Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0057853-69.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0057853-69.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0057853-69.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 26/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ENIVALDO PEREIRA PARDIN A - Com relação à pena privativa de liberdade: 1 – Analisando os autos, verifico que, de acordo com oráculo de seq. 119, o sentenciado encontra-se cumprindo pena em processo de execução que tramita na Vara de Execução em Meio Aberto deste Foro Central. Assim, promova a secretaria, a extração de guia de recolhimento, instruída com as peças e certidões mencionadas no CN, e com cópia deste despacho, remetendo a execução da pena privativa de liberdade fixada nestes autos à Vara de Execução em Meio Aberto deste Foro Central, tendo em vista a necessidade de unificação de pena. 2– Após, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. B - Com relação ao pagamento da multa (nestes autos): 1 – Expeça-se mandado intimando-se o(a) condenado(a) para comparecer em secretaria a fim de retirar a guia para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, observando os termos do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, com as advertências do art. 879 do mesmo diploma. 2 – Com o retorno positivo da intimação e o transcurso do prazo assinalado sem o comparecimento do(a) condenado(a): 2.1 - Promova-se a emissão da guia de pagamento e, após o vencimento do prazo indicado no art. 890 do CNFJ, expeça-se a Certidão da Pena de Multa Não Paga, observando-se as demais diligências previstas no Código de Normas. Após, venham os autos conclusos. 3 - Após, com a informação do pagamento, venham os autos conclusos. 4 - Diligências necessárias. Londrina, 14 de março de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: a) expeça-se a guia da execução; b) em atenção ao disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal, comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral acerca da presente decisão, por meio do sistema Infodip; c) promovam-se as demais comunicações sobre o trânsito em julgado da sentença determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se à atualização da pena de multa; e) atualizem-se os antecedentes do acusado pelo sistema Oráculo; f) Com relação às máquinas e valores apreendidos, verifico que não há qualquer comprovação de origem lícita, ao contrário, as circunstâncias em que os bens e valores foram apreendidos revelam que são produtos e instrumentos de atividade ilícita. Sendo assim, DECRETO A PERDA dos objetos e valores apreendidos em favor da UNIÃO, com fundamento no artigo 779, do Código de Processo Penal combinado com o art. 1.º do Decreto-Lei n. º 3.688/41. Com relação à destinação das máquinas, atenda-se ao requerido pelo Ministério Público. Aguardem os autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, eventual formalização do convênio indicado. De outra parte, promova o recolhimento dos valores ao FUPEN. Procedam-se às devidas comunicações previstas no Código de Normas. Anote-se a ocorrência no PROJUDI e SNBA/CNJ; g) por fim, venham os autos conclusos para execução da pena. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. Londrina, 02 de março de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Processo nº: 0057853-69.2021.8.16.0014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ENIVALDO PEREIRA PARDIN SENTENÇA 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir o feito. Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado Enivaldo Pereira Pardin, atribuindo-lhe a prática da infração penal prevista no art. 50 da LCP, que teria ocorrido no dia 26 de outubro de 2021. O acusado foi devidamente citado e intimado. A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 02 de fevereiro de 2022 (seq. 59). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 – Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 50 da LCP. A materialidade da contravenção penal descrita na denúncia está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos objetos apreendidos, pelo laudo pericial, bem como pela prova oral coligida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai sobre o acusado. Com efeito, a prova oral coligida através dos depoimentos em Juízo dos policiais militares que atuaram no caso e do interrogatório do acusado, aliada aos elementos produzidos na fase policial, não deixa dúvidas quanto à prática da infração penal pelo acusado. O acusado, interrogado em Juízo, afirmou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Contou que é proprietário de um bar e que, na data dos fatos, policiais chegaram em seu estabelecimento e o indagaram sobre máquinas caça-níqueis. Alegou que admitiu que havia duas máquinas instaladas e indicou aos policiais o local em que se encontravam. Mencionou que uma pessoa deixou a máquina no estabelecimento, acordando a repartição dos lucros. Por fim, aduziu que as máquinas foram apreendidas e abertas no cartório da polícia militar, ocasião em que foram encontrados R$5,00 (cinco reais). Cristiano Gomes de Camargo, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que recebeu informação, pelo rádio, sobre máquinas caça-níqueis em um estabelecimento de propriedade do acusado. Afirmou que os policiais se dirigiram ao local, ocasião em que indagaram o acusado, que, prontamente, indicou a existência das referidas máquinas, apontando o local em que se encontravam instaladas. Sustentou que, então, o acusado foi conduzido para registro da ocorrência e as máquinas apreendidas. Alegou que foi encontrada a quantia de R$5,00 (cinco reais) no interior das máquinas. Comentou que as máquinas estavam ligadas à rede elétrica e prontas para uso. Márcio Aparecido Andrade, policial militar, ouvido em Juízo, relatou que recebeu informação, através da Central, sobre a existência de máquinas caça-níqueis em um bar de propriedade do acusado. Alegou que os policiais foram até o local e indagaram o acusado sobre as máquinas. Mencionou que o acusado prontamente indicou aos policiais o local em que elas se encontravam instaladas. Afirmou que os policiais, então, encontraram as máquinas ligadas à rede elétrica e prontas para uso. Contou que o acusado foi conduzido e as máquinas foram apreendidas, sendo que, no interior de uma delas, foi encontrada a quantia de R$5,00 (cinco reais). A partir da prova coligida, verifica-se que a acusação foi confirmada em Juízo, restando comprovado que o acusado mantinha em seu estabelecimento mecanismos próprios para a exploração de jogo de azar. Com efeito, assim dispõe o art. 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/41: “Art. 50 - Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.” Analisando o tipo penal em apreço, vale esclarecer que “estabelecer” significa instalar e manter a casa de jogo com, por exemplo, máquinas, móveis, fichas, roletas etc. “Explorar” significa executar o jogo. A prova demonstra que o acusado era o responsável pelo estabelecimento em que foram encontradas as máquinas caça-níqueis, tal como relataram os policiais militares, bem como admitiu o próprio acusado. Os policiais mencionaram que, após receberem informação da existência de máquinas caça-níqueis no estabelecimento indicado na denúncia, dirigiram-se até o bar do acusado, ocasião em que o próprio acusado indicou o local de instalação das máquinas apreendidas, que se encontravam ligadas à rede elétrica, naquela ocasião. O próprio acusado admitiu que as máquinas apreendidas, que se destinavam a jogos de azar, foram encontradas em seu estabelecimento. Por fim, foram apreendidos valores que se encontravam no interior das referidas máquinas. Assim, diversamente do que apontou a defesa, não restam dúvidas de que, no recinto apontado na denúncia, o acusado já havia estabelecido a prática de jogo de azar, o que caracteriza o tipo penal em apreço. Na hipótese dos autos, restou demonstrada a materialidade da infração penal e a autoria do acusado, que, conforme demonstrado, admitiu a instalação, em seu empreendimento, das máquinas destinadas a estabelecer a prática de “jogo de azar”. O acusado, desse modo, confessou a prática contravencional, indicando que as máquinas se destinavam à prática de jogo de azar e foram apreendidas em seu estabelecimento, ligadas à rede elétrica. De outro turno, os policiais, ouvidos em juízo, foram uníssonos e coerentes, indicando que, no estabelecimento do acusado, foram localizadas máquinas destinadas à prática contravencional em análise, restando claro que se estabeleceu a prática de jogo de azar naquele local. Assim, a condenação se faz necessária, na medida em que a conduta apurada se amolda ao tipo penal descrito na denúncia. Por conseguinte, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é a condenação do acusado medida que se impõe. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado ENIVALDO PEREIRA PARDIN como incurso nas sanções penais do art. 50 da LCP. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). Contudo, face à sua condição socioeconômica, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.1 – Da Dosimetria da Pena A infração penal de jogo de azar capitulada no art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Dec-Lei 3.688/41) comina, em seu preceito secundário, pena de prisão simples, de três meses a um ano e, cumulativamente, pena de multa. Assim, passo a dosar a pena de acordo com o critério trifásico adotado pela legislação brasileira. Da primeira fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP CULPABILIDADE: essa circunstância já foi considerada como pressuposto de aplicação de pena, não podendo ser apreciada para o fim de majorar a pena base, sob pena de vedado bis in idem. ANTECEDENTES: conforme certidão obtida pelo Sistema de Oráculo (seq. 114.1), o acusado ostenta mais de uma condenação criminal transitada em julgado, todavia, as penas foram extintas há mais de cinco anos da data do fato ora apurado, conforme autos n. 1046-4/2004 e n. 994-2/2002, que tramitaram, respectivamente, na 2ª e na 5ª Varas Criminais de Londrina/PR, de forma que essas condenações, embora não possam ser utilizadas para caracterizar a reincidência, ante o decurso do período depurador, serão consideradas nesta fase da dosimetria. Assim, esta circunstância é desfavorável. CONDUTA SOCIAL: não foi devidamente apurada. PERSONALIDADE DO AGENTE: não restou devidamente apurada. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico da infração penal em questão. CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias da infração penal são as ordinárias. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: a infração penal não teve consequências relevantes, apenas as naturalmente decorrentes desse delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: essa circunstância não deve ser considerada em infrações penais como esta. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, uma foi desfavorável ao acusado, de forma que fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e 11 (onze) dias-multa, nesta fase. Da segunda fase: análise de agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes, mas está presente a atenuante da confissão, de modo que atenuo a pena calculada na etapa anterior para o patamar mínimo, fixando-a, nesta etapa, em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. Da terceira fase: análise de causas de aumento ou diminuição Não há. Da Pena Definitiva Desse modo, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. De outro lado, considerando a situação financeira do acusado, que mencionou que sua renda mensal gira em torno de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na data do fato, valor esse que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento da pena. Nos termos do art. 50, do CP, a multa deverá ser paga em dez dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, admitindo-se a hipótese de parcelamento no caso de requerimento do acusado. Do regime de cumprimento da pena Considerando a primariedade do acusado e as regras do art. 33 e parágrafos do CP, fixo o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Considerando a análise das circunstâncias judiciais e a diminuta gravidade da pena aplicada, sirvo-me do disposto no art. 44, do CP, e substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos, consistentes na limitação de fim de semana, na forma determinada pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória (artigo 43, inciso VI, c.c. art. 48, ambos do Código Penal). 4 - Disposições finais Após, certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, para a defesa e para o

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057853-69.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 26/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ENIVALDO PEREIRA PARDIN 1 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). Advirta, também, o acusado, de que deverá trazer suas testemunhas para a audiência ou apresentar requerimento para a intimação das testemunhas com, no mínimo, cinco dias de antecedência do ato (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por telefone ou por outro meio eletrônico. 5 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 6 – Para patrocinar a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitá-la, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais (Ofício n. 306/2016 da Defensoria Pública do Paraná). Ao receber o feito, a secretaria deverá promover contato com os advogados da lista da OAB, obedecendo a ordem da lista, comunicando a nomeação e indagando sobre a aceitação. Após, deverá, a secretaria, certificar nos autos a nomeação do primeiro que a aceitou, promovendo cadastro e intimação no Projudi. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 9 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 16 de novembro de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

17/11/2021, 00:00

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