Monitória 0020956-52.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0020956-52.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 17:45

Documento (Informações)

13/06/2022, 16:12

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/04/2022, 23:10

Confirmada

19/04/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 05:04

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 05:03

Trânsito em julgado

08/04/2022, 05:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 22:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 22:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2022, 22:40

Confirmada

13/03/2022, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo n° 0020956-52.2019.8.16.0001, de Ação Monitória, em que é Autora GARCIA JOIAS OURIVESARIA – EIRELI e são Réus GIOVANNI GOMES MANGINI e SOLANGE TEREZINHA GOMES MANGINI. A Autora ajuizou a presente demanda visando, em suma, a cobrança de valor que lhe era devido pelos Réus, perfazendo a dívida o importe de R$ 9.555,12 (nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), representada pelo cheques prescritos colacionados às mov. 1.8/1.10. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Em decisão inicial, foi reputado prejudicado o pleito de justiça gratuita formulado na peça exordial e ordenada a citação dos Réus para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de embargos monitórios (mov. 24.1). Expedidos mandados (mov. 32.1/33.1), foi perfectibilizada a citação dos Réus (mov. 39.1/40.1). Na oportunidade, aduziram, preliminarmente, ser inepta a petição inicial, vez que, segundo eles, a parte Autora deixou de manifestar a opção pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação. Ainda, impugnaram o valor atribuído à causa, sob o argumento de que a Autora deixou de descontar valores já pagos. Adiante, arguiram a inexistência de solidariedade entre os Réus, razão pela qual requereram a exclusão do Sr. GIOVANI do polo passivo desta demanda, ao passo que pleitearam a inclusão do Sr. FÁBIO FERNANDO DE OLIVEIRA no polo ativo, suposto favorecido dos cheques. Ante a suposta omissão da Autora quanto aos pagamentos efetuados, pugnaram pela condenação da referida parte ao pagamento do dobro do cobrado indevidamente, com a compensação dos valores (mov. 41.1). Juntaram documentos (mov. 41.2/41.12). Na petição de mov. 45.1, os Réus informaram que fora ajuizada ação junto ao 11° Juizado Especial Cível de Curitiba/PR (autos n° 0028435-38.2019.8.16.0182), extinta em razão da prescrição dos cheques. Por meio da impugnação de mov. 51.1, a parte Autora rechaçou os argumentos apresentados nos embargos de mov. 41.1. Instadas as partes a indicarem as provas a serem produzidas (mov. 52.1), a Autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 58.1). Os Réus, por sua vez, informaram possuir interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. No mais, pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora e de seu cônjuge e na oitiva de testemunhas (mov. 62.1). No despacho de mov. 76.1, foi ordenada a intimação dos Réus para que juntassem aos autos documentos que comprovassem a alegação de hipossuficiência financeira formulada nos embargos monitórios. Juntados documentos (mov. 84.2/84.7). No petitório de mov. 87.1, a Autora requereu a inclusão do nome dos Requeridos nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Deferidas as benesses da justiça gratuita aos Réus e determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual ocorrência de coisa julgada (mov. 88.1). Na mov. 93.1, a Autora sustentou a inocorrência de coisa julgada, haja que o processo n° 0028435-38.2019.8.16.0182, do 11° Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, foi extinto em razão da prescrição dos cheques. Na mov. 135.1, sobreveio notícia de quitação total do débito reclamado. Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme noticiado no petitório de mov. 135.1, os Réus efetuaram, extrajudicialmente, o pagamento da dívida. É cediço que o interesse processual deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, em outras palavras, apenas aquele que apresentar a necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado a satisfação de sua pretensão, preenche as condições necessárias para ingressar em juízo. No caso em tela, patente a ausência de interesse processual da parte Autora, visto que não se mostra necessária a tutela jurisdicional, vez que elidida a mora que ensejou a propositura da demanda. Portanto, a extinção do feito por ausência de interesse processual é a medida que se impõe. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), condeno a parte Ré ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios ao patrono da Autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC-IGP/DI desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos, ainda, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado da sentença, com base no artigo 485, §2º, do CPC. No entanto, ante a concessão da gratuidade da justiça aos Réus (mov. 88.1), impõe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação da referida parte, consoante norma inserta no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo n° 0020956-52.2019.8.16.0001, de Ação Monitória, em que é Autora GARCIA JOIAS OURIVESARIA – EIRELI e são Réus GIOVANNI GOMES MANGINI e SOLANGE TEREZINHA GOMES MANGINI. A Autora ajuizou a presente demanda visando, em suma, a cobrança de valor que lhe era devido pelos Réus, perfazendo a dívida o importe de R$ 9.555,12 (nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), representada pelo cheques prescritos colacionados às mov. 1.8/1.10. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Em decisão inicial, foi reputado prejudicado o pleito de justiça gratuita formulado na peça exordial e ordenada a citação dos Réus para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de embargos monitórios (mov. 24.1). Expedidos mandados (mov. 32.1/33.1), foi perfectibilizada a citação dos Réus (mov. 39.1/40.1). Na oportunidade, aduziram, preliminarmente, ser inepta a petição inicial, vez que, segundo eles, a parte Autora deixou de manifestar a opção pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação. Ainda, impugnaram o valor atribuído à causa, sob o argumento de que a Autora deixou de descontar valores já pagos. Adiante, arguiram a inexistência de solidariedade entre os Réus, razão pela qual requereram a exclusão do Sr. GIOVANI do polo passivo desta demanda, ao passo que pleitearam a inclusão do Sr. FÁBIO FERNANDO DE OLIVEIRA no polo ativo, suposto favorecido dos cheques. Ante a suposta omissão da Autora quanto aos pagamentos efetuados, pugnaram pela condenação da referida parte ao pagamento do dobro do cobrado indevidamente, com a compensação dos valores (mov. 41.1). Juntaram documentos (mov. 41.2/41.12). Na petição de mov. 45.1, os Réus informaram que fora ajuizada ação junto ao 11° Juizado Especial Cível de Curitiba/PR (autos n° 0028435-38.2019.8.16.0182), extinta em razão da prescrição dos cheques. Por meio da impugnação de mov. 51.1, a parte Autora rechaçou os argumentos apresentados nos embargos de mov. 41.1. Instadas as partes a indicarem as provas a serem produzidas (mov. 52.1), a Autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 58.1). Os Réus, por sua vez, informaram possuir interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. No mais, pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora e de seu cônjuge e na oitiva de testemunhas (mov. 62.1). No despacho de mov. 76.1, foi ordenada a intimação dos Réus para que juntassem aos autos documentos que comprovassem a alegação de hipossuficiência financeira formulada nos embargos monitórios. Juntados documentos (mov. 84.2/84.7). No petitório de mov. 87.1, a Autora requereu a inclusão do nome dos Requeridos nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Deferidas as benesses da justiça gratuita aos Réus e determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual ocorrência de coisa julgada (mov. 88.1). Na mov. 93.1, a Autora sustentou a inocorrência de coisa julgada, haja que o processo n° 0028435-38.2019.8.16.0182, do 11° Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, foi extinto em razão da prescrição dos cheques. Na mov. 135.1, sobreveio notícia de quitação total do débito reclamado. Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme noticiado no petitório de mov. 135.1, os Réus efetuaram, extrajudicialmente, o pagamento da dívida. É cediço que o interesse processual deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, em outras palavras, apenas aquele que apresentar a necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado a satisfação de sua pretensão, preenche as condições necessárias para ingressar em juízo. No caso em tela, patente a ausência de interesse processual da parte Autora, visto que não se mostra necessária a tutela jurisdicional, vez que elidida a mora que ensejou a propositura da demanda. Portanto, a extinção do feito por ausência de interesse processual é a medida que se impõe. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), condeno a parte Ré ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios ao patrono da Autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC-IGP/DI desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos, ainda, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado da sentença, com base no artigo 485, §2º, do CPC. No entanto, ante a concessão da gratuidade da justiça aos Réus (mov. 88.1), impõe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação da referida parte, consoante norma inserta no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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