Execução de Título Extrajudicial 0032419-78.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032419-78.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 03:49

Confirmada

22/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0032419-78.2012.8.16.0019 I - Na dinâmica do atual Código de Processo Civil, o reconhecimento ex officio de matéria de ordem pública pelo magistrado dependerá de prévia oitiva das partes, momento em que poderão trazer à apreciação judicial questões ainda desconhecidas ou mesmo ignoradas pelo juiz. É dessa maneira prestigiado o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e respeitada a determinação contida nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, dos quais se infere que não é dado ao juiz proferir decisões judiciais com base em fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram. No caso comento, também deve-se respeitar o contido no art. 487, p.ú., do CPC, in verbis: "Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Pois bem. Considerando que o processo encontra-se paralisado desde 2022, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. II – Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:15

Outras Decisões

09/05/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:38

Desarquivamento

06/05/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:38

Provisório

11/03/2024, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 11:18

Confirmada

28/02/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 18:02

Desarquivamento

24/02/2024, 00:24

Provisório

10/01/2023, 09:43

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032419-78.2012.8.16.0019 I – O Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador com a utilização do CNIB é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que a parte executada foi citada pessoalmente, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como nos CRI's locais, porém, todas sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0036576-39.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.08.2021) Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. II – Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. III - Após, promova-se diligência junto ao Sistema Sisbajud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032419-78.2012.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados (pessoas jurídicas ou físicas). Com relação à pessoa física, promova-se a consulta junto ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 03 declarações de IRPF e as declarações de operações imobiliárias dos últimos 03 anos (DOI e DITR). No que tange à pessoa jurídica, deve ser expedido ofício à DRF local (preferencialmente por e-mail), a fim obter as informações pretendidas da Escrituração Contábil Fiscal - EFC. Saliente-se que neste documento constam os seguintes registros de: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro no que toca aos últimos 03 anos. Também, autorizo, desde já, que sejam obtidas as declarações de operações imobiliárias dos últimos 03 anos junto ao Sistema Infojud (DOI e DITR). Deverá a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estes documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. II - Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº 32419-78.2012 Execução de título extrajudicial Avoquei, a fim de ordenar o feito. Desta forma e, pelas razões que seguem, SUSPENDO, por ora, as determinações pendentes (evento 443). I – Breve relato dos fatos A ação de busca e apreensão iniciada pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra NEI JOSÉ GOMES & CIA. LTDA., NEI JOSÉ GOMES e NILCELIA GOMES DE LIMA foi convertida em execução de título extrajudicial no evento 32. A empresa executada e a executada Nilcelia foram citadas no evento 36, sendo informado o falecido do executado Nei. Foi realizada diligência junto ao Sistema Bacenjud (evento 69), porém sem êxito. Auto de penhora do veículo VOLVO B10M, placas AFA2427 (evento 80). Juntou-se cópia da certidão de óbito do executado no evento 107 e de inexistência de inventário no evento 115, sendo substituído o executado por seu espólio e determinada sua citação em nome do cônjuge ZILMA APARECIDA CORREIA DA SILVA GOMES (evento 117). Em seguida, o exequente informou que o veículo penhorado foi leiloado extrajudicialmente (evento 110). Citação da empresa executada e de Zilma no evento 189. Mandado de penhora retornou negativo (evento 196). Penhoradas as quantias de R$ 694,35, R$ 576,37 e R$ 124,34 em contas bancárias da executada Nilcelia e R$ 518,51 na conta de Zilma (evento 218), sendo reconhecida a impenhorabilidade dos valores desta última no evento 228. Resultado da diligência junto ao Sistema Renajud nos eventos 267/368 e Infojud nos eventos 376/438. Termo de penhora dos veículos de placas ABB2059 e AFO6595 (evento 282). Alvará dos valores penhorados nas contas da executada Nilcelia cumprido no evento 335. No evento 381, o feito foi suspenso por ausência de bens passíveis de penhora. Em seguida, foi realizada diligência junto ao Sistema Sisbajud (eventos 416/423), porém, sem êxito. No evento 443, foi deferida a penhora sobre créditos que possam possuir junto à Nota Paraná e a ser restituído pela SRF, bem como determinada a suspensão de todos os cartões de créditos existentes em nome dos executados. Consulta ao Sistema do Nota Paraná (eventos 470/472). Por fim, a parte exequente juntou demonstrativo atualizado de débito para cumprimento da decisão do evento 443. DECIDO. II – Da inclusão de Zilma no polo passivo a) Preliminarmente, RETIFIQUE-SE de plano a atuação do feito, vez que Zilma não é executada, mas representante do espólio, conforme constou na decisão do evento 117. b) Em tempo, promova-se o imediato levantamento de eventuais constrições em nome de Zilma, tais como as realizadas nos eventos 267.5 e 470.2. III – Da citação do espólio Analisando a certidão de óbito juntada no evento 107.2, verifica-se que o avalista Nei faleceu em 18/11/2010, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação de busca e apreensão, que se operou em 06/12/2012. Ademais, denota-se que seu espólio não foi citado até o presente momento (certidão dos eventos 131/165). Ora, desentranhado mandado para citação do espólio, o Oficial de Justiça promoveu a citação da empresa e do cônjuge supérstite, ressaltando que Nei era falecido, fatos estes que não são capazes de suprir a citação do espólio. Ainda, denota-se que Zilma compareceu no evento 215, contudo, formulou pedido e apresentou procuração em nome próprio e não em favor do espólio. Neste ponto, por força dos arts. 9º e 10, ambos do CPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição da pretensão executória em face do espólio (Súm. 150 do STF c/c art. 206, § 5º, inc. I, do CC). IV – Do bem alienado extrajudicialmente a) Consoante se extrai do contrato executado juntado no evento 1.3, foi dado em garantia fiduciária os veículos VOLVO B10M, de placas AFA2427 e AFD3164. O primeiro veículo foi objeto de penhora no evento 80 e, posteriormente, sobreveio informação de que havia sido leiloado via extrajudicial (evento 110). Contudo, não constou a que título a alienação se operou e se houve o desconto do valor da venda nestes autos, conforme se extrai do seguinte excerto: Portanto, sobre está questão, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo acima, esclarecendo a que título promoveu a alienação do veículo de placas AFA2427, se não estava tramitando ação de busca e apreensão, bem como retificando o cálculo do evento 489, na medida em que o desconto do valor obtido com a venda deve considerar a data do leilão (23/09/2014). b) Em tempo, levante-se a penhora formalizada no evento 80. V – Da penhora existente nos autos a) No mesmo prazo acima, também deverá a parte exequente, esclarecer se tem interesse na manutenção da penhora dos veículos de placas ABB2059 e AFO6595 (evento 282). Em caso positivo, deverá promover os atos expropriatórios, sob pena de extinção do feito. b) Não havendo interesse, independentemente de nova conclusão, levante-se a referida penhora. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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