Execução Fiscal 0030111-61.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0030111-61.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 17:56

Documento (Informações)

25/04/2022, 13:50

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 12:22

Trânsito em julgado

11/04/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 08:01

Confirmada

15/03/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030111-61.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030111-61.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LAURO CARBONERA Vistos e etc., Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de março de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 19:40

Desistência

08/03/2022, 13:04

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 12:24

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:16

Confirmada

08/03/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030111-61.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LAURO CARBONERA I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme informações descritas na CDA (mov. 1.1), os créditos tributários supostamente foram constituídos definitivamente em 2002 e 2003, que somente se instrumentalizou com o ajuizamento em 2009. Assim sendo, deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias, considerando o seguinte: Conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de março de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 19:13

Mero expediente

04/03/2022, 18:34

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030111-61.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.441,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LAURO CARBONERA I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme informações descritas na CDA (mov. 1.1), os créditos tributários supostamente foram constituídos definitivamente em 2002 e 2003, que somente se instrumentalizou com o ajuizamento em 2009. Assim sendo, deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias, considerando o seguinte: Conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de março de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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