Apelação Cível 0052866-37.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0052866-37.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052866-37.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): Faria e Faria Advogados Associados Executado(s): Giovani Webber SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado na seq. 230. Houve pagamento da importância devida de acordo com a condenação em sentença. Assim, havendo a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais restrições realizadas no curso do processo. Caso se verifique custas recolhidas em excesso, intime-se a parte interessada para proceder as diligências necessárias junto ao FUNJUS para a restituição do valor pago a maior a título de custas processuais. Na sequência, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0052866-37.2019.8.16.0021 Exequente(s): Giovani Webber Executado(s): MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. 1- Invertam-se e alterem-se os polos, já que se trata de pedido de cumprimento de sentença do procurador do réu (seq. 230). 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052866-37.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): Giovani Webber Executado(s): MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado na seq. 194. Houve pagamento da importância devida de acordo com a condenação em sentença. Assim, havendo a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais restrições realizadas no curso do processo. Caso se verifique custas recolhidas em excesso, intime-se a parte interessada para proceder as diligências necessárias junto ao FUNJUS para a restituição do valor pago a maior a título de custas processuais. Na sequência, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0052866-37.2019.8.16.0021 Autor(s): Giovani Webber Réu(s): MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/07/2023, 15:38

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:17

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 09:19

Confirmada

11/07/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052866-37.2019.8.16.0021 Vistos. I – Não conheço da petição de mov. 20.1, pois a jurisdição deste Relator e, por conseguinte, desta Câmara, se esgotou quando da lavratura do acordão de mov. 16.1 e decurso do prazo para oposição de embargos de declaração. Da sua leitura, o que se percebe é que a parte dirige irresignação com o conteúdo decisório e os fundamentos do acórdão por meio inadequado. Nos termos do art. 494 do CPC, que se aplica analogicamente aos acórdãos, “publicada uma decisão, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Então, inexiste a figura do pedido de reconsideração na forma postulada. II – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

11/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 17:59

Mero expediente

10/07/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2023, 08:35

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0052866-37.2019.8.16.0021 Autor(s): Giovani Webber Réu(s): MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052866-37.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): Giovani Webber Réu(s): MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração em que a parte sustenta omissão na sentença quanto a alegação de decadência do direito do embargado, pois o autor ingressou com a ação em 16.012.2019 e o contrato foi firmado em janeiro de 2019, ultrapassando o prazo de 90 para propositura da ação. Afirmou omissão da fixação dos honorários de sucumbência, pois a sentença foi de procedência parcial, devendo ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. Alegou omissão quanto a legitimidade passiva da empresa Meliá Brasil e quanto aos cálculos apresentados pelo autor/embargado, pois o autor não comprovou os valores que despendeu, não há comprovante de pagamento das faturas de cartão de crédito onde foram cobrados pela empresa estrangeira, não sendo possível apurar o que foi pago em reais, qual foi o valor do dólar supostamente cobrado do embargado. Informou que apresentou memória de cálculo alegando que o valor máximo da condenação não pode ultrapassar R$16.031,27, na data de 31.08.2020. 2. O embargado manifestou-se (seq. 177) impugnando todas as alegações do embargante. Sustentou que não há omissão na sentença, que o embargante pretende é a reforma da decisão. Pugnou pela rejeição dos embargos. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da embargante, já houve pronunciamento nesse sentido quando do saneamento e organização do processo (seq. 108). Referente a alegação de decadência, verifica-se que a pretensão do autor é indenizatória de reparação de danos, e não de reclamação de vício perante o prestador de serviços. Portanto, não há se falar em decadência pelo art. 26 do CDC. Referente aos honorários sucumbenciais, o artigo 85 do CPC, deixa a critério do juiz fixar os honorários de sucumbência, dentre as peculiaridades de cada caso. No caso dos presentes embargos, não há omissão a ser sanada, tampouco alteração de valor, nos termos do dispositivo sentencial. As demais questões postas nos embargos foram objeto de exame. Não cabe aqui repetir as razões da conclusão devidamente fundamentada. Portanto, não há o que reconsiderar da decisão e o que o embargante pretende é a modificação da decisão, devendo intentar recurso próprio para tanto. 3. Assim, conheço dos embargos, mas os rejeito, mantendo a sentença em seus devidos termos. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052866-37.2019.8.16.0021. autor: Mês Parcela Câmbio dia Total 01/04/2019 $172,65 R$4,73 R$816,63 01/05/2019 $172,65 R$4,11 R$709,59 01/06/2019 $172,65 R$4,04 R$697,51 01/07/2019 $172,65 R$3,99 R$688,87 01/08/2019 $172,65 R$3,99 R$688,87 01/09/2019 $172,65 R$4,29 R$740,67 01/10/2019 $172,65 R$4,30 R$742,40 05/11/2019 $172,65 R$4,14 R$714,77 01/12/2019 $172,65 R$4,24 R$732,04 01/01/2020 $172,65 R$4,17 R$719,95 01/02/2020 $172,65 R$4,43 R$764,84 01/03/2020 $172,65 R$4,63 R$799,37 01/04/2020 $172,65 R$5,41 R$934,04 01/05/2020 $172,65 R$5,58 R$963,39 Total $2.417,10 R$10.712,93 A soma do valor pago na entrada (R$13.800,15 na data de 05.01.2018) acrescido das parcelas (R$10.712,93), perfaz a quantia de R$24.513,08. Da mesma forma que o autor tem direito ao reembolso dos valores despendidos, o réu, por seu turno, tem a exigibilidade dos valores elencados no contrato, tais como, comissão dos vendedores, Imposto Único e taxa de fechamento do contrato. O contrato anexado no mov. 1.4, em seu item “2” que versa sobre a taxa de juros, apontou a quantia de R$12,90% referente ao IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Tais valores não se encontram especificados de forma pormenorizada, impedindo os cálculos referentes ao valor de IVA. Ainda, no item “7”, cláusula “Quinta”, há previsão de pagamento pela prestação do serviço; manutenção do clube, cuja taxa anual é de 10% sobre os valores vencidos e não pagos (mov. 1.4). No que se refere a quota de manutenção para o ano atual, encontra-se expresso no “Contrato de Prestação de Serviço de Hospedagem de Férias na Modalidade de Tempo Compartido Club Meliá em Paradisus Cancún” (mov. 33.3), no valor de US$558,00, na data de 05.01.2018, quando a cotação do dólar turismo estaria cotado em R$3,37, totaliza R$1.880,46. A comissão dos vendedores não se encontra expresso nas cláusulas contratuais, de modo que não pode ser exigida pela ré. De igual sorte, nada se diz sobre o valor cobrado de US$300,00 para fechamento do negócio. Observa-se que a pontuação utilizada para estadia foi de US$919,66, na data de 30.12.2018, quando o dólar turismo estaria cotado em R$3,99, totalizando R$3.669,44. Tal valor deve ser compensado, vez que a desistência do contrato, importa no retorno status quo ante. Conclui-se que a retenção pela ré pode ser na quantia de R$1.880,46 acrescido da hospedagem no valor de R$3.669,44, a ser deduzido do valor de R$24.513,08, diante da compensação (art. 368 do CC), totalizando, ainda, o valor a ser restituído ao autor de R$18.963,18. Dos danos morais: O dano moral é caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. A sua comprovação deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstâncias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. O autor, por livre escolha e após compreender a sistemática de operações da ré e seu grupo, resolveu realizar a contratação dos serviços prestados, seja pelos direitos de Multipropriedade ou pelo programa de pontos e sistema de intercâmbio de estadias. A resolução do contrato, embora tardia, foi resolvida pela presente sentença. No presente caso, não se vislumbra fatos que decorrem em indenização por danos morais, diante da ausência de abalo moral. Portanto, conclui-se pela inexistência de dano moral no presente caso. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.000,00 Autor(s): Giovani Webber Réu(s): MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais que GIOVANI WEBBER move contra MELIÀ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. Narrou o autor que, em janeiro de 2018 se hospedou no Hotel Paradisus Playa Del Carmen La Esmeralda localizado no México para passar as férias com seus amigos e familiares. Disse que realizou a entrada no hotel no dia 03.01.2018 com saída prevista para 10.01.2018, e, após ser recebido pelos funcionários do estabelecimento, fora lhe indicado um concierge para acompanhá-lo e apresentar o ambiente. Sustentou que o pacote contratado seria intitulado como “all inclusive”, no entanto, após conversar com o concierge, recebeu a informação de diversas limitações de entrada em ambientes, restaurantes e utilização de diversas áreas para o plano contratado. Contudo, foi informado que, se quisesse ter acesso ao amplo pacote, poderia comparecer a uma reunião a fim de conhecer as vantagens do Club Melià. Aduziu que, diante das limitações e após insistentes tentativas de apresentação do Club Melià, teria comparecido à reunião, onde fora recepcionado por Jesus que teria apresentado a estrutura do estabelecimento e ofertas da contratação do Clube. Sustentou ter realizado a contratação do plano Club Melià, no valor de U$$11.700,00, a ser pago com uma entrada de R$4.095,00 (pagos à vista) e 60 parcelas de U$$176,65 (descontados do cartão de crédito). Informou que a contratação do plano contemplava a possibilidade de utilização dos diversos hotéis integrantes do grupo, 240.000 Melià Rewards para poder utilizar na hospedagem dos hotéis do grupo. Relatou que, após a contratação, teria realizado uma viagem para um dos hotéis do grupo localizado em Havana Cuba, quando notou a diferença entre os pontos ofertados e recebidos pela contratação do plano denominado Melià Rewards e os pontos cobrados pelos hotéis. Assim, em uma hospedagem de 4 noites em Havana, cada diária equivaleria a 24.200 pontos e aproximadamente 100.000 Melià Rewards, o que significou o gasto integral dos pontos além do desembolso da quantia de 328,00 dólares para completar as estadias. Asseverou ter notado que os hotéis inicialmente ofertados, não integravam a rede informada e que os pontos não possuíam valores reais, além de limitar o período em que o autor poderia utilizar da rede hoteleira. Insatisfeito com os serviços prestados, solicitou incansavelmente a resolução do contrato, não se opondo a cobrança de multa. No entanto, até o momento não foi atendido, deixando assim, de realizar o pagamento mensal das parcelas contratadas. Requereu a concessão de tutela de urgência para abster a ré de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando resolvido o contrato, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$25.252,72, acrescido de danos morais no valor de R$10.000,00. Decisão de seq. 16 indeferiu a tutela de urgência pretendida, determinou que o autor apresente os documentos em língua estrangeira traduzidos e a citação do réu para, querendo, contestar a ação. Também designou audiência de mediação/conciliação. A parte autora apresentou embargos de declaração na seq. 33, os quais foram rejeitados pela decisão de seq. 41. Na seq. 53, a parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento. Decisão de seq. 56 manteve a decisão agravada. A parte ré apresentou contestação na seq. 75. Inicialmente aduziu a incompetência absoluta da Justiça Brasileira porque o contrato foi firmado no México e a Justiça Brasileira não poderá declarar a rescisão de contrato que é vigente no exterior. Além disso, aduziu que consta do contrato firmado a expressa eleição do Foro do México para prestar qualquer tipo de tutela jurisdicional. Assim, pediu a extinção do feito sem mérito diante da incompetência. Aduziu inépcia da ação e ilegitimidade de parte porque o contrato foi firmado com pessoa diversa da constante da inicial – SOL MELIÁ MÉXICO S.A. Defendeu a aplicação da legislação do México e não o CDC pois o artigo 13 da LINDB diz que as provas de fatos ocorridos em país estrangeiro serão regidas pela lei que nele vigora. Aduziu que antes de assinar o contrato o autor ouviu uma série de palestras e explicações e não pode dizer que não teve ciência, até porque se trata de advogado. Menciona que somente após usufruir os benefícios e passados mais de um ano optou por desistir do contrato. Se superados tais argumentos, se considerar que a ré faça parte do Grupo econômico da empresa SOCIEDADE SOL MELIA VC MEXICO S.A, somente responderia por obrigações contraídas por outras empresas do mesmo grupo em caso de abuso de personalidade caracterizada pelo abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessária a correção do polo passivo. Discorreu que, independentemente de o réu ser parte legitima, ao autor falta interesse de agir porque a alegação de abusividade das cláusulas é genérica e descabida. Aduziu que as cláusulas são válidas e jamais colocam o autor em desvantagem porque tinha plena ciência do pagamento das taxas de manutenção do clube, valores compatíveis com o padrão luxuoso que contratou e tem um custo para viabilizar a prestação de serviços contratada. Ressaltou que o autor reconheceu que somente fez pagamentos até o mês de abril de 2019 e que, apesar de dizer que não usufruiu do contrato, utilizou-se dos pontos MeliaRewards ao passar o Reveillon com a família em Luxuoso Resort em Cuba de 30/12/2018 a 03/01/2019. Defendeu que não há provas de que o réu descumpriu alguma coisa do contrato. Também aduziu que o autor não providenciou a notificação por escrito para rescisão contratual. Asseverou que os efeitos decorrentes de eventual rescisão devem ser ex nunc, não sendo cabível retroagir desde a formalização do contrato pois a ré precisa manter a estrutura que foi disponibilizada. Ressaltou que o autor expressamente afirma que não se opõe ao pagamento da multa por rescisão contratual, que é a perda de todos os valores já pagos, não sendo compatível com a busca pela devolução dos valores já pagos. Pediu que, se houver devolução de valores pagos que, ao menos, 50% possa ser retido pela empresa ré para fazer frente a despesas. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova e de dano moral. Ressaltou que, caso se entenda pela existência de dano moral que seja limitado a R$ 500,00. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor porque não juntou qualquer comprovante de pagamento. Pediu pela extinção ou total improcedência da ação. Juntou documentos. O autor impugnou a contestação na seq. 78, refutando todos os argumentos de defesa e reiterando os pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação/mediação, conforme termo de seq. 103, restou infrutífera a tentativa de acordo. Em decisão (seq. 108) o feito foi saneado. Foram resolvidas as questões controvertidas, fixado os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Manifestou-se a ré (seq. 113) informando da desnecessidade de produção de provas. Apresentou alegações finais. Manifestou-se a parte autora (seq. 114) pugnando pela produção de prova oral. Em decisão (seq. 116) foi declarado precluso o direito de a ré produzir provas. Designou-se audiência de instrução e julgamento. Manifestou-se a ré (seq. 131) opondo embargos de declaração. Manifestou-se a ré (seq. 140) apresentando documentos. Em decisão (seq. 141) foi acolhido os embargos de declaração. Manifestou-se a parte autora (seq. 152) informando que o feito está apto a julgamento. Informou sobre a desistência da audiência de instrução e julgamento. Pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Manifestou-se a ré (seq. 155) rebatendo as alegações da parte autora. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que a matéria tratada é unicamente de direito (art. 355, inc. I do CPC). Ademais, a parte autora, requerente da produção de prova oral, após a designação de audiência de instrução e julgamento, optou pela desistência da oitiva de testemunhas. A ré, por seu turno, estaria com o direito de produzir provas preclusos, além de manifestar o desinteresse na produção de provas. Do mérito: Do contrato firmado pelas partes: O autor, na data de 05.01.2018, firmou com a ré Contrato n. 170450/SG-170450 denominado “Contrato de Prestação de Serviço de Hospedagem de Férias na Modalidade de Tempo Compartido Club Meliá em Paradisus Cancún”, junto ao “Hotel Paradisus Playa del Carmen La Esmeralda All Inclusive”, localizado no país México na região de Playa del Carmem, e, intermediado pela empresa denominada “Sol Meliá VC México, S.A. de C.V.” O valor ajustado pelas partes foi de US$11.700,00 a ser pago da seguinte forma: US$4.095,00 de entrada e US$7.605,00 em 60 parcelas de US$172,65. O contrato previa a prestação de serviços de hospedagem com relação a certas unidades designadas para serviço de tempo compartilhado. Assim o contratante (autor) iria adquirir o uso de certas unidades localizadas no empreendimento turístico denominado CLUB MELIÁ AT PARADISUS CANCÚN e os serviços prestados, visariam a hospedagem de férias, conforme disposto nas “DECLARAÇÕES” (mov. 1.4) “III. A PROPRIETÁRIA DO HOTEL e A PRESTADORA celebram certo Contrato de Serviços de Hospedagem mediante o qual a PROPRIETÁRIA DO HOTEL transferiu os Direitos de Uso (segundo se define este termo mais adiante) com relação a certas unidades (as “Unidades”) designadas para serviço de tempo compartilhado, à PRESTADORA, o qual contém uma cláusula de obrigação solidária segundo a qual a PROPRIETÁRIA DO HOTEL se obriga solidariamente com A PRESTADORA com relação a todas as obrigações contratuais que esta última assumir com os MEMBROS. IV. A PRESTADORA deseja comercializar os Direitos de Uso de certas unidades (“UNIDADES”) localizadas no empreendimento turístico denominado CLUB MELIÁ AT PARADISUS CANCÚN, Localizado em Boulevard Kukulcan Km. 16.5, Zona Hotelera, Cancún, Quintana Roo, México, 77500 (“Clube”) mediante a prestação ao público de serviços de hospedagem de férias por meio de contratos com as características indicadas nas cláusulas que mais adiante se estabelecem.” O objeto do referido contrato preserva a prestação de serviços de hospedagem de férias aos membros do Clube Meliá (mov. 1.4): “SEGUNDA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE FÉRIAS: Por este instrumento, a PRESTADORA concorda em PRESTAR OS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE FÉRIAS E O MEMBRO concorda em pagar o preço de compra, assim como quaisquer outros montantes a pagar nos termos do presente CONTRATO, inclusive a nota promissória, se for aplicável, assim como as quotas de manutenção. Os direitos de uso e ocupação do MEMBRO encontram-se sujeitos aos termos e condições do REGULAMENTO. Serão designadas ao MEMBRO certas Opções do Clube, conforme as mesmas sejam ajustadas pela PRESTADORA periodicamente, as quais representam o valor dos Direitos de Uso do MEMBRO e o valor da ocupação semanal das Unidades do Clube. As Opções iniciais do Clube são indicadas na primeira página deste Contrato. O direito do MEMBRO de reservar um PERÍODO DE USO encontra-se sujeito ao procedimento de reservas que se indica no REGULAMENTO e as reservas serão atendidas na ordem em que forem recebidas. Caso o MEMBRO deixe de fazer a reserva do seu PERÍODO DE USO, o MEMBRO deverá continuar a fazer todos os pagamentos a que se obriga nos termos deste CONTRATO, incluindo todas as quotas de manutenção. Os MEMBROS não poderão fazer reservas se estiverem inadimplentes em qualquer pagamento nos termos do presente CONTRATO, incluindo o pagamento das quotas de manutenção. A PRESTADORA poderá negar ao MEMBRO a ocupação de sua unidade se o MEMBRO deixar de fazer um pagamento que vença depois da confirmação da sua reserva ou no caso de rescisão do presente CONTRATO nos termos das disposições do mesmo.” Ao analisar as especificidades do contrato, denota-se que a parte autora teria adquirido o direito de uso de um tipo de unidade de hospedagem do tipo “Studio” (mov. 1.4). Uma mesma unidade é dividida entre diversas pessoas que possuem interesse na aquisição de direitos de uso na forma compartilhada. Por meio da divisão de datas específicas para utilização, todos os adquirentes de uso da unidade, poderão em determinadas épocas do ano, valer-se do uso do espaço, sem que conflita com outras pessoas. O negócio jurídico formalizado, também é conhecido como “Time Sharing” ou Multipropriedade, que consiste na aquisição de propriedade por várias pessoas, constituindo-se um condomínio, com data de utilização pré-fixada entre os adquirentes, para uso e gozo do bem, ou, a cessão a terceiros que podem utilizar de forma remunerada. Embora a Multipropriedade constituída pela ré esteja em outro país, há reflexos do negócio jurídico que pairam sobre as partes, em razão da operação do grupo econômico em diversos locais do mundo, conforme exposto na decisão saneadora, da qual abordou a competência para julgamento do feito (seq. 108.1) da qual me reporto. De qualquer sorte, no Brasil, houve a inclusão legislativa da Multipropriedade, previstas no art. 1.358-B ao art. 1.358-U do Código Civil. Contudo, como no presente caso não se trata da propriedade, mas sim dos direitos de uso a ela inerentes, demonstra-se possível a análise sob a ótica do uso compartilhado para sua compreensão. Veja-se o que diz o Contrato firmado pelas partes (mov. 1.4): “QUINTA. PAGAMENTOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; MANUTENÇÃO DO CLUBE. O MEMBRO se obriga a pagar sua parte proporcional das quotas de manutenção segundo estabelece o Regulamento, as quais serão pagas antecipadamente mediante uma remessa anual que será determinada pela PRESTADORA de maneira proporcional com base no Tipo de Unidade que o dito Membro tenha adquirido e ao orçamento aprovado para tais fins, mas desde que o prestador de serviços seja o único responsável pelas diferenças que possam surgir no caso de que todas as quotas aplicáveis ordinárias ou extraordinárias não sejam suficientes para cobrir os gastos relacionados com a manutenção da Hospedagem de Férias. Além disso, o MEMBRO se compromete a pagar qualquer imposto presente ou futuro que o presente Contrato origine. Em caso de mora ou atraso no cumprimento de suas obrigações de pagamento, os ditos valores provocarão a cobrança de juros de mora a uma taxa anual de dez por cento (10%) sobre os valores vencidos e não pagos a partir da data em que se tornou exigível o pagamento e até o seu pagamento total, a menos que a lei aplicável o proíba, em cujo caso serão os juros mais altos permitidos pela lei aplicável.” Paralelamente a venda de uso de direito compartilhado de unidade pela empresa ré, há a inclusão de um clube de benefícios. O Clube de benefícios é composto por pontuações. As pontuações, podem ser utilizadas em outros empreendimentos do grupo. A empresa ré é composta por diversos empreendimentos espalhados pelo mundo. Cada empreendimento possui a mesma modalidade de venda de direitos de uso de hospedagem. Por meio dos pontos adquiridos pelo programa da ré, podem ser utilizados unidades de hospedagem em outros locais estabelecidos pelo grupo. Aqueles que integram o programa valem-se das pontuações para pagamento da estadia. Cada época do ano, cada local de atendimento, possui uma pontuação a ser cobrada para o uso da unidade escolhida. Assemelha-se a hospedagem convencional, onde durante determinado ano, são elencadas datas com menor preço, preço intermediário ou preço elevado, seja pelo período escolhido e movimentação, ou ainda, dentro daquilo que se enquadre as promoções vinculadas. O sistema de pontos não diverge neste sentido, face a própria movimentação esperada para diferentes épocas do ano, conforme planilha apresentada pela própria ré quando da contratação (mov. 1.4). Algumas especificações sobre o sistema de intercâmbio com a utilização do Clube e pontuação disponível, estão elencadas no Contrato (mov. 1.4): “OITAVA. SISTEMA DE INTERCÂMBIO. O Clube poderá afiliar-se a um sistema de intercâmbio mediante o qual o MEMBRO poderá intercambiar seus Direitos de Uso com outros empreendimentos nacionais e internacionais, pagando a quota de intercâmbio correspondente (“Sistema de Intercâmbio”). A PRESTADORA pagará adiantado o custo do primeiro ano de tal afiliação, ficando sob a responsabilidade do MEMBRO fazer o pagamento da quota de renovação ou quaisquer outras. A PRESTADORA se obriga a inscrever o MEMBRO no Sistema de Intercâmbio dentro de um prazo máximo de (a) trinta (30) dias contados a partir da data da assinatura do presente contrato em caso de encontrar-se afiliada com o Sistema de Intercâmbio à data de assinatura do contrato, ou (b) dentro do prazo máximo pactuado para a inscrição dos MEMBROS no contrato de afiliação celebrado entre a PRESTADORA e o Sistema de Intercâmbio.” Em caso de eventual utilização dos pontos, restando insuficientes para a estadia desejada, há possibilidade de cobrança da diferença pelo valor prescrito para a hospedagem da unidade escolhida. O contrato formalizado pelas partes, concedeu ao autor 240.000 (duzentos e quarenta mil pontos), para utilização no sistema de intercâmbio mantido pelo clube de benefícios da ré. Portanto, denota-se que o contrato formalizado pelas partes possui uma unidade de hospedagem fixa para ser utilizada durante a duração do programa, com data pré-determinada e a outra parte do contrato, versa sobre o programa de intercâmbio de hospedagens, da qual poderá se utilizar de outras unidades do mesmo grupo, valendo-se dos pontos acumulados. Da prestação de serviços pelo programa de intercâmbio: A irresignação do autor paira sobre os pontos concedidos para a utilização de outros hotéis do grupo, vez que teria o autor junto com sua família reservado 4 noites em um hotel em Havana Cuba, intuindo que os 240.000 seriam suficientes para a utilização das estadias. O autor teria ingressado no “Hotel Melta Cohiba” em 30.12.2018 com sua família (dois adultos e uma criança), sendo que cada diária compreenderia o valor de US$312,00 (US$250,00 por diária casal e US$62,00 por diária criança), totalizando US$1.248,00 todas as estadias (mov. 1.5). Os pontos que o autor possuía (240.000), convertido em valores para abatimento da estadia, perfaziam US$919,66. Assim, após a compensação entre o crédito dos pontos (US$919,66) e as estadias (US$1.248,00), restou o saldo devedor de US$328,34, do qual, estaria a parte autora irresignada face a alegação de que os pontos seriam suficientes para as estadias. Cabe ressaltar que a data escolhida pela parte autora está entre as mais visadas por qualquer ambiente de hospedagem espalhados pelo mundo, vez que transita entre a passagem de um ano para o outro (festas de fim de ano – ano novo), o que por si só, eleva os valores cobrados, face a demanda alta e baixa oferta (poucos estabelecimentos). Eventualmente, se ponderada datas menos visadas, poder-se-ia realizar a hospedagem sem que ocorresse o desconto integral da pontuação. Essa é a dinâmica da relação jurídica existente e estaria expressa no contrato firmado pelas partes. O autor, também advogando em causa própria, não poderia alegar desconhecimento, face a existência do contrato formalizado antes da utilização dos pontos. De simples leitura, denota-se a dinâmica utilizada, inexistindo, nesse caso, qualquer ausência de informação ou abusividade nas cláusulas expressas no contrato. Portanto, neste ponto, não há se falar em cláusulas abusivas (art. 30, 31, 36, 37 e 51 do CDC), no que se refere ao programa de pontos e sistema de intercâmbio. Da resolução do contrato: O autor buscou a resolução do contrato mediante comunicação via e-mail junto a ré, que por seu turno, recusou-se a realizar (mov. 1.8). O contrato prevê a possibilidade de resolução do contrato (mov. 1.4) da seguinte forma: “NOVENA. NÃO CUMPRIMENTO E TÉRMINO ANTECIPADO. É de vital importância o cumprimento dos prazos dispostos no presente Contrato para todos os efeitos previstos no mesmo, exceto quando se indique o contrário. Se A PRESTADORA deixar de receber o pagamento do MEMBRO dentro dos trinta (30) dias seguintes à data do seu vencimento, ou se O MEMBRO deixar de cumprir com qualquer obrigação sob o presente, incluindo o pagamento pontual das quotas de manutenção, segundo se dispõe no presente Contrato e no Regulamento, A PRESTADORA poderá escolher uma das seguintes opções: (a) dar por terminado o presente Contrato mediante aviso por escrito ao MEMBRO, em cujo caso A PRESTADORA terá direito a aplicar todos os montantes pagos pelo MEMBRO, de acordo com os termos do presente Contrato, como pena convencional pelo dito não cumprimento, e as partes ficarão liberadas de toda obrigação sob o mesmo; ou (b) exigir o cumprimento deste Contrato e a execução e pagamento da Nota Promissória (se for aplicável) mediante procedimento legal e a cobrança do montante total devido pelo MEMBRO sob o Contrato, ou (c) buscar outros recursos permitidos sob a lei aplicável. Caso seja instaurado procedimento judicial para cobrar montantes devidos conforme o presente Contrato, O MEMBRO será responsável pelo pagamento dos honorários de advogados relacionados com tal procedimento, os quais serão determinados pela autoridade competente. Se dentro de cinco (5) dias úteis seguintes à assinatura deste Contrato, O MEMBRO notificar à PRESTADORA por escrito, ao domicílio desta, seu desejo de revogar seu consentimento para celebrar este Contrato, A PRESTADORA deverá reembolsar a totalidade dos valores entregues pelo MEMBRO dentro de quinze (15) dias consecutivos seguintes à data em que A PRESTADORA receber a solicitação de cancelamento por escrito enviada pelo MEMBRO através de correio registrado ou pelos meios estabelecidos por lei.” É direito da parte denunciar o contrato e o distrato se efetiva na mesma forma que o contrato, a teor dos arts. 472 e 473 do CC. O requerimento de resolução do contrato pela parte autora, formalizada pelo canal de atendimento disponível (e-mail), não foi atendido pela ré, lesando-a com a cobrança posterior de parcelas a vencer e negando-se a rescindir o contrato pactuado. A resolução do contrato compreende desde a primeira comunicação da não intenção de prosseguimento com a relação jurídica, restando vedado qualquer cobrança de valores a título de encargos moratórios (maio de 2019). A restituição dos valores será na mesma forma contratada. O autor efetuou o pagamento dos valores em dólares, logo, a sua restituição deve ser formalizada na mesma moeda, ante a variação cambial existente. O valor até então pago pelo autor à ré seria de US$6.166,80. Contudo, considerando que o autor teria se utilizado do programa de pontos ofertado pela ré no valor de US$919,66, demonstra-se possível a sua compensação. Logo o valor devido a ser restituído à parte autora, inexistindo multa pela resolução do contrato imotivada, perfaz a quantia de US$5.197,14. Em análise ao contrato (mov. 1.4), extrai-se o pagamento à Vista de US$3.000,00 + US$1.095,00, na data de 05.01.2018, quando a cotação do dólar turismo estaria cotado em R$3,37. Ou seja, para aquisição de US$1,00 necessitaria desembolsar R$3,37. Nesse momento, o autor desembolsou R$13.800,15 na data de 05.01.2018. A fonte de busca do valor do câmbio do dólar turismo foi: https://economia.uol.com.br/cotacoes/cambio/dolar-turismo-estados-unidos/ As cotações apresentadas pela ré no mov. 75.5, referem-se aos valores relativos a compra e venda de dólar comercial, diverso do utilizado na negociação que trata sobre o dólar turismo, cujo valor diverge do cambio comercial. No que se refere as parcelas pagas, faz-se necessário utilizar a conversão da moeda no dia do pagamento. Abaixo estão discriminadas todas as parcelas pagas pelo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: a) declarar resolvido o “Contrato de Prestação de Serviço de Hospedagem de Férias na Modalidade de Tempo Compartido Club Meliá em Paradisus Cancún”; b) declarar liquidado o contrato reconhecendo um crédito no valor de R$24.513,08 ao autor, e um crédito de R$5.549,90 em favor da ré, compensando-se; c) condeno a ré ao pagamento referente à restituição dos valores adiantados pelo autor de R$18.963,18. A correção monetária será pela média entre o INPC e o IGP-DI, atualizado desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% a.m., contados da citação. Ante o decaimento mínimo da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescido dos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0052866-37.2019.8.16.0021 Autor(s): Giovani Webber Réu(s): MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. 1 - Declaro a preclusão do direito de produzir provas para a parte ré, conforme certidão de decurso de prazo de seq. 113. 2- Diante da decisão proferida em sede de AI - acordão de seq. 22 0034605-53.2020.8.16.0000 e, tendo havido a inversão do ônus da prova, nos termos do saneador de seq. 108, cabe ao réu apresentar os documentos traduzidos. Intime-se para tanto, no prazo de 30 dias. 3 - Tendo em vista o interesse da parte autora (seq. 114), na produção de proa oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2022, às 16h30min. Não há pedido de depoimento pessoal das partes, motivo pelo qual dispenso a sua presença. O rol de testemunhas do autor consta da petição de seq. 114. Os procuradores deverão cientificar suas testemunhas para comparecimento, na forma do art. 455 do CPC. Caso não haja medida restritiva (covid-19) vigente à época, a audiência será presencial, perante a 5a. Vara Cível de Cascavel. Caso ainda haja medida restritiva, a audiência será realizada por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as partes e testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-ine o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos. Havendo pedido de precatória, expeça-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0052866-37.2019.8.16.0021 Autor(s): Giovani Webber Réu(s): MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. 1-Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais que GIOVANI WEBBER move contra MELIÀ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. Narrou o autor que, em janeiro de 2018, teria se hospedado no Hotel Paradisus Playa Del Carmen La Esmeralda localizado no México para passar as férias com seus amigos e familiares. Disse que teria realizado a entrada no hotel no dia 03.01.2018 com saída prevista para 10.01.2018, e, após ser recebido pelos funcionários do estabelecimento, fora lhe indicado um concierge para acompanhá-lo e apresentar o ambiente. Sustentou que o pacote contratado seria intitulado como “all inclusive”, no entanto, após conversar com o concierge, recebeu a informação de diversas limitações de entrada em ambientes, restaurantes e utilização de diversas áreas para o plano contratado. Contudo, foi informado que, se quisesse ter acesso ao amplo pacote, poderia comparecer a uma reunião a fim de conhecer as vantagens do Club Melià. Aduziu que, diante das limitações e após insistentes tentativas de apresentação do Club Melià, teria comparecido à reunião, onde fora recepcionado por Jesus que teria apresentado a estrutura do estabelecimento e ofertas da contratação do Clube. Sustentou ter realizado a contratação do plano Club Melià, no valor de U$$11.700,00, a ser pago com uma entrada de R$4.095,00 (pagos à vista) e 60 parcelas de U$$176,65 (descontados do cartão de crédito). Informou que a contratação do plano contemplava a possibilidade de utilização dos diversos hotéis integrantes do grupo, 240.000 Melià Rewards para poder utilizar na hospedagem dos hotéis do grupo. Relatou que, após a contratação, teria realizado uma viagem para um dos hotéis do grupo localizado em Havana Cuba, quando notou a diferença entre os pontos ofertados e recebidos pela contratação do plano denominado Melià Rewards e os pontos cobrados pelos hotéis. Assim, em uma hospedagem de 4 noites em Havana, cada diária equivaleria a 24.200 pontos e aproximadamente 100.000 Melià Rewards, o que significou o gasto integral dos pontos além do desembolso da quantia de 328,00 dólares para completar as estadias. Asseverou ter notado que os hotéis inicialmente ofertados, não integravam a rede informada e que os pontos não possuíam valores reais, além de limitar o período em que o autor poderia utilizar da rede hoteleira. Insatisfeito com os serviços prestados, solicitou incansavelmente a resolução do contrato, não se opondo a cobrança de multa. No entanto, até o momento não foi atendido, deixando assim, de realizar o pagamento mensal das parcelas contratadas. Requereu a concessão de tutela de urgência para abster a ré de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando resolvido o contrato, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$25.252,72, acrescido de danos morais no valor de R$10.000,00. Decisão de seq. 16 indeferiu a tutela de urgência pretendida, determinou que o autor apresente os documentos em língua estrangeira traduzidos e a citação do réu para, querendo, contestar a ação. Também designou audiência de mediação/conciliação. A parte autora apresentou embargos de declaração na seq. 33, os quais foram rejeitados pela decisão de seq. 41. Na seq. 53, a parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento. Decisão de seq. 56 manteve a decisão agravada. A parte ré apresentou contestação na seq. 75. Inicialmente aduziu a incompetência absoluta da Justiça Brasileira porque o contrato foi firmado no México e a Justiça Brasileira não poderá declarar a rescisão de contrato que é vigente no exterior. Além disso, aduziu que consta do contrato firmado a expressa eleição do Foro do México para prestar qualquer tipo de tutela jurisdicional. Assim, pediu a extinção do feito sem mérito diante da incompetência. Aduziu inépcia da ação e ilegitimidade de parte porque o contrato foi firmado com pessoa diversa da constante da inicial – SOL MELIÁ MÉXICO S.A. Defendeu a aplicação da legislação do México e não o CDC pois o artigo 13 da LINDB diz que as provas de fatos ocorridos em país estrangeiro serão regidas pela lei que nele vigora. Aduziu que antes de assinar o contrato o autor ouviu uma série de palestras e explicações e não pode dizer que não teve ciência, até porque se trata de advogado. Menciona que somente após usufruir os benefícios e passado mais de um ano optou por desistir do contrato. Se superados tais argumentos, se considerar que a ré faça parte do Grupo econômico da empresa SOCIEDADE SOL MELIA VC MEXICO S.A, somente responderia por obrigações contraídas por outras empresas do mesmo grupo em caso de abuso de personalidade caracterizada pelo abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessária a correção do polo passivo. Discorreu que, independentemente de o réu ser parte legitima, ao autor falta interesse de agir porque a alegação de abusividade das cláusulas é genérica e descabida. Aduziu que as cláusulas são válidas e jamais colocam o autor em desvantagem porque tinha plena ciência do pagamento das taxas de manutenção do clube, valores compatíveis com o padrão luxuoso que contratou e tem um custo para viabilizar a prestação de serviços contratada. Ressaltou que o autor reconheceu que somente fez pagamentos até o mês de abril de 2019 e que, apesar de dizer que não usufruiu do contrato, utilizou-se dos pontos MeliaRewards ao passar o Reveillon com a família em Luxuoso Resort em Cuba de 30/12/2018 a 03/01/2019. Defendeu que não há provas de que o réu descumpriu alguma coisa do contrato. Também aduziu que o autor não providenciou a notificação por escrito para rescisão contratual. Asseverou que os efeitos decorrentes de eventual rescisão devem ser ex nunc, não sendo cabível retroagir desde a formalização do contrato pois a ré precisa manter a estrutura que foi disponibilizada. Ressaltou que o autor expressamente afirma que não se opõe ao pagamento da multa por rescisão contratual, que é a perda de todos os valores já pagos, não sendo compatível com a busca pela devolução dos valores já pagos. Pediu que, se houver devolução de valores pagos que, ao menos, 50% possa ser retido pela empresa ré para fazer frente a despesas. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova e de dano moral. Ressaltou que, caso se entenda pela existência de dano moral que seja limitado a R$ 500,00. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor porque não juntou qualquer comprovante de pagamento. Pediu pela extinção ou total improcedência da ação. Juntou documentos. O autor impugnou a contestação na seq. 78, refutando todos os argumentos de defesa e reiterando os pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação/mediação, conforme termo de seq. 103, restou infrutífera a tentativa de acordo. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a)Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e competência da Justiça Brasileira e da cláusula de eleição de foro. O presente caso é uma induvidosa questão de relação de consumo, sendo plenamente possível que o consumidor ajuíze a demanda na Comarca de seu domicílio (o art. 101, I do CDC) Além disso, sendo ação ajuizada em face de pessoa jurídica estrangeira com sede no Brasil, compete à autoridade brasileira dirimir o conflito. No que se refere à clausula de eleição de foro, segundo entendimento do STJ, mesmo que existente em contrato de prestação de serviços firmado no exterior não afasta a competência da Justiça Brasileira. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. MODALIDADE TEMPO COMPARTILHADO. TIME-SHARE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a ora recorrida é parte legítima para integrar o polo passivo de demanda que busca a rescisão de contrato de prestação de serviços de hospedagem de férias na modalidade tempo compartilhado (time-share) com a devolução dos valores pagos. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que a relação jurídica de direito material entre os autores e a prestadora era bastante clara e a fornecedora dos serviços era perfeitamente conhecida pelos autores, tanto que realizaram reclamação extrajudicial à Procuradoria Federal do Consumidor, no México, inviável a inversão do julgado, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Inviável a análise de teses alegadas apenas nos embargos de declaração por se tratar de evidente inovação recursal. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1616587/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/10/2018). Além disso tal cláusula vai de encontro ao contido no artigo 51, XV e parágrafo primeiro do CDC, colocando o consumidor em imensa desvantagem e onerosidade. b) Da ilegitimidade passiva da ré e da nulidade da citação Muito embora o contrato tenha sido celebrado entre o autor e a Sol Meliá (unidade hoteleira que integrante da rede Meliá que está localizada na República Dominicana), é perfeitamente cabível o ajuizamento da demanda em face da ora ré por se tratar de subsidiária do grupo Meliá e localizada no Brasil, devendo responder pelas demandas ajuizadas pelos consumidores que aderem ao programa pois aparentam ser todos uma mesma pessoa jurídica, aplicando-se a Teoria da aparência. Além disso, no site da ré pode ser acessado o link Clube Meliá. Lá pode-se encontrar explicações sobre as vantagens de ser membro/sócio, destinos e hotéis, ficando claro que se trata de rede internacionais de hotéis credenciados que utilizam o mesmo nome comercial. Assim, é a ré legitima para figurar no pólo passivo e, sendo a representante do grupo Meliá no Brasil, presume-se a existência de poderes para o recebimento de citação e demais intimações, já que, nos termos do artigo 75, inciso X do CPC a representação em juízo de pessoa estrangeira ocorre pelo representante da filia, agência ou sucursal no Brasil. Assim sendo, afasto as preliminares. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) se houve falha na prestação dos serviços O ônus da prova seria dos autores, que alega que o contrato contém cláusulas abusivas e que houve recusa em rescindir o contrato, tendo direito a informação e ao arrependimento. Contudo por se tratar de relação de consumo e havendo hipossuficiência técnica, sendo inclusive mais fácil às rés a demonstração do fato negativo, inverto o ônus da prova no particular, na forma do §1º do art. 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, CDC. Assim, passa a ser das rés o ônus da prova. b) extensão dos danos materiais e morais; O ônus da prova é da parte autora, para demonstração do fato constitutivo de seu direito e por obrigação legal, a teor do art. 373, inc. I do CPC. III – Meios de prova admitidos: Prova documental já juntada e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral. Outro meio de prova devidamente justificado. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) quem deu causa à rescisão do contrato; se há ou não direito à indenização; V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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