Procedimento Comum Cível 0007501-50.2016.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007501-50.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA registrados sob nº 7501-50.2016.8.16.0025, em que figura como autor GERSON LUIZ ZEBONEK e como réu BANCO SANTANDER S.A. 1. Relatório GERSON LUIZ ZEBONEK, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG nº 5720112-6/PR, regularmente inscrito no CPF nº 805.635.469-72, residente e domiciliado à Rua Grajau, nº 216, Bairro Estação, Araucária/PR, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 90.400.888/0001-42, com sede à Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 2.235 e 2.041, Bloco A, São Paulo/SP. Alega o autor em sua inicial, em resumo, que: a) foi informado de que seu nome estava sendo inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de dívida contraída junto ao réu, todavia jamais firmou qualquer contrato com este; b) após obter cópia dos documentos que originaram o débito em questão (conta corrente e cheques emitidos), constatou que se tratava de um golpe, vez que os documentos, assim como a assinatura, não pertenciam ao autor; c) deve ser aplicado ao caso o CDC com a respectiva inversão do ônus da prova. Nestes termos, requereu a declaração de inexistência do débito, condenação do banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade processual e juntou documentos (mov. 1.2/1.9) Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 1 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada A gratuidade processual foi deferida (mov. 15.1). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em resumo, que: a) deve ser revogada a gratuidade de justiça deferida, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos legais para tanto, uma vez que pode arcar com honorários de advogado; b) o autor abriu conta corrente e se utilizou dos serviços de cheque e cheque especial, sendo, portanto, devedor e responsável pelo pagamento da dívida; c) a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes é medida regular de cobrança; d) inexiste danos comprovados a serem indenizados. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 19.2/19.5) O autor apresentou réplica opondo-se aos termos da contestação e reiterando os pedidos iniciais (mov. 30). Intimados para se manifestar sobre as questões que entendem controvertidas e as provas que pretendem produzir, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36) e o autor requereu a produção de perícia grafotécnica (mov. 38). Por ocasião do saneamento da demanda foram fixados os pontos controvertidos, deferida a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a produção de perícia grafotécnica (mov. 49). Frustradas as tentativas de nomeação de peritos, foi deferida a produção da perícia grafotécnica pelo Instituto de Criminalística do Estado do Paraná (mov. 134). Juntado o laudo pericial (mov. 191), sobre o qual se manifestaram as partes sem qualquer impugnação (mov. 197 e 198). O autor apresentou alegações finais (mov. 203) enquanto o réu deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 206). Vieram-me, então, conclusos os autos para sentença. Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 2 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Eis a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Da impugnação à Justiça Gratuita Requereu a parte ré a revogação da gratuidade processual deferida ao autor, sob o fundamento de que o autor possui condições de contratar advogado, e que isso não é compatível com a hipossuficiência jurídica. Conforme já assente na jurisprudência e doutrina pátria, impõe-se ao impugnante o ônus da comprovação da desnecessidade efetiva do beneplácito pelo impugnado. Nesse sentido: “Incumbe àquele que impugna o deferimento do benefício o ônus de provar que o beneficiário não fazia jus à dispensa ou que deixou de fazê-lo com o passar do tempo. Aplicam-se aqui as regras gerais sobre ônus da prova (art. 373, CPC).” (DIDIER JUNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6 ed. Salvador: Juz Podivm, 2016.p. 85). Veja-se que para efeitos de necessidade da assistência judiciária gratuita, não se exige que a parte seja totalmente desprovida de quaisquer recursos materiais. Basta que seus rendimentos, deduzidas as despesas corriqueiras, não lhe permitam arcar com as custas processuais, sem significativo prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Ademais, a contratação de advogado não constitui óbice à concessão do benefício, conforme expressa disposição do art. 99, §4º, CPC (§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.) No mesmo sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 3 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALÉM DISSO, REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO. ART. 99, § 4º, CPC. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 330, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS OBJETIVAMENTE DELIMITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE VIABILIZADOS COM BASE NAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL.4. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). 5. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO DE NORMALIDADE FIXADA EM 9% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ENTENDIMENTO DO STJ. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DENOMINADA, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.8. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006470-91.2019.8.16.0153 - Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 4 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.12.2022) Assim, não tendo o impugnante logrado comprovar que o autor possui renda além daquela apontada pelo comprovante juntado aos autos (mov. 13.2), rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade processual a ele deferida. Do contrato Trata-se de ação pela qual pretende o autor a declaração de inexistência da dívida que deu causa à negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, ao argumento de que nunca manteve relação jurídica com o banco-réu, e, por conseguinte, a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral. Em contrapartida, o banco-réu afirmou que o contrato firmado entre as partes é regular, assim como a dívida e os atos de cobrança levados a efeito. Ademais, que não existe prova de falsidade da assinatura aposta e, caso se constate a ocorrência de golpe, não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos a que não deu causa. Com razão o autor. Vejamos. Conforme se depreende do conjunto de provas carreado aos autos, em especial a prova pericial grafotécnica realizada, tem-se por comprovado nos autos que a assinatura aposta no contrato, de fato não é de lavra do autor. Disse o Sr. Perito (mov. 191.1): CONCLUSÃO - Aquelas figurações gráficas ilegíveis, apostas na qualidade de assinaturas, por 06 (seis) vezes, nos documentos bancários firmados em 12/02/2016 junto ao Banco SANTANDER em nome de “GERSON LUIZ ZEBONEK” são falsas e, como tal, não procedem do punho do Sr. GERSON LUIZ ZEBONEK, devidamente identificado ao fornecer em 15/06/2020 à 2ª Vara Cível de Araucária, padrões gráficos de suas Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 5 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada assinaturas; bem como, ao grafar suas assinaturas espontaneamente: em BO junto à DEPOL de Araucária em data de 09/09/2016; em Contrato junto à CLINIPAN em data de 13/03/2017 e, junto ao Instituto de Identificação do Paraná em requerimento para feitura de Carteira de Identidade. Não bastasse isso, a assinatura lançada no contrato não guarda similitude com a constante na procuração e demais documentos do autor (mov. 1.2/1.4), assim como a fotografia da cópia do RG juntada pelo réu (mov. 19.2) e daquela juntada pelo autor (mov. 1.4), são bastante diversas. Assim, a prova constante nos autos é contundente em apontar que o contrato entabulado entre as partes foi fraudulento, de forma que não pode o autor ser responsabilizado por dívida daí decorrente. Por consequência, considerando que os contratos se tratam essencialmente de atos decorrentes das vontades das partes, não havendo a manifestação de vontade pelo autor, o contrato em questão é nulo. Nulo o contrato, tem-se por inexistente a dívida e indevida a inscrição do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes. Destarte, restam procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito em razão da nulidade dos contratos em questão (conta corrente, cheque especial e cartão de crédito - mov. 19.2) e de cancelamento da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dos danos morais Pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Pois bem. Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 6 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Ante a nulidade do contrato em questão, tem-se por indevida a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes levada a efeito pela ré (mov. 1.8 e mov. 19.4) e, por via de consequência, devida a reparação por dano moral pretendida. Ressalte-se, outrossim, que o fato de o contrato ter sido decorrente de fraude aplicada por terceiro não retira da parte ré o dever de indenizar, posto que o dano moral em questão se funda na inscrição e manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Ressalte-se, ademais, que o contrato trazido pela ré não traz maiores elementos a indicar que foram tomados os cuidados necessários para se assegurar que o contrato em questão estava sendo assinado realmente pelo autor, havendo evidente disparidade entre as assinaturas e fotografia do autor com a cópia dos documentos usados para a abertura da conta corrente (mov. 19.2 – fl. 8), o que denota a efetiva falta de cuidado na realização da contratação. A inscrição do nome do autor em cadastros de maus pagadores, por certo, representa mancha efetiva em seu nome, passando o mesmo como devedor sem na realidade o ser, o que configura o evento danoso. Por sua vez, a inscrição indevida de pessoa física ou jurídica em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano moral presumido pela simples ocorrência da inscrição indevida. Vejamos o entendimento do e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO - CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO (FRAUDE) - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS VALORES JÁ ARBITRADOS EM OUTRAS AÇÕES, A FIM DE EVITAR O Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 7 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OFENDIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO OFERECIDA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - ADOÇÃO DOS CRITÉRIO OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO §2º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1711722-3 - Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 12.04.2018) “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção. Redução dos honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.1. A inscrição indevida causa danos morais por abalo de crédito, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 2. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório.3. Diante da simplicidade da causa, sua breve duração, seu trâmite por meio digital, é de se atender ao pleito de redução da verba honorária para o mínimo legal, qual seja, 10% (dez por cento) do valor da condenação, a esteira do art.85, §2º, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001417-34.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 11.11.2019) Evidente o dano e certa a obrigação da parte ré em compensar os danos morais suportados pelo autor, resta estabelecer o valor devido. Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 8 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada No que tange ao valor pleiteado e seguindo os ensinamentos 1 de MARIA HELENA DINIZ, deve ser observado que: “Na avaliação do dano moral o órgão judicial deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação de dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados, e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de Justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc.” Em outros termos: na fixação de indenização por danos morais deve o juiz, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem se descuidar da dupla função da verba indenizatória, qual seja, uma reparatória e a outra punitiva do causador do dano. No caso em comento, ao autor teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de maus pagadores, o que o faz passar por devedor diante 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civ il Brasileiro: Responsabilidade Civ il. 7º v. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 89-91. Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 9 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada do mercado, o que lhe abala o crédito e imagem, não havendo, contudo, notícia de maiores repercussões sobre o fato. Destarte, considerando o acima exposto, a dissabor experimentado pelo autor, o valor da operação em comento, a situação econômica da ré, o caráter punitivo e compensatório atribuído à indenização do dano moral, deve dita indenização ser fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), porque quantia inferior não surtiria os efeitos pretendidos e, por outro lado, a fixação deve-se dar em termos razoáveis, com atenção a realidade da vida, a situação econômica atual e a equivalência do dano e seu ressarcimento. 3. Dispositivo Ex positis e tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) declarar a inexistência do débito, ante a falsidade das assinaturas constantes dos contratos (mov. 19.2),; b) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes referente aos contratos em questão; e c) condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 8.000,00, a título de indenização por dano moral, a ser devidamente acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a contar desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data da inscrição indevida – 06/04/2016 – súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno o banco-réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, os quais, considerando os termos do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 10 / 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada sobre o valor da condenação, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito Processo nº 7501-50.2016.8.16.0025 Página 11 / 11

06/04/2023, 00:00

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