Procedimento Comum Cível 0034477-64.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034477-64.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 11:19

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:32

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034477-64.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034477-64.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROBERT LINO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 451.120.453-53) Rua Lauro Schereiber, 143 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-718 Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF/CNPJ: 03.730.204/0001-76) Avenida Doutor Chucri Zaidan, 246 Ed. Riverview Corporate Tower - 12º andar - Vila Cordeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.583-110 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por ROBERT LINO DE SOUZA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos já qualificados nos autos. Narra que em 13/05/2018 sofreu acidente de trânsito na Rua João Bettega, nesta Capital e, em decorrência deste acidente, teve “fratura multifragmentar do acetábulo à direita, acometendo as paredes anterior e posterior, com deformidade de aspecto sequelar no fêmur proximal à esquerda fixado por placa e parafusos metálicos”. Aduz que ainda apresenta sequelas, com perda, impotência ou redução funcional de algum membro, oriundo da fratura sofrida. Diz que celebrou contrato de seguro de vida com a ré, o qual estava em plena vigência na época do acidente e, diante de sua invalidez parcial e permanente, faz jus à indenização securitária junto à ré. Requer a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento e inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização integral securitária, no valor previsto na apólice, pela ocorrência do evento invalidez parcial e permanente. À seq. 9.1 foi deferida a justiça gratuita ao autor. Devidamente citada, a ré apresentou contestação à seq. 61.1, requerendo, em sede preliminar, a retificação do polo passivo para constar Caixa Vida e Previdência S/A no lugar da Caixa Seguradora S/A. Requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuito formulado pelo autor. No mérito afirma que foi localizado seguro “Vida da Gente” em nome do autor, contratado em 10/03/2020, com capital segurado na quantia de R$ 10.000,00 e pagamento mensal inicial em R$ 9,04. Diz que foi comunicada do sinistro em 27/11/2018, sendo informada de que o autor segurado sofreu acidente de trânsito em 13/05/2018. Afirma que, após a análise dos documentos que lhe foram encaminhados, emitiu parecer com a sugestão de realização de diligência médica, pois não havia sido anexado documento médico apto a esclarecer o grau de limitação funcional atual do segurado. Contudo, diz que a análise do caso foi suspensa (CT n/ 7447/2020), pois não teria recebido os documentos necessários pelo segurado, aptos a comprovar tal situação. Sustenta que até a presente data não houve encaminhamento dos documentos necessários pelo autor e, portanto, não cabe à Seguradora ré suportar o ônus desta atribuição exclusiva do segurado. Afirma que de acordo com as Condições Gerais do Seguro, somente haverá cobertura para o evento se as sequelas do sinistro forem de caráter permanente. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 68.1). À seq. 85.1 o feito foi saneado, sendo deferida a retificação do polo passivo para constar CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, e rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. Determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sem, contudo, inverter o ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial e foi postergada a análise da necessidade de produção de prova oral. À seq. 182.1 foi juntado laudo pericial, sendo complementado à seq. 198.1. A decisão de seq. 205.1 entendeu como desnecessária a produção de prova oral e declarou encerrada a instrução probatória. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a sanar, nem mesmo preliminares. O feito está em condições de análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança de seguro, em que a parte autora pretende obter indenização securitária em razão da fratura que sofreu em decorrência de acidente de trânsito, que culminou, segundo alega, em sua invalidez permanente (total ou parcial), uma vez que é o segurado da apólice de seguro. A parte requerida refuta a pretensão exposta na exordial, argumentando que a indenização securitária é indevida, uma vez que o autor não lhe encaminhou os documentos necessários para análise do pedido de indenização, quedando-se inerte. A controvérsia dos autos cinge-se em estabelecer o grau de incapacidade (invalidez) da parte Autora e o cumprimento do dever de informação da ré sobre a forma de cálculo da indenização por invalidez (aplicação da tabela SUSEP). Passo a seguir a apreciar os pontos suscitados pelas partes. Da indenização securitária A parte requerente sustenta que faz jus à indenização securitária em razão de sua invalidez parcial e permanente, ocasionado por fratura realizada em acidente de trânsito sofrido. Já a ré, alegou que “as Condições Gerais preveem que a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA garante ao segurado o pagamento de uma indenização relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto”. Pois bem. O art. 759 do Código Civil prevê que “a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”, ou seja, a proposta está vinculada aos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, os quais integrarão a apólice. Em sua defesa, a ré informou que as condições gerais de seguro se fundamentam na Regulamentação da SUSEP e do CNSP e que o cálculo da indenização nos casos de invalidez permanente por acidente utilizará a Tabela que estabelece o percentual máximo da indenização securitária para cada membro lesado (esclareço que não houve a juntada de tais condições gerais ao feito pela ré, mas tão somente a tabela da Susep, no corpo da peça contestatória). A conclusão do laudo pericial de seq. 182.1 refere que “Periciado apresenta lesão por invalidez permanente parcial completa com movimento reduzido permanentemente em articulações da bacia e membros inferiores após cirurgia concomitantemente ao acidente automobilístico apresentado nos autos, sendo assim, correspondente com a documentação apresentada pelo periciando”. Já no parecer complementar do laudo de seq. 198.1, após a elaboração dos cálculos conforme a tabele SUSEP, foi apresentada a seguinte conclusão: “Com base nos percentuais informados e considerando a metodologia combinada da Tabela da SUSEP, o grau total de sequela é 56,8%”. Considerando que na apólice de seguro acostada pela ré à seq. 61.3, o valor total do capital segurado para invalidez por acidente foi previsto em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o autor faz jus a 56,8% do Capital segurado (R$ 10.000,00), consoante laudo pericial. É certo que o Código de Defesa do Consumidor disciplina o princípio da transparência contratual em seu art. 46. Assim, o fornecedor deve franquear ao consumidor acesso efetivo e real ao objeto contratado. Sobre o referido dispositivo, oportunos os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho: “Cognoscível é aquilo que é conhecível ou que se pode conhecer. Busca-se com a cognoscibilidade garantir ao consumidor a única oportunidade que tem de fazer boa escolha nos contratos de adesão, uma vez que não pode negociar nem modificar as cláusulas contratuais”.[1] Outrossim, o dever de informação, como dever contratual anexo decorrente da boa-fé objetiva, ganha relevo nas relações de consumo, em especial nos contratos de adesão, pois para que o consumidor seja compelido ao cumprimento da prestação avençada é imprescindível que o contrato tenha sido redigido de modo a facilitar o entendimento de seu sentido e alcance. A informação prestada ao consumidor, vulnerável na relação entabulada, deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, vale dizer, deve conter “especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6, III, CDC). Dentre esses direitos básicos do consumidor decorre o princípio da vinculação, que se encontrada encartado no art. 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Ainda, no que tange aos contratos de adesão, o art. 54 do CDC reforça a proteção contratual, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (grifei) Dito isto, vê-se que não há óbice legal quanto à limitação de direito do consumidor, mesmo em contratos de adesão, desde que ele tenha conhecimento inequívoco sobre tal circunstância. No caso, entendo que houve observância de tal dever pela seguradora, haja vista que, além das condições gerais do seguro, trazidas à seq. 61.4, a proposta de seguro, firmada pelo segurado, prevê expressamente que a cobertura para invalidez por acidente seria de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não tal valor em sua integralidade. Assim, a indenização securitária deve ser fixada proporcionalmente à incapacidade verificada, vale dizer, 56,8% sobre o capital segurado (grau total de sequela indicado no laudo de seq. 198.1), resultando no importe de R$ 5.680,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato (emissão da apólice), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora (taxa SELIC, deduzido o IPCA) a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, cada qual, ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço, observando-se, quanto ao autor, suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 154.

Confirmada

06/03/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:47

Procedência em Parte

27/02/2026, 18:17

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 22:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 09:36

Confirmada

14/10/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 21:47

Documento (Certidão)

13/10/2025, 21:44

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034477-64.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034477-64.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROBERT LINO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 451.120.453-53) Rua Lauro Schereiber, 143 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-718 Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF/CNPJ: 03.730.204/0001-76) Avenida Doutor Chucri Zaidan, 246 Ed. Riverview Corporate Tower - 12º andar - Vila Cordeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.583-110 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por ROBERT LINO DE SOUZA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos já qualificados nos autos. Narra que em 13/05/2018 sofreu acidente de trânsito na Rua João Bettega, nesta Capital e, em decorrência deste acidente, teve “fratura multifragmentar do acetábulo à direita, acometendo as paredes anterior e posterior, com deformidade de aspecto sequelar no fêmur proximal à esquerda fixado por placa e parafusos metálicos”. Aduz que ainda apresenta sequelas, com perda, impotência ou redução funcional de algum membro, oriundo da fratura sofrida. Diz que celebrou contrato de seguro de vida com a ré, o qual estava em plena vigência na época do acidente e, diante de sua invalidez parcial e permanente, faz jus à indenização securitária junto à ré. Requer a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento e inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização integral securitária, no valor previsto na apólice, pela ocorrência do evento invalidez parcial e permanente. À seq. 9.1 foi deferida a justiça gratuita ao autor. Devidamente citada, a ré apresentou contestação à seq. 61.1, requerendo, em sede preliminar, a retificação do polo passivo para constar Caixa Vida e Previdência S/A no lugar da Caixa Seguradora S/A. Requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuito formulado pelo autor. No mérito afirma que foi localizado seguro “Vida da Gente” em nome do autor, contratado em 10/03/2020, com capital segurado na quantia de R$ 10.000,00 e pagamento mensal inicial em R$ 9,04. Diz que foi comunicada do sinistro em 27/11/2018, sendo informada de que o autor segurado sofreu acidente de trânsito em 13/05/2018. Afirma que, após a análise dos documentos que lhe foram encaminhados, emitiu parecer com a sugestão de realização de diligência médica, pois não havia sido anexado documento médico apto a esclarecer o grau de limitação funcional atual do segurado. Contudo, diz que a análise do caso foi suspensa (CT n/ 7447/2020), pois não teria recebido os documentos necessários pelo segurado, aptos a comprovar tal situação. Sustenta que até a presente data não houve encaminhamento dos documentos necessários pelo autor e, portanto, não cabe à Seguradora ré suportar o ônus desta atribuição exclusiva do segurado. Afirma que de acordo com as Condições Gerais do Seguro, somente haverá cobertura para o evento se as sequelas do sinistro forem de caráter permanente. Requer a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 68.1). À seq. 85.1 o feito foi saneado, sendo deferida a retificação do polo passivo para constar CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, e rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. Determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sem, contudo, inverter o ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial e foi postergada a análise da necessidade de produção de prova oral. À seq. 182.1 foi juntado laudo pericial, sendo complementado à seq. 198.1. A decisão de seq. 205.1 entendeu como desnecessária a produção de prova oral e declarou encerrada a instrução probatória. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a sanar, nem mesmo preliminares. O feito está em condições de análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança de seguro, em que a parte autora pretende obter indenização securitária em razão da fratura que sofreu em decorrência de acidente de trânsito, que culminou, segundo alega, em sua invalidez permanente (total ou parcial), uma vez que é o segurado da apólice de seguro. A parte requerida refuta a pretensão exposta na exordial, argumentando que a indenização securitária é indevida, uma vez que o autor não lhe encaminhou os documentos necessários para análise do pedido de indenização, quedando-se inerte. A controvérsia dos autos cinge-se em estabelecer o grau de incapacidade (invalidez) da parte Autora e o cumprimento do dever de informação da ré sobre a forma de cálculo da indenização por invalidez (aplicação da tabela SUSEP). Passo a seguir a apreciar os pontos suscitados pelas partes. Da indenização securitária A parte requerente sustenta que faz jus à indenização securitária em razão de sua invalidez parcial e permanente, ocasionado por fratura realizada em acidente de trânsito sofrido. Já a ré, alegou que “as Condições Gerais preveem que a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA garante ao segurado o pagamento de uma indenização relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto”. Pois bem. O art. 759 do Código Civil prevê que “a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”, ou seja, a proposta está vinculada aos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, os quais integrarão a apólice. Em sua defesa, a ré informou que as condições gerais de seguro se fundamentam na Regulamentação da SUSEP e do CNSP e que o cálculo da indenização nos casos de invalidez permanente por acidente utilizará a Tabela que estabelece o percentual máximo da indenização securitária para cada membro lesado (esclareço que não houve a juntada de tais condições gerais ao feito pela ré, mas tão somente a tabela da Susep, no corpo da peça contestatória). A conclusão do laudo pericial de seq. 182.1 refere que “Periciado apresenta lesão por invalidez permanente parcial completa com movimento reduzido permanentemente em articulações da bacia e membros inferiores após cirurgia concomitantemente ao acidente automobilístico apresentado nos autos, sendo assim, correspondente com a documentação apresentada pelo periciando”. Já no parecer complementar do laudo de seq. 198.1, após a elaboração dos cálculos conforme a tabele SUSEP, foi apresentada a seguinte conclusão: “Com base nos percentuais informados e considerando a metodologia combinada da Tabela da SUSEP, o grau total de sequela é 56,8%”. Considerando que na apólice de seguro acostada pela ré à seq. 61.3, o valor total do capital segurado para invalidez por acidente foi previsto em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o autor faz jus a 56,8% do Capital segurado (R$ 10.000,00), consoante laudo pericial. É certo que o Código de Defesa do Consumidor disciplina o princípio da transparência contratual em seu art. 46. Assim, o fornecedor deve franquear ao consumidor acesso efetivo e real ao objeto contratado. Sobre o referido dispositivo, oportunos os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho: “Cognoscível é aquilo que é conhecível ou que se pode conhecer. Busca-se com a cognoscibilidade garantir ao consumidor a única oportunidade que tem de fazer boa escolha nos contratos de adesão, uma vez que não pode negociar nem modificar as cláusulas contratuais”.[1] Outrossim, o dever de informação, como dever contratual anexo decorrente da boa-fé objetiva, ganha relevo nas relações de consumo, em especial nos contratos de adesão, pois para que o consumidor seja compelido ao cumprimento da prestação avençada é imprescindível que o contrato tenha sido redigido de modo a facilitar o entendimento de seu sentido e alcance. A informação prestada ao consumidor, vulnerável na relação entabulada, deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, vale dizer, deve conter “especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6, III, CDC). Dentre esses direitos básicos do consumidor decorre o princípio da vinculação, que se encontrada encartado no art. 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Ainda, no que tange aos contratos de adesão, o art. 54 do CDC reforça a proteção contratual, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (grifei) Dito isto, vê-se que não há óbice legal quanto à limitação de direito do consumidor, mesmo em contratos de adesão, desde que ele tenha conhecimento inequívoco sobre tal circunstância. No caso, entendo que houve observância de tal dever pela seguradora, haja vista que, além das condições gerais do seguro, trazidas à seq. 61.4, a proposta de seguro, firmada pelo segurado, prevê expressamente que a cobertura para invalidez por acidente seria de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não tal valor em sua integralidade. Assim, a indenização securitária deve ser fixada proporcionalmente à incapacidade verificada, vale dizer, 56,8% sobre o capital segurado (grau total de sequela indicado no laudo de seq. 198.1), resultando no importe de R$ 5.680,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato (emissão da apólice), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora (taxa SELIC, deduzido o IPCA) a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, cada qual, ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço, observando-se, quanto ao autor, suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 154.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034477-64.2019.8.16.0001 A respeito da divergência quanto ao valor proposto para a realização da perícia, sabe-se que, para a fixação dos honorários do perito, deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. Com efeito, é difícil para o julgador estimar a fixação de verba honorária pericial, tanto porque inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para tal fim, quanto porque atinge área profissional técnica especializada. Não obstante a isso, faz-se necessário que haja razoabilidade no arbitramento dos honorários e no deferimento da proposta apresentada pelo profissional, sem se perder de vista o gabarito e a proficiência do ilustre perito nomeado, que tem o direito de ser remunerado de forma condizente pelo trabalho a ser desenvolvido. Destarte, do cotejo de todos os elementos mencionados, entendo assistir razão à parte Requerida em sua impugnação (mov. 103.1), tendo em vista o elevado valor declinado pelo Expert para a produção da prova. Isto posto, arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por considerar quantia adequada para remunerar o Expert de forma satisfatória em referência à extensão da perícia. Intime-se o Perito para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se mantém o aceite ao encargo ao qual foi nomeado. Caso positivo, intime-se a parte Requerida para efetivar o depósito judicial de sua cota-parte, em 15 (quinze) dias. Realizado o depósito, abra—se vista ao Perito para início dos trabalhos, assistido ao prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Autorizo, desde logo, o levantamento da proporção de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais com a deflagração da perícia, nos moldes do artigo 465, §4º, do CPC. Do contrário, voltem conclusos na classe dos despachos, para nomeação de perito em substituição. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034477-64.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROBERT LINO DE SOUZA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. DECISÃO SANEADORA 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da correção do polo passivo No mov. 61.1, a Ré requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar a CAIXA VIDA E PREVIÊNCIA, em razão de cisão da CAIXA SEGURADORA S/A. Assim, corrija-se o polo passivo da demanda, incluindo-se a CAIXA VIDA E PREVIÊNCIA S/A, conforme requerido, em razão dos documentos juntados nos movs. 61.2 e 65.4. 1.2. Da impugnação à justiça gratuita No mov. 61.1, a Ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte Autora, requerendo a sua revogação. Contudo, razão não lhe assiste. Da análise dos autos se depreende que a assistência judiciária gratuita foi deferida em observância aos documentos acostados nos movs. 1.6/1.9. Nesse sentido, diante desses documentos, constatou-se a situação de hipossuficiência do Autor, o que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, a Ré não fez qualquer prova em sentido contrário da hipossuficiência do Autor, limitando-se a discorrer abstratamente sobre os requisitos para a concessão do benefício em questão. Além disso, a representação da Autora por advogado, por disposição legal expressa (art. 99, §4º do CPC), não constitui óbice à concessão do benefício em questão. Assim, restando suficientemente demonstrada a hipossuficiência do Autor e não tendo a Ré produzido qualquer prova para infirmá-la, impõe-se a rejeição da presente impugnação. 2. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro SANEADO O FEITO. 3. A matéria de fato sobre a qual recairá a prova consiste: a) no grau de incapacidade (invalidez) da parte Autora; b) o cumprimento do dever de informação da Ré sobre a forma de cálculo da indenização por invalidez (aplicação da tabela SUSEP). 4. Antes de definir sobre quem recai o ônus de provar os pontos fáticos controvertidos acima delimitados, é preciso pontuar que se aplicam notoriamente ao caso em tela as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Autor e a Ré se amoldam respectivamente aos conceitos de consumidora e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º, CDC. Tenho que na definição do ônus probatório devemos estabelecer alguns critérios, levando-se em conta a natureza da presente demanda. É certo que a matéria de fato sobre a qual recairá a prova consiste também no grau de incapacidade da parte Autora. O ônus da prova dessa matéria de fato ao Autor incumbirá. Isto porque, sendo necessária a realização da prova pericial para o deslinde do feito, esta depende da presença da parte Autora, não havendo qualquer dificuldade da sua parte em cumprir com o encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL QUE SÓ PODERÁ SER REALIZADA COM O COMPARECIMENTO DA PRÓPRIA PARTE - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE ENFRENTADA PELA PARTE AUTORA NA PRODUÇÃO DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0037024-51.2017.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CDC. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. PERÍCIA MÉDICA QUE EXIGE A PRESENÇA DO REQUERENTE E CONHECIMENTO TÉCNICO DO EXPERT, NÃO DA SEGURADORA. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSAO, PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011017-85.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 11.10.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO SE REVESTE DE QUALQUER DIFICULDADE PARA A PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Nos feitos relativos a cobrança de seguro obrigatório DPVAT não é possível se inverter o ônus da prova pela aplicação tão somente do CDC – Código de Defesa do Consumidor ou mediante aplicação da Teoria da Carga Dinâmica (art. 373, §1º do Código de Processo Civil de 2015), eis que as peculiaridades da causa não possibilitam antever impossibilidade ou excessiva dificuldade ao autor em cumprir o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), já que para tanto somente deve comparecer à perícia designada pelo julgador. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 9ª C.Cível - 0034493-55.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 01.11.2018) Assim, o ônus da prova quanto à questão de fato elencada no item “a”, caberá à parte Autora. No que diz respeito ao item “b”, em razão do prescrito no art. 373, II, CPC, caberá à Ré o ônus da sua prova. 5. Diante do exposto, defiro a realização de prova pericial, tal como requerido nos movs. 77.1 e 82.1. 5.1. Para a sua realização, nomeio como perito o médico ortopedista traumatologista Dr. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (telefone: 4132645520; e-mail: [email protected]). 5.2. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentar quesitos, bem como, dentro do mesmo prazo, indicar assistente técnico nos termos do art. 465, §1º, I e II, CPC. 5.3. Após, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários. 5.4. Em havendo aceitação da nomeação, e não havendo impugnação quanto ao valor da proposta de honorários, deverá cada parte ser intimada para efetuar o depósito de 50% do seu valor no prazo de 10 dias, observando-se o disposto no art. 95 do CPC (ambas as partes requererem a produção de prova pericial). Atente o Sr. Perito que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, logo, receberá, adiantadamente, apenas o percentual cujo pagamento é de obrigação da Ré, recebendo o restante ao final do processo pelo Réu, se vencido, ou pelo Estado, se o Autor for derrotado. 5.5. Na sequência, intime-se a expert nomeada para que dê início aos trabalhos periciais cujo prazo fixo em 30 dias, devendo intimar as partes da data e local em que será realizada a perícia, nos termos do art. 474, CPC. 5.6. Sobrevindo o laudo pericial, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias se manifestem. 6. A realização da prova oral, pleiteada no mov. 77.1, terá sua necessidade averiguada após o término da prova pericial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00