Execução Fiscal 0005052-12.2006.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0005052-12.2006.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005052-12.2006.8.16.0174 1. Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos da controvérsia instalada no Tema nº 1.012, sobre a manutenção da penhora de valores via BacenJud em caso de parcelamento de crédito fiscal executado, a suspensão da exigibilidade decorrente da adesão ao parcelamento não possui eficácia retroativa. Sendo assim, devem ser preservadas as medidas constritivas efetivadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento por inadimplência (precedente: STJ, REsp nº 1.756.406/PA, Rel.: Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2022, DJe 14/06/2022). Depreende-se dos autos que a ordem de bloqueio junto ao sistema SisbaJud no apenso nº 0007340-25.2009.8.16.0174 teve início em data anterior à adesão ao parcelamento, vez que ocorreu em 25/08/2021 conforme extrato de mov. 406.3, quando o débito se encontrava plenamente exigível, tendo a executada firmado o parcelamento através do TAP nº 00.5971043-5 em 24/09/2024 (mov. 404.3). Considerando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do parcelamento mantém a relação jurídica processual inalterada, devem permanecer constritos os valores localizados via sistema SisbaJud até a data de adesão do acordo. Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 398.1, mantendo-se o bloqueio de valores efetivado no apenso nº 0007340-25.2009.8.16.0174. 2. Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 2.1. Oficie-se ao juízo de origem para que promova a transferência dos valores depositados no apenso de nº 0007340-25.2009.8.16.0174, para uma conta vinculada a este juízo. 3. Cumprida a determinação supra, intime-se a executada acerca da possibilidade de utilização da quantia bloqueada para abatimento do parcelamento. 4. Havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 4.1. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 4.2. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 5. Em caso de discordância ou ausência de manifestação, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. 5.1. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 5.2. Caso renovado o pedido de suspensão, defiro pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

21/03/2023, 00:00

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005052-12.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005052-12.2006.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$83.245,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SUPERMERCADOS GLORIA LTDA Vistos etc. 1. SUPERMERCADOS GLÓRIA LTDA. apresentou impugnação (Ev. 199) ao bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, no ev. 197, onde houve a constrição de R$ 19.238,68, junto ao BCO SANTANDER, R$ 1.558,13, junto ao BCO do Brasil e R$ 3.029,10, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. Em suas razões de inconformismo, advoga a parte devedora que todo o valor que havia nas contas correntes foi bloqueado. Informa que os valores constritos são necessários para fazer frente ao pagamento dos salários de seus empregados e demais encargos, obrigações estas de caráter alimentar. Advoga a impenhorabilidade prevista pelo inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil. Pugna pelo imediato desbloqueio dos valores, a fim de que possa honrar com suas obrigações trabalhistas e pagar fielmente o salário de seus funcionários. Juntou documentos. A parte exequente se manifestou no ev. 217. Advoga pela ausência de provas suficientes que a demonstrar a destinação direta dos valores penhorados ao pagamento de salários de funcionários. E em relação a este ponto, não há informação de que a executada não possua outros valores ao pagamento de empregados e fornecedores. Advoga ser incabível a tese de impenhorabilidade deduzida. Requer o indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos em 14/09/2021. É o que importa relatar, DECIDO. 2. A impugnação apresentada pela parte devedora não merece acolhimento. Explico. É sabido que a execução fiscal deve se dar no interesse da Fazenda Pública, devendo a penhora obedecer a ordem legal de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil e no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. Como as impenhorabilidades se submetem à regra geral da interpretação restritiva, via de regra, a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui caráter alimentar, não estando, portanto, acobertada pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pois se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. No entanto, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), caberá ao magistrado, em análise pormenorizada do caso concreto trazido à baila, admitir a interpretação sistemática tanto para viabilizar a satisfação do credor quanto para garantir a preservação do mínimo existencial (REsp 1191195/RS, REsp 1184765/PA e REsp 1452204/MG). Pois bem, A jurisprudência majoritária do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC – destaco, tese invocada pela parte devedora -, se estende à verba existente em conta corrente da empresa executada quando for comprovadamente destinada ao pagamento dos salários de seus funcionários. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS DO FUNCIONÁRIO. EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE AQUELE NUMERÁRIO CONSTITUI A ÚNICA RECEITA DISPONÍVEL E QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS O BLOQUEIO, QUE APENAS SUSPENDERIA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JÁ REALIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034062-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS NÃO COMPREENDE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, POIS NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002128-40.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.06.2021) Ocorre que, no caso dos autos, não há prova suficiente de que as contas bloqueadas são a única fonte de ativos da empresa, nem que o pagamento dos salários dos funcionários e demais encargos é sempre efetuado por meio das referidas contas em análise. Os próprios extratos encartados nos evs. 199.16 (BCO SANTANDER), 199.19 (BCO DO BRASIL) e 199.20 (ITAÚ UNIBANCO S.A), não se prestam solidificar a tese deduzida pela parte devedora. Com relação ao Banco Santander, cujo valor constrito foi de R$ 19.238,68, o extrato juntado no ev. 199.16, demonstra que, em que pese a constrição, a conta bancária guarda consigo ainda o saldo de R$ 12.608,59. As outas contas bancárias, BANCO DO BRASIL e ITAÚ UNIBANCO, cujo montante total constrito foi o valor de R$ 4.587,23, por outro lado, infirmam os fatos expostos pela parte devedora. Os extratos encartados do BANCO DO BRASIL, no ev. 199.19, e ITAÚ UNIBANCO S.A, no ev. 199.20, além de não trazer um histórico da movimentação financeira da parte executada, apresentou um valor irrisório se comparado com aqueles referentes aos salários dos funcionários e demais encargos (Ev. 199.2). De todo modo, infere-se que não há prova suficiente que respalde o direito pretendido pela devedora com relação as verbas constritas. Ou seja, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que o dinheiro bloqueado em conta corrente seria destinado exclusivamente ao pagamento do salário e demais encargos, o que acarreta no indeferimento do pedido oposto no ev. 199. Assim é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DA PESSOA JURÍDICA. BACENJUD. VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. (...) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0019163-81.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024101-56.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.02.2019) 3. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte executada no ev. 199, mantendo hígida todas as constrições realizadas pelo sistema SISBAJUD no ev. 197. 4. Intimem-se as partes. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores constritos em favor da parte exequente, cujos dados bancários para transferência se encontram indicados no ev. 216. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

14/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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