constritivas diversas daquelas consideradas ordinárias (art. 835, CPC), tal providência ocorre excepcionalmente e mediante o preenchimento de alguns requisitos. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considera que as tentativas frustradas da parte exequente em receber o seu crédito não são suficientes para o deferimento de medidas mais extremas, como, por exemplo, a suspensão da CNH ou bloqueio de cartões. É necessário, ainda, restar comprovado que a parte executada esteja se furtando ou deliberadamente ocultando ou dilapidando bens de sua propriedade no intuito de não cumprir suas obrigações ou que esteja agindo de má-fé. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de adoção da medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito das executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 139, IV, do CPC, é cabível a adoção da medida executiva atípica de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito das executadas, consideradas (I) a ausência de indícios de ocultação patrimonial; e (II) a necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 932, inciso V, do CPC e da Súmula n. º 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. A adoção de medidas executivas atípicas depende da observância conjunta dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137, dentre eles subsidiariedade, proporcionalidade, efetividade e fundamentação adequada. 5. As pesquisas patrimoniais realizadas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) resultaram infrutíferas e não evidenciam ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta. 6. A aplicação das medidas atípicas exige também a demonstração concreta de ocultação de patrimônio, fraude ou comportamento doloso do devedor, o que não se verifica na hipótese, especialmente porque não localizados quaisquer bens ou mesmo existência de relacionamento bancário das executadas. 7. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não se revelam úteis para o adimplemento, pois não há demonstração de que a restrição teria impacto prático na satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito como medidas executivas atípicas quando ausentes indícios de ocultação patrimonial e quando a restrição não apresenta utilidade prática para a satisfação do crédito, sendo desproporcional à luz dos parâmetros do Tema n. 1137 do Superior Tribunal de Justiça.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0044876- 82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 03.02.2026; STJ, Súmula n. 568. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103599-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 25.02.2026) Portanto, o deferimento das medidas coercitivas atípicas tem sido justificado na situação em que existir provas de que o devedor está blindando seu patrimônio por vias oblíquas – o que não se confunde com mera insolvência – e quando a medida se mostrar proporcional e razoável. No presente caso, não obstante as diligências já realizadas para a busca de patrimônio, não há qualquer elemento probatório que indique que a parte esteja agindo com o intuito de frustrar o pagamento do crédito ao exequente. Tampouco se demonstra que o deferimento da medida coercitiva solicitada atenderia aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, indispensáveis para sua aplicação. 2. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 3. No mais, consigno que a parte exequente, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 4. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

Confirmada

17/03/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:52

Indeferimento

14/03/2026, 18:56

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001936-13.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.372,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO Vistos. 1. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO 1.1. Indefiro o pedido da parte exequente de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito e débito, da parte executada (mov. 170.1). Isso porque, ainda que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permita ao magistrado adotar medidas constritivas diversas daquelas consideradas ordinárias (art. 835, CPC), tal providência ocorre excepcionalmente e mediante o preenchimento de alguns requisitos. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considera que as tentativas frustradas da parte exequente em receber o seu crédito não são suficientes para o deferimento de medidas mais extremas, como, por exemplo, a suspensão da CNH ou bloqueio de cartões. É necessário, ainda, restar comprovado que a parte executada esteja se furtando ou deliberadamente ocultando ou dilapidando bens de sua propriedade no intuito de não cumprir suas obrigações ou que esteja agindo de má-fé. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de adoção da medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito das executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 139, IV, do CPC, é cabível a adoção da medida executiva atípica de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito das executadas, consideradas (I) a ausência de indícios de ocultação patrimonial; e (II) a necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 932, inciso V, do CPC e da Súmula n. º 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. A adoção de medidas executivas atípicas depende da observância conjunta dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1137, dentre eles subsidiariedade, proporcionalidade, efetividade e fundamentação adequada. 5. As pesquisas patrimoniais realizadas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) resultaram infrutíferas e não evidenciam ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta. 6. A aplicação das medidas atípicas exige também a demonstração concreta de ocultação de patrimônio, fraude ou comportamento doloso do devedor, o que não se verifica na hipótese, especialmente porque não localizados quaisquer bens ou mesmo existência de relacionamento bancário das executadas. 7. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não se revelam úteis para o adimplemento, pois não há demonstração de que a restrição teria impacto prático na satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito como medidas executivas atípicas quando ausentes indícios de ocultação patrimonial e quando a restrição não apresenta utilidade prática para a satisfação do crédito, sendo desproporcional à luz dos parâmetros do Tema n. 1137 do Superior Tribunal de Justiça.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0044876- 82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 03.02.2026; STJ, Súmula n. 568. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103599-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 25.02.2026) Portanto, o deferimento das medidas coercitivas atípicas tem sido justificado na situação em que existir provas de que o devedor está blindando seu patrimônio por vias oblíquas – o que não se confunde com mera insolvência – e quando a medida se mostrar proporcional e razoável. No presente caso, não obstante as diligências já realizadas para a busca de patrimônio, não há qualquer elemento probatório que indique que a parte esteja agindo com o intuito de frustrar o pagamento do crédito ao exequente. Tampouco se demonstra que o deferimento da medida coercitiva solicitada atenderia aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, indispensáveis para sua aplicação. 2. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 3. No mais, consigno que a parte exequente, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 4. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001936-13.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.372,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO Vistos. 1. Ciente da decisão proferida pelo Eg. TJPR no mov. 164.1. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a pesquisa de bens via Sniper em anexo, devendo promover o efetivo prosseguimento ao feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 17/11/2025 às 11:13:38 Parte: CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO Nome CPF Data de inscrição Data de nascimento Nome da mãe Endereço Sexo Situação cadastral (14/10/2005) extra CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 19/03/2004 06/06/1963 LEONTINA CAR VALHO MA TTOS SAO FRANCISCO, SN (PRE-ASSENT AMENT O) - ZONA RURAL, PLANAL TINA DO PARANA/PR (87.860-000) Feminino Regular Sanções (CGU) Nada para ser exibido SERP/ONR Nada para ser exibido Embarcações (Tribunal Marítimo) Nada para ser exibido Bem declarado (TSE) Nada para ser exibido Sistema nacional de gestão de bens (SNGB) Nada para ser exibido Renajud Proprietário(a): CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO Doc. proprietário(a): 060.196.059-90 Ano de fabricação: 2007 Ano do modelo: 2008 Chassi: 9C2KC08108R045702 Descrição: HONDA/CG 150 TITAN KS Placa: APU4934 Renavam: 00955558867 Restrição: ✔ Sim UUID: T ype: veiculo Anacjud Nada para ser exibido Sisbajud Contas (vazio) (vazio)Nome CNPJ Ativa Nome proprietário Documento UUID T ype BCO DO BRASIL S.A. (00001) 00.000.000/0001- 91 ✔ Sim CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 conta- bancaria ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341) 60.701.190/0001- 04 ✔ Sim CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 conta- bancaria BCO AGIBANK S.A. (27002) 10.664.513/0001- 50 ✔ Sim CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 conta- bancaria CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21 104) 00.360.305/0001- 04 ✔ Sim CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 conta- bancaria BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (05748) 01.181.521/0001- 55 ✔ Sim CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 conta- bancaria BANCOSEGURO S.A. (26412) 10.264.663/0001- 77 ❌ Não CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 conta- bancaria COOP SICREDI RIO PARANÁ (51203) 81.206.039/0001- 61 ✔ Sim CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 conta- bancaria PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (40989) 08.561.701/0001- 01 ✔ Sim CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 conta- bancaria BCO BRADESCO S.A. (05237) 60.746.948/0001- 12 ❌ Não CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO 060.196.059- 90 conta- bancaria (vazio) (vazio) (vazio) (vazio) (vazio) (vazio) (vazio) (vazio) (vazio)

03/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001936-13.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.372,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO Vistos. 1. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER 1.1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se faz revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 1.2. Nestas condições, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 149.1, no qual a parte Exequente pleiteia pela utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Assim, intime-se a parte Exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 3. No mais, consigno que a parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 4. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001936-13.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-13.2019.8.16.0151 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.372,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A. em face de CLEUSA TEREZINHA DE AZEREDO COUTINHO. A mov. 62.1 ocorreu o bloqueio parcial de valores da conta bancária da executada. A mov. 61.1, a executada alegou que o valor bloqueado nos autos corresponde ao provento da aposentadoria de seu cônjuge, deste modo, impenhorável. Acostou documentos. 2. Inicialmente, cumpre mencionar que o art. 833, IV, do CPC, dispõe que: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso dos autos, nota-se que a executada sofreu a constrição de um montante oriundo de crédito previdenciário de seu esposo, conforme extrato a mov. 61.4 e histórico de mov. 61.6. Diante disto, a legislação positiva veda a penhora dos proventos de aposentadoria, na medida em que se presume sua necessidade para a subsistência do devedor, sendo relativamente impenhoráveis. Conforme se pode verificar da leitura do §2º, do art. 833, a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia. Contudo, este não é o caso do feito. Destaca-se também que não se trata de valor depositado para fins de reserva, já que não há compras que caracterizem a utilização como conta corrente. Assim, defiro o desbloqueio e a devolução do montante, por se tratar de proventos de aposentadoria, portanto, é impenhorável neste caso. Face o exposto e na forma da fundamentação supra, ACOLHO o pleito formulado pela parte executada, e determino a devolução dos valores. 3. Desbloqueie e/ou expeça-se alvará de transferência, conforme for o caso. 4. Após, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Recebimento

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Decurso de Prazo

Confirmada

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