Monitória 0018626-87.2016.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0018626-87.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:05

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:44

Confirmada

31/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018626-87.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018626-87.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$118.148,00 Autor(s): RUDEGON REPRESENTACOES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Réu(s): FRANKLIN ANDRE WUICIK Vistos, 1. (mov. 240.1/mov. 240.6): Diante dos documentos acostados que comprovam a hipossuficiência financeira da (s) parte (s) EMBARGANTE (s), DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a (s) parte (s) possuía (m) capacidade econômica para suportar (em) os encargos oriundos da demanda judicial poderá / ão ser condenada (s) ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.1. Determino a SECRETARIA a averbação nos sistemas informatizados oficiais. (art. 98, inc. XII do CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ). 2. A fim de se evitar prolação de decisão surpresa, INTIME-SE O AUTOR/EMBARGADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do eventual interesse na produção de prova pericial grafotécnica, em virtude do contido no art. 429, II, do Código de Processo Civil. 3. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

Documento (Informações)

20/01/2026, 13:18

Remessa (em diligência)

20/01/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:13

Gratuidade da Justiça

18/09/2025, 09:02

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 22:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 13:08

Confirmada

27/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018626-87.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 234.1): DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias, conforme solicitado. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:26

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018626-87.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 234.1): DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias, conforme solicitado. 2. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018626-87.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018626-87.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$118.148,00 Autor(s): RUDEGON REPRESENTACOES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Réu(s): FRANKLIN ANDRE WUICIK Vistos e etc., I. Da inadequação da via eleita e o princípio da fungibilidade: 1. O caput do art. 702 do Código de Processo Civil[1] estabelece que, em se tratando de ação monitória, o réu poderá opor, no prazo legal, embargos monitórios. 2. Conforme se verifica em petição de mov. 212.1 e é exposto pela decisão de mov. 214.1, o réu incorreu em erro por inadequação da via eleita ao opor Embargos à Execução em autos apartados (0019645-84.2023.8.16.0001). 3. Com base nessa premissa, houve indeferimento imediato da petição inicial (mov. 11.1 daqueles autos), em consonância ao entendimento jurisprudencial desse Tribunal, o qual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCONFORMISMO DA APELANTE – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SÃO INADEQUADOS PARA IMPUGNAR DEMANDA MONITÓRIA – ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004584-22.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 12.08.2022) 4. Ainda em prazo tempestivo, houve juntada da mesma petição de Embargos à Execução nos presentes autos (mov. 212.1), embora ainda com a nomenclatura jurídica errada. 5. O princípio da fungibilidade, positivado através do art. 277 do CPC[2], determina que embora haja erro na formalidade, o juiz validará o ato que alcançar sua finalidade. 6. Vislumbro ser esse o caso em apreço, em que o réu apresenta em mov. 212.1 sua peça de defesa, a qual recebo como embargos monitórios porque tempestivos. II. Da especificação de provas: 7. Ao mov. 217.1, o Autor se manifesta expressamente quanto aos argumentos trazidos em forma de defesa pelo Réu, os quais inclusive impugna, motivo pelo qual o prazo de resposta estipulado pelo § 5º do art. 702 do CPC[3] está cumprido. 8. Já apresentada a tréplica, intimem-se as partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que entendem convenientes para o caso (art. 369 do CPC[4]), devendo fundamentar a pertinência para o deslinde da controvérsia, pois cabe ao juiz indeferir as diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (art. 139, VI[5] c/c 370 p. único do CPC[6]). 9. Ainda, considerando a alegação de falsificação de assinaturas, advirto as partes a respeito do disposto nos parágrafos 10 e 11 do art. 702 do CPC, os quais: § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. 10. Deverão as partes no ato de especificação de especificação de provas: (i) caso desejem a produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunha correspondente, na forma do artigo 357, §4º do CPC, sob pena de preclusão; (ii) delimitar as questões de fato que entendam controvertidas e sobre as quais recairá a atividade probatória, na forma do art. 357, inc. II, na forma do art. 357, §2º. III. Do requerimento de gratuidade da justiça: 11. ante o pedido de concessão de gratuidade da justiça feito em mov. 212.1, adianto que só o imposto de renda não é o suficiente para a comprovação da situação de hipossuficiência, conforme trazido pelo Réu em mov. 215.4. 12. Diante da necessária dilação probatória, para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, saliento que poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) Cópia da carteira de trabalho ou qualquer outro documento hábil para comprovar a existência de renda. 13. Sem prejuízo, promova-se RENAJUD e INFOJUD para averiguar a situação de miserabilidade alegada pela parte requerida. Resguarde-se o sigilo necessário. 14. Oportunamente, retornem conclusos para decisão saneadora. 15. Dil. Int.[7] [1] Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [2] Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [3] Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (…) § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. [4] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [5] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; [6] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [7] PDF 08 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

13/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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