Tutela Antecipada Antecedente 0011797-83.2022.8.16.0000 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0011797-83.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011797-83.2022.8.16.0000 Recurso: 0011797-83.2022.8.16.0000 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Post Scriptum Empreendimentos Imobiliários LTDA SEND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Requerido(s): ELDA TEREZINHA PIZZATTO CIRICO COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO CASCAVEL LTDA LUIZ ALBERTO CIRICO Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por jota ele construcoes civis E OUTROS em face de comércio de artigos de couro cascavel ltda e outros, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado pela 18ª Câmara Cível, de relatoria da Juíza Subst. 2º G. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, que restou assim ementado (mov. 45.1 – autos 22229-98.2021.8.16.0001/1): AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO ORIGINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU PRODUÇÃO PROVA PERICIAL E APRESENTOU QUESITOS – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE ENQUADRE AOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 OU EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001, CPC/15) – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO COM BASE NOS RESP Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos declaratórios pelos ora Requerentes, restaram rejeitados (mov. 28.1 – ED2): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO ORIGINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU PRODUÇÃO PROVA PERICIAL E APRESENTOU QUESITOS – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CARENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES AMPLAMENTE APRECIADAS DE FORMA CLARA E PRECISA, CONFORME ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 1022, CPC), sendo imprestável para rediscussão da matéria já debatida. 2. O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada.” Contra essa decisão os Requerentes interpuseram o Recurso Especial nº 0022229.98.2021.8.16.0000 Pet 3, alegando, em síntese, violação ao disposto nos arts. 3º e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, posto que A decisão que determinou a realização de prova pericial, visando averiguar eventual alteração do equilíbrio econômico do contrato, teria ofendido os limites da demanda, certo que os requeridos em momento algum questionaram os valores do condomínio (“que decorre, logicamente, do rateio das despesas de manutenção da estrutura e serviços do shopping”). Sustentou, ainda, ter havido omissão no acórdão, com ofensa aos arts. 489, II, e §1º, II, III, IV e V, e 1.022, II e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, na medida em que não demonstrado a urgência da produção de tal perícia. Nestes autos de nº 0011797-83.2022.8.16.0000, finalmente, argumentaram que a lesão grave e de difícil reparação se faz presente, pois pode “ocasionar sérios prejuízos à atividade econômica e ao empreendimento das recorrentes, na medida em que representa indevida intervenção no domínio econômico (artigo 170, da Constituição Federal) (...) Somado a isso, tem-se o iminente risco de dano à esfera jurídica do recorrente, ao pretender apurar suposta “alteração nos custos de operação do Shopping” e “redução de despesas de publicidade”, o D. Juízo “a quo” adentra em seara particular legítima”. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, formulado com esteio no art. 1.029, § 5º, III, combinado com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. A teor do que diz a segunda das normas citadas, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Infere-se desse dispositivo legal que a atribuição de efeito suspensivo que de ordinário é negado a recurso – situação típica do Recurso Especial – reclama a presença de dois requisitos simultâneos, a saber: o periculum in mora, traduzido pela possibilidade de, em não sendo dado o dito efeito, ficar o recorrente sujeito a sofrer dano grave e de difícil ou impossível reparação, e a aparência de bom direito. No que tange a este requisito, é bom esclarecer, a avaliação a ser feita não diz respeito propriamente à “probabilidade de provimento do recurso”, considerando que, à Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal recorrido, não cabe incursionar na análise do mérito recursal, apenas verificar se este é apto, em tese, a ultrapassar os inúmeros filtros que obstaculizam o acesso à instância superior. Pois bem. No caso em análise é desnecessário fazer maiores considerações acerca do cumprimento dos diversos pressupostos necessários à admissão do Recurso Especial (que será realizado oportunamente), sendo suficiente consignar que, em juízo de cognição sumária, não se verifica presente a aparência do bom direito. Ao analisar o pleito de reforma da decisão singular, em relação ao art. 1.015, CPC, o Colegiado decidiu (mov. 45.1 –AgrInt1): “Inicialmente, transcrevo a decisão monocrática agravada, para conhecimento do Colegiado: (...) Com efeito, repita-se, o decisum ora combatido e, consequentemente, a pretensão recursal, não remetem à nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC, de modo que inexiste correspondência entre o conteúdo da decisão atacada com aqueles enumerados nos incisos do referido dispositivo legal, inocorrendo motivação que eventualmente pudesse servir de amparo a Mandado de Segurança como sucedâneo do Agravo não conhecido, afastado o direito a qualquer intervenção no trâmite da demanda neste momento postulatório. Como dito, não se está aqui a dirimir matéria que amplie ou restrinja a discussão meritória da ação sujeita a interposição do agravo de instrumento, na medida em que as questões referentes aos meios de provas são temas adstritos ao procedimento da lide, diverso daqueles expostos para o cabimento da insurgência, as quais serão objeto de análise na oportunidade da prolação da sentença, se assim o caso exigir. (...) Como se vê, a decisão atacada pelo presente agravo interno inadmitiu o agravo de instrumento pois o despacho saneador que determinou a produção de prova pericial e apresentou quesitos, conforme exarado na forma do artigo 357, §8º, c/c art. 465 §1º, inciso III, ambos do NCPC, pois não está contemplado no rol taxativo do artigo 1.015 do Diploma Instrumental, tampouco restou configurada a urgência “excepcional” para permitir a aplicação da taxatividade mitigada na espécie. Assim, o agravo interno não merece ser provido, mantendo-se o não conhecimento do agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015. Destaca-se que não se desconhece a tese fixada pelo STJ no julgamento dos REsp nº 1696396/MT e REsp nº 1704520/MT, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, no sentido que de o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, conforme constou na decisão agravada, o Juiz é o destinatário da prova, ou seja, é papel do Juiz Presidente filtrar os elementos probatórios que serão relevantes para o deslinde fático, conforme estabelecem os artigos 370 e 382, §2º, ambos do NCPC. Ademais, cabe ao juiz, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É ele que, dirigindo a instrução probatória, tanto pode admitir ou não as provas propostas pelas partes, como também determinar, de ofício, a produção de outras provas que entender necessárias à formação de sua convicção quanto à verdade dos fatos, como ocorreu no presente caso. Assim, não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua hipótese de cabimento, sendo impugnável apenas por apelação, como dispõe o art. 1.009, § 1º do mesmo diploma processual.” Ressalto que o órgão julgador não é obrigado analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: (...) As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 458 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1740733/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) Nesse passo, tenho que a matéria foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ressalto que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ademais, a princípio a análise efetuada pela Câmara Julgadora está em consonância com o tema 988, do Superior Tribunal de Justiça (“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”), certo que deixou de admitir a interposição de Agravo de Instrumento, dada a taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC. Por fim, para infirmar a decisão prolatada pelo colegiado, seria necessário, a princípio, analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, frente aos óbices da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. 2. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, estando, assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o pedido de análise de decisão sobre a capacidade técnica do perito para apreciação do mérito da demanda não configura urgência, sendo desnecessária a imediata recorribilidade da decisão interlocutória. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de risco de perecimento de direito ou inutilidade futura do provimento jurisdicional, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1860182/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.015 DO NCPC. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). 3. Não tendo a Corte estadual concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15, não é possível a esta Corte rever tal entendimento ante a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1773867/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Não se faz presente, portanto, a aparência do bom direito. Cumpre consignar, todavia, que as afirmações ora efetuadas se dão em caráter não definitivo, de modo que por ocasião da análise do recurso para fins de averiguação de sua admissibilidade poderá se chegar a conclusão diversa da aqui tomada. Desta feita, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ora formulado. Intimem-se. Comunique-se à Assessoria de Recursos, juntando-se cópia desta decisão no recurso nº 0022229.98.2021.8.16.0000 Pet 3. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

08/03/2022, 00:00

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