Execução de Pena de Multa 0062929-21.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta
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Execucao De Pena De Multa
Jogo de azar
Execução de Pena de Multa
TJPR
JE
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Data de Distribuição
15/09/2014
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Londrina - 2º Juizado Especial Cível e Criminal
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Autor
CLEBER RAMALHO FERRETI
CPF
065.***.***-62
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO HENRIQUE ALVARENGA SANTOS TUNES
OAB/SP 344455
·
CPF
388.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDO HENRIQUE ALVARENGA SANTOS TUNES
OAB/SP 344455
·
CPF
388.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de documento (Ofício)
16/03/2026, 14:19
Decurso de Prazo
20/02/2026, 01:04
Entrega em carga/vista
20/01/2026, 13:54
Decurso de Prazo
06/12/2025, 00:52
Entrega em carga/vista
05/11/2025, 16:08
Decurso de Prazo
18/10/2025, 00:50
Entrega em carga/vista
17/09/2025, 17:47
Mero expediente
21/07/2025, 18:29
Conclusão (para despacho)
21/07/2025, 01:12
Documento (Outros documentos)
15/07/2025, 11:09
Confirmada
14/07/2025, 16:45
Entrega em carga/vista
14/07/2025, 16:36
Documento (Outros documentos)
10/07/2025, 11:21
Documento (Outros documentos)
17/06/2025, 12:23
Documento (Outros documentos)
17/06/2025, 12:22
Ver todas as movimentações (543)
Todas as movimentações
(543)
Expedição de documento (Ofício)
16/03/2026, 14:19
Decurso de Prazo
20/02/2026, 01:04
Entrega em carga/vista
20/01/2026, 13:54
Decurso de Prazo
06/12/2025, 00:52
Entrega em carga/vista
05/11/2025, 16:08
Decurso de Prazo
18/10/2025, 00:50
Entrega em carga/vista
17/09/2025, 17:47
Mero expediente
21/07/2025, 18:29
Conclusão (para despacho)
21/07/2025, 01:12
Documento (Outros documentos)
15/07/2025, 11:09
Confirmada
14/07/2025, 16:45
Entrega em carga/vista
14/07/2025, 16:36
Documento (Outros documentos)
10/07/2025, 11:21
Documento (Outros documentos)
17/06/2025, 12:23
Documento (Outros documentos)
17/06/2025, 12:22
Documento (Outros documentos)
16/06/2025, 17:25
Expedição de documento (Outros documentos)
14/05/2025, 17:36
Decurso de Prazo
15/04/2025, 01:05
Entrega em carga/vista
13/02/2025, 15:53
Decurso de Prazo
13/02/2025, 00:28
Entrega em carga/vista
12/12/2024, 14:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 - Reitere-se o ofício de seq. 528 através dos meios indicados na cota retro. Certifique nos autos. 2 - Após, conclusos. 3 - Diligências necessárias. Londrina, 11 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
19/11/2024, 00:00
Mero expediente
11/11/2024, 18:36
Conclusão (para despacho)
11/11/2024, 01:11
Documento (Outros documentos)
06/11/2024, 12:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 – Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva relativa à pena de multa, saliento que a prestação jurisdicional com relação à respectiva pena já se encontra exaurida nestes autos, não havendo o que deliberar. Conforme decisão de seq. 517, datada de 1º de agosto de 2022, tendo em vista que o próprio agente do Parquet, no parecer de seq. 484, sustentou que não iria promover a execução, no prazo de 90 (noventa dias), foi determinada a comunicação do não pagamento da multa ao FUPEN, nos termos do §3º, do art. 12, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 065/2021 – GCJ vigente à época, com o fim de viabilizar a cobrança da multa na esfera extrapenal. Tal comunicação, inclusive, foi efetuada na seq. 520. Ciência ao Ministério Público. 2 – Os autos aguardam apenas a informação sobre a destinação final das máquinas apreendidas. Assim, diante do teor das certidões de seq. 562, 563 e 564, manifeste-se o Ministério Público. 3 - Após, conclusos. Londrina, 31 de outubro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
06/11/2024, 00:00
Confirmada
05/11/2024, 19:05
Entrega em carga/vista
05/11/2024, 19:02
Mero expediente
31/10/2024, 19:12
Conclusão (para despacho)
31/10/2024, 01:05
Expedição de documento (Outros documentos)
30/10/2024, 15:50
Expedição de documento (Outros documentos)
16/08/2024, 18:53
Confirmada
24/05/2024, 17:48
Decurso de Prazo
02/04/2024, 01:23
Entrega em carga/vista
27/02/2024, 17:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2024, 21:25
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0062929-21.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 – Preliminarmente, atenda-se ao requerido no primeiro parágrafo da cota retro, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 2 – Após, conclusos. 3 – Diligências necessárias. Londrina, 12 de dezembro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
10/01/2024, 00:00
Mero expediente
12/12/2023, 19:16
Conclusão (para despacho)
12/12/2023, 01:05
Documento (Outros documentos)
11/12/2023, 12:01
Confirmada
07/12/2023, 17:40
Entrega em carga/vista
07/12/2023, 17:32
Expedição de documento (Outros documentos)
07/12/2023, 17:32
Expedição de documento (Ofício)
14/08/2023, 17:38
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 – Atenda-se ao requerido no primeiro parágrafo da cota retro, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 2 – Após, vista ao Ministério Público. 3 – Diligências necessárias. Londrina, 30 de maio de 2023. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
31/05/2023, 00:00
Mero expediente
30/05/2023, 18:16
Conclusão (para despacho)
30/05/2023, 01:05
Documento (Outros documentos)
26/05/2023, 18:49
Confirmada
26/05/2023, 18:48
Entrega em carga/vista
26/05/2023, 18:44
Decurso de Prazo
17/03/2023, 00:31
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 - Atenda-se a cota ministerial retro. 2 - Diligências necessárias. 3 - Após, vista ao Ministério Público. Londrina, 03 de março de 2023. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
07/03/2023, 00:00
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
06/03/2023, 18:55
Mero expediente
03/03/2023, 17:58
Conclusão (para despacho)
03/03/2023, 01:15
Documento (Outros documentos)
02/03/2023, 16:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 – Reitere-se o ofício, nos termos requeridos na cota retro, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 2 – Após, conclusos. 3 – Diligências necessárias. Londrina, 9 de fevereiro de 2023. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
02/03/2023, 00:00
Confirmada
01/03/2023, 16:00
Entrega em carga/vista
01/03/2023, 15:32
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2023, 15:32
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2023, 12:56
Mero expediente
09/02/2023, 18:18
Conclusão (para despacho)
09/02/2023, 09:50
Documento (Outros documentos)
08/02/2023, 15:29
Confirmada
07/02/2023, 17:12
Entrega em carga/vista
07/02/2023, 16:52
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 – Atenda-se a cota ministerial retro. 2 – Diligências necessárias. Londrina, 14 de outubro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
28/10/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/10/2022, 19:29
Mero expediente
14/10/2022, 18:24
Conclusão (para despacho)
14/10/2022, 01:06
Documento (Outros documentos)
13/10/2022, 15:08
Confirmada
13/10/2022, 09:04
Entrega em carga/vista
11/10/2022, 19:05
Expedição de documento (Outros documentos)
11/10/2022, 19:05
Expedição de documento (Outros documentos)
11/10/2022, 19:05
Expedição de documento (Outros documentos)
11/10/2022, 18:10
Expedição de documento (Ofício)
26/08/2022, 18:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3150, definiu que a pena de multa, apesar de também configurar dívida de valor, não perde sua natureza de sanção penal. Assim, deve ser preferencialmente executada pelo Ministério Público e subsidiariamente pela Fazenda Pública, caso o Ministério Público não promova a execução no prazo de 90 (noventa dias). 2 – Na esteira deste novo entendimento do STF, o STJ, ao apreciar questão de ordem em Agravo Regimental, no Recurso Especial n. 1.850.903, passou a entender que, mantida a natureza penal da pena de multa, não é possível declarar extinta a punibilidade na pendência de seu pagamento. 3 – O art. 51, do CP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, passou a estabelecer que a pena de multa será executada perante o Juiz da Execução Penal. 4 – Na sequência, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná alterou a Resolução n. 93/2013 para, no art. 26, dispor que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como anexo do Juízo da condenação. 5 – No caso dos autos, o sentenciado foi devidamente intimado para pagar a multa e não o fez no prazo estabelecido. 6 - Desse modo, expeça-se certidão de sentença, a fim de viabilizar a execução da pena. 7 – Tendo em vista que o Ministério Público, no parecer de seq. 484, já sustentou que não irá promover a execução no prazo de 90 (noventa dias), após o cumprimento das determinações supracitadas, comunique-se ao FUPEN, conforme previsto no §3º, do art. 12, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 065/2021 – GCJ. 8 – No mais, oficie-se conforme requerido na cota retro. Após, conclusos. 9 – Diligências necessárias. Londrina, 01 de agosto de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
02/08/2022, 00:00
Mero expediente
01/08/2022, 18:24
Conclusão (para despacho)
01/08/2022, 11:03
Documento (Outros documentos)
29/07/2022, 10:49
Confirmada
28/07/2022, 14:21
Entrega em carga/vista
28/07/2022, 14:15
Expedição de documento (Outros documentos)
28/07/2022, 14:12
Expedição de documento (Ofício)
02/06/2022, 14:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0062929-21.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 - Atenda-se a cota ministerial retro. 2 - Após, conclusos. 3 - Diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
23/05/2022, 00:00
Mero expediente
20/05/2022, 14:42
Conclusão (para despacho)
20/05/2022, 01:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0062929-21.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti Abra-se vista ao Ministério Público. Londrina, 19 de maio de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
20/05/2022, 00:00
Documento (Outros documentos)
19/05/2022, 18:29
Confirmada
19/05/2022, 18:28
Entrega em carga/vista
19/05/2022, 16:01
Mero expediente
19/05/2022, 14:34
Conclusão (para despacho)
19/05/2022, 01:07
Documento (Certidão)
18/05/2022, 17:16
Expedição de documento (Ofício)
09/03/2022, 14:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 - Atenda-se a cota ministerial retro. 2 - Após, conclusos. Londrina, 07 de março de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
08/03/2022, 00:00
Mero expediente
07/03/2022, 18:37
Conclusão (para despacho)
07/03/2022, 12:04
Documento (Outros documentos)
04/03/2022, 16:10
Confirmada
04/03/2022, 16:08
Documento (Certidão)
04/03/2022, 15:06
Entrega em carga/vista
04/03/2022, 14:56
Remessa (em diligência)
04/03/2022, 14:56
Documento (Certidão)
04/03/2022, 14:56
Evolução da Classe Processual
04/03/2022, 14:54
Expedição de documento (Ofício)
18/02/2022, 16:43
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 - Preliminarmente, oficie-se à repartição policial de origem para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se já foi realizada a destinação final das máquinas apreendidas. 2 - Após, conclusos. 3 - Diligências necessárias. Londrina, 09 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
15/02/2022, 00:00
Mero expediente
09/02/2022, 19:03
Conclusão (para julgamento)
08/02/2022, 01:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Cleber Ramalho Ferreti Abra-se vista ao Ministério Público. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
08/02/2022, 00:00
Documento (Outros documentos)
07/02/2022, 16:33
Confirmada
07/02/2022, 14:53
Entrega em carga/vista
07/02/2022, 14:36
Mero expediente
04/02/2022, 18:18
Conclusão (para julgamento)
04/02/2022, 01:05
Documento (Outros documentos)
03/02/2022, 18:31
Confirmada
04/11/2021, 07:44
Mandado
04/11/2021, 06:58
Documento (Certidão)
29/10/2021, 13:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 - Atualize o cadastro de endereço do acusado de acordo com os endereços indicados na seq. 463. 2 - Ademais, proceda-se conforme determinado no item "b" do despacho de seq. 451. 3 - Diligências necessárias. 4 - Após, conclusos. Londrina, 30 de setembro de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
08/10/2021, 00:00
Ato ordinatório
07/10/2021, 12:46
Expedição de documento (Mandado)
07/10/2021, 11:23
Mero expediente
30/09/2021, 18:01
Conclusão (para despacho)
30/09/2021, 01:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Cleber Ramalho Ferreti Ante o teor da certidão de seq. 463, renove-se vista ao Ministério Público. Londrina, 29 de setembro de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
30/09/2021, 00:00
Documento (Outros documentos)
29/09/2021, 20:22
Confirmada
29/09/2021, 20:20
Entrega em carga/vista
29/09/2021, 18:34
Mero expediente
29/09/2021, 18:22
Conclusão (para despacho)
23/09/2021, 01:01
Documento (Outros documentos)
22/09/2021, 17:45
Documento (Certidão)
22/09/2021, 17:31
Confirmada
22/09/2021, 16:10
Entrega em carga/vista
22/09/2021, 12:26
Documento (Outros documentos)
22/09/2021, 12:26
Mandado
21/09/2021, 21:51
Ato ordinatório
21/09/2021, 15:23
Expedição de documento (Mandado)
21/09/2021, 15:22
Documento (Certidão)
21/09/2021, 15:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Cleber Ramalho Ferreti a - Com relação à pena privativa de liberdade 1 – Promova a extração de guia de recolhimento, instruída com as peças e certidões mencionadas no CN, remetendo a execução da pena privativa de liberdade à Vara de Execuções Penais de Londrina/PR. 2 – Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. b - Com relação à pena de multa: 1 – Acesse o site do FUPEN e promova a emissão de guia para pagamento da pena de multa, juntando certidão extraída do site nos autos e, em seguida, expeça-se mandado, acompanhado da guia, intimando-se o condenado para pagamento da pena de multa no prazo de vencimento da guia. 2 – Após, com a informação do pagamento ou do inadimplemento no Projudi, venham os autos conclusos. 3 - Diligências necessárias. Londrina, 19 de agosto de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
24/08/2021, 00:00
Documento (Certidão)
23/08/2021, 17:24
Remessa (em diligência)
23/08/2021, 16:00
Ato ordinatório
23/08/2021, 15:57
Mero expediente
19/08/2021, 18:05
Conclusão (para despacho)
19/08/2021, 12:38
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2021, 12:37
Documento (Certidão)
19/08/2021, 12:37
Decurso de Prazo
04/08/2021, 01:05
Confirmada
30/07/2021, 00:25
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2021, 13:02
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2021, 13:02
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062929-21.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 15/09/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Cleber Ramalho Ferreti 1 – Defiro o requerimento de seq. 438. Expeça-se a certidão narrativa contendo as informações requeridas. Após, intime-se o requerente para retirada em 48 (quarenta e oito) horas. 2 – Promova, a secretaria, consulta, via sistema SESP, a fim de verificar se o acusado se encontra preso em algum estabelecimento prisional, certificando o resultado da diligência nos autos. 3 – Após, conclusos. 4 – Diligências necessárias. Londrina, 16 de julho de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
19/07/2021, 00:00
Mero expediente
16/07/2021, 18:15
Conclusão (para despacho)
16/07/2021, 09:54
Documento (Certidão)
16/07/2021, 09:54
Documento (Certidão)
16/07/2021, 09:28
Petição (Petição (outras))
13/07/2021, 11:43
Expedição de documento (Ofício)
25/06/2021, 11:53
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2021, 11:47
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2021, 18:43
Remessa (em diligência)
09/06/2021, 17:14
Documento (Certidão)
09/06/2021, 17:13
Mudança de Assunto Processual
06/05/2021, 13:13
Recebimento
08/01/2021, 13:09
Remessa (em grau de recurso)
09/10/2019, 12:26
Mero expediente
08/10/2019, 18:28
Conclusão (para despacho)
08/10/2019, 12:17
Documento (Outros documentos)
07/10/2019, 13:56
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
04/10/2019, 09:42
Entrega em carga/vista
30/09/2019, 12:16
Petição (Petição (outras))
27/09/2019, 15:04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/09/2019, 13:23
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2019, 18:16
Documento (Outros documentos)
19/09/2019, 18:13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
02/09/2019, 09:06
Mero expediente
26/08/2019, 19:11
Conclusão (para despacho)
26/08/2019, 13:06
Documento (Outros documentos)
23/08/2019, 15:59
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
23/08/2019, 12:38
Entrega em carga/vista
23/08/2019, 12:12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/08/2019, 23:15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/08/2019, 23:14
Expedição de documento (Outros documentos)
22/08/2019, 15:56
Ato ordinatório
22/08/2019, 00:09
Mero expediente
21/08/2019, 19:08
Conclusão (para despacho)
21/08/2019, 12:28
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
21/08/2019, 12:27
Mandado
21/08/2019, 10:19
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/08/2019, 00:16
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
02/08/2019, 15:44
Ato ordinatório
02/08/2019, 14:44
Expedição de documento (Mandado)
02/08/2019, 14:40
Entrega em carga/vista
02/08/2019, 14:38
Expedição de documento (Outros documentos)
02/08/2019, 14:38
Petição (Petição (outras))
02/08/2019, 12:52
Procedência
01/08/2019, 18:49
Conclusão (para julgamento)
08/07/2019, 12:55
Documento (Certidão)
08/07/2019, 12:55
Mero expediente
02/07/2019, 18:32
Conclusão (para julgamento)
26/06/2019, 13:03
Petição (Alegações finais)
21/06/2019, 16:24
Decurso de Prazo
15/06/2019, 00:52
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
07/06/2019, 17:14
Expedição de documento (Outros documentos)
30/05/2019, 12:39
Documento (Outros documentos)
28/05/2019, 22:38
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/05/2019, 15:12
Entrega em carga/vista
28/05/2019, 12:43
Mero expediente
27/05/2019, 19:04
Conclusão (para despacho)
27/05/2019, 09:53
Documento (Outros documentos)
22/05/2019, 09:08
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
21/05/2019, 11:55
Entrega em carga/vista
21/05/2019, 11:42
de Instrução (Juiz(a); realizada)
21/05/2019, 11:42
Petição (Petição (outras))
15/05/2019, 15:13
Decurso de Prazo
14/05/2019, 00:56
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
06/05/2019, 12:42
Mandado
05/05/2019, 21:43
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/05/2019, 00:17
Expedição de documento (Outros documentos)
24/04/2019, 16:40
Expedição de documento (Outros documentos)
24/04/2019, 16:39
Ato ordinatório
24/04/2019, 16:33
Expedição de documento (Mandado)
24/04/2019, 16:33
Petição (Petição (outras))
11/02/2019, 16:57
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
11/02/2019, 16:55
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2019, 17:31
de Instrução (Juiz(a); designada)
06/02/2019, 17:31
de Instrução (Juiz(a); realizada)
06/02/2019, 17:30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
06/02/2019, 17:03
Documento (Outros documentos)
06/02/2019, 14:33
Mandado
06/02/2019, 14:32
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2019, 12:36
Mandado
05/02/2019, 10:34
Ato ordinatório
01/02/2019, 17:25
Expedição de documento (Outros documentos)
01/02/2019, 17:19
Expedição de documento (Mandado)
01/02/2019, 17:17
Ato ordinatório
01/02/2019, 17:13
Expedição de documento (Mandado)
01/02/2019, 17:11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
18/11/2018, 00:19
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2018, 17:39
de Instrução (Juiz(a); designada)
07/11/2018, 17:39
de Instrução (Juiz(a); realizada)
07/11/2018, 17:38
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/10/2018, 23:08
Ato ordinatório
18/10/2018, 13:28
Ato ordinatório
18/10/2018, 13:28
Ato ordinatório
18/10/2018, 13:28
Petição (Petição (outras))
16/10/2018, 11:14
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/10/2018, 00:33
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/10/2018, 00:33
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
09/10/2018, 18:14
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
09/10/2018, 18:14
Mandado
09/10/2018, 17:36
Mandado
09/10/2018, 17:35
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/10/2018, 12:24
Mandado
04/10/2018, 23:31
Recebimento
03/10/2018, 10:14
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
02/10/2018, 17:36
Ato ordinatório
02/10/2018, 15:27
Ato ordinatório
02/10/2018, 15:20
Entrega em carga/vista
02/10/2018, 15:12
Expedição de documento (Mandado)
02/10/2018, 15:12
Expedição de documento (Mandado)
02/10/2018, 15:12
Expedição de documento (Mandado)
02/10/2018, 15:11
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2018, 14:49
Ato ordinatório
02/10/2018, 14:45
Ato ordinatório
02/10/2018, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2018, 14:41
de Instrução (Juiz(a); designada)
02/10/2018, 14:41
Expedição de documento (Outros documentos)
02/10/2018, 14:40
Mero expediente
01/10/2018, 18:13
Conclusão (para despacho)
01/10/2018, 12:10
Documento (Outros documentos)
28/09/2018, 19:23
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/09/2018, 12:57
Entrega em carga/vista
28/09/2018, 12:26
Decurso de Prazo
06/09/2018, 00:13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
03/09/2018, 15:35
Documento (Outros documentos)
30/07/2018, 14:56
Mero expediente
04/07/2018, 18:07
Documento (Outros documentos)
04/07/2018, 16:46
Conclusão (para despacho)
04/07/2018, 12:08
Documento (Outros documentos)
03/07/2018, 16:29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
03/07/2018, 12:24
Entrega em carga/vista
03/07/2018, 12:18
Mero expediente
29/06/2018, 15:58
Conclusão (para despacho)
29/06/2018, 09:02
Documento (Outros documentos)
26/06/2018, 14:58
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
26/06/2018, 11:04
Decurso de Prazo
26/06/2018, 01:17
Entrega em carga/vista
25/06/2018, 17:15
Petição (Petição (outras))
25/06/2018, 17:14
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
21/06/2018, 13:49
Mero expediente
18/06/2018, 18:20
Conclusão (para despacho)
18/06/2018, 12:35
Documento (Certidão)
14/06/2018, 17:38
Documento (Outros documentos)
14/06/2018, 14:13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/06/2018, 12:54
Entrega em carga/vista
14/06/2018, 12:49
Ato ordinatório
14/06/2018, 00:35
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/06/2018, 12:57
Mandado
10/06/2018, 17:13
Expedição de documento (Mandado)
05/06/2018, 13:08
Mero expediente
25/05/2018, 17:51
Conclusão (para despacho)
25/05/2018, 12:25
Documento (Outros documentos)
24/05/2018, 15:10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
24/05/2018, 15:00
Entrega em carga/vista
24/05/2018, 13:05
Decurso de Prazo
24/05/2018, 00:13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
23/05/2018, 16:02
Documento (Certidão)
08/05/2018, 13:53
Expedição de documento (Outros documentos)
13/04/2018, 13:14
Mero expediente
09/04/2018, 18:06
Conclusão (para despacho)
09/04/2018, 12:37
Documento (Outros documentos)
06/04/2018, 17:40
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
06/04/2018, 16:25
Entrega em carga/vista
06/04/2018, 16:12
Documento (Certidão)
06/04/2018, 16:12
Ato ordinatório
06/04/2018, 16:10
Documento (Outros documentos)
06/03/2018, 16:25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2018, 15:27
Documento (Outros documentos)
05/02/2018, 15:27
Ato ordinatório
30/01/2018, 01:34
Mero expediente
29/01/2018, 18:52
Conclusão (para despacho)
29/01/2018, 12:32
Petição (Petição (outras))
25/01/2018, 14:58
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/01/2018, 13:33
Mandado
23/01/2018, 22:55
Documento (Certidão)
17/01/2018, 16:33
Expedição de documento (Mandado)
12/12/2017, 12:50
Mero expediente
06/12/2017, 18:21
Conclusão (para despacho)
05/12/2017, 13:13
Documento (Outros documentos)
04/12/2017, 16:05
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
04/12/2017, 15:29
Entrega em carga/vista
04/12/2017, 14:37
Documento (Certidão)
04/12/2017, 14:37
Documento (Outros documentos)
23/11/2017, 13:01
Mandado
23/11/2017, 12:58
Expedição de documento (Mandado)
14/11/2017, 14:19
Documento (Certidão)
30/10/2017, 16:36
Mero expediente
25/10/2017, 18:34
Conclusão (para despacho)
25/10/2017, 14:43
Documento (Outros documentos)
25/10/2017, 14:35
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/10/2017, 13:43
Entrega em carga/vista
25/10/2017, 13:35
Decurso de Prazo
25/10/2017, 00:12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
24/10/2017, 14:47
Expedição de documento (Outros documentos)
05/10/2017, 15:40
Documento (Certidão)
05/10/2017, 14:00
Ato ordinatório
02/09/2017, 00:20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
01/09/2017, 12:37
Mandado
31/08/2017, 19:48
Mero expediente
31/08/2017, 18:30
Documento (Outros documentos)
31/08/2017, 13:41
Conclusão (para despacho)
29/08/2017, 13:10
Documento (Outros documentos)
28/08/2017, 17:00
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/08/2017, 14:57
Entrega em carga/vista
28/08/2017, 14:56
Mero expediente
24/08/2017, 18:50
Conclusão (para despacho)
24/08/2017, 12:17
Petição (Petição (outras))
24/08/2017, 12:17
Expedição de documento (Mandado)
03/08/2017, 12:58
Mero expediente
01/08/2017, 18:19
Conclusão (para despacho)
01/08/2017, 15:08
Documento (Outros documentos)
01/08/2017, 14:59
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
01/08/2017, 14:09
Entrega em carga/vista
01/08/2017, 14:04
Documento (Certidão)
01/08/2017, 14:04
Decurso de Prazo
01/08/2017, 00:24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/07/2017, 13:27
Documento (Outros documentos)
19/07/2017, 17:39
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
19/07/2017, 14:37
Entrega em carga/vista
19/07/2017, 14:31
Documento (Outros documentos)
19/07/2017, 14:20
Mandado
19/07/2017, 12:48
Documento (Certidão)
04/07/2017, 14:16
Documento (Certidão)
26/05/2017, 17:42
Expedição de documento (Mandado)
25/05/2017, 14:44
Mero expediente
02/05/2017, 17:51
Conclusão (para despacho)
02/05/2017, 15:09
Documento (Outros documentos)
28/04/2017, 17:00
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/04/2017, 16:36
Entrega em carga/vista
28/04/2017, 16:34
Documento (Certidão)
28/04/2017, 16:34
Documento (Outros documentos)
23/03/2017, 16:49
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/03/2017, 16:45
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2017, 16:45
Recebimento
08/03/2017, 18:18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
08/03/2017, 18:17
Entrega em carga/vista
08/03/2017, 14:46
Mero expediente
07/03/2017, 18:14
Conclusão (para despacho)
07/03/2017, 13:45
Documento (Outros documentos)
06/03/2017, 16:37
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
06/03/2017, 09:15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
04/03/2017, 01:01
Entrega em carga/vista
03/03/2017, 17:54
Petição (Petição (outras))
03/03/2017, 17:53
Documento (Certidão)
02/03/2017, 18:43
Mero expediente
11/01/2017, 16:28
Documento (Outros documentos)
10/01/2017, 15:53
Documento (Outros documentos)
10/01/2017, 15:52
Conclusão (para despacho)
10/01/2017, 15:30
Documento (Outros documentos)
10/01/2017, 15:17
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/01/2017, 14:21
Entrega em carga/vista
10/01/2017, 13:50
Petição (Petição (outras))
10/01/2017, 13:49
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
01/12/2016, 14:12
Documento (Certidão)
01/12/2016, 14:04
Documento (Outros documentos)
30/11/2016, 16:28
Mero expediente
04/11/2016, 17:42
Conclusão (para despacho)
04/11/2016, 13:47
Documento (Outros documentos)
03/11/2016, 14:12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
03/11/2016, 14:02
Entrega em carga/vista
03/11/2016, 13:51
Petição (Petição (outras))
03/11/2016, 13:50
Mero expediente
25/10/2016, 17:12
Conclusão (para despacho)
25/10/2016, 14:59
Documento (Outros documentos)
25/10/2016, 14:58
Documento (Outros documentos)
24/10/2016, 17:51
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
24/10/2016, 17:38
Entrega em carga/vista
24/10/2016, 17:32
Documento (Certidão)
24/10/2016, 17:24
Ato ordinatório
19/10/2016, 09:31
Documento (Outros documentos)
03/10/2016, 16:58
Documento (Outros documentos)
28/09/2016, 14:27
Ato ordinatório
13/09/2016, 09:34
Documento (Certidão)
02/09/2016, 09:55
Expedição de documento (Ofício)
22/08/2016, 14:19
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
18/08/2016, 15:39
Denúncia
18/08/2016, 15:31
Remessa (em diligência)
18/08/2016, 15:31
de Instrução (Juiz(a); realizada)
18/08/2016, 15:31
Documento (Outros documentos)
17/08/2016, 12:33
Mandado
16/08/2016, 21:32
Recebimento
13/07/2016, 14:30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/07/2016, 14:30
Entrega em carga/vista
13/07/2016, 14:02
Expedição de documento (Mandado)
13/07/2016, 14:01
Ato ordinatório
13/07/2016, 13:55
de Instrução (Juiz(a); designada)
24/06/2016, 13:11
Documento (Certidão)
24/06/2016, 09:47
Mero expediente
23/06/2016, 18:54
Conclusão (para despacho)
23/06/2016, 13:57
Remessa (em diligência)
23/06/2016, 13:57
Ato ordinatório
23/06/2016, 13:56
Mudança de Classe Processual (TJAM)
23/06/2016, 13:54
Documento (Outros documentos)
21/06/2016, 10:38
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/06/2016, 16:52
Entrega em carga/vista
20/06/2016, 16:21
Documento (Outros documentos)
20/06/2016, 16:21
Entrega em carga/vista
10/05/2016, 15:44
Documento (Outros documentos)
16/03/2016, 14:02
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
16/03/2016, 12:58
Entrega em carga/vista
16/03/2016, 12:46
Decurso de Prazo
16/03/2016, 00:10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/03/2016, 16:32
Documento (Outros documentos)
10/03/2016, 16:32
Documento (Certidão)
26/01/2016, 08:57
Documento (Outros documentos)
25/01/2016, 19:14
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/01/2016, 17:39
Entrega em carga/vista
25/01/2016, 17:35
Cadastramento
25/01/2016, 17:34
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/01/2016, 17:26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/01/2016, 17:26
Remessa (em diligência)
25/01/2016, 17:25
Preliminar (Conciliador(a); realizada)
25/01/2016, 17:25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/12/2015, 13:19
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2015, 16:01
Preliminar (Conciliador(a); designada)
18/11/2015, 15:56
Preliminar (cancelada)
18/11/2015, 15:54
Mero expediente
17/11/2015, 19:03
Conclusão (para despacho)
17/11/2015, 14:29
Documento (Outros documentos)
16/11/2015, 21:16
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/11/2015, 17:11
Entrega em carga/vista
13/11/2015, 16:49
Documento (Outros documentos)
13/11/2015, 16:49
Mandado
12/11/2015, 21:24
Expedição de documento (Mandado)
29/10/2015, 16:25
Preliminar (designada)
21/10/2015, 15:54
Mero expediente
21/10/2015, 14:23
Conclusão (para despacho)
19/10/2015, 13:09
Documento (Outros documentos)
13/10/2015, 15:42
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/10/2015, 14:37
Entrega em carga/vista
13/10/2015, 14:36
Documento (Outros documentos)
13/10/2015, 14:35
Preliminar (Conciliador(a); realizada)
21/09/2015, 14:54
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2015, 16:39
Preliminar (Conciliador(a); designada)
07/08/2015, 13:05
Mero expediente
06/08/2015, 18:22
Conclusão (para despacho)
06/08/2015, 14:33
Documento (Outros documentos)
04/08/2015, 14:46
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
04/08/2015, 13:16
Entrega em carga/vista
04/08/2015, 13:12
Preliminar (Conciliador(a); realizada)
04/08/2015, 13:12
Documento (Outros documentos)
31/07/2015, 17:27
Mandado
29/07/2015, 15:28
Expedição de documento (Mandado)
01/07/2015, 17:29
Preliminar (Conciliador(a); designada)
24/06/2015, 12:44
Mero expediente
23/06/2015, 18:21
Conclusão (para despacho)
23/06/2015, 15:18
Preliminar (cancelada)
23/06/2015, 15:18
Mero expediente
22/06/2015, 18:16
Conclusão (para despacho)
22/06/2015, 12:39
Documento (Outros documentos)
19/06/2015, 08:13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
18/06/2015, 18:49
Entrega em carga/vista
18/06/2015, 18:13
Documento (Outros documentos)
18/06/2015, 18:13
Mandado
18/06/2015, 17:33
Documento (Outros documentos)
10/06/2015, 13:49
Expedição de documento (Mandado)
23/04/2015, 13:34
Preliminar (designada)
07/04/2015, 13:58
Mero expediente
06/04/2015, 19:04
Conclusão (para despacho)
06/04/2015, 16:05
Documento (Outros documentos)
31/03/2015, 15:28
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
31/03/2015, 14:12
Entrega em carga/vista
31/03/2015, 14:09
Documento (Outros documentos)
31/03/2015, 14:09
Preliminar (Conciliador(a); realizada)
31/03/2015, 13:36
Ato ordinatório
31/03/2015, 13:35
Ato ordinatório
27/03/2015, 13:59
Documento (Outros documentos)
27/03/2015, 12:22
Ato ordinatório
16/03/2015, 16:17
Documento (Outros documentos)
13/03/2015, 09:37
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
12/03/2015, 20:56
Entrega em carga/vista
12/03/2015, 18:13
Ato ordinatório
10/03/2015, 15:38
Expedição de documento (Outros documentos)
09/03/2015, 16:44
Preliminar (Conciliador(a); designada)
05/02/2015, 13:30
Mero expediente
04/02/2015, 16:29
Ato ordinatório
03/02/2015, 16:23
Conclusão (para despacho)
03/02/2015, 12:18
Recebimento
28/01/2015, 10:09
Documento (Outros documentos)
28/01/2015, 10:09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
27/01/2015, 14:02
Entrega em carga/vista
27/01/2015, 14:02
Preliminar (Conciliador(a); realizada)
27/01/2015, 14:02
Ato ordinatório
28/11/2014, 16:18
Documento (Outros documentos)
26/11/2014, 15:44
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
26/11/2014, 15:34
Entrega em carga/vista
26/11/2014, 15:34
Documento (Ofício)
26/11/2014, 15:33
Ato ordinatório
27/10/2014, 10:57
Documento (Outros documentos)
24/09/2014, 14:37
Documento (Certidão)
16/09/2014, 19:22
Petição (Petição inicial)
15/09/2014, 16:08
Documentos
Conclusão
•
19/11/2024, 00:00
Conclusão
•
06/11/2024, 00:00
Conclusão
•
10/01/2024, 00:00
Conclusão
•
31/05/2023, 00:00
Conclusão
•
07/03/2023, 00:00
Conclusão
•
02/03/2023, 00:00
Conclusão
•
28/10/2022, 00:00
Conclusão
•
02/08/2022, 00:00
Conclusão
•
23/05/2022, 00:00
Conclusão
•
20/05/2022, 00:00
Conclusão
•
08/03/2022, 00:00
Conclusão
•
15/02/2022, 00:00
Conclusão
•
08/02/2022, 00:00
Conclusão
•
08/10/2021, 00:00
Conclusão
•
30/09/2021, 00:00
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Conclusão
•
19/11/2024, 00:00
Conclusão
•
06/11/2024, 00:00
Conclusão
•
10/01/2024, 00:00
Conclusão
•
31/05/2023, 00:00
Conclusão
•
07/03/2023, 00:00
Conclusão
•
02/03/2023, 00:00
Conclusão
•
28/10/2022, 00:00
Conclusão
•
02/08/2022, 00:00
Conclusão
•
23/05/2022, 00:00
Conclusão
•
20/05/2022, 00:00
Conclusão
•
08/03/2022, 00:00
Conclusão
•
15/02/2022, 00:00
Conclusão
•
08/02/2022, 00:00
Conclusão
•
08/10/2021, 00:00
Conclusão
•
30/09/2021, 00:00
Conclusão
•
24/08/2021, 00:00
Conclusão
•
19/07/2021, 00:00