Cumprimento de sentença 0006074-20.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006074-20.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 17:39

Documento (Informações)

11/01/2023, 14:29

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 16:46

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 18:31

Confirmada

03/12/2022, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 13:07

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006074-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): IGOR ALEKSEY VECHETINI Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA VISTOS, ETC. Comprovado o pagamento do débito pelo Executado, o Exequente exarou sua concordância. DECIDO O pagamento do montante exequendo e a concordância do Exequente ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do valor depositado, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 12:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2022, 16:41

Conclusão (para decisão)

18/11/2022, 16:45

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 17:07

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006074-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006074-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): IGOR ALEKSEY VECHETINI Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Igor Aleksey Vechetini em face de Companhia Paranaense de Energia, aduzindo em síntese que mudou de residência na data de 21/12/2021 solicitando a ligação de energia em seu novo endereço. Aduz ainda que a energia não fora ligada na nova residência tal como tinha solicitado, sendo que a Ré vinculara o pedido de ligação feito pelo Autor em endereço diverso, onde o Autor nunca residiu. Pugna com a presente demanda que sejam declarados inexigíveis as cobranças existentes em relação a unidade consumidora 79723845, bem como requer indenização a título de danos morais. Citada, a parte Ré apresentou contestação (mov. 31.1). Frustrada a tentativa prévia de conciliação (mov. 29). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo ao julgamento imediato do processo, aplicando supletivamente o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a solução da demanda dispensa a produção de outras provas para além da prova documental já acostada nos autos. Antes de adentrar na análise propriamente dita dos fatos e das provas produzidas, registro que a relação jurídica travada entre as partes é uma nítida relação de consumo, sujeita, pois, às regras do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos presentes autos que o Autor ao mudar sua residência solicitou a ligação da energia em seu novo endereço, porém, a Ré efetuou a ativação do serviço em unidade consumidora diversa, situada em outro município. A Ré em sede de contestação confessa a falha (mov. 31.1, fls. 2): [...] desnecessária a discussão quanto a eventual falha tendo em vista que no relatório aponta que a equipe cometeu uma falha no primeiro atendimento do qual foi realizado a troca de titularidade de forma incorreta do qual foi feita a troca na uc 79723845 na cidade da Fazenda Rio Grande [...]. Diante disso, deve-se reconhecer a procedência quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade das cobranças existentes em nome do Autor em relação à unidade consumidora 79723845. Pugna ainda a parte Autora por indenização a título de danos morais, justificando que desde que se mudou para o novo endereço (mov. 1.5), em 21/12/2021 até março de 2022 ficou sem o serviço de energia elétrica em sua residência, tendo que utilizar extensões das casas vizinhas para que seus utensílios elétricos funcionassem, conforme vídeos (mov. 1.9-1.10). O dano moral segundo o Superior Tribunal de Justiça: [...] tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado [...] (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Pelas particularidades do caso em tela, em especial o lapso de tempo que o Autor ficou sem o fornecimento de energia, precisando utilizar-se da energia fornecida por terceiros, mediante a utilização de extensões, para fazer frente às suas necessidades básicas, reputo configurada situação que ultrapassa os meros dissabores cotidianos, sendo apta a ensejar-lhe direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Assim, devida é a indenização a título de danos morais pleiteada, e com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem minimizar a situação vivenciada pelo Autor, mas também visando evitar enriquecimento ilícito, atribuo como quantum indenizatório o valor de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos por Igor Aleksey Vechetini em face de Companhia Paranaense de Energia, de forma que declaro inexigíveis as cobranças existentes em nome do Autor em relação à unidade consumidora 79723845, bem como condeno a Ré ao pagamento R$ 5.000,00 a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI desde a data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006074-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006074-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): IGOR ALEKSEY VECHETINI Requerido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IGOR ALEKSEY VECHETINI em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. É o breve relatório. DECIDO. O pedido formulado se insere no rol das demandas de competência do Juizado Especial Cível em razão da qualidade da parte. O artigo 5º da lei 12.153/2009 estabelece os critérios para a definição da legitimidade das partes: Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Assim, verifica-se que a parte requerida COPEL (sociedade de economia mista) não é parte legítima para ser demandada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na medida em que o ente não está abarcado pela taxatividade prevista no artigo acima descrito. Deste modo, tratando-se de competência absoluta, possível seu reconhecimento de ofício e a qualquer momento, nos termos do artigo 64 do NCPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação em referência, determinando a imediata remessa dos autos a UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DESTA COMARCA, nos termos do § 3º do artigo 64 do NCPC. Redistribua-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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