Execução Fiscal 0004446-98.2021.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0004446-98.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004446-98.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004446-98.2021.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$418,63 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): NOMA DO BRASIL S/A SENTENÇA - EMBARGOS INFRINGENTES Trata-se de Embargos Infringentes apresentados por MUNICÍPIO DE SARANDI em face da sentença prolatada nos autos, que extinguiu a execução fiscal diante da inexistência de lei anterior que legitimasse a cobrança do IPTU. Em breve síntese, sustenta o embargante que a ausência de lei específica anterior à Lei Complementar nº 421/2022 para definir os critérios de apuração do valor venal não implica em nulidade absoluta da cobrança. Ainda, pleiteia subsidiariamente a possibilidade de substituição da CDA, bem como o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, insta consignar acerca do cabimento do recurso interposto pelo Município de Sarandi, considerando a expressa disposição em legislação especial. Em se tratando de execução fiscal cujo valor seja inferior ao limite legal previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), somente são cabíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração, não sendo possível a interposição de apelação. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Outrossim, as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o Enunciado nº 16, que assim dispõe: A apelação não é recurso adequado contra a sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. Logo, o recurso de embargos infringentes apresentados pela Fazenda Pública deve ser admitido. Já no tocante ao mérito, inexistem razões para a reforma da sentença, devendo ser mantida em sua integralidade. A tese invocada pela parte exequente não é capaz de desconstituir a conclusão de que a execução foi ajuizada pendendo de pressuposto de existência do processo, qual seja, a inexistência do título exequendo, ante a ilegalidade da cobrança representada na CDA. Conforme esclarecido na decisão atacada, a tributação é pautada no princípio da legalidade, a qual prevê que a instituição e a majoração de tributos devem ocorrer por meio de lei (art. 150 da Constituição Federal). Ainda, necessária a edição de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis, a qual somente foi editada e publicada pelo Município de Sarandi em setembro/2022 (Lei Complementar nº 421/2022). Assim, não há motivo para a alteração da decisão, devendo ser mantida a declaração de nulidade da CDA, nos termos da decisão atacada. E, diante de nulidade absoluta, resta configurada a impossibilidade de substituição da certidão de dívida. De mais a mais, à luz do princípio da causalidade, a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais deve ser mantida, considerando que a Fazenda Pública ajuizou demanda visando a cobrança de tributo, cuja ilegalidade restou reconhecida. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPTU POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. I. Caso em exame. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 456/2022, referente à cobrança de valores de IPTU dos exercícios de 2018 a 2021, totalizando R$ 1.268,52, e extinguiu a ação com resolução do mérito, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal referente à cobrança de IPTU é devida, considerando a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de lei específica que estabeleça os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. III. Razões de decidir. A cobrança de IPTU foi considerada inexigível devido à ausência de lei específica que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, violando o princípio da legalidade tributária. A Lei Complementar nº 70/2001 não previa os critérios necessários para o lançamento do IPTU, sendo que a alteração na legislação ocorreu apenas com a Lei Complementar nº 422/2022, posterior aos fatos geradores. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a ausência de previsão legal para a base de cálculo do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A condenação do apelante ao pagamento das custas processuais foi mantida em razão do ajuizamento de ação de execução com CDA ilegal. Foi reconhecida a isenção da taxa judiciária para o Município, conforme disposto no Decreto Estadual nº 962/32. IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a isenção da taxa judiciária. Tese de julgamento: A ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis implica na inexigibilidade da cobrança do IPTU, configurando ilegalidade na Certidão de Dívida Ativa correspondente. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 150; CTN, art. 202; CPC/2015, art. 487, I e 924, III. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006651-66.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 11.11.2025). Destaquei. Ante o exposto, RECEBO os presentes Embargos Infringentes, mas REJEITANDO-OS no mérito e mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004446-98.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004446-98.2021.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$418,63 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): NOMA DO BRASIL S/A 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sarandi. A parte autora foi intimada se manifestar acerca da ilegalidade da cobrança do IPTU. A parte exequente apontou que na CDA executada foram incluídos outros tributos na rubrica IPTU, sendo inaplicável a inexigibilidade do débito e pugnando por eventual substituição da CDA para adequação e prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação O IPTU, conforme previsto no art. 156, I da CF e art. 32 do CTN, trata-se de um tributo de competência municipal, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. No Município de Sarandi/PR, os tributos foram instituídos pela Lei Complementar n. 70/2001. De acordo com o art. 113, da referida lei (Título II), a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nos mesmos termos previstos no art. 33 do CTN. Sabe-se que a tributação é pautada no princípio da legalidade, a qual prevê que a instituição e a majoração de tributos devem ocorrer por meio de lei (art. 150 da CF). A par disso, não há como considerar suficiente a mera indicação da base de cálculo para aferição da legalidade do IPTU, isto porque faz-se necessária a edição de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis. Inclusive, a própria lei municipal, mais especificamente em seu art. 116, prevê que o valor venal dos imóveis seria definido em lei específica. Nestes termos, embora exista a lei instituidora do tributo, é notório que a ausência de lei específica, que só veio a ser publicada em setembro de 2022 (Lei Complementar n. 421/2022) para apuração dos critérios da base de cálculo feriu o princípio da legalidade tributária, relativizando a presunção de certeza da CDA, em relação aos débitos anteriores a publicação. Veja-se o entendimento recente do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211/STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017317-53.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.06.2024, grifo nosso). Desse modo, adotando os recentes entendimentos do E. TJPR, entendo que a cobrança dos tributos lançados na CDA com data anterior a Lei Complementar n. 421/2022 são indevidos. Em relação aos demais tributos lançados, o pedido de prosseguimento da execução também não deve ser acolhido, visto que não é possível a substituição do título, por conter débitos lançados sem amparo legal válido à época dos fatos geradores. Quanto à possibilidade de substituição da CDA, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de fundamentação legal do crédito tributário representa vício insanável, impedindo a substituição do título executivo, conforme Súmula n. 392 do STJ. Diferentemente do apontado pelo Município, não se está perante um erro material ou formal, passível de correção, mas sim de um vício insanável, eivado de nulidade absoluta, o que afasta o pedido de prosseguimento do feito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 E 203, DO CTN. ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI Nº 8.630/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO JUROS DE MORA. NULIDADE VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 392, DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Cível - 0002486- 55.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.08.2024). Sendo assim, portanto, afastada a possibilidade de substituição da CDA por novo título executivo. Posto isso, reconhecendo a nulidade da CDA que instrui a inicial, a demanda deve ser extinta, o que pode ser reconhecido inclusive de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo possibilidade de substituição de CDA, por estamos diante de nulidade absoluta. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de nova propositura de ação executiva fiscal pelo Município, relativamente aos débitos exigíveis, desde que instruída com Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída e dentro do prazo prescricional. 3. Dispositivo Diante do exposto, diante da ilegalidade dos débitos anteriores a Lei Complementar n. 421/2022, JULGO EXTINTA a execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III c/c 487, inciso I, ambos do CPC. Em relação aos demais tributos, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Condeno o exequente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, observadas as isenções legais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizada causa, o que faço com substrato no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, incidindo juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/91, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810, STF), calculado entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório (Tema 450, STF). Isento a Fazendo Pública do pagamento do FUNREJUS (artigo 21 da Instrução Normativa TJPR n.º 01/1999 c/c Lei Ordinária Estadual/PR n.º 12.216/1998) e da taxa judiciária (artigo 3.º, “I”, do Decreto Estadual n.º 962/1932). Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. P. R. I. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004446-98.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004446-98.2021.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$418,63 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): NOMA DO BRASIL S/A O crédito público inscrito em dívida ativa não está abarcado pelos efeitos da recuperação judicial a teor do que dispõe o art. 6º, §7º-B da LRF. De fato, a execução de créditos decorrentes de dívida ativa terá seguimento rotineiro perante os juízos competentes e, recaindo atos de penhora sobre bens essenciais à atividade empresária, sem os quais há decréscimo da atividade da recuperanda e implicação direta no projeto de reestruturação econômica, poderá o juízo da recuperação judicial determinar sua substituição. É o que se extrai do dispositivo abaixo transcrito: 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) O § 7º-B ressalva a continuidade de tramitação das execuções fiscais durante o stay period, mas fixa a competência do juízo recuperacional para, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos constritivos sobre os bens de capital essenciais, até o encerramento da recuperação judicial. Antes da reforma operada na LRF, existia dissenso jurisprudencial acerca do tema, em especial perante o STJ, quanto ao prosseguimento das execuções fiscais nos juízos originários e de quem seria a atribuição para autorizar atos de excussão de bens nesses feitos. Enquanto as turmas da primeira Seção preconizavam que em regra os executivos fiscais deveriam prosseguir ininterruptamente até a expropriação dos bens e a conversão dos valores em receita, cabendo ao juízo originário decidir sobre questões afetas à penhora; a segunda Seção, inspirada pelo princípio da preservação da empresa, firmou o entendimento de que “a despeito de as execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional”. Malgrado a controvérsia tenha dado ensejo à afetação conjunta de recursos especiais pela sistemática dos recursos repetitivos, para julgamento do Tema 987 (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP; REsp 1.760.907/RJ, REsp 1.757.145/RJ, REsp 1.768.324/RJ e REsp 1.765.854/RJ), não houve deliberação a respeito até a promulgação da Lei 14.112/2020. A decisão legislativa veio no sentido da manutenção das execuções fiscais nos juízos originários, inclusive com atos de penhora por aquela sede, apenas atribuindo ao Juízo da RJ a análise acerca da constrição de capital essencial à continuidade da recuperanda, com base no critério norteador da preservação da empresa. Portanto, com base no exposto, merece seguimento a presente execução, pois não respaldada em lei a suspensão pretendida. Assim, intime-se a parte executada para oferecer bens passíveis de penhora e, após, ao exequente a fim de que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 29 de dezembro de 2023 (recesso forense). Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

10/01/2024, 00:00

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