Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006507-12.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006507-12.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Já que não se trata de qualquer das exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e o valor atribuído à causa não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para o processo e julgamento desta demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Frise-se, por oportuno, que, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido” (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) (grifou-se). Este também é o entendimento recente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, havendo decisão proferida em sede de Incidente de Assunção de Competência – IAC: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO POR JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DE JUIZ DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE A REGIME PRÓPRIO DE SERVIDORES ESTADUAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEXA SEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009. PREVALÊNCIA LÓGICA, NA ESPÉCIE, DA TESE FIRMADA NO RECENTE JULGAMENTO DO IAC 1711920-9/01 PELA SEÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DE OUTRAS CÂMARAS E DO STJ. REJEIÇÃO DO CONFLITO COM REMESSA AO JUIZ DE DIREITO SUSCITANTE. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920- 9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007714-30.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.03.2020) (grifou-se). Ante o exposto, com fulcro na Lei n.º 12.153/2009, nas Resoluções OE/TJPR n.º 93/2013 e 113/2014 e art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de Direito acima mencionado. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

23/11/2021, 00:00

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