Reintegração / Manutenção de Posse 0000698-39.2021.8.16.0134 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000698-39.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000698-39.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO BATISTA CAMARGO MARIA MARLI ALVES Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE IRACEMA CORREIA DOS SANTOS representado(a) por EVA CRISTIANE DOS SANTOS, JANETE CORREIA DOS SANTOS, ELIZETE CORREIA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por João Batista Camargo e Maria Marli Alves Camargo em face de Iracema Correia dos Santos, na qual os autores afirmam exercer posse sobre área de 208.120,00 m², alegadamente adquirida por usucapião, narrando a ocorrência de turbação (mov. 1.1). No curso do feito, foi informado o falecimento da requerida Iracema Correia dos Santos (mov. 258), tendo sido promovida a habilitação provisória de suas sucessoras Eva Cristiane dos Santos, Janete Correia dos Santos e Elizete Correia dos Santos Lima (mov. 368). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, atuando na qualidade de custos vulnerabilis, suscitou a ilegitimidade passiva das sucessoras, sustentando que os atos de turbação possuem natureza coletiva, relacionados ao uso comum de terras tradicionais faxinalenses, de modo que o polo passivo deveria ser ocupado pela Associação de Moradores do Faxinal de Bom Retiro, representante da coletividade envolvida (mov. 307). Intimada, a parte autora manifestou expressa concordância com a substituição do polo passivo, requerendo a inclusão da Associação de Moradores do Faxinal de Bom Retiro, com o objetivo de viabilizar o regular prosseguimento do feito (mov. 332). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do processo para saneamento (mov. 319). É o relatório. Decido. 2. A controvérsia, neste momento processual, restringe-se à legitimidade passiva. Nos termos dos art. 338 e 339 do Código de Processo Civil, arguida a ilegitimidade, é lícito ao autor aceitar a indicação do sujeito passivo correto, promovendo-se a correspondente alteração da demanda. No caso concreto, a prova dos autos indica que os fatos narrados extrapolam a esfera individual da requerida originária, inserindo-se em contexto de conflito fundiário coletivo, vinculado ao uso tradicional de terras pela comunidade faxinalense, circunstância expressamente apontada pela Defensoria Pública (mov. 307). A anuência expressa dos autores à substituição do polo passivo (mov. 332) reforça a adequação da medida, que assegura a efetividade da tutela jurisdicional, o contraditório e a ampla defesa da coletividade potencialmente atingida pela decisão de mérito. Registra-se, ainda, que eventual irregularidade de representação processual dos autores encontra-se superada com a juntada de novo instrumento de mandato em favor da advogada Roberta Druchak Dellê, OAB/PR 73.797 (mov. 332.2). 3. Diante do exposto, DEFIRO a substituição do polo passivo, nos termos dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. 4. Excluam-se do polo passivo o espólio de Iracema Correia dos Santos e suas sucessoras Eva Cristiane dos Santos, Janete Correia dos Santos e Elizete Correia dos Santos Lima. 5. Inclua-se no polo passivo a Associação de Moradores do Faxinal de Bom Retiro, inscrita no CNPJ nº 19.840.587/0001-75. 6. Cite-se a Associação de Moradores do Faxinal de Bom Retiro, na pessoa de seu representante legal, no endereço Comunidade Faxinal de Bom Retiro, s/n, Pinhão/PR, CEP 85.170-000 (conforme mov. 307). 7. Cumprida a citação, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000698-39.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO BATISTA CAMARGO MARIA MARLI ALVES Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE IRACEMA CORREIA DOS SANTOS representado(a) por EVA CRISTIANE DOS SANTOS, JANETE CORREIA DOS SANTOS, ELIZETE CORREIA DOS SANTOS Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de mov. 312 contém manifestações que extrapolam os limites da técnica processual adequada e violam frontalmente o dever de urbanidade imposto aos advogados pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Com efeito, os arts. 5º e 7º do Código de Processo Civil dispõem que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” e que “é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. De igual modo, o art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que "deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito". Ocorre que a peça apresentada a mov. 312 contém expressões absolutamente inadequadas ao debate jurídico, notadamente nos itens 9, 10 e 11, em que o causídico faz alusões a homicídios e circunstâncias da morte da parte adversa, tecendo juízos de valor sobre sua conduta pessoal e utilizando expressões como “colhe o que planta”, “quem semeia ventos colhe tempestades” e “agressividade e violência têm efeito bumerangue”. Tais passagens insinuam relação causal entre o comportamento da falecida e seu trágico desfecho, o que se mostra manifestamente incompatível com o decoro profissional. Essas manifestações afrontam a memória da parte falecida, fazendo referências depreciativas e estabelecendo associações moralmente inadequadas sobre seu falecimento, sendo certo que a presente demanda não tem por objeto a análise de fatos de natureza criminal. Constata-se, assim, que o advogado incorreu em violação ao dever de urbanidade e decoro profissional ao utilizar linguagem acusatória e moralmente condenatória, sem qualquer pertinência com o mérito da ação possessória em trâmite. Ao desviar-se do debate técnico e jurídico, a peça processual adentra em temas alheios à controvérsia, de cunho pessoal e moral, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os excessos comprometem a seriedade e a sobriedade que devem nortear os atos processuais, transformando a petição em instrumento de desabafo pessoal e acusações genéricas, em detrimento da adequada função jurisdicional. Ressalta-se que o processo judicial não pode servir de palanque para manifestações pessoais, críticas morais ou juízos de valor sobre a vida das partes. O debate deve cingir-se aos aspectos jurídicos da controvérsia, com argumentação técnica, fundamentada e respeitosa. A liberdade de expressão do advogado, embora essencial ao exercício da profissão, encontra limite no dever de urbanidade, no respeito às partes e na necessária preservação da dignidade do processo judicial. Comentários de natureza pessoal ou criminal sobre a parte adversa, sobretudo quando falecida, não guardam qualquer relação com o mérito da ação e configuram desvio inaceitável da finalidade processual. Ademais, observa-se que a petição é excessivamente prolixa, contendo repetições e digressões desnecessárias, em afronta aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 4º e 6º do CPC). Nesse sentido, o E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. PETIÇÃO CONFUSA, PROLIXA E ININTELIGÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada pelo autor contra instituição de ensino superior, visando, em síntese, à obtenção de declaração de trancamento do curso, devolução de valores pagos, transferência compulsória de instituição de ensino por motivo de saúde, e indenização por danos materiais e morais.1.2. A petição inicial foi sucessivamente aditada com inclusão de pedidos e partes, alteração da causa de pedir e formulação de pleitos sem clareza lógica ou coerência narrativa.1.3. O juízo de origem oportunizou, por duas vezes, a emenda da inicial, sem que as determinações fossem cumpridas de forma satisfatória.1.4. Diante da manutenção de petição ininteligível, com ausência de correlação entre fatos e pedidos, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.1.5. Interposto recurso de apelação pelo autor, foram reiterados os pedidos e argumentos anteriormente apresentados, igualmente sem apresentar lógica ou precisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento da petição inicial que, embora tenha sido objeto de sucessivos aditamentos, permaneceu ininteligível, ausente de lógica entre causa de pedir e pedidos, a justificar sua rejeição por inépcia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A petição inicial deve atender aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa lógica, clara e inteligível dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.3.2. A ausência de coerência narrativa, a multiplicidade de pedidos desconexos, a confusão entre causa de pedir e partes envolvidas, e a reiteração de pleitos genéricos sem fundamentação adequada tornam a petição inepta, conforme previsto no art. 330, I, e §1º, III, do CPC.3.3. Oportunizado o saneamento por duas vezes, sem que a parte autora apresentasse peça clara e organizada, restou corretamente aplicada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.3.4. Conforme doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a ausência de silogismo entre premissas e conclusão justifica o reconhecimento da inépcia da petição inicial.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016609-37.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU-RECONVINTE. 1. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO SEU MINISTÉRIO QUE NÃO É ABSOLUTO. GRAVIDADE DAS OFENSAS E DA FALTA DE DECORO PARA COM O MAGISTRADO SENTENCIANTE. OFENSAS PESSOAIS, EM EVIDENTE EXCESSO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA CRÍTICA E DESPREZA OS DEVERES MÍNIMOS DE URBANIDADE E DIGNIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/PR. ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO JUÍZO SENTENCIANTE.2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. GRATUIDADE MANTIDA.3. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELANTE QUE SE CONTRAPÕE ESPECIFICAMENTE À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.4. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CALÚNIA. PUBLICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO JUNTO A PLATAFORMA “RECLAME AQUI” CONTENDO A IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINAIS SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR UM DOS SÓCIOS DE EMPRESA. LESÃO À HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. TEOR DO ART 5º INCISOS V E X, DA CF. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. ÔNUS DO RECONVINTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0060407-74.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.02.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE DEFESA CONFIGURADA. IMUNIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO ELIDE EXCESSOS. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais em decorrência de condutas excessivas da advogada, ora ré, nos autos 0001363-89.2020.8.16.0037; 0046220-40.202.8.16.0000; 0005355-29.2018.8.16.0037 e 0005356-14.2018.16.0037. 2. Em que pese as prerrogativas da imunidade profissional conferida constitucionalmente (art. 133 da Constituição da República) ao advogado para o pleno exercício da profissão, em que visa assegurar a defesa técnica ao representado, tem-se que esta prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida com moderação, urbanidade e respeito. Ainda, as imputações ao autor extrapolam os limites da referida prerrogativa, ao ponto que lhe confere fatos criminosos que não versam sobre a defesa técnica nos autos.3. Portanto, nos termos do art. 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesta linha, conforme a sentença proferida (32.1, fls. 2): “Sendo assim, vislumbro que a ré se excedeu na defesa de seus clientes (irrelevante o grau de parentesco para análise do dano) nesse sentido, presente o dever de indenizar, pois sua conduta ultrapassa os limites de defesa, pois imputou ao autor, por inúmeras vezes comportamentos criminosos, sem terem relação com a defesa processual, infringindo diretamente sua honra objetiva e subjetiva”. Com isso, o pleito de afastamento do dano moral em favor do autor não merece acolhimento. Inconteste nos autos que foram proferidas imputações excessivas sem qualquer lastro probatório e sem qualquer relação direta com o mérito da causa em discussão. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).O magistrado que por estar mais próximo das partes e dos fatos, pôde sopesar adequadamente as peculiaridades do caso concreto e proferir a sentença conforme a formação de seu convencimento. In casu, entendo que o valor arbitrado de R$: 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não comporta alteração e se mostra adequado. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000159-39.2022.8.16.0037 - Quatro Barras - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.10.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS CONTIDAS EM CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS. PALAVRAS QUE ULTRAPASSAM A MERA INTENÇÃO DE DEFENDER O CLIENTE. EVIDENTE OFENSA À AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE URBANIDADE PELO ADVOGADO. DANO MORAL RECONHECIDO. CONDENAÇÃO NO MONTANTE DE 5 MIL REAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026914-63.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDO AUGUSTO FABRICIO DE MELO - J. 24.08.2017) Diante do exposto, advirto o advogado DR. FRANCISCO CARLOS CALDAS (OAB/PR nº 8.398) quanto ao dever de urbanidade, decoro e respeito que deve pautar suas manifestações processuais, nos termos do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB e dos arts. 77, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que as futuras petições limitem-se estritamente à matéria jurídica em debate, abstendo-se de comentários de natureza pessoal, moral ou depreciativa acerca das partes, de seus familiares ou de quaisquer envolvidos no feito. Por fim, advirto que eventual reincidência em condutas dessa natureza poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo de representação ao órgão de classe competente. 2. Diante disso, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que, querendo, apresente nova manifestação em substituição a de mov. 312. No mesmo prazo, deverá informar se concorda com a adequação do polo passivo à Associação de Moradores do Faxinal de Bom Retiro (CNPJ 19.840.587/0001-75), conforme exposto pela Defensoria Pública a mov. 307. 3. Com a manifestação ou o decurso do prazo, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000698-39.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO BATISTA CAMARGO MARIA MARLI ALVES Polo Passivo(s): IRACEMA CORREIA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por JOÃO BATISTA CAMARGO e MARIA MARLI ALVES em face de IRACEMA CORREIA DOS SANTOS. Antes de dar seguimento à demanda, é imprescindível registrar o falecimento da parte ré, conforme a ampla divulgação na mídia[1][2][3]. Assim, há necessidade de regularização da sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC[4]. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. 2. Por esse motivo, determino o sobrestamento do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o intuito de possibilitar a regularização da sucessão processual, o que faço com fundamento no art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. 3. Por consequência, proceda-se à intimação da parte autora para que anexe aos autos cópia dos seguintes documentos: a) certidão de óbito; b) certidão de (in)existência de inventário; c) certidão de (in)existência de testamento. 3.1. Se houver inventário ativo, o(s) autor(es) deverá(rão) solicitar a citação do espólio, representado pelo inventariante conforme o art. 75, inc. VII, do CPC, que tomará a posição de réu. Além das certidões indicadas anteriormente, o(s) autor(es) também deverá(rão) anexar o termo de compromisso do inventariante, de forma a identificar a pessoa que o firmou. 3.2. Caso o inventário não tenha sido aberto ou, embora iniciado, já tenha sido encerrado, não existindo espólio, o(s) autor(es) deverá(rão) providenciar a qualificação dos herdeiros do falecido que constem na certidão de óbito e requerer as respectivas citações. 3.3. A Serventia deverá proceder à conferência para garantir que todos os documentos foram anexados e todas as qualificações exigidas foram feitas. Após essa verificação, caso a diligência tenha sido cumprida, independentemente de nova conclusão, deverá realizar a citação do inventariante, caso exista inventário ativo, ou de todos os herdeiros, se não houver. O prazo para a execução é de 03 (três) meses. 4. Após a certificação referida no item anterior, proceda-se à retificação da autuação para que o espólio, representado pelo inventariante, integre o polo passivo da demanda; ou, caso não haja inventário ativo, para que todos os herdeiros passem a compô-lo. Em qualquer uma das situações, o espólio ou os herdeiros ocuparão o polo passivo em regime de sucessão processual (art. 110 do CPC). 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a prolação de decisão saneadora. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 07 de janeiro de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Link de Acesso da Matéria: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/nota-sobre-assassinato-da-ativista-iracema-correia-dos-santos [2] Link de Acesso da Matéria: https://www.band.uol.com.br/band-parana/noticias/dona-iracema-assassinada-202412210955 [3] Link de Acesso da Matéria: https://g1.globo.com/pr/campos-gerais-sul/noticia/2024/12/21/defensora-dos-direitos-humanos-e-assassinada-a-tiros-no-parana.ghtml [4] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO REQUERIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 796 (ANTERIOR 597) DO CPC (NORMAS GERAIS) E ARTS. 1.784 E 1.206 DO CÓDIGO CIVIL. EM RELAÇÃO AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DEFENDIDOS PELO FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUE SE CONFIRMAM À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002009-80.2008.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 21.06.2023). Destaquei.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000698-39.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO BATISTA CAMARGO MARIA MARLI ALVES Polo Passivo(s): IRACEMA CORREIA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse e interdito proibitório ajuizada por JOÃO BATISTA CAMARGO e MARIA MARLI ALVES em face de IRACEMA CORREIA DOS SANTOS. A parte autora alegou que estavam animados com atuação do CEJUSC Fundiário e que ficaram tristes com o entendimento contido nas manifestações de mov. 92.1 e 182.1 (mov. 189.1). Sobreveio manifestação da parte requerida alegando que o imóvel em litigio é reconhecido como território faxinalense e reiterou o pedido de que o CEJUSC fundiário atue na demanda (mov. 190.1). Instado o Ministério Público defendendo que o processo afeta toda a comunidade Faxinalense e requereu a atuação da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR (mov. 195.1). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. Considerando as novas alegações das partes de que a área objeto do conflito pertence a comunidade Faxinalense e que pode afetar toda a comunidade. A Nota Técnica 01, de 2022 da CCF – Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz alguns aspectos para identificação dos conflitos coletivos, vejamos: 2.1. Identificação da ação possessória coletiva. Em regra, a ação coletiva pela posse envolve conflitos multipolares e complexos, em que litigam grupos de pessoas hipossuficientes, com ou sem liderança organizada, cuja ocupação em área urbana ou rural é causadora de relevante impacto ambiental, urbanístico, social e econômico. 2.1. Tendo em vista, que os autos podem versar sobre conflito que envolvem uma comunidade e que pode se tornar coletivo, defiro o pedido. 3. Determino os presentes autos encaminhados à Comissão de Soluções Fundiárias para manifestação, devendo ser observada a forma correta de encaminhamento, via Projudi, nos termos do artigo 7º, do Regimento Interno respectivo. 4. Oportunamente, volte os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de fevereiro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Compulsando detidamente os presentes autos, extrai-se que após deferido o pedido liminar (mov. 35.1), e mantido por decisão deste Juízo (mov. 57.1), a parte requerida interpôs agravo de instrumento (movs. 56.1/56.2), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo e a antecipação dos efeitos da tutela recursal perquiridos (mov. 67.1), e, em sede de acórdão, foi conhecido e negado provimento (movs. 102.1 e 122.1/122.2). Pela Comissão de Conflitos fundiários foi designada audiência de mediação (mov. 71.1). Em seguida, a Defensoria Pública, na representação da requerida, informou o ajuizamento de ação rescisória de usucapião em desfavor do autor João Batista Camargo, requerendo a suspensão do presente feito (movs. 99.1/99.2). Chamado o feito à ordem, determinou-se o cancelamento da audiência pautada e a ciência da determinação à Comissão de Conflitos Fundiários e ao Ministério Público (mov. 128.1), com posterior determinação de apensamento entre a ação rescisória e a presente ação (mov. 146.1). A parte requerida pugnou pela revogação da tutela provisória concedida (mov. 150.1), o que foi indeferido (mov. 153.1). Pela Serventia foi certificado a extinção sem resolução do mérito da ação rescisória indicada (movs. 158.1/158.4). Os autores pugnaram pelo prosseguimento do feito, com a efetivação da manutenção, indicando a utilização da área para extração de erva-mate e colheita de pinhão pela requerida (mov. 163.1). Intimados para comprovação documental e/ou fotográfica (mov. 171.1), os autores indicaram não terem outras provas (mov. 171.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que a manutenção da liminar de manutenção de posse e a expedição do mandado respectivo já se efetivaram nos presentes autos, uma vez informado nos autos o descumprimento de referida ordem judicial, compete ao Juízo a fixação de multa. No entanto, no caso concreto, a fim de evitar arguições futuras de nulidade e/ou de cerceamento de defesa, havendo representação legal da parte requerida nos autos, intime-o para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do descumprimento informado pelos autores no mov. 163.1. Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão. Sem prejuízo, oficie-se à Comissão de Conflitos Fundiários para designação de nova audiência de mediação, tendo em vista a extinção da ação rescisória indicada. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 30 de junho de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório e cominação de pena pecuniária e multa ajuizada por João Batista Camargo e Maria Marli Alves Camargo em face de Iracema Correia dos Santos, da área matriculada sob nº 8.386, do Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão - PR, cujo domínio foi obtido pelos autores por meio da ação de usucapião sob nº 00115-06.2011.8.16.0134. Extrai-se dos presentes autos que, após recebido o feito com o deferimento do pedido liminar de manutenção de posse (mov. 35.1), e cumprido o mandado (movs. 44.1/44.2), a Defensoria Pública do Estado do Paraná se habilitou aos autos na representação da requerida (mov. 48.1) e apresentou contestação cumulada com pedido de tutela antecipada, bem como juntou documentos (movs. 54.1/54.11). Em sede de decisão, restou mantida a liminar inicialmente concedida e foi indeferido o pedido de revogação da medida liminar pugnado pela requerida, com a determinação de expedição de ofício à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para eventual intervenção (mov. 57.1). Pela Comissão de Conflitos foi informado o agendamento de mediação entre os envolvidos (mov. 71.1). Pelo agravo de instrumento interposto, indeferiu-se o efeito suspensivo e a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 67.1) e negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada (movs. 102.1 e 122.1/122.2). A parte requerida informou o ajuizamento de ação rescisória à usucapião ajuizada pelos autores, nº 00115-06.2011.8.16.0134, pugnando pelo cancelamento da audiência de conciliação designada e a suspensão deste feito até o julgamento daquela, revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida (movs. 99.1/99.2). Intimada a requerida para juntar aos autos cópia da decisão inicial da ação rescisória; e determinada a posterior intimação dos autores para manifestação; e a redesignação da audiência pautada (mov. 101.1). Manifestaram-se os autores (movs. 113.1/113.2 e 115.1/115.2), e a requerida (movs. 118.1/118.2). Novamente intimadas as partes (movs. 123.1), a parte requerida reiterou o pedido de suspensão da audiência pelos fundamentos já indicados nos autos (mov. 126.1). Vieram os autos conclusos. Determino: 1. Primeiramente, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos acerca da ação de rescisão indicada, cancele-se, por ora, a audiência pautada no mov. 106.1; 2. Ciência à Comissão de Conflitos Fundiários e ao Ministério Público; 3. Aguarde-se o transcurso do prazo de intimação da parte autora (mov. 125.0); 4. Após, à Serventia para que certifique a fase processual da referida ação rescisória, caso em trâmite, ou junte aos autos cópia de sentença e certidão de trânsito em julgado, caso finda; 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão ou prosseguimento do feito, oportunidade em que, inclusive, será analisada eventual manifestação da parte autora (indicada no item “3” desta decisão). Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 29 de agosto de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000698-39.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - FUNDIÁRIO - PRO - VARA CÍVEL - PROJUDI Atualize o endereço., s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO BATISTA CAMARGO (RG: 1193257 SSP/PR e CPF/CNPJ: 243.265.699-72) RUA CORNÉLIO PIRES RIBEIRO, 69 CASA - Pinhão - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 - Telefone(s): 4236773615 E 42999047401 MARIA MARLI ALVES (CPF/CNPJ: 015.518.459-89) RUA FRANCISCO FERREIRA CALDAS, 69 CASA - Pinhão - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 - Telefone(s): 4236773615 E 42999047401 Polo Passivo(s): IRACEMA CORREIA DOS SANTOS (RG: 49922850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.532.459-06) FAXINAL BOM RETIRO, S/N CASA E PROPRIEDADE RURAL - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 DESPACHO 1. O escopo do CEJUSC-Fundiário - conforme se infere de sua proposta de criação, da deliberação por sua instalação e do termo de convênio com o Estado do Paraná (SEI n. 0007127-15.2020.8.16.6000) – é voltado ao tratamento de demandas que envolvam conflitos fundiários, urbanos ou rurais. Embora não haja, propriamente, uma definição a respeito do que se pode entender por conflitos fundiários no SEI n. 0007127-15.2020.8.16.6000, da compreensão de tal expediente é possível notar que o CEJUSC-Fundiário deve voltar suas atenções na abordagem “dos conflitos relativos a desocupações, loteamentos clandestinos e outras situações envolvendo disputas de terra”, até porque a proposta de sua criação partiu de preocupação da Comissão de Conflitos Fundiários de “procurar evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e minimizar os efeitos deletérios das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida (...) objetivo a solução consensual de conflitos fundiários, vai ao encontro dos anseios sociais de pacificação das relações jurídicas que se desenvolvem em função de ocupações de áreas rurais e urbanas”. Nesse passo, é possível também observar o que diz a Resolução n. 87/2009 do Conselho das Cidades, que define conflito fundiário urbano como disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano, bem como impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade (art. 3º). Vai daí que a atuação do CEJUSC-Fundiário deve ser voltada para ações que envolvam conflitos multipolares e complexos, em que litigam grupos de pessoas hipossuficientes, com ou sem liderança organizada, cuja ocupação em área urbana ou rural é causadora de relevante impacto ambiental, urbanístico, social e econômico. Não se pode afirmar que o CEJUSC-Fundiário seja voltado apenas às ações coletivas, mas parece claro que pressupõe demandas judiciais construídas ao menos a partir de litisconsórcio de um número considerável de pessoas. Nessa ordem de ideias, não compete ao CEJUSC-Fundiário tratar de ações individuais, com definição precisa dos atores e em que se discutem aspectos contratuais ou de convivência social Tal posição leva em conta, sobretudo, a necessidade de se manter a especialização do CEJUSC-Fundiário, a fim de que seu escopo não se alargue de forma desmedida, bem como a necessidade de utilização adequada e racional de sua estrutura enxuta. Evidentemente, não se pretende desestimular as partes do socorro às medidas adequadas de solução de conflito diversas da demanda judicial. Sabe-se que o Código de Processo Civil foi editado com o louvável fim de cultivar política de conciliação e solução de conflitos por meios alternativos, o que é tônica do cenário mundial. Há mesmo na doutrina quem sustente um “princípio do estímulo da solução por autocomposição”[1], derivado da estrutura do novo Código. Nesse aspecto, sustenta Loic Cadiet que o pluralismo do sistema processual não pode se furtar de combinar diversos modos de solução de controvérsias para o máximo alcance da boa justiça[2]. Contudo, é preciso reconhecer que o CEJUSC-Cível é dotado de estrutura mais robusta e adequada para o tratamento de casos como o presente, e sua intervenção deve ser privilegiada por todos os atores processuais. 2. Pelo exposto, promova-se a devolução dos autos ao Juízo de origem, sugerindo sua remessa ao CEJUSC-Cível local. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz Auxiliar do CEJUSC-Fundiário [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de processo civil: introdução ao direito processual civil. 17. Ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 274. [2] CADIET, Loïc. El equilíbrio entre la rigidez y la flexibilidad en el proceso: elementos de teoria general del proceso y de derecho procesal comparado. In: ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel (coord.). O Processo civil entre a técnica processual e a tutela dos direitos: estudos em homenagem a Luiz Guilherme Marinoni. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 143-153.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Considerando que a concessão ou a revogação da liminar possessória é adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, decido. Conforme inicialmente exposto por este Juízo, de acordo com o artigo 561 do Código de Processo Civil, o deferimento liminar em ação possessória depende da devida instrução da petição inicial, cabendo ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nas ações possessórias, portanto, a discussão fica adstrita à posse, não interferindo a alegação de propriedade/domínio, conforme se depreende do artigo 1.210, caput e parágrafo segundo, do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (...) Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. E, segundo o artigo 1.196 do Código Civil: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes estes que se consubstanciam em usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de que injustamente a detenha. Para o deferimento do pedido inicial, em sede de cognição sumária, tomou-se como prova da posse dos autores as notas fiscais de produtor com data limite para emissão em 31/01/2022 e certificado de cadastro de imóvel rural do exercício 2020 em nome do autor, e a turbação pelo boletim de ocorrência lavrado. No entanto, em síntese, a requerida alega que os autos envolvem interesse de comunidade tradicional de faxinalenses; que não restou demonstrado o interesse processual dos autores, motivo pelo qual requereu a revogação da medida liminar de manutenção de posse, com o recolhimento do manado expedido e o julgamento improcedente da demanda (movs. 54.1/54.11). Ocorre que, segundo o artigo 1.196 do Código Civil: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes estes que se consubstanciam em usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de que injustamente a detenha. Sendo assim, mantenho a liminar concedida diante das alegações apresentadas pelos autores, mostrando-se inadequada a revogação, motivo pelo qual, indefiro o pedido de revogação da medida liminar (item "e", mov. 54.1). Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oficie-se à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Portaria nº 10.777 - D.M.) para eventual intervenção. Cumpra-se, no mais, as decisões dos movs. 35.1 e 50.1, no que pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 07 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório e cominação de pena pecuniária e multa em caso de novas turbações proposta por João Batista Camargo e Maria Marli Alves Camargo em face de Iracema Correia dos Santos alegando, em apertada síntese, que fizeram a aquisição de posse da área usucapienda (208.120,00 m²) por compra via contrato particular de compra e venda datado de 04/05/2008; que a área é de posse e propriedade dos autores, por força da matrícula nº 8.386 do Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão - PR, ante a usucapião nº 00115-06.2011.8.16.0134; e, que os autores exploram a erva-mate e colhem pinhões; que do ano de 2016 para cá, por ter sido implantado o sistema faxinalense de Área Especial de Uso Regulamentado-ARESUR, no Estado do Paraná, por força da Lei nº 15.673/2007 de 13/11/2007, Decreto Estadual nº 3.446/977 e Portaria do IAP/IAT nº 34/2011 na localidade, a requerida vem recebendo para suas ações amplo apoio de estruturas governamentais, inclusive na demanda do Juizado Especial e de que trata o processo 3231- 73.2018.8.16.0134 do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos-NUCIDH. Requereram a manutenção de posse e interdito proibitório de outras turbações liminarmente, uma vez que o autor, com esta inicial carreou para os autos prova dos requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil; a concessão da manutenção e interdito proibitório "initio litis", sendo expedido o competente mandado; a citação da requerida para, querendo, contestar; a produção das provas pleiteadas; a designação de audiência de justificação, se necessária; e, o julgamento procedente da ação, confirmando a manutenção liminar e o interdito proibitório. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.35). Intimados os autores para esclarecerem o pedido inicial (mov. 14.1), pugnaram pela alteração da denominação da ação adaptando-a somente para "ação de manutenção de posse cumulada com pedido de cominação de pena pecuniária e multa diária em caso de novas turbações" (mov. 17.1). Em sede de sentença restou indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo (mov. 19.1), tendo os autores apelado (movs. 22.1/22.8). O decisum restou anulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do paraná, sob o argumento de que "o proprietário e possuidor de um imóvel poderá se valer tanto de possessórias como de petitórias para defender a posse a quem tem direito", operando-se o trânsito em julgado (mov. 29.0). Manifestaram-se os autores pelo prosseguimento do feito (movs. 33.1/33.3). Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com o artigo 561 do Código de Processo Civil, o deferimento liminar em ação possessória depende da devida instrução da petição inicial, cabendo ao autor provar, I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. As ações possessórias se caracterizam por pedirem a posse como fundamento no fato jurídico posse, o que determina o caráter possessório de uma ação é a causa petendi, os fundamentos do pedido do autor. No presente caso, em sede de cognição sumária, restou demonstrada a posse dos autores sobre o imóvel em litígio diante das notas fiscais de produtor com data limite para emissão em 31/01/2022 e certificado de cadastro de imóvel rural do exercício 2020 em nome do autor João Batista Camargo. Além disso, a turbação praticada pela requerida se verifica pelo Boletim de Ocorrência lavrado. Preenchidos, portanto, os requisitos necessários para a consagração do direito da parte autora, de ser mantida na posse do imóvel em caso de turbação, e estando a petição inicial devidamente instruída, diante da possibilidade, DEFIRO o pedido liminar de manutenção de posse para DETERMINAR a expedição de mandado liminar de MANUTENÇÃO DE POSSE, autorizando que a parte autora se mantenha na posse do imóvel, até ulterior deliberação. Cite-se a requerida para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do artigo 344 do Código de processo Civil. Na sequência, intimem-se os autores para manifestarem-se, em 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Observe-se, no mais, a Portaria nº 01/2019 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 02 de dezembro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134 Vistos. Tratava-se, inicialmente, de "ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório e cominação de pena pecuniária e multa em caso de novas turbações" proposta por João Batista Camargo e Maria Marli Alves Camargo em face de Iracema Correia dos Santos alegando, em síntese que fizeram a aquisição de posse da área usucapienda (208.120,00 m²) por compra feita de João Maria Domingues via contrato particular de compra e venda datado de 4 de maio de 2008; que a área de posse e hoje de propriedade dos autores, por força da matrícula nº 8.386 do Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão - PR, ante a usucapião nº 00115-06.2011.8.16.0134; e, que os autores possuem o imóvel desde 04/05/2008, do qual exploram a erva-mate e colhem pinhões; que do ano de 2016 para cá, por ter sido implantado o sistema faxinalense de Área Especial de Uso Regulamentado-ARESUR, no Estado do Paraná, por força da Lei nº 15.673/2007 de 13/11/2007, Decreto Estadual nº 3.446/977 e Portaria do IAP/IAT nº 34/2011 na localidade, a requerida vem recebendo para suas ações amplo apoio de estruturas governamentais, inclusive na demanda do Juizado Especial e de que trata o processo 3231- 73.2018.8.16.0134 do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos-NUCIDH. Requereram a manutenção de posse e interdito proibitório de outras turbações liminarmente, uma vez que o autor, com esta inicial carreou para os autos prova dos requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil; a concessão da manutenção e interdito proibitório "INITIO LITIS", sendo expedido o competente mandado; a citação da requerida para, querendo, contestar; a produção das provas pleiteadas; a designação de audiência de justificação, se necessária; e, o julgamento procedente da ação, confirmando a manutenção liminar e o interdito proibitório. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.35). Intimados os autores, por meio do advogado constituído para, em sede de emenda à petição inicial, esclarecerem o pedido inicial na medida em que, diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, pleiteiam ação possessória (manutenção de posse cumulada com interdito proibitório) sobre bem imóvel de propriedade dos autores, o que se comprova pelo registro "R-01/8.386 - Prot. 24.480 - 01/03/2021" da matrícula nº 8.386 (mov. 14.1). Em resposta à determinação judicial, os autores pugnaram pela alteração da denominação da ação adaptando-a somente para "ação de manutenção de posse cumulada com pedido de cominação de pena pecuniária e multa diária em caso de novas turbações" (mov. 17.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Cinge-se a presente ação de manutenção de posse sobre bem imóvel localizado em Faxinal dos Ribeiros, nesta Comarca. A manutenção de posse, por sua vez, visa ao possuidor a cessação dos atos de terceiros que estejam perturbando ou colocando em risco a posse sobre determinado bem; e o interdito proibitório se destina à proteção preventiva da posse que se encontra na iminência ou ameaça de ser molestada, podendo ser proposta, também, pelo possuidor do imóvel. Ambas as ações possuem caráter possessório, e encontram fundamento e disciplina nos artigos 1.210 do Código Civil, e 554 a 568 do Código de Processo Civil. Ocorre que, aos autores, por meio da ação de usucapião indicada, foi conferido o domínio do imóvel em questão, pela regularização do registro imobiliário, conforme se observa pelo registro "R-01/8.386 - Prot. 24.480 - 01/03/2021 - USUCAPIÃO" inserido na matrícula nº 8.386, juntada no mov. 1.9. Desse modo, conforme indicado na emenda à inicial determinada por este Juízo, tendo em vista a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, o ajuizamento de ação possessória (manutenção de posse e/ou interdito proibitório) em lugar de ação petitória torna impossível o recebimento da ação, visto que a proteção da posse ou da propriedade são institutos clara e absolutamente distintos, posto que no juízo possessório se resguarda o possuidor contra atos de terceiros em decorrência das prerrogativas jurídicas originadas da posse, não se prestando, por sua vez, para defesa da propriedade. Vejamos: "As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor". (in: NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1177) Ainda, nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO STF. INOVAÇÃO PROCEDIMENTAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA, NEM DISCUTIDA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. DESCABIMENTO, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE ÍNDOLE POSSESSÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 561 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSE ANTERIOR NÃO PROVADA. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE POSSE. A POSSE TUTELÁVEL POR MEIO DA REINTEGRATÓRIA NÃO DEPENDE DO TÍTULO OU DA CAUSA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE POSSESSÓRIA. ARTIGO 554 DO CPC. FUNGIBILIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E PELA IMPOSSIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000771-37.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.06.2020) FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INTERDITO POSSESSÓRIO FUNDADO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE – CAUSA DE PEDIR DE CARÁTER PETITÓRIO – ERRO DE PROCEDIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL – ART. 352 E 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO – SENTENÇA ANULADA. O indeferimento da inicial antes da triangularização da relação processual e sem que tenha sido oportunizada às Autoras a correção dos vícios supostamente existentes, nos termos do art. 352 do CPC, configura erro de procedimento a justificar a remessa dos autos à origem, para prosseguimento. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001789-60.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 29.04.2019) Portanto, o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil; e, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, conforme a pertinência, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial e na Portaria nº 01/2019. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com observância das formalidades legais. Pinhão, 05 de maio de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(37)