Execução de Título Extrajudicial 0001188-33.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001188-33.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

16/09/2024, 07:18

Definitivo

06/04/2022, 17:10

Documento (Informações)

06/04/2022, 16:28

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 10:51

Trânsito em julgado

22/03/2022, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 10:37

Confirmada

11/03/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001188-33.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.761,28 Exequente(s): SUANNY RENATA ZILIO Executado(s): ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO Autos nº. 0001188-33.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de evento 10. Nos termos do art. 1.001 do CPC, “dos despachos não cabe recurso”. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Outrossim, em que pese intimada (evento 12), a parte exequente não emendou a inicial no prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, nos termos do art. 330, inciso IV c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Frisa-se que ao propor a execução de título fundada em contrato — de prestação de serviços advocatícios — que prevê obrigações recíprocas e simultâneas, era de rigor que a exequente demonstrasse sobejamente, ter cumprido com a prestação que lhe incumbia ou assegurar o seu cumprimento, consoante dispõe o inciso I, "d" do artigo 798 do CPC. No caso concreto, ao que tudo indica, isso não teria ocorrido, na medida que os documentos que instruem a inicial evidenciam que teria havido a renúncia do mandato (seq. 1.8). É dizer, a renúncia do mandato ocorrida (seq. 1.8) retira do contrato de honorários em cobrança os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, impondo-se a extinção da execução. Em semelhante sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. É sabido que a execução fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se verifica no artigo 783 do CPC/15. Portanto, considerando que são devidos os honorários, porém não na sua integralidade, inexistem certeza e liquidez do título executivo e, por conseguinte, deve ser julgada extinção a execução, nos termos do artigo 803, I, do CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70077553980, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/09/2018). Nos casos em que ocorre a revogação, ou mesmo a renúncia do mandato, antes do término da ação ou da prestação dos serviços, em linha de princípio, haveria até mesmo a incompetência do Juizado para o processamento da demanda visando à sua cobrança, em decorrência da necessidade de arbitramento dos honorários, ou seja, em virtude da iliquidez do quantum debeatur. Por tais fundamentos, pois, é que o indeferimento da inicial se torna medida de rigor. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 19:18

Indeferimento da petição inicial

07/03/2022, 13:25

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001188-33.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.761,28 Exequente(s): SUANNY RENATA ZILIO Executado(s): ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO Autos nº. 0001188-33.2022.8.16.0035 1. Conforme dispõe o art. 798, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, no caso de execução por quantia certa, incumbe à parte exequente instruir a inicial com o título executivo. 2. Tendo em vista que o título executivo não acompanha a inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a devida regularização pela parte exequente, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2022, 20:51

Confirmada

10/02/2022, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 16:21

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001188-33.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.761,28 Exequente(s): SUANNY RENATA ZILIO Executado(s): ROBSON LUIZ ASSUMPÇÃO Autos nº. 0001188-33.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de evento 10. Nos termos do art. 1.001 do CPC, “dos despachos não cabe recurso”. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Outrossim, em que pese intimada (evento 12), a parte exequente não emendou a inicial no prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, nos termos do art. 330, inciso IV c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Frisa-se que ao propor a execução de título fundada em contrato — de prestação de serviços advocatícios — que prevê obrigações recíprocas e simultâneas, era de rigor que a exequente demonstrasse sobejamente, ter cumprido com a prestação que lhe incumbia ou assegurar o seu cumprimento, consoante dispõe o inciso I, "d" do artigo 798 do CPC. No caso concreto, ao que tudo indica, isso não teria ocorrido, na medida que os documentos que instruem a inicial evidenciam que teria havido a renúncia do mandato (seq. 1.8). É dizer, a renúncia do mandato ocorrida (seq. 1.8) retira do contrato de honorários em cobrança os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, impondo-se a extinção da execução. Em semelhante sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. É sabido que a execução fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se verifica no artigo 783 do CPC/15. Portanto, considerando que são devidos os honorários, porém não na sua integralidade, inexistem certeza e liquidez do título executivo e, por conseguinte, deve ser julgada extinção a execução, nos termos do artigo 803, I, do CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70077553980, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/09/2018). Nos casos em que ocorre a revogação, ou mesmo a renúncia do mandato, antes do término da ação ou da prestação dos serviços, em linha de princípio, haveria até mesmo a incompetência do Juizado para o processamento da demanda visando à sua cobrança, em decorrência da necessidade de arbitramento dos honorários, ou seja, em virtude da iliquidez do quantum debeatur. Por tais fundamentos, pois, é que o indeferimento da inicial se torna medida de rigor. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00